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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

RAFAEL OLIVEIRA

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Sinopse

Apresenta as bases teóricas necessárias à compreensão crítica do Direito Administrativo, além das mais significativas posições doutrinárias e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, sempre acompanhados da opinião fundamentada do autor, e com menção aos respectivos Informativos.

Visando auxiliar no entendimento de alguns tópicos, este livro traz em sua 10a edição, revista, atualizada e reformulada, resumos em quadros sinóticos, ao final dos capítulos, e vídeos sobre os temas selecionados, além da Sala de Aula Virtual com Questões de Prova interativas e Videoaulas. A combinação de todos esses elementos permitiu a elaboração de uma obra que poderá ser usada como ferramenta de consulta e estudo aos operadores do Direito e aos estudantes em geral.

Sumário

CAPÍTULO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO: GÊNESE E EVOLUÇÃO DO DIREITO
ADMINISTRATIVO........................................................................................................... 1
1.1 Origem do direito administrativo........................................................................................ 1
1.2 Conceito de direito administrativo...................................................................................... 3
1.3 Sistemas administrativos: sistema de jurisdição una (sistema inglês) e sistema do
contencioso administrativo ou dualidade de jurisdição (sistema francês) .................... 4
1.4 Direito administrativo comparado e brasileiro.................................................................. 4
1.4.1 França...................................................................................................................... 4
1.4.2 Alemanha................................................................................................................ 5
1.4.3 Itália ......................................................................................................................... 5
1.4.4 Espanha .................................................................................................................. 5
1.4.5 Portugal .................................................................................................................. 6
1.4.6 Argentina ............................................................................................................... 6
1.4.7 Inglaterra e Estados Unidos.................................................................................. 6
1.4.8 Direito Administrativo comunitário e Direito Administrativo global ........... 7
1.4.9 Brasil........................................................................................................................ 7
1.5 Ausência de codificação do direito administrativo e pluralidade de fontes................... 9
1.6 Taxinomia do direito administrativo: relações com outros ramos do direito................ 9
1.7 Evolução do estado e do direito administrativo ................................................................ 10
1.8 A constitucionalização do direito administrativo e a valorização dos princípios constitucionais................................................................................................................................ 12
1.9 Mutações e tendências do direito administrativo.............................................................. 14
1.10 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 16
CAPÍTULO 2 – FONTES, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO DIREITO
ADMINISTRATIVO........................................................................................................... 19
2.1 Fontes do direito administrativo.......................................................................................... 19
2.1.1 Lei (juridicidade)................................................................................................... 20
2.1.2 Doutrina.................................................................................................................. 21
2.1.3 Jurisprudência ........................................................................................................ 21
2.1.4 Costumes ................................................................................................................ 22
2.1.5 Precedentes administrativos e praxes administrativas...................................... 23
2.2 Interpretação do direito administrativo.............................................................................. 25
2.3 Integração do direito administrativo................................................................................... 28
2.4 Resumo do capítulo .............................................................................................................. 29
CAPÍTULO 3 – PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ............................... 31
3.1 A força normativa dos princípios no pós-positivismo: distinção entre princípios e
regras ....................................................................................................................................... 31
3.2 Princípios do direito administrativo em espécie ............................................................... 34
3.2.1 Princípio da legalidade (juridicidade)................................................................. 34
3.2.2 Princípio da impessoalidade ................................................................................ 36
3.2.3 Princípio da moralidade ....................................................................................... 36
3.2.4 Princípio da publicidade....................................................................................... 37
3.2.5 Princípio da eficiência........................................................................................... 40
3.2.6 Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade......................................... 43
3.2.7 Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado
(princípio da finalidade pública)......................................................................... 44
3.2.8 Princípio da continuidade .................................................................................... 47
3.2.9 Princípio da autotutela .......................................................................................... 48
3.2.10 Princípios da consensualidade e da participação .............................................. 49
3.2.11 Princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé .............. 52
3.3 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 58
CAPÍTULO 4 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
CONCESSÕES E TERCEIRO SETOR................................................................................ 63
4.1 Transformações do estado e nova organização administrativa ....................................... 63
4.2 Federação e o princípio da separação de poderes: o exercício da função administrativa............................................................................................................................................ 66
4.3 Desconcentração e descentralização administrativa......................................................... 68
4.4 A organização administrativa em setores: 1.º setor (estado), 2.º setor (mercado) e 3.º
setor (sociedade civil)............................................................................................................ 70
4.5 Administração pública e seus sentidos: subjetivo e objetivo............................................ 71
4.6 Administração pública e governo........................................................................................ 71
4.7 Administração pública direta e indireta ............................................................................. 72
4.8 Entidades da administração pública indireta..................................................................... 73
4.9 Características comuns das entidades administrativas..................................................... 74
4.9.1 Reserva legal........................................................................................................... 75
4.9.2 Controle ou vinculação......................................................................................... 76
4.10 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 78
CAPÍTULO 5 – ÓRGÃOS PÚBLICOS .............................................................................. 81
5.1 Conceito ................................................................................................................................. 81
5.2 Teorias dos órgãos públicos.................................................................................................. 82
5.3 Criação e extinção.................................................................................................................. 83
5.4 Capacidade processual ou judiciária .................................................................................. 83
5.5 Capacidade contratual e o contrato de gestão (ou de desempenho)............................... 85
5.6 Classificações.......................................................................................................................... 87
5.7 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 89
CAPÍTULO 6 – AUTARQUIAS.......................................................................................... 91
6.1 Conceito .................................................................................................................................. 91
6.2 Criação .................................................................................................................................... 91
6.3 Objeto...................................................................................................................................... 91
6.4 Regime de pessoal.................................................................................................................. 92
6.5 Patrimônio .............................................................................................................................. 93
6.6 Atos e contratos...................................................................................................................... 94
6.7 Foro processual....................................................................................................................... 95
6.8 Responsabilidade civil........................................................................................................... 95
6.9 Prerrogativas especiais .......................................................................................................... 95
6.10 Classificações.......................................................................................................................... 96
6.11 Autarquias e qualificações especiais: agências executivas, agências reguladoras e associações públicas...................................................................................................................... 97
6.12 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 98
CAPÍTULO 7 – AGÊNCIAS REGULADORAS................................................................. 101
7.1 Origem, fontes normativas e fundamentos........................................................................ 101
7.2 Atividade regulatória ............................................................................................................. 103
7.3 Classificações das agências reguladoras.............................................................................. 103
7.4 Regime jurídico especial ....................................................................................................... 104
7.4.1 Poder normativo e deslegalização ....................................................................... 104
7.4.1.1 Lei e superveniência de ato regulatório: revogação diferida.......... 106
7.4.1.2 Atos regulatórios x atos regulamentares........................................... 107
7.4.2 Autonomia administrativa.................................................................................... 108
7.4.2.1 Estabilidade reforçada dos dirigentes............................................... 108
7.4.2.2 Impossibilidade de recurso hierárquico impróprio........................ 109
7.4.3 Autonomia financeira e as taxas regulatórias..................................................... 111
7.5 Governança regulatória e controle das agências reguladoras.......................................... 111
7.6 O risco da teoria da captura e a legitimidade das agências reguladoras......................... 113
7.7 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 114
CAPÍTULO 8 – EMPRESAS ESTATAIS: EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA........................................................................................................... 117
8.1 Conceito e estatuto jurídico (Lei 13.303/2016).................................................................. 117
8.2 Empresas públicas x sociedades de economia mista......................................................... 120
8.2.1 Composição............................................................................................................ 120
8.2.2 Forma societária..................................................................................................... 121
8.2.3 Foro competente para julgamento dos litígios................................................... 121
8.3 Criação .................................................................................................................................... 122
8.4 Objeto...................................................................................................................................... 123
8.5 Regime societário................................................................................................................... 125
8.6 Regime de pessoal.................................................................................................................. 130
8.7 Patrimônio .............................................................................................................................. 131
8.7.1 Penhora ................................................................................................................... 131
8.7.2 Usucapião................................................................................................................ 132
8.8 Atos e contratos...................................................................................................................... 132
8.9 Responsabilidade civil........................................................................................................... 133
8.10 Controle do tribunal de contas ............................................................................................ 134
8.11 Imunidade tributária ............................................................................................................. 135
8.12 Falência ................................................................................................................................... 136
8.13 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 137
CAPÍTULO 9 – FUNDAÇÕES ESTATAIS......................................................................... 141
9.1 Conceito e espécies................................................................................................................ 141
9.2 Criação .................................................................................................................................... 142
9.3 Objeto...................................................................................................................................... 143
9.4 Regime de pessoal.................................................................................................................. 144
9.5 Patrimônio .............................................................................................................................. 144
9.6 Atos e contratos...................................................................................................................... 144
9.7 Foro processual....................................................................................................................... 145
9.8 Responsabilidade civil........................................................................................................... 145
9.9 Prerrogativas especiais .......................................................................................................... 145
9.10 Controle................................................................................................................................... 145
9.11 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 146
CAPÍTULO 10 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS .................................................................. 149
10.1 Conceito e fontes normativas............................................................................................... 149
10.2 Características principais dos consórcios públicos antes e depois da Lei 11.107/2005.... 151
10.2.1 Consórcios públicos antes da Lei 11.107/2005 .................................................. 151
10.2.2 Consórcios públicos após a Lei 11.107/2005...................................................... 152
10.3 Constitucionalidade das normas gerais sobre consórcios................................................ 153
10.4 Partícipes do consórcio público ........................................................................................... 154
10.5 Procedimento para instituição do consórcio público ....................................................... 155
10.5.1 Protocolo de intenções.......................................................................................... 155
10.5.2 Autorização legislativa ......................................................................................... 156
10.5.3 Contrato de consórcio .......................................................................................... 156
10.5.4 Personificação do consórcio ................................................................................ 156
10.5.5 Contrato de rateio ................................................................................................. 156
10.5.6 Contrato de programa .......................................................................................... 157
10.6 Consórcio público de direito público: associação pública................................................ 158
10.6.1 Natureza jurídica: autarquia interfederativa ...................................................... 158
10.6.2 Criação .................................................................................................................... 161
10.6.3 Objeto...................................................................................................................... 161
10.6.4 Regime de pessoal.................................................................................................. 161
10.6.5 Patrimônio.............................................................................................................. 162
10.6.6 Atos e contratos...................................................................................................... 163
10.6.7 Foro processual ...................................................................................................... 163
10.6.8 Responsabilidade civil........................................................................................... 163
10.6.9 Controle do Tribunal de Contas.......................................................................... 164
10.7 Consórcio público de direito privado ................................................................................. 164
10.7.1 Natureza jurídica: fundação estatal de direito privado interfederativa .......... 164
10.7.2 Criação .................................................................................................................... 165
10.7.3 Objeto...................................................................................................................... 165
10.7.4 Regime de pessoal.................................................................................................. 165
10.7.5 Patrimônio.............................................................................................................. 165
10.7.6 Atos e contratos...................................................................................................... 166
10.7.7 Foro processual ...................................................................................................... 166
10.7.8 Responsabilidade civil........................................................................................... 166
10.7.9 Controle do Tribunal de Contas.......................................................................... 166
10.8 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 166
CAPÍTULO 11 – CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS................. 169
11.1 Modalidades de concessão de serviço público................................................................... 169
11.2 Concessão comum de serviços públicos............................................................................. 169
11.2.1 Conceito, fontes normativas e modalidades....................................................... 169
11.2.2 Concessão de serviço público e autorização legislativa .................................... 170
11.2.3 Concessão x permissão de serviço público ........................................................ 171
11.2.4 Remuneração do concessionário: tarifas e receitas alternativas...................... 172
11.2.5 Licitação: peculiaridades....................................................................................... 173
11.2.5.1 Projeto básico, projeto executivo e Procedimento de Manifestação
de Interesse (PMI): elaboração por entidades privadas e participação na licitação para contratação de concessão comum de serviços
públicos................................................................................................. 173
11.2.5.2 Modalidades de licitação .................................................................... 176
11.2.5.3 Tipos de licitação................................................................................. 176
11.2.5.4 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade................................ 177
11.2.6 Contrato de concessão comum: peculiaridades ................................................ 177
11.2.6.1 Cláusulas essenciais............................................................................. 177
11.2.6.2 Prazo...................................................................................................... 178
11.2.6.3 Prorrogação ......................................................................................... 178
11.2.6.4 Subcontratação, subconcessão e transferência da concessão ou do
controle acionário ............................................................................... 179
11.2.6.5 Alteração contratual............................................................................ 180
11.2.6.6 Encargos do poder concedente e da concessionária....................... 181
11.2.6.7 Direitos e obrigações dos usuários.................................................... 182
11.2.7 Interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário................... 183
11.2.8 Gratuidade do serviço público e o contrato de concessão: limites e possibilidades...................................................................................................................... 185
11.2.9 Extinção da concessão........................................................................................... 186
11.2.10 Reversão dos bens.................................................................................................. 188
11.2.11 Responsabilidade civil........................................................................................... 189
11.3 Concessão especial de serviços públicos (parcerias público-privadas – PPPs)............. 190
11.3.1 Origem, fontes normativas e fundamentos........................................................ 190
11.3.2 PPP patrocinada x PPP administrativa............................................................... 192
11.3.3 Características das PPPs ...................................................................................... 194
11.3.3.1 Remuneração do concessionário....................................................... 194
11.3.3.2 Repartição objetiva de riscos ............................................................. 196
11.3.3.3 Valor mínimo do contrato.................................................................. 197
11.3.3.4 Prazo contratual................................................................................... 198
11.3.3.5 Objeto complexo.................................................................................. 198
11.3.3.6 Concessão comum x concessão especial (PPP)............................... 198
11.3.4 Licitação: peculiaridades ...................................................................................... 199
11.3.4.1 Projeto básico, projeto executivo e Procedimento de Manifestação
de Interesse (PMI): elaboração por entidades privadas e participação na licitação para contratação de concessão especial de serviços
públicos (PPPs).................................................................................... 199
11.3.4.2 Justificativa para formatação da PPP................................................ 200
11.3.4.3 PPP e responsabilidade fiscal............................................................. 200
11.3.4.4 Edital e consulta pública..................................................................... 202
11.3.4.5 Licenciamento ambiental ................................................................... 202
11.3.4.6 Necessidade de autorização legislativa em determinados
casos ............................................................................................. 203
11.3.4.7 Modalidade de licitação: concorrência, lances de viva voz e inversão
de fases.................................................................................................. 203
11.3.4.8 Qualificação técnica e tipos de licitação........................................... 203
11.3.4.9 Saneamento de falhas.......................................................................... 204
11.3.5 Sociedade de Propósito Específico (SPE)........................................................... 204
11.3.6 Garantias diferenciadas e o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP)................ 206
11.3.7 Responsabilidade civil nas PPPs.......................................................................... 207
11.4 Autorização de serviço público: polêmicas........................................................................ 207
11.5 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 209
CAPÍTULO 12 – TERCEIRO SETOR................................................................................ 213
12.1 Conceito e fundamentos do terceiro setor.......................................................................... 213
12.2 Características do terceiro setor........................................................................................... 214
12.3 Entidades ou qualificações jurídicas no terceiro setor...................................................... 215
12.3.1 Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)............................................................ 216
12.3.2 Organizações Sociais (OS).................................................................................... 217
12.3.3 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)................... 218
12.3.4 OS x OSCIPs: quadro sinótico ............................................................................. 220
12.3.5 Fundações de apoio ............................................................................................... 221
12.3.6 Organizações da Sociedade Civil (OSC) ........................................................... 224
12.4 Aspectos relevantes e controvertidos no terceiro setor..................................................... 231
12.4.1 Foro processual competente para as causas do Terceiro Setor ........................ 231
12.4.2 Controle ................................................................................................................. 232
12.4.3 Regime de pessoal.................................................................................................. 232
12.4.4 Patrimônio.............................................................................................................. 233
12.4.5 Licitação no Terceiro Setor: aspectos polêmicos............................................... 233
12.4.5.1 Obrigatoriedade de processo objetivo de seleção para celebração
do contrato de gestão e do termo de parceria.................................. 233
12.4.5.2 A controvérsia a respeito da necessidade de licitação nas contratações com dinheiro público pelo Terceiro Setor............................ 234
12.4.6 Responsabilidade civil........................................................................................... 236
12.4.7 Imunidade tributária ............................................................................................. 237
12.5 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 238
CAPÍTULO 13 – SERVIÇOS PÚBLICOS.......................................................................... 241
13.1 Evolução e tendências do serviço público .......................................................................... 241
13.2 Conceito do serviço público................................................................................................. 244
13.3 Criação do serviço público (publicatio).............................................................................. 245
13.4 Princípios dos serviços públicos.......................................................................................... 246
13.4.1 Princípio da continuidade ................................................................................... 247
13.4.2 Princípio da igualdade ou uniformidade ou neutralidade............................... 247
13.4.3 Princípio da mutabilidade ou atualidade............................................................ 248
13.4.4 Princípio da generalidade ou universalidade..................................................... 248
13.4.5 Princípio da modicidade....................................................................................... 249
13.5 Classificação ........................................................................................................................... 249
13.5.1 Uti universi e uti singuli......................................................................................... 249
13.5.2 Federais, estaduais, distritais, municipais e comuns......................................... 251
13.5.3 Administrativos, comerciais (ou industriais) e sociais..................................... 251
13.5.4 Essenciais e não essenciais.................................................................................... 252
13.5.5 Próprios e impróprios (virtuais).......................................................................... 252
13.5.6 Inerentes e por opção legislativa.......................................................................... 253
13.6 Modalidades de execução: direta e indireta ....................................................................... 253
13.7 Serviço público e o CDC....................................................................................................... 254
13.8 Lei de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
(Lei de defesa do usuário do serviço público).................................................................... 257
13.9 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 262
CAPÍTULO 14 – PODERES ADMINISTRATIVOS ......................................................... 263
14.1 Conceito .................................................................................................................................. 263
14.2 Excesso e desvio de poder..................................................................................................... 264
14.3 Espécies de poderes administrativos................................................................................... 264
14.3.1 Poder normativo ou regulamentar...................................................................... 264
14.3.1.1 Conceito e fundamentos..................................................................... 264
14.3.1.2 Poder regulamentar x poder regulatório.......................................... 266
14.3.1.3 Classificações ....................................................................................... 266
14.3.1.3.1 Regulamento jurídico (ou normativo) e regulamento
administrativo (ou de organização)............................ 266
14.3.1.3.2 Regulamento executivo, regulamento autônomo,
regulamento delegado e regulamento de necessidade ................................................................................. 267
14.3.1.3.3 Regulamentos autônomos: controvérsias................... 268
14.3.1.3.4 Visão crítica da dicotomia “regulamento autônomo”
e “regulamento executivo”: a atuação criativa do
Executivo e a ideia de “bloco de legalidade” .............. 269
14.3.1.4 Reserva de administração .................................................................. 270
14.3.1.5 Deslegalização ou delegificação......................................................... 271
14.3.2 Poder de polícia...................................................................................................... 272
14.3.2.1 Conceito: sentidos amplo e restrito................................................... 272
14.3.2.2 Críticas à expressão “poder de polícia”............................................. 273
14.3.2.3 Polícia administrativa x polícia judiciária........................................ 273
14.3.2.4 Supremacia geral x supremacia especial: poder de polícia x poder
disciplinar............................................................................................. 274
14.3.2.5 Ciclo de polícia ................................................................................... 275
14.3.2.6 Licenças x autorizações de polícia: relativização da distinção....... 276
14.3.2.7 Campos de atuação ou espécies de poder de polícia ...................... 277
14.3.2.8 Fundamentos e limites do poder de polícia..................................... 277
14.3.2.9 Características ..................................................................................... 278
14.3.2.9.1 Discricionariedade ....................................................... 279
14.3.2.9.2 Coercibilidade ............................................................... 279
14.3.2.9.3 Autoexecutoriedade ..................................................... 279
14.3.2.10 Obrigações positivas e negativas....................................................... 281
14.3.2.11 Atividades comunicadas..................................................................... 282
14.3.2.12 Delegação do poder de polícia: limites e possibilidades................ 283
14.3.2.13 Poder de polícia entre entes federados (interfederativo) ............... 287
14.3.3 Poder hierárquico ................................................................................................. 287
14.3.3.1 Conceito ............................................................................................... 287
14.3.3.2 Prerrogativas e deveres hierárquicos ................................................ 288
14.3.3.3 Subordinação x vinculação ................................................................ 288
14.3.4 Poder disciplinar.................................................................................................... 289
14.3.4.1 Conceito ............................................................................................... 289
14.3.4.2 Discricionariedade do poder disciplinar.......................................... 290
14.4 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 291
CAPÍTULO 15 – ATO ADMINISTRATIVO..................................................................... 293
15.1 Conceito .................................................................................................................................. 293
15.2 Ato administrativo e o princípio da separação de poderes.............................................. 293
15.3 Ato administrativo e o ato privado da administração....................................................... 293
15.4 Ato administrativo e delegatários de atividades estatais................................................... 294
15.5 Ato e fato administrativo ...................................................................................................... 294
15.6 Ato e processo administrativo.............................................................................................. 295
15.7 Ato administrativo e ato de governo (político).................................................................. 295
15.8 Silêncio administrativo ......................................................................................................... 296
15.9 Elementos do ato administrativo (perfeição, validade e eficácia)................................... 297
15.9.1 Agente público competente .................................................................................. 298
15.9.1.1 Delegação e avocação de competência ............................................ 299
15.9.1.2 Critérios de fixação da competência ................................................ 301
15.9.2 Finalidade .............................................................................................................. 301
15.9.3 Forma ..................................................................................................................... 302
15.9.3.1 Princípio da solenidade das formas ................................................. 302
15.9.3.2 Princípio da simetria das formas ...................................................... 303
15.9.3.3 Formalidades essenciais x acidentais................................................ 303
15.9.4 Motivo .................................................................................................................... 304
15.9.4.1 Motivo de fato (discricionário) x motivo de direito (vinculado)..... 304
15.9.4.2 Motivação dos atos administrativos.................................................. 304
15.9.4.3 Teoria dos motivos determinantes.................................................... 306
15.9.4.4 Móvel dos atos administrativos......................................................... 307
15.9.5 Objeto ..................................................................................................................... 308
15.9.5.1 Objeto indeterminado (discricionário) e determinado (vinculado) ..................................................................................................... 308
15.10 discricionariedade x vinculação .......................................................................................... 308
15.10.1 Mérito administrativo ........................................................................................... 309
15.10.2 Conceitos jurídicos indeterminados x discricionariedade............................... 310
15.10.3 Controle judicial dos atos administrativos discricionários ............................. 310
15.10.3.1 Teoria do desvio de poder (détournement de pouvoir) ou desvio
de finalidade......................................................................................... 311
15.10.3.2 Teoria dos motivos determinantes.................................................... 311
15.10.3.3 Teoria dos princípios jurídicos e o controle de juridicidade ......... 311
15.11 Atributos dos atos administrativos ..................................................................................... 312
15.11.1 Presunção de legitimidade e de veracidade ....................................................... 313
15.11.2 Imperatividade ...................................................................................................... 314
15.11.3 Autoexecutoriedade .............................................................................................. 314
15.12 Classificações dos atos administrativos ............................................................................. 315
15.12.1 Critério da formação do ato: atos simples, compostos e complexos .............. 315
15.12.2 Critério dos destinatários: atos individuais (concretos) e gerais (normativos) ............................................................................................................. 316
15.12.3 Critério dos efeitos: atos constitutivos, declaratórios e enunciativos.............. 316
15.12.4 Critério da imperatividade: atos de império e de gestão .................................. 316
15.12.5 Critério do objeto: ato-regra, atos subjetivos e ato-condição .......................... 317
15.12.6 Critério da competência ou da liberdade do agente: atos vinculados (regrados)
e discricionários..................................................................................................... 317
15.12.7 Critério do âmbito dos efeitos: atos externos e internos .................................. 318
15.12.8 Critério da repercussão sobre a esfera jurídica do particular: atos ampliativos
e restritivos.............................................................................................................. 318
15.12.9 Critério da validade: atos válidos e inválidos..................................................... 318
15.12.10 Critério da retratabilidade: atos revogáveis (retratáveis) e irrevogáveis (irretratáveis).................................................................................................................. 319
15.12.11 Critério da executoriedade: atos executórios e não executórios...................... 319
15.12.12 Critério da formação ou da exequibilidade: atos perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados............................................................................................. 319
15.13 Espécies de atos administrativos.......................................................................................... 320
15.13.1 Atos administrativos normativos......................................................................... 321
15.13.1.1 Decretos ............................................................................................... 321
15.13.1.1.1 Espécies de decretos quanto ao conteúdo: regulamentares (ou normativos) e individuais (ou concretos).. 321
15.13.1.1.2 Decreto x regulamento ................................................. 321
15.13.1.2 Regimentos .......................................................................................... 322
15.13.1.2.1 Regimento x decreto regulamentar............................. 322
15.13.1.3 Resoluções ........................................................................................... 322
15.13.1.4 Deliberações ........................................................................................ 322
15.13.2 Atos administrativos ordinatórios....................................................................... 322
15.13.2.1 Instruções............................................................................................. 322
15.13.2.2 Circulares.............................................................................................. 323
15.13.2.3 Avisos.................................................................................................... 323
15.13.2.4 Portarias................................................................................................ 323
15.13.2.5 Ordens de serviço................................................................................ 323
15.13.2.6 Ofícios................................................................................................... 323
15.13.2.7 Despachos............................................................................................. 323
15.13.3 Atos administrativos negociais ou de consentimento....................................... 323
15.13.3.1 Licença .................................................................................................. 324
15.13.3.2 Permissão.............................................................................................. 324
15.13.3.3 Autorização .......................................................................................... 325
15.13.3.4 Admissão ............................................................................................. 325
15.13.4 Atos administrativos enunciativos ...................................................................... 326
15.13.4.1 Pareceres............................................................................................... 326
15.13.4.2 Certidões .............................................................................................. 326
15.13.4.3 Atestados............................................................................................... 327
15.13.4.4 Apostilas ou apostilamento................................................................ 327
15.13.5 Atos administrativos de controle ou de verificação .......................................... 327
15.13.5.1 Aprovação............................................................................................. 327
15.13.5.2 Homologação....................................................................................... 327
15.13.5.3 Visto ...................................................................................................... 328
15.13.6 Atos administrativos punitivos ou sancionatórios............................................ 328
15.13.6.1 Multas.................................................................................................... 329
15.13.6.2 Interdições de atividades.................................................................... 329
15.13.6.3 Apreensão ou destruição de coisas.................................................... 329
15.13.6.4 Sanções disciplinares........................................................................... 329
15.14 Extinção dos atos administrativos....................................................................................... 329
15.14.1 Extinção normal ou natural.................................................................................. 330
15.14.2 Extinção subjetiva.................................................................................................. 330
15.14.3 Extinção objetiva.................................................................................................... 330
15.14.4 Extinção por manifestação de vontade do particular: renúncia e recusa....... 330
15.14.4.1 Renúncia .............................................................................................. 330
15.14.4.2 Recusa ................................................................................................... 331
15.14.5 Extinção por manifestação de vontade da Administração: caducidade, cassação, anulação e revogação ................................................................................. 331
15.14.5.1 Caducidade........................................................................................... 331
15.14.5.2 Cassação ............................................................................................... 332
15.14.5.2.1 Ampla defesa e contraditório ...................................... 332
15.14.5.2.2 Limitação temporal da sanção .................................... 332
15.14.5.3 Anulação............................................................................................... 332
15.14.5.3.1 Fundamento, competência para anulação e ampla
defesa/contraditório...................................................... 332
15.14.5.3.2 Caráter vinculado ......................................................... 333
15.14.5.3.3 Efeitos da anulação e a possibilidade de modulação 333
15.14.5.3.4 Indenização ................................................................... 334
15.14.5.4 Revogação ............................................................................................ 334
15.14.5.4.1 Fundamento, competência para revogação e ampla
defesa/contraditório...................................................... 334
15.14.5.4.2 Caráter discricionário................................................... 335
15.14.5.4.3 Efeitos da revogação ..................................................... 335
15.14.5.4.4 Ausência de indenização e exceções .......................... 335
15.14.5.4.5 Limites à revogação (atos irrevogáveis) ..................... 335
15.14.5.4.6 Revogação e repristinação (revogação da revogação) ................................................................................. 337
15.14.5.4.7 Contraposição ou derrubada ....................................... 337
15.15 Convalidação ou sanatória.................................................................................................... 337
15.15.1 Atos nulos e anuláveis .......................................................................................... 338
15.15.2 Vícios insanáveis e sanáveis.................................................................................. 339
15.15.3 Espécies de convalidação...................................................................................... 340
15.15.3.1 Convalidação voluntária: ratificação, reforma e conversão .......... 340
15.15.3.2 Convalidação involuntária: decadência administrativa ................. 341
15.15.4 Convalidação: vinculação ou discricionariedade .............................................. 341
15.16 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 342
CAPÍTULO 16 – PROCESSO ADMINISTRATIVO......................................................... 347
16.1 Conceito e fontes normativas............................................................................................... 347
16.2 Processo ou procedimento ................................................................................................... 348
16.3 A processualização da atividade administrativa ................................................................ 348
16.4 Classificações.......................................................................................................................... 348
16.5 Princípios do processo administrativo ............................................................................... 349
16.5.1 Princípio do devido processo legal...................................................................... 350
16.5.2 Princípio do contraditório ................................................................................... 350
16.5.3 Princípio da ampla defesa..................................................................................... 350
16.5.4 Princípio da oficialidade ....................................................................................... 350
16.5.5 Princípio do formalismo moderado (ou informalismo) ................................. 350
16.5.6 Princípio da verdade real ou material ................................................................ 351
16.5.7 Princípio da publicidade ...................................................................................... 351
16.5.8 Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ........................................ 351
16.5.9 Princípio da duração razoável do processo ....................................................... 351
16.5.10 Princípio da motivação ......................................................................................... 352
16.5.11 Princípio da gratuidade ........................................................................................ 352
16.5.12 Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé ............... 352
16.5.13 Princípio da participação ..................................................................................... 352
16.5.14 Outros princípios: autotutela, recorribilidade e eficiência .............................. 352
16.6 Fases do processo administrativo ....................................................................................... 353
16.6.1 Fase introdutória ou inicial ................................................................................ 353
16.6.2 Fase preparatória ou instrutória ........................................................................ 354
16.6.3 Fase decisória e a decisão coordenada ................................................................ 354
16.7 Recurso administrativo ........................................................................................................ 356
16.7.1 Conceito e espécies ............................................................................................... 356
16.7.1.1 Recurso hierárquico próprio.............................................................. 356
16.7.1.2 Recurso hierárquico impróprio............................................................ 356
16.7.1.3 Pedido de reconsideração................................................................... 357
16.7.1.4 Revisão ................................................................................................. 357
16.7.2 Legitimidade, prazo e efeitos ............................................................................... 357
16.7.3 Recurso e garantias (depósito prévio) ................................................................ 358
16.7.4 Recurso e reformatio in pejus ............................................................................... 359
16.8 Decadência administrativa .................................................................................................. 360
16.9 Preclusão e “coisa julgada” ................................................................................................... 361
16.10 Processo administrativo disciplinar (PAD)........................................................................ 362
16.10.1 Conceito.................................................................................................................. 362
16.10.2 Pluralidade normativa: competência legislativa dos entes federados............. 362
16.10.3 Sindicância administrativa ................................................................................... 363
16.10.4 Inquérito administrativo....................................................................................... 364
16.10.5 Fases do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)...................................... 364
16.10.6 Defesa técnica no PAD e a Súmula Vinculante 5 do STF................................. 365
16.10.7 Parecer da Comissão não vincula a decisão da autoridade competente ........ 366
16.10.8 PAD: recurso, revisão e reformatio in pejus....................................................... 366
16.10.9 Meios sumários: sindicância, verdade sabida e termo de declaração ............. 367
16.10.10 Sanções disciplinares e prescrição ....................................................................... 368
16.10.11 Processo disciplinar e processo penal ................................................................. 370
16.11 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 371
CAPÍTULO 17 – LICITAÇÃO ........................................................................................... 375
17.1 Conceito ................................................................................................................................. 375
17.2 Fontes normativas.................................................................................................................. 376
17.3 Competência legislativa e aplicação da lei de licitações.................................................... 377
17.4 Princípios da licitação ........................................................................................................... 380
17.4.1 Princípio da competitividade ............................................................................... 380
17.4.2 Princípio da isonomia ........................................................................................... 381
17.4.3 Princípio da vinculação ao edital......................................................................... 381
17.4.4 Princípio do procedimento formal (formalismo moderado).......................... 381
17.4.5 Princípio do julgamento objetivo ........................................................................ 382
17.4.6 Princípio do planejamento ................................................................................... 383
17.4.7 Princípio do desenvolvimento nacional sustentável ......................................... 383
17.4.8 Princípio da publicidade e transparência ........................................................... 386
17.4.9 Princípios da eficiência, celeridade e economicidade....................................... 386
17.4.10 Princípio da segregação de funções..................................................................... 387
17.5 A função regulatória da licitação ......................................................................................... 388
17.6 Objeto da licitação ................................................................................................................. 388
17.6.1 Obras e serviços de engenharia ........................................................................... 389
17.6.1.1 Projeto básico, projeto executivo e outras exigências legais.......... 389
17.6.1.2 Vedações e impedimentos ................................................................. 391
17.6.1.3 Formas de execução: direta e indireta ............................................. 392
17.6.1.4 Obras e serviços de engenharia na nova Lei de Licitações (Lei
14.133/2021)......................................................................................... 392
17.6.2 Serviços .................................................................................................................. 394
17.6.2.1 Terceirização: a superação da distinção entre atividade-meio e
atividade-fim ....................................................................................... 395
17.6.2.2 Quarteirização ..................................................................................... 396
17.6.2.3 Serviços de publicidade ...................................................................... 397
17.6.2.4 Serviços na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).................... 398
17.6.3 Compras.................................................................................................................. 400
17.6.3.1 Indicação de marcas, amostras e o princípio da padronização..... 400
17.6.3.2 Divisibilidade do objeto e licitação por item ................................... 401
17.6.3.3 Compras na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)................... 402
17.6.4 Alienações .............................................................................................................. 404
17.6.4.1 Alienações na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)................ 404
17.6.5 Locação de imóveis na Lei 8.666/1993 e na nova Lei de Licitações (Lei
14.133/2021)........................................................................................................... 405
17.7 Sistema de registro de preços (SRP) na Lei 8.666/1993 .................................................... 406
17.7.1 Instrumentos auxiliares na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)............ 411
17.7.1.1 Credenciamento .................................................................................. 411
17.7.1.2 Pré-qualificação................................................................................... 411
17.7.1.3 Procedimento de manifestação de interesse (PMI)........................ 414
17.7.1.4 Sistema de registro de preços (SRP).................................................. 415
17.7.1.5 Registro cadastral ................................................................................ 419
17.8 Destinatários da regra da licitação....................................................................................... 421
17.8.1 Administração Pública direta, indireta e demais entidades controladas direta
ou indiretamente pelo Poder Público ................................................................. 421
17.8.2 Licitação nas empresas estatais (Lei 13.303/2016) ............................................ 422
17.8.2.1 Fontes normativas e objeto................................................................. 422
17.8.2.2 Características principais .................................................................. 425
17.9 Contratação direta ................................................................................................................. 435
17.9.1 Licitação dispensada (art. 17 da Lei 8.666/1993)............................................... 436
17.9.2 Dispensa de licitação (art. 24 da Lei 8.666/1993).............................................. 439
17.9.2.1 Valor reduzido (art. 24, I e II)............................................................ 439
17.9.2.2 Situações emergenciais (art. 24, III, IV e XXXV)............................ 440
17.9.2.3 Licitação deserta (art. 24, V).............................................................. 442
17.9.2.4 Intervenção no domínio econômico (art. 24, VI)........................... 442
17.9.2.5 Licitação frustrada (art. 24, VII) ....................................................... 443
17.9.2.6 Contratação de entidades administrativas (art. 24, VIII, XVI e
XXIII).................................................................................................... 444
17.9.2.7 Segurança nacional (art. 24, IX)........................................................ 446
17.9.2.8 Compra e locação de imóveis (art. 24, X) ........................................ 446
17.9.2.9 Complementação do objeto contratual (art. 24, XI)....................... 446
17.9.2.10 Gêneros perecíveis (art. 24, XII)........................................................ 447
17.9.2.11 Entidades sem fins lucrativos (art. 24, XIII, XX, XXIV e
XXXIII)................................................................................................. 447
17.9.2.12 Negócios internacionais (art. 24, XIV)............................................. 450
17.9.2.13 Obras de arte (art. 24, XV)................................................................. 450
17.9.2.14 Necessidade de manutenção de garantias (art. 24, XVII).............. 450
17.9.2.15 Forças Armadas (art. 24, XVIII, XIX e XXIX) ................................ 450
17.9.2.16 Bens destinados à pesquisa (art. 24, XXI)........................................ 451
17.9.2.17 Serviços públicos concedidos (art. 24, XXII) .................................. 452
17.9.2.18 Transferência de tecnologia e incentivos à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica (art. 24, XXV, XXXI e XXXII) .................. 452
17.9.2.19 Contratos de programa (art. 24, XXVI) ........................................... 454
17.9.2.20 Catadores de materiais recicláveis (art. 24, XXVII)........................ 454
17.9.2.21 Alta complexidade tecnológica (art. 24, XXVIII)........................... 455
17.9.2.22 Assistência técnica e extensão rural (art. 24, XXX)........................ 455
17.9.2.23 Regras especiais de dispensa aplicáveis aos consórcios públicos,
sociedades de economia mista, empresas públicas e agências
executivas (art. 24, § 1.º)..................................................................... 455
17.9.3 Inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei 8.666/1993).................................... 457
17.9.3.1 Fornecedor exclusivo (art. 25, I)........................................................ 457
17.9.3.2 Serviços técnicos especializados (art. 25, II).................................... 459
17.9.3.3 Artistas consagrados (art. 25, III)...................................................... 459
17.9.3.4 Credenciamento .................................................................................. 460
17.9.4 Quadro sinótico: contratação direta.................................................................... 460
17.9.5 Contratação direta na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) .................... 461
17.9.5.1 Inexigibilidade de licitação (art. 74 da nova Lei de Licitações)..... 461
17.9.5.2 Dispensa de licitação (art. 75 da nova Lei de Licitações – Lei
14.133/2021)......................................................................................... 465
17.9.5.3 Licitação dispensada para alienação de bens (art. 76 da nova Lei
de Licitações – Lei 14.133/2021) ....................................................... 474
17.10 Modalidades de licitação....................................................................................................... 475
17.10.1 Concorrência.......................................................................................................... 476
17.10.2 Tomada de preços e o registro cadastral............................................................. 477
17.10.3 Convite .................................................................................................................... 478
17.10.4 Concurso................................................................................................................. 479
17.10.5 Leilão ....................................................................................................................... 480
17.10.6 Pregão...................................................................................................................... 481
17.10.7 Consulta .................................................................................................................. 483
17.10.8 Modalidades na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)............................... 484
17.10.8.1 Pregão.................................................................................................... 485
17.10.8.2 Concorrência........................................................................................ 485
17.10.8.3 Concurso .............................................................................................. 486
17.10.8.4 Leilão..................................................................................................... 486
17.10.8.5 Diálogo competitivo ........................................................................... 487
17.11 Procedimento ......................................................................................................................... 489
17.11.1 Fases da licitação: interna e externa .................................................................... 489
17.11.2 Edital........................................................................................................................ 490
17.11.3 Habilitação.............................................................................................................. 491
17.11.3.1 Habilitação jurídica.............................................................................. 492
17.11.3.2 Qualificação técnica............................................................................. 492
17.11.3.3 Qualificação econômico-financeira.................................................. 492
17.11.3.4 Regularidade fiscal e trabalhista........................................................ 493
17.11.3.5 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da CRFB... 495
17.11.4 Julgamento (tipos de licitação) e classificação................................................... 495
17.11.5 Homologação e adjudicação................................................................................. 495
17.11.6 Procedimento na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) ............................ 497
17.11.6.1 Fases do processo de licitação e a preferência pela forma eletrônica ........................................................................................................ 497
17.11.6.2 Fase interna ou preparatória .............................................................. 498
17.11.6.3 Administração Pública Consensual e Gerencial: audiências públicas, consultas públicas e repartição de riscos .................................. 501
17.11.6.4 Valor estimado da contratação .......................................................... 502
17.11.6.5 Edital ..................................................................................................... 504
17.11.6.6 Margem de preferência ....................................................................... 508
17.11.6.7 Apresentação de propostas e lances.................................................. 509
17.11.6.8 Julgamento............................................................................................ 511
17.11.6.9 Habilitação............................................................................................ 513
17.11.6.10 Encerramento da licitação.................................................................. 516
17.12 Anulação e revogação da licitação....................................................................................... 517
17.12.1 Anulação e revogação na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)............... 518
17.13 Recursos administrativos...................................................................................................... 520
17.13.1 Impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos na nova Lei de Licitações
(Lei 14.133/2021)................................................................................................... 520
17.14 Cooperativas nas licitações................................................................................................... 522
17.14.1 Cooperativas na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).............................. 523
17.15 Microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006) e o tratamento diferenciado nas licitações................................................................................................................. 524
17.15.1 Saneamento de falhas na regularidade fiscal e trabalhista ............................... 524
17.15.2 Empate ficto ou presumido .................................................................................. 525
17.15.3 Possibilidade de licitações diferenciadas ............................................................ 525
17.15.4 Exigências para aplicação do tratamento diferenciado previsto na LC
123/2006.................................................................................................................. 526
17.15.5 Cédula de crédito microempresarial................................................................... 528
17.15.6 ME e EPP na Lei 14.133/2021 .............................................................................. 528
17.16 A participação de consórcios empresariais nas licitações ................................................ 529
17.16.1 Consórcios empresariais na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) .......... 530
17.17 Regime diferenciado de contratações públicas (RDC)..................................................... 531
17.17.1 Fontes normativas, objeto e finalidades.............................................................. 531
17.17.2 Características principais...................................................................................... 534
17.18 Licitações internacionais....................................................................................................... 538
17.19 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 539
CAPÍTULO 18 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS .................................................. 545
18.1 Conceito e espécies de contratos da administração pública: contrato administrativo x
contrato privado........................................................................................................................... 545
18.2 Fontes normativas e competência legislativa...................................................................... 546
18.3 Sujeitos do contrato ............................................................................................................... 547
18.4 Características........................................................................................................................ 548
18.4.1 Formalismo moderado.......................................................................................... 548
18.4.2 Bilateralidade.......................................................................................................... 549
18.4.3 Comutatividade...................................................................................................... 550
18.4.4 Personalíssimo (intuitu personae)........................................................................ 550
18.4.5 Desequilíbrio.......................................................................................................... 550
18.4.6 Instabilidade ........................................................................................................... 551
18.5 Formalização do contrato e garantias ................................................................................. 551
18.5.1 Formalização dos contratos na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)..... 553
18.5.2 Garantias na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) .................................... 556
18.5.3 Alocação de riscos na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)..................... 558
18.6 Cláusulas exorbitantes........................................................................................................... 559
18.6.1 Alteração unilateral ............................................................................................... 559
18.6.2 Rescisão unilateral ................................................................................................. 561
18.6.3 Fiscalização............................................................................................................. 562
18.6.4 Aplicação de sanções............................................................................................. 562
18.6.5 Ocupação provisória ............................................................................................. 563
18.6.6 Outras cláusulas exorbitantes............................................................................... 563
18.6.7 A releitura das cláusulas exorbitantes................................................................. 563
18.6.8 Cláusulas exorbitantes na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).............. 564
18.7 Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos................................................................ 565
18.7.1 Reajuste ................................................................................................................... 566
18.7.2 Revisão .................................................................................................................... 567
18.7.3 Atualização monetária .......................................................................................... 568
18.7.4 Repactuação............................................................................................................ 568
18.7.5 Revisão, reajuste, repactuação e atualização monetária na nova Lei de
Licitações (Lei 14.133/2021)................................................................................. 571
18.8 Duração dos contratos .......................................................................................................... 573
18.8.1 Contratos por prazo certo e contratos por escopo............................................ 573
18.8.2 Regra geral da duração: vigência do crédito orçamentário.............................. 574
18.8.3 Exceções: contratos com prazo superior à vigência do orçamento................. 574
18.8.3.1 Projetos previstos no Plano Plurianual............................................. 574
18.8.3.2 Serviços contínuos............................................................................... 575
18.8.3.3 Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática ......................................................................................................... 576
18.8.3.4 Contratações previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do
art. 24 da Lei 8.666/1993..................................................................... 577
18.8.3.5 Outras exceções ao prazo anual dos contratos................................ 577
18.8.4 Duração dos contratos na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).............. 578
18.9 Prorrogação dos contratos.................................................................................................... 583
18.10 Inexecução contratual ........................................................................................................... 585
18.10.1 Inexecução culposa................................................................................................ 585
18.10.1.1 Exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) .................................................................................................. 585
18.10.2 Inexecução sem culpa ........................................................................................... 586
18.10.2.1 Teoria da imprevisão........................................................................... 587
18.10.2.2 Fato do príncipe................................................................................... 588
18.10.2.3 Caso fortuito e força maior ................................................................ 589
18.11 Extinção dos contratos.......................................................................................................... 589
18.11.1 Motivos, formas e consequências da rescisão contratual ................................. 589
18.11.2 Mecanismos de resolução de conflitos administrativos: negociação, mediação,
arbitragem e os dispute boards ............................................................................. 591
18.11.3 Extinção dos contratos na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)............. 594
18.11.3.1 Motivos para extinção dos contratos administrativos.................... 594
18.11.3.2 Extinção unilateral, consensual, judicial ou arbitral....................... 596
18.11.3.3 Meios alternativos de resolução de controvérsias: conciliação,
mediação, comitê de resolução de disputas (dispute boards) e a
arbitragem ............................................................................................ 597
18.12 Sanções administrativas........................................................................................................ 598
18.12.1 Infrações e sanções administrativas na nova Lei de Licitações (Lei
14.133/2021)........................................................................................................... 601
18.13 Controle das licitações e dos contratos............................................................................... 607
18.13.1 Controle das contratações públicas na nova Lei de Licitações (Lei
14.133/2021)........................................................................................................... 608
18.14 Responsabilidade civil nos contratos administrativos...................................................... 612
18.14.1 Responsabilidade primária do contratado e responsabilidade subsidiária do
Estado pela má execução do contrato................................................................. 612
18.14.2 Responsabilidade do Estado nas terceirizações pelos encargos trabalhistas e
previdenciários....................................................................................................... 613
18.14.3 Responsabilidade pessoal do parecerista nas licitações.................................... 614
18.14.4 Responsabilidade civil na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).............. 616
18.15 Contratos das empresas estatais........................................................................................... 619
18.16 Convênios administrativos, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos
congêneres............................................................................................................................... 622
18.17 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 625
CAPÍTULO 19 – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA.............. 629
19.1 Estado e ordem econômica: estado liberal, estado social e estado regulador................ 629
19.2 Fundamentos e princípios da ordem econômica............................................................... 630
19.3 Espécies de intervenção do estado na ordem econômica................................................. 631
19.4 Planejamento.......................................................................................................................... 632
19.4.1 Conceito.................................................................................................................. 632
19.4.2 Fundamentos.......................................................................................................... 633
19.4.3 Instrumentos de planejamento ............................................................................ 633
19.5 Regulação (estado regulador)............................................................................................... 635
19.5.1 Regulação: conceito............................................................................................... 635
19.5.2 Regulação x regulamentação................................................................................ 636
19.5.3 Formas de regulação: regulação estatal, regulação pública não estatal e autorregulação................................................................................................................. 636
19.5.4 Evolução da regulação e o papel do Estado Regulador .................................... 637
19.5.5 Análise de Impacto Regulatório (AIR) .............................................................. 640
19.5.6 Regulação e promoção da concorrência............................................................. 645
19.5.6.1 Liberdade de entrada ......................................................................... 645
19.5.6.2 Liberdade relativa de preços............................................................... 646
19.5.6.3 Fragmentação do serviço público (unbundling).............................. 646
19.5.6.4 Compartilhamento compulsório das redes e infraestruturas (essential facilities doctrine) .......................................................................... 647
19.5.7 Controle de preços................................................................................................. 649
19.5.8 Regulação por incentivos ou por “empurrões” (nudge).................................... 650
19.5.9 Acordos decisórios ou substitutivos na regulação ............................................ 652
19.5.10 Sandbox regulatório .............................................................................................. 653
19.6 Fomento .................................................................................................................................. 655
19.6.1 Conceito.................................................................................................................. 655
19.6.2 Características........................................................................................................ 655
19.6.3 Limites..................................................................................................................... 656
19.6.4 Classificações de fomento..................................................................................... 656
19.6.4.1 Quanto ao conteúdo: fomento positivo e negativo ......................... 656
19.6.4.2 Quanto ao destinatário: fomento econômico e social .................... 657
19.6.4.3 Quanto aos meios: fomento honorífico, econômico e jurídico..... 657
19.6.5 Instrumentos de fomento ..................................................................................... 658
19.6.5.1 Benefícios ou incentivos fiscais......................................................... 658
19.6.5.2 Benefícios ou incentivos creditícios.................................................. 658
19.6.5.3 Outros instrumentos (rol exemplificativo)...................................... 659
19.7 Repressão ao abuso do poder econômico e proteção da concorrência (direito antitruste
ou da concorrência)............................................................................................................... 659
19.7.1 Fundamentos do Direito Antitruste ou Direito da Concorrência................... 659
19.7.2 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) ................................... 659
19.7.3 Condutas anticoncorrenciais................................................................................ 661
19.7.4 Infrações à ordem econômica: responsabilidades, sanções e prescrição........ 663
19.7.5 Controle da concorrência nos setores regulados: CADE x agências reguladoras........................................................................................................................ 664
19.8 Exploração direta da atividade econômica (estado empresário)..................................... 665
19.8.1 Estado empresário: requisitos ............................................................................. 665
19.8.2 Intervenção concorrencial do Estado empresário............................................. 666
19.8.3 Intervenção monopolista do Estado empresário............................................... 666
19.8.3.1 Estruturas de mercado: concorrência perfeita, concorrência
imperfeita, oligopólio (e oligopsônio), monopólio (monopsônio)
e monopólio bilateral ......................................................................... 666
19.8.3.2 Espécies de monopólio: de fato e de direito..................................... 667
19.8.3.3 Monopólios públicos ou estatais ....................................................... 668
19.9 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 670
CAPÍTULO 20 – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.......................... 675
20.1 Fundamentos da intervenção estatal na propriedade ....................................................... 675
20.2 Modalidades: intervenções restritivas e supressivas.......................................................... 676
20.3 Servidão administrativa ........................................................................................................ 676
20.3.1 Conceito ................................................................................................................. 676
20.3.2 Fontes normativas ................................................................................................. 677
20.3.3 Objeto ..................................................................................................................... 678
20.3.4 Instituição .............................................................................................................. 678
20.3.5 Extinção ................................................................................................................. 679
20.3.6 Indenização ............................................................................................................ 680
20.4 Requisição............................................................................................................................... 680
20.4.1 Conceito ................................................................................................................. 680
20.4.2 Fontes normativas ................................................................................................. 680
20.4.3 Objeto ..................................................................................................................... 681
20.4.4 Instituição e extinção............................................................................................. 681
20.4.5 Indenização ............................................................................................................ 681
20.5 Ocupação temporária............................................................................................................ 682
20.5.1 Conceito ................................................................................................................. 682
20.5.2 Fontes normativas ................................................................................................. 682
20.5.3 Objeto...................................................................................................................... 682
20.5.4 Instituição e extinção............................................................................................. 683
20.5.5 Indenização ............................................................................................................ 684
20.6 Limitações administrativas................................................................................................... 684
20.6.1 Conceito ................................................................................................................. 684
20.6.2 Fontes normativas ................................................................................................. 684
20.6.3 Objeto ..................................................................................................................... 684
20.6.4 Instituição e extinção............................................................................................. 685
20.6.5 Indenização............................................................................................................. 685
20.7 Tombamento........................................................................................................................... 686
20.7.1 Conceito ................................................................................................................. 686
20.7.2 Fontes normativas ................................................................................................. 687
20.7.3 Objeto ..................................................................................................................... 688
20.7.4 Tombamento x registro ........................................................................................ 689
20.7.5 Classificações.......................................................................................................... 690
20.7.6 Instituição e cancelamento .................................................................................. 692
20.7.7 Efeitos ..................................................................................................................... 693
20.7.8 Indenização ............................................................................................................ 694
20.8 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 695
CAPÍTULO 21 – DESAPROPRIAÇÃO............................................................................. 699
21.1 Conceito .................................................................................................................................. 699
21.2 Modalidades e fontes normativas ....................................................................................... 700
21.2.1 Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse
social ....................................................................................................................... 701
21.2.2 Desapropriação urbanística ................................................................................. 701
21.2.3 Desapropriação rural ............................................................................................ 703
21.2.4 Expropriação confiscatória .................................................................................. 704
21.3 Objeto ..................................................................................................................................... 705
21.3.1 Bens públicos ......................................................................................................... 706
21.3.2 Bens da Administração Indireta ......................................................................... 708
21.4 Procedimento ........................................................................................................................ 710
21.4.1 Fase declaratória .................................................................................................... 710
21.4.1.1 Competência declaratória ................................................................. 710
21.4.1.2 Efeitos da declaração .......................................................................... 711
21.4.2 Fase executória ...................................................................................................... 712
21.4.2.1 Competência executória .................................................................... 712
21.5 Ação de desapropriação: aspectos relevantes .................................................................... 713
21.5.1 Imissão provisória na posse ................................................................................. 713
21.5.2 Defesa do réu e extensão do controle judicial ................................................... 715
21.5.3 Direito de extensão ............................................................................................... 716
21.5.4 Indenização ............................................................................................................ 718
21.5.4.1 Juros moratórios ................................................................................. 719
21.5.4.2 Juros compensatórios ......................................................................... 720
21.5.4.3 Honorários advocatícios .................................................................... 722
21.5.5 Desistência da ação de desapropriação: requisitos ........................................... 723
21.5.6 Intervenção do Ministério Público ..................................................................... 724
21.6 Transferência da propriedade .............................................................................................. 725
21.7 Desapropriação por zona ..................................................................................................... 725
21.8 Retrocessão ............................................................................................................................. 726
21.8.1 Conceito e natureza jurídica................................................................................. 726
21.8.2 Tredestinação lícita x tredestinação ilícita.......................................................... 727
21.8.3 Tredestinação e omissão ....................................................................................... 728
21.8.4 Tredestinação, desdestinação e adestinação....................................................... 729
21.8.5 Prescrição................................................................................................................ 729
21.9 Desapropriação indireta ....................................................................................................... 730
21.9.1 Conceito e natureza jurídica................................................................................. 730
21.9.2 “Ação de desapropriação indireta”: legitimidade, foro processual e prescrição ............................................................................................................ 731
21.10 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 732
CAPÍTULO 22 – BENS PÚBLICOS................................................................................... 735
22.1 Conceito ................................................................................................................................. 735
22.2 Domínio eminente e domínio patrimonial ....................................................................... 736
22.3 Classificações ......................................................................................................................... 737
22.3.1 Critério da titularidade: bens públicos federais, estaduais, distritais, municipais e interfederativos ........................................................................................ 737
22.3.2 Critério da afetação pública: bens públicos de uso comum do povo, de uso
especial e dominicais ............................................................................................ 738
22.4 Afetação e desafetação .......................................................................................................... 739
22.5 Regime jurídico dos bens públicos ..................................................................................... 740
22.5.1 Alienação condicionada ou inalienabilidade relativa ....................................... 740
22.5.2 Impenhorabilidade ................................................................................................ 742
22.5.3 Imprescritibilidade ................................................................................................ 742
22.5.4 Não onerabilidade.................................................................................................. 743
22.6 Formas de uso do bem público: comum, especial e privativo ......................................... 744
22.7 Uso privativo do bem público ............................................................................................. 744
22.7.1 Autorização ............................................................................................................ 745
22.7.1.1 Autorização condicionada ou qualificada........................................ 746
22.7.1.2 Autorização de uso urbanística ........................................................ 746
22.7.2 Permissão................................................................................................................ 747
22.7.2.1 Permissão condicionada ou qualificada ........................................... 748
22.7.3 Concessão .............................................................................................................. 748
22.7.3.1 Concessão de direito real de uso ...................................................... 749
22.7.3.2 Concessão de uso especial para fins de moradia ............................ 749
22.7.3.3 Concessão florestal ............................................................................. 751
22.7.4 Cessão de uso ........................................................................................................ 752
22.7.5 Uso privativo de bem público por instrumentos de direito privado............... 753
22.7.5.1 Locação ................................................................................................ 753
22.7.5.2 Comodato ............................................................................................ 754
22.7.5.3 Enfiteuse ou aforamento .................................................................... 754
22.8 Alienação e aquisição de bens públicos.............................................................................. 755
22.8.1 Alienação: exigências e espécies ......................................................................... 755
22.8.2 Aquisição por instrumentos de direito público e de direito privado ............. 757
22.8.3 Aquisição originária e derivada .......................................................................... 757
22.8.4 Aquisição por ato inter vivos e por causa mortis............................................... 757
22.9 Principais espécies de bens públicos................................................................................... 758
22.9.1 Terras devolutas ..................................................................................................... 758
22.9.2 Terrenos de marinha e seus acrescidos............................................................... 759
22.9.3 Terrenos marginais ou reservados....................................................................... 759
22.9.4 Terras indígenas..................................................................................................... 759
22.9.5 Plataforma continental.......................................................................................... 760
22.9.6 Ilhas ......................................................................................................................... 760
22.9.7 Faixa de fronteiras.................................................................................................. 761
22.9.8 Minas e jazidas....................................................................................................... 761
22.9.9 Domínio hídrico .................................................................................................... 762
22.9.10 Espaço aéreo........................................................................................................... 763
22.10 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 764
CAPÍTULO 23 – AGENTES PÚBLICOS .......................................................................... 769
23.1 Conceito ................................................................................................................................. 769
23.2 Espécies................................................................................................................................... 769
23.2.1 Agentes públicos de direito .................................................................................. 770
23.2.1.1 Agentes políticos.................................................................................. 770
23.2.1.2 Servidores públicos ............................................................................. 771
23.2.1.3 Particulares em colaboração .............................................................. 772
23.2.2 Agentes públicos de fato ....................................................................................... 772
23.3 Servidores públicos................................................................................................................ 773
23.3.1 Classificação ........................................................................................................... 773
23.3.2 Regimes jurídicos funcionais............................................................................... 773
23.3.2.1 Regime estatutário .............................................................................. 773
23.3.2.2 Regime trabalhista (celetista) e regime do emprego público......... 775
23.3.2.3 Regime especial ................................................................................... 777
23.3.3 Regime Jurídico Único (RJU) .............................................................................. 778
23.4 Cargos públicos...................................................................................................................... 781
23.4.1 Cargo, emprego e função pública ........................................................................ 781
23.4.2 Classe, carreira, quadro e lotação ........................................................................ 782
23.4.3 Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções ............... 782
23.4.4 Acessibilidade dos cargos, empregos e funções públicas.................................. 784
23.4.5 Classificação dos cargos ....................................................................................... 785
23.4.6 Cargo em comissão x função de confiança ........................................................ 786
23.4.7 Provimento ............................................................................................................ 787
23.4.7.1 Provimento originário ........................................................................ 788
23.4.7.2 Provimento derivado .......................................................................... 788
23.4.7.2.1 Promoção ...................................................................... 788
23.4.7.2.2 Readaptação ................................................................... 788
23.4.7.2.3 Reversão ......................................................................... 789
23.4.7.2.4 Aproveitamento ............................................................ 789
23.4.7.2.5 Reintegração .................................................................. 790
23.4.7.2.6 Recondução ................................................................... 791
23.4.8 Investidura, posse e exercício .............................................................................. 791
23.4.9 Vacância ................................................................................................................. 792
23.4.10 Acumulação de cargos, empregos e funções ..................................................... 793
23.5 Estabilidade ............................................................................................................................ 796
23.5.1 Alcance da estabilidade: servidores estatutários ............................................... 796
23.5.2 Estágio probatório: prazo de três anos................................................................ 796
23.5.3 Efetivo exercício..................................................................................................... 798
23.5.4 Avaliação especial de desempenho ..................................................................... 798
23.5.5 Estabilidade no serviço, e não no cargo.............................................................. 799
23.5.6 Estabilidade extraordinária ou estabilização constitucional............................ 799
23.5.7 Estabilidade x efetividade ..................................................................................... 800
23.5.8 Hipóteses de demissão e exoneração do servidor estável................................. 800
23.6 Vitaliciedade ........................................................................................................................... 802
23.6.1 Alcance da vitaliciedade: servidores vitalícios................................................... 802
23.6.2 Vitaliciedade automática e diferida ..................................................................... 803
23.6.3 Hipóteses de demissão e exoneração do servidor vitalício .............................. 803
23.7 Concurso público................................................................................................................... 804
23.7.1 Conceito e alcance da regra do concurso ........................................................... 804
23.7.2 Inexigibilidade........................................................................................................ 805
23.7.3 Prazo de validade e prorrogação.......................................................................... 806
23.7.4 Requisitos de participação e de aprovação......................................................... 807
23.7.5 Discriminações legítimas e ilegítimas: idade, sexo, altura etc. As cotas raciais
em concursos públicos.......................................................................................... 808
23.7.6 Acesso do idoso aos cargos e empregos públicos.............................................. 812
23.7.7 Reserva de vagas para portadores de deficiência............................................... 813
23.7.8 Exame psicotécnico ............................................................................................... 814
23.7.9 Estágio experimental............................................................................................. 814
23.7.10 Aprovação no concurso e o direito à nomeação ............................................... 815
23.7.11 Direito à vista e à revisão das provas ................................................................... 818
23.7.12 Concursos públicos e nomeações em períodos eleitorais: limites e possibilidades ....................................................................................................................... 820
23.8 Sistema remuneratório.......................................................................................................... 821
23.8.1 Revisão da remuneração e vinculação ................................................................ 824
23.9 Teto remuneratório................................................................................................................ 826
23.10 Associação sindical ............................................................................................................... 830
23.11 Greve........................................................................................................................................ 831
23.12 Regime previdenciário dos servidores públicos ................................................................ 833
23.12.1 Espécies de Regimes de Previdência ................................................................... 833
23.12.2 Aposentadoria ........................................................................................................ 834
23.12.2.1 Conceito e natureza jurídica .............................................................. 834
23.12.2.2 Modalidades de aposentadoria.......................................................... 835
23.12.2.3 Proventos: fim da integralidade e da paridade ............................... 837
23.12.2.4 Acumulação de proventos.................................................................. 838
23.12.3 Abono de permanência......................................................................................... 838
23.12.4 Pensões.................................................................................................................... 839
23.12.5 Contribuições previdenciárias............................................................................. 839
23.12.6 Fundo previdenciário ........................................................................................... 840
23.12.7 Previdência complementar................................................................................... 840
23.13 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 841
CAPÍTULO 24 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ...................................... 845
24.1 Conceito ................................................................................................................................. 845
24.2 Responsabilidade civil e sacrifício de direitos ................................................................... 845
24.3 Evolução da responsabilidade civil do estado ................................................................... 846
24.3.1 Fase da irresponsabilidade civil do Estado ........................................................ 846
24.3.2 Fase da responsabilidade subjetiva ..................................................................... 846
24.3.2.1 Teoria da culpa individual (atos de império x atos de gestão) ...... 846
24.3.2.2 Teoria da culpa anônima (culpa do serviço).................................... 847
24.3.3 Fase da responsabilidade civil objetiva .............................................................. 847
24.3.4 A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro ....... 847
24.4 Responsabilidade civil extracontratual e contratual ......................................................... 848
24.5 Responsabilidade civil objetiva: ato lícito e ilícito ............................................................. 849
24.6 Fundamentos da responsabilidade objetiva: teoria do risco administrativo e repartição
dos encargos sociais............................................................................................................... 850
24.7 Pressupostos da responsabilidade civil do estado.............................................................. 851
24.7.1 Conduta (fato administrativo)............................................................................. 851
24.7.2 Dano ....................................................................................................................... 851
24.7.3 Nexo de causalidade .............................................................................................. 852
24.8 Causas excludentes do nexo de causalidade....................................................................... 853
24.8.1 Fato exclusivo da vítima........................................................................................ 853
24.8.2 Fato de terceiro....................................................................................................... 854
24.8.3 Caso fortuito e força maior................................................................................... 854
24.8.4 Causas excludentes e atenuantes.......................................................................... 854
24.9 Pessoas responsáveis à luz do art. 37, § 6.º, da CRFB........................................................ 855
24.9.1 Pessoas jurídicas de direito público..................................................................... 855
24.9.2 Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos........... 855
24.9.2.1 Responsabilidade das estatais: serviços públicos e atividade econômica .................................................................................................. 855
24.9.2.2 Responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços
públicos................................................................................................. 856
24.9.2.3 Responsabilidade do Terceiro Setor.................................................. 856
24.9.3 Responsabilidade primária e subsidiária ............................................................ 857
24.10 Responsabilidade civil do estado por omissão................................................................... 858
24.11 Agentes públicos e a responsabilidade civil do estado...................................................... 860
24.11.1 Dualidade de regimes de responsabilidade civil no art. 37, § 6.º, da CRFB:
responsabilidade objetiva do Estado e responsabilidade subjetiva do agente
público..................................................................................................................... 860
24.11.2 O vocábulo “agentes” e seu alcance ..................................................................... 861
24.11.3 Litisconsórcio facultativo x Teoria da dupla garantia ....................................... 861
24.11.4 Reparação do dano e ação regressiva em face do agente público.................... 862
24.11.5 Denunciação da lide .............................................................................................. 864
24.12 Prescrição................................................................................................................................ 865
24.13 Responsabilidade civil por atos legislativos........................................................................ 868
24.13.1 Leis de efeitos concretos e danos desproporcionais.......................................... 869
24.13.2 Leis inconstitucionais............................................................................................ 869
24.13.3 Omissão legislativa ............................................................................................... 871
24.14 Responsabilidade civil por atos judiciais............................................................................ 871
24.14.1 Erro judiciário ....................................................................................................... 873
24.14.2 Prisão além do tempo fixado na sentença ......................................................... 874
24.14.3 Demora na prestação jurisdicional...................................................................... 875
24.14.4 Prisão cautelar e posterior absolvição................................................................. 875
24.14.5 Responsabilidade pessoal do juiz......................................................................... 876
24.15 Responsabilidade do estado, dos notários e registradores .............................................. 877
24.16 Responsabilidade civil por danos causados por obras públicas ...................................... 879
24.17 Responsabilidade civil por atos de multidões (atos multitudinários) ............................ 880
24.18 Responsabilidade civil por danos ambientais .................................................................... 881
24.19 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 882
CAPÍTULO 25 – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................ 885
25.1 Controle .................................................................................................................................. 885
25.1.1 Espécies de controle ............................................................................................. 885
25.1.1.1 Autocontrole (controle interno), controle externo e controle
social...................................................................................................... 885
25.1.1.2 Controle preventivo e repressivo....................................................... 886
25.1.1.3 Controle de legalidade e controle do mérito.................................... 886
25.2 Controle administrativo........................................................................................................ 886
25.2.1 Conceito.................................................................................................................. 886
25.2.2 Tutela e autotutela administrativa ....................................................................... 887
25.2.3 Meios de controle administrativo........................................................................ 887
25.3 Controle legislativo................................................................................................................ 888
25.3.1 Conceito.................................................................................................................. 888
25.3.2 Casos de controle................................................................................................... 888
25.3.2.1 Sustação de atos normativos.............................................................. 888
25.3.2.2 Convocação de autoridades e requisição de informações.............. 888
25.3.2.3 Autorização e aprovação de ato administrativo .............................. 888
25.3.2.4 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)................................ 889
25.3.2.5 Julgamento do chefe do Executivo: impeachment........................... 889
25.3.2.6 Controle financeiro ............................................................................. 889
25.4 Controle do tribunal de contas ............................................................................................ 890
25.4.1 Conceito e visão geral............................................................................................ 890
25.4.2 Critérios do controle: legalidade, legitimidade e economicidade ................... 891
25.4.3 Atribuições dos Tribunais de Contas.................................................................. 891
25.4.3.1 Consultiva............................................................................................. 892
25.4.3.2 Fiscalizadora......................................................................................... 892
25.4.3.3 Julgadora............................................................................................... 892
25.4.3.4 Registro................................................................................................. 892
25.4.3.5 Sancionadora........................................................................................ 892
25.4.3.6 Corretiva............................................................................................... 893
25.4.3.7 Ouvidoria.............................................................................................. 893
25.5 Controle jurisdicional............................................................................................................ 893
25.5.1 Sistemas de controle jurisdicional ....................................................................... 894
25.5.2 Limites e possibilidades do controle jurisdicional ............................................ 894
25.5.3 Tendências do controle jurisdicional dos atos administrativos a partir de
uma visão pragmática e institucional.................................................................. 894
25.5.4 Fazenda Pública em juízo ..................................................................................... 897
25.5.5 Instrumentos de controle judicial da Administração Pública ......................... 902
25.5.6 Habeas corpus......................................................................................................... 902
25.5.6.1 Conceito e fontes normativas ............................................................ 902
25.5.6.2 Espécies de habeas corpus .................................................................. 902
25.5.6.3 Legitimidade ........................................................................................ 903
25.5.6.3.1 Legitimidade ativa ......................................................... 903
25.5.6.3.2 Legitimidade passiva..................................................... 903
25.5.6.4 Objeto ................................................................................................... 903
25.5.6.5 Prazo...................................................................................................... 904
25.5.6.6 Competência ........................................................................................ 904
25.5.6.7 Procedimento, decisão e coisa julgada.............................................. 905
25.5.7 Mandado de segurança individual ..................................................................... 906
25.5.7.1 Conceito e fontes normativas ............................................................ 906
25.5.7.2 Espécies de mandado de segurança ................................................. 906
25.5.7.3 Legitimidade ........................................................................................ 906
25.5.7.3.1 Legitimidade ativa ......................................................... 906
25.5.7.3.2 Legitimidade passiva..................................................... 907
25.5.7.4 Autoridade coatora.............................................................................. 908
25.5.7.5 Objeto.................................................................................................... 910
25.5.7.6 Hipóteses de não cabimento do mandado de segurança ............... 911
25.5.7.7 Prazo...................................................................................................... 912
25.5.7.8 Competência ........................................................................................ 914
25.5.7.9 Decisão e coisa julgada ....................................................................... 915
25.5.8 Mandado de segurança coletivo........................................................................... 917
25.5.8.1 Conceito e fontes normativas ............................................................ 917
25.5.8.2 Legitimidade ....................................................................................... 917
25.5.8.3 Objeto ................................................................................................... 918
25.5.8.4 Decisão e coisa julgada ...................................................................... 919
25.5.9 Mandado de injunção............................................................................................ 920
25.5.9.1 Conceito e fontes normativas ............................................................ 920
25.5.9.2 Espécies de mandado de injunção ................................................... 921
25.5.9.3 Legitimidade ........................................................................................ 921
25.5.9.3.1 Legitimidade ativa ......................................................... 921
25.5.9.3.2 Legitimidade passiva..................................................... 922
25.5.9.4 Objeto.................................................................................................... 922
25.5.9.5 Prazo...................................................................................................... 923
25.5.9.6 Competência ........................................................................................ 923
25.5.9.7 Procedimento, decisão e coisa julgada............................................. 924
25.5.9.8 Mandado de injunção x ação direta de inconstitucionalidade por
omissão ................................................................................................. 927
25.5.10 Habeas data............................................................................................................. 928
25.5.10.1 Conceito e fontes normativas ............................................................ 928
25.5.10.2 Legitimidade ........................................................................................ 929
25.5.10.2.1 Legitimidade ativa ......................................................... 929
25.5.10.2.2 Legitimidade passiva..................................................... 929
25.5.10.3 Objeto ................................................................................................... 929
25.5.10.4 Prazo...................................................................................................... 931
25.5.10.5 Competência ........................................................................................ 931
25.5.10.6 Procedimento, decisão e coisa julgada.............................................. 931
25.5.11 Ação popular.......................................................................................................... 933
25.5.11.1 Conceito e fontes normativas ............................................................ 933
25.5.11.2 Legitimidade ........................................................................................ 933
25.5.11.2.1 Legitimidade ativa ......................................................... 933
25.5.11.2.2 Legitimidade passiva..................................................... 934
25.5.11.3 Objeto.................................................................................................... 934
25.5.11.4 Prazo...................................................................................................... 935
25.5.11.5 Competência ........................................................................................ 935
25.5.11.6 Procedimento, decisão e coisa julgada.............................................. 935
25.5.12 Ação civil pública................................................................................................... 936
25.5.12.1 Conceito e fontes normativas ............................................................ 936
25.5.12.2 Legitimidade ........................................................................................ 936
25.5.12.2.1 Legitimidade ativa ......................................................... 936
25.5.12.2.2 Legitimidade passiva..................................................... 938
25.5.12.3 Objeto.................................................................................................... 938
25.5.12.4 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ..................................... 939
25.5.12.5 Inquérito civil ...................................................................................... 940
25.5.12.6 Prazo ..................................................................................................... 940
25.5.12.7 Competência ........................................................................................ 941
25.5.12.8 Procedimento, decisão e coisa julgada.............................................. 941
25.5.13 Ação de improbidade administrativa.................................................................. 943
25.5.13.1 Conceito e fontes normativas ............................................................ 943
25.5.13.2 Legitimidade ........................................................................................ 945
25.5.13.2.1 Legitimidade ativa ......................................................... 945
25.5.13.2.2 Legitimidade passiva..................................................... 945
25.5.13.2.2.1 Agentes públicos .................................. 945
25.5.13.2.2.2 Agentes políticos e a Lei 8.429/1992... 947
25.5.13.2.2.3 Membros da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas:
peculiaridades....................................... 949
25.5.13.2.2.4 Terceiros................................................ 951
25.5.13.3 Objeto ................................................................................................... 952
25.5.13.4 Atos de improbidade administrativa ............................................... 952
25.5.13.4.1 Enriquecimento ilícito (art. 9.º da Lei 8.429/1992)... 953
25.5.13.4.2 Danos ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992) .............. 956
25.5.13.4.3 Violação aos princípios da Administração Pública
(art. 11 da Lei 8.429/1992) ........................................... 959
25.5.13.4.4 Ordem urbanística (art. 52 da Lei 10.257/2001 –
Estatuto da Cidade)....................................................... 962
25.5.13.5 Prazo ..................................................................................................... 963
25.5.13.6 Competência ........................................................................................ 966
25.5.13.7 Procedimento, decisão e coisa julgada.............................................. 967
25.5.13.8 Acordo de não persecução cível ...................................................... 974
25.5.13.9 A retroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo
Sancionador e a LIA, alterada pela Lei 14.230/2021 ....................... 975
25.5.14 Sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção)....................................................................................................... 977
25.6 Resumo do capítulo ............................................................................................................... 985
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 989
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO .............................................................................. 1015

Ficha Ténica

Editora: Metodo

Especialidade: DIREITO

ISBN: 9786559643820

Páginas: 1080

Ano: 2022

Edição: 10

Encadernação: Capa comum

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