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Apresentação .............................................................................................. 7
Lei de Introdução ao Código Penal .......................................................... 11
Índice Sistemático do Código Penal......................................................... 16
Código Penal ............................................................................................... 19
Ficha Ténica
Editora: Revista Dos Tribunais
Especialidade: DIREITO
ISBN: 9786526018088
Páginas: 0152
Ano: 2024
Edição: 1
Encadernação: Capa comum
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