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Apresentação .............................................................................................. 7
Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil... 11
Constituição da República Federativa do Brasil .................................... 13
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.................................. 270
Ficha Ténica
Editora: Revista Dos Tribunais
Especialidade: DIREITO
ISBN: 9786526018132
Páginas: 0332
Ano: 2024
Edição: 1
Encadernação: Capa comum