PREÂMBULO .......................................................................................................................................................... 11
TÍTULO I — DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Arts. 1º a 4º ................................................................................................................................................................... 11
TÍTULO II — DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I — DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5º) ................................................. 11
CAPÍTULO II — DOS DIREITOS SOCIAIS (arts. 6º a 11) ............................................................................................ 13
CAPÍTULO III — DA NACIONALIDADE (arts. 12 e 13) ................................................................................................ 14
CAPÍTULO IV — DOS DIREITOS POLÍTICOS (arts. 14 a 16) ..................................................................................... 14
CAPÍTULO V — DOS PARTIDOS POLÍTICOS (art. 17) ............................................................................................... 15
TÍTULO III — DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO I — DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (arts. 18 e 19) ..................................................... 15
CAPÍTULO II — DA UNIÃO (arts. 20 a 24) ................................................................................................................... 15
CAPÍTULO III — DOS ESTADOS FEDERADOS (arts. 25 a 28) .................................................................................. 17
CAPÍTULO IV — DOS MUNICÍPIOS (arts. 29 a 31) .................................................................................................... 17
CAPÍTULO V — DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ............................................................................. 19
Seção I — Do Distrito Federal (art. 32) ................................................................................................................. 19
Seção II — Dos Territórios (art. 33) ....................................................................................................................... 19
CAPÍTULO VI — DA INTERVENÇÃO (arts. 34 a 36) ................................................................................................... 19
CAPÍTULO VII — DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...................................................................................................... 20
Seção I — Disposições Gerais (arts. 37 e 38) ...................................................................................................... 20
Seção II — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41) ............................................................................................. 21
Seção III — Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42) .......................................... 23
Seção IV — Das Regiões (art. 43) ........................................................................................................................ 23
TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I — DO PODER LEGISLATIVO ................................................................................................................. 23
Seção I — Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47)................................................................................................ 23
Seção II — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50) ..................................................................... 23
Seção III — Da Câmara dos Deputados (art. 51) .................................................................................................. 24
Seção IV — Do Senado Federal (art. 52) .............................................................................................................. 24
Seção V — Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56) ............................................................................... 25
Seção VI — Das Reuniões (art. 57) ...................................................................................................................... 25
Seção VII — Das Comissões (art. 58) ................................................................................................................... 26
Seção VIII — Do Processo Legislativo .................................................................................................................. 26
Subseção I — Disposição Geral (art. 59) ....................................................................................................... 26
Subseção II — Da Emenda à Constituição (art. 60) ....................................................................................... 26
Subseção III — Das Leis (arts. 61 a 69) ......................................................................................................... 26
Seção IX — Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75) ............................................... 27
CAPÍTULO II — DO PODER EXECUTIVO .................................................................................................................. 28
Seção I — Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83) ....................................................... 28
Seção II — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84) ........................................................................ 29
Seção III — Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86) ..................................................... 29
Seção IV — Dos Ministros de Estado (arts. 87 a 88) ............................................................................................ 30
Seção V — Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional ........................................................ 30
Subseção I — Do Conselho da República (arts. 89 a 90) .............................................................................. 30
Subseção II — Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91) ............................................................................. 30
CAPÍTULO III — DO PODER JUDICIÁRIO .................................................................................................................. 30
Seção I — Disposições Gerais (arts. 92 a 100) ..................................................................................................... 30
Seção II — Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103) .................................................................................. 33
Seção III — Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105) .............................................................................. 35
Seção IV — Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110)....................................... 36
Seção V — Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117) .......................................................................... 36
Seção VI — Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121) ............................................................................ 37
Seção VII — Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124) ............................................................................ 38
Seção VIII — Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126) ..................................................................... 38
CAPÍTULO IV — DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ...................................................................................... 38
Seção I — Do Ministério Público (arts. 127 a 130) ................................................................................................ 38
Seção II — Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132) .............................................................................................. 39
Seção III — Da Advocacia (art. 133) ..................................................................................................................... 40
Seção IV — Da Defensória Pública (arts. 134 e 135) ............................................................................................ 40
TÍTULO V — DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
CAPÍTULO I — DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO ......................................................................... 40
Seção I — Do Estado de Defesa (art. 136) ........................................................................................................... 40
Seção II — Do Estado de Sítio (arts. 137 a 139) ................................................................................................... 40
Seção III — Disposições Gerais (arts. 140 e 141) ................................................................................................. 40
CAPÍTULO II — DAS FORÇAS ARMADAS (arts. 142 a 143) ....................................................................................... 41
CAPÍTULO III — DA SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144) .............................................................................................. 41
TÍTULO VI — DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I — DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ............................................................................................. 42
Seção I — Dos Princípios Gerais (arts. 145 a 149) ............................................................................................... 42
Seção II — Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152) ....................................................................... 43
Seção III — Dos Impostos da União (arts. 153 e 154) .......................................................................................... 44
Seção IV — Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) ............................................................... 44
Seção V — Dos Impostos dos Municípios (art. 156) ............................................................................................. 46
Seção VI — Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162) ................................................................. 48
CAPÍTULO II — DAS FINANÇAS PÚBLICAS .............................................................................................................. 49
Seção I — Normas Gerais (arts. 163 e 164) ......................................................................................................... 49
Seção II — Dos Orçamentos (arts. 165 a 169) ...................................................................................................... 49
TÍTULO VII — DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I — DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (arts. 170 a 181) ..................................... 53
CAPÍTULO II — DA POLÍTICA URBANA (arts. 182 e 183) .......................................................................................... 55
CAPÍTULO III — DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA (arts. 184 a 191) ....................... 55
CAPÍTULO IV — DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (art. 192) .......................................................................... 55
TÍTULO VIII — DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÃO GERAL (art. 193).......................................................................................................... 56
CAPÍTULO II — DA SEGURIDADE SOCIAL ................................................................................................................ 56
Seção I — Disposições Gerais (arts. 194 e 195) ................................................................................................... 56
Seção II — Da Saúde (arts. 196 a 200) ................................................................................................................. 57
Seção III — Da Previdência Social (arts. 201 e 202) ............................................................................................. 58
Seção IV — Da Assistência Social (arts. 203 e 204) ............................................................................................. 59
CAPÍTULO III — DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO ......................................................................... 59
Seção I — Da Educação (arts. 205 a 214) ............................................................................................................ 59
Seção II — Da Cultura (arts. 215 e 216) ................................................................................................................ 61
Seção III — Do Desporto (art. 217) ....................................................................................................................... 62
CAPÍTULO IV — DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (arts. 218 e 219) ............................................................................... 62
CAPÍTULO V — DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (arts. 220 a 224) ................................................................................. 62
CAPÍTULO VI — DO MEIO AMBIENTE (art. 225) ........................................................................................................ 63
CAPÍTULO VII — DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO (arts. 226 a 230) ......................... 63
CAPÍTULO VIII — DOS ÍNDIOS (arts. 231 e 232) ........................................................................................................ 64
TÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Arts. 234 a 250 ............................................................................................................................................................. 64
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS .................................................................................... 67
Arts. 1º a 100 ................................................................................................................................................................ 67