CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - VOLUME UNICO
NOVELINO
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Capítulo 1 ? Direito constitucional ...................................................................... 41
1. Natureza ...................................................................................................................... 41
2. Definição ..................................................................................................................... 42
3. Objeto......................................................................................................................... 42
4. Fontes de juridicidade ................................................................................................... 42
4.1. Fontes do direito constitucional.............................................................................. 43
4.1.1. Os costumes constitucionais........................................................................ 44
4.1.2. A criação judicial do direito ........................................................................ 45
4.1.3. A doutrina como fonte indireta de produção do direito................................... 47
Capítulo 2 ? Constitucionalismo .......................................................................... 49
1. Definição ..................................................................................................................... 49
2. Evolução histórica......................................................................................................... 50
2.1. Constitucionalismo antigo ...................................................................................... 50
2.1.1. Estado hebreu............................................................................................ 50
2.1.2. Grécia....................................................................................................... 51
2.1.3. Roma........................................................................................................ 51
2.1.4. Inglaterra.................................................................................................. 51
2.2. Constitucionalismo moderno ................................................................................... 52
2.2.1. O surgimento das constituições liberais......................................................... 53
2.2.1.1. A experiência estadunidense............................................................ 53
2.2.1.2. A experiência francesa .................................................................... 54
2.2.2. O surgimento das constituições sociais ......................................................... 56
2.3. Constitucionalismo contemporâneo.......................................................................... 58
2.4. Constitucionalismo do futuro .................................................................................. 60
2.5. Transconstitucionalismo ......................................................................................... 61
2.6. Quadro: evolução histórica do constitucionalismo...................................................... 62
Capítulo 3 ? Pós-positivismo e neoconstitucionalismo.................................... 63
1. Pós-positivismo ............................................................................................................ 63
1.1. O pós-positivismo metodológico.............................................................................. 63
1.2. O pós-positivismo ético ......................................................................................... 64
1.3. O pós-positivismo teórico....................................................................................... 64
2. Neoconstitucionalismo ................................................................................................... 65
2.1. O neoconstitucionalismo como modelo constitucional ................................................ 65
2.2. O neoconstitucionalismo teórico.............................................................................. 66
2.3. O neoconstitucionalismo ideológico ......................................................................... 66
3. Diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo ............................................ 67
3.1. As diferentes pretensões: teoria universal x teoria particular ...................................... 67
3.2. A relação entre direito e moral ............................................................................... 68
3.3. Quadro comparativo............................................................................................... 70
Capítulo 4 ? Poder Constituinte ........................................................................... 71
1. Poder Constituinte Originário.......................................................................................... 71
1.1. Espécies............................................................................................................... 71
1.2. O fenômeno constituinte........................................................................................ 72
1.3. Natureza .............................................................................................................. 73
1.4. Titularidade e exercício .......................................................................................... 74
1.5. Características essenciais........................................................................................ 74
1.6. Limitações materiais.............................................................................................. 74
1.7. Legitimidade......................................................................................................... 75
1.8. Quadro: Poder Constituinte Originário (PCO) ............................................................. 76
2. Poder Constituinte Decorrente ........................................................................................ 76
2.1. Natureza .............................................................................................................. 77
2.2. Características....................................................................................................... 77
2.3. Existe Poder Constituinte Decorrente fora dos Estados-membros? ................................ 78
2.4. Limitações impostas à auto-organização dos Estados................................................. 79
2.5. Quadro: Poder Constituinte Decorrente (PCD)............................................................ 80
3. Poder Constituinte Derivado ........................................................................................... 80
3.1. Limitações impostas ao Poder Reformador................................................................ 81
3.1.1. Limitações temporais.................................................................................. 81
3.1.2. Limitações circunstanciais........................................................................... 81
3.1.3. Limitações formais (processuais ou procedimentais) ....................................... 81
3.1.4. Limitações materiais (ou substanciais).......................................................... 84
3.1.4.1. Cláusulas pétreas expressas ............................................................. 85
3.1.4.2. Cláusulas pétreas implícitas............................................................. 89
3.2. Limitações impostas ao Poder Revisor...................................................................... 91
3.3. Quadro comparativo............................................................................................... 92
4. Poder Constituinte Supranacional.................................................................................... 93
Capítulo 5 ? A constituição ................................................................................... 95
1. Conceito ...................................................................................................................... 95
2. Objeto......................................................................................................................... 95
3. Elementos.................................................................................................................... 96
4. Fundamentos................................................................................................................ 97
4.1. Concepção sociológica ........................................................................................... 97
4.2. Concepção política ................................................................................................ 97
4.3. Concepção jurídica ................................................................................................ 98
4.4. Concepção normativa............................................................................................. 98
4.5. Concepção culturalista ........................................................................................... 99
5. A constituição e o seu papel.......................................................................................... 100
5.1. Constituição-lei..................................................................................................... 100
5.2. Constituição-fundamento (Constituição-total) ........................................................... 100
5.3. Constituição-moldura ............................................................................................. 101
5.4. Constituição dúctil (Constituição suave)................................................................... 101
6. Classificações das constituições...................................................................................... 101
6.1. Quanto à forma..................................................................................................... 102
6.2. Quanto à sistemática ............................................................................................. 102
6.3. Quanto à origem ................................................................................................... 102
6.4. Quanto ao modo de elaboração............................................................................... 103
6.5. Quanto à identificação das normas constitucionais.................................................... 104
6.6. Quanto à estabilidade ............................................................................................ 105
6.7. Quanto à extensão ................................................................................................ 106
6.8. Quanto à função (ou estrutura)............................................................................... 106
6.9. Quanto à dogmática .............................................................................................. 107
6.10. Quanto à origem da decretação............................................................................... 108
6.11. Quanto à ideologia ................................................................................................ 109
6.12. Quanto à finalidade ............................................................................................... 109
6.13. Classificação ontológica ......................................................................................... 110
6.14. Classificações da Constituição de 1988 .................................................................... 111
6.15. Quadro: classificações das constituições................................................................... 111
7. Histórico das constituições brasileiras ............................................................................. 112
7.1. Constituição Política do Império do Brasil (de 25 de março de 1824).......................... 113
7.1.1. Contexto histórico...................................................................................... 113
7.1.2. Principais características............................................................................. 113
7.2. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891) ... 117
7.2.1. Contexto histórico...................................................................................... 117
7.2.2. Principais características............................................................................. 118
7.3. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934) ........ 121
7.3.1. Contexto histórico...................................................................................... 121
7.3.2. Principais características ............................................................................ 121
7.4. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937)..................... 124
7.4.1. Contexto histórico...................................................................................... 124
7.4.2. Principais características ............................................................................ 124
7.5. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)...................... 128
7.5.1. Contexto histórico...................................................................................... 128
7.5.2. Principais características ............................................................................ 128
7.6. Constituição do Brasil (24 de janeiro de 1967)......................................................... 130
7.6.1. Contexto histórico...................................................................................... 130
7.6.2. Principais características ............................................................................ 131
7.7 Emenda Constitucional n. 1 de 1969 (editada em 17 de outubro de 1969)................... 133
Capítulo 6 ? Classificações das normas constitucionais.................................... 135
1. Esclarecimentos preliminares .......................................................................................... 135
2. Classificações quanto à eficácia ...................................................................................... 136
2.1. Classificação proposta por José Afonso da Silva ........................................................ 136
2.1.1. Normas constitucionais de eficácia plena ...................................................... 136
2.1.2. Normas constitucionais de eficácia contida.................................................... 137
2.1.3. Normas constitucionais de eficácia limitada................................................... 138
2.1.3.1. Normas de princípio institutivo (ou organizatório)............................. 138
2.1.3.2. Normas de princípio programático .................................................... 139
2.2. Classificação proposta por Maria Helena Diniz........................................................... 139
2.3. Classificação proposta por Celso Bastos e Carlos Ayres Britto...................................... 140
2.4. Outras classificações.............................................................................................. 140
3. Classificações quanto à espécie....................................................................................... 141
3.1. Critérios de distinção entre princípios e regras.......................................................... 142
3.1.1. Critério distintivo proposto por Peczenik e Hage ............................................ 142
3.1.2. Critérios distintivos propostos por Humberto Ávila ......................................... 143
3.1.3. Critério distintivo proposto por Ronald Dworkin............................................. 143
3.1.4. Critério distintivo proposto por Robert Alexy ................................................. 144
Capítulo 7 ? Conflito de normas .......................................................................... 147
1. Conflitos entre regras.................................................................................................... 148
2. Conflitos entre princípios............................................................................................... 149
3. Conflitos entre regras e princípios................................................................................... 152
Capítulo 8 ? Normas constitucionais no tempo ................................................. 155
1. Revogação ................................................................................................................... 155
2. Teoria da desconstitucionalização.................................................................................... 155
3. Recepção ..................................................................................................................... 156
4. Repristinação ............................................................................................................... 158
5. Mutação constitucional.................................................................................................. 159
6. Constitucionalidade superveniente................................................................................... 160
Capítulo 9 ? Hermenêutica constitucional.......................................................... 163
1. Considerações preliminares............................................................................................. 163
2. Cânones tradicionais...................................................................................................... 164
3. Contribuições da dogmática alemã .................................................................................. 166
3.1. Princípios de interpretação da constituição .............................................................. 167
3.1.1. Princípio da unidade da constituição ............................................................ 167
3.1.2. Princípio do efeito integrador...................................................................... 168
3.1.3. Princípio da concordância prática (ou harmonização)...................................... 169
3.1.4. Princípio da força normativa........................................................................ 170
3.1.5. Princípio da máxima efetividade (interpretação efetiva ou eficiência)............... 170
3.1.6. Princípio da conformidade funcional (exatidão funcional, correção funcional ou
“justeza”).................................................................................................. 171
3.2. Métodos de interpretação constitucional .................................................................. 172
3.2.1. Método hermenêutico clássico (ou método jurídico) ....................................... 172
3.2.2. Método científico-espiritual......................................................................... 172
3.2.3. Método tópico-problemático ........................................................................ 173
3.2.4. Método hermenêutico-concretizador.............................................................. 174
3.2.5. Método normativo-estruturante .................................................................... 175
3.2.6. Método concretista da constituição aberta .................................................... 176
3.2.7. Quadro comparativo.................................................................................... 178
4. Contribuições da doutrina estadunidense ......................................................................... 179
4.1. Interpretativismo x não interpretativismo................................................................. 179
4.2. Teoria do “reforço da democracia” ........................................................................... 180
4.3. Minimalismo e maximalismo ................................................................................... 181
4.4. Pragmatismo jurídico ............................................................................................. 182
4.5. A leitura moral da constituição............................................................................... 184
5. Preâmbulo.................................................................................................................... 188
6. Integração da constituição............................................................................................. 189
TÍTULO II
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Capítulo 10 ? Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade ...................... 193
1. A supremacia da constituição ......................................................................................... 193
2. Bloco de constitucionalidade.......................................................................................... 194
3. Natureza da norma inconstitucional................................................................................. 194
4. Formas de inconstitucionalidade ..................................................................................... 195
4.1. Quanto ao tipo de conduta..................................................................................... 195
4.1.1. Estado de coisas inconstitucional................................................................. 197
4.2. Quanto à norma constitucional ofendida .................................................................. 198
4.3. Quanto à extensão ................................................................................................ 199
4.4. Quanto ao momento .............................................................................................. 199
4.5. Quanto ao prisma de apuração................................................................................ 202
4.6. Quadro: formas de inconstitucionalidade .................................................................. 203
5. Formas de controle de constitucionalidade ....................................................................... 203
5.1. Quanto ao momento .............................................................................................. 203
5.2. Quanto à natureza do órgão ................................................................................... 208
5.3. Quanto à finalidade ............................................................................................... 209
5.4. Quanto ao tipo de pretensão deduzida em juízo........................................................ 210
5.5. Quanto à competência ........................................................................................... 210
5.6. Quadro: formas de controle de constitucionalidade .................................................... 212
Capítulo 11 ? Controle difuso de constitucionalidade....................................... 213
1. Aspectos gerais............................................................................................................. 213
2. Cláusula da reserva de plenário....................................................................................... 215
2.1. Súmula Vinculante nº 10........................................................................................ 217
3. Suspensão da execução de lei pelo senado....................................................................... 219
4. A tendência de “abstrativização” do controle concreto ...................................................... 221
5. Modulação temporal dos efeitos da decisão em controle difuso .......................................... 224
6. A ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade........................... 226
Capítulo 12 ? Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade............................................................................................ 229
1. Aspectos introdutórios................................................................................................... 229
2. Legitimidade ativa ........................................................................................................ 230
3. Parâmetro (ou norma de referência) ................................................................................ 234
4. Objeto......................................................................................................................... 235
4.1. Perspectiva material .............................................................................................. 236
4.2. Perspectiva temporal ............................................................................................. 239
4.3. Perspectiva espacial............................................................................................... 239
5. Aspectos processuais e procedimentais............................................................................ 240
5.1. Requisitos da petição inicial................................................................................... 240
5.2. Intervenção de terceiros e amicus curiae.................................................................. 242
5.3. Advogado-Geral da União ....................................................................................... 245
5.4. Procurador-Geral da República................................................................................. 246
6. Liminar........................................................................................................................ 246
7. Decisão definitiva ......................................................................................................... 248
7.1. Modulação temporal dos efeitos da decisão .............................................................. 253
7.2. Técnicas de decisão ............................................................................................... 255
7.2.1. Declaração de inconstitucionalidade com redução de texto .............................. 255
7.2.2. Decisões interpretativas.............................................................................. 256
7.2.2.1. Interpretação conforme a constituição.............................................. 256
7.2.2.2. Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto........ 258
7.2.2.3. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade........... 259
7.2.2.4. Inconstitucionalidade progressiva..................................................... 260
7.2.3. Decisões manipulativas............................................................................... 260
7.2.3.1. Decisões manipulativas aditivas....................................................... 260
7.2.3.2. Decisões manipulativas substitutivas................................................ 261
8. Recorribilidade.............................................................................................................. 261
Capítulo 13 ? Arguição de descumprimento de preceito fundamental .......... 263
1. Aspectos introdutórios................................................................................................... 263
2. Legitimidade ativa e amicus curiae.................................................................................. 265
3. Parâmetro .................................................................................................................... 265
4. Hipóteses de cabimento................................................................................................. 266
5. Objeto......................................................................................................................... 268
6. Liminar........................................................................................................................ 270
7. Decisão........................................................................................................................ 271
8. Quadro: controle concentrado (ADI, ADC e ADPF).............................................................. 273
Capítulo 14 ? Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.................... 275
1. Aspectos introdutórios................................................................................................... 275
2. Parâmetro (ou norma de referência) ................................................................................ 275
3. Objeto......................................................................................................................... 276
4. Legitimidade ativa ........................................................................................................ 277
5. Legitimidade passiva ..................................................................................................... 277
6. Competência................................................................................................................. 277
7. Procedimento ............................................................................................................... 278
8. Liminar........................................................................................................................ 278
9. Efeitos da decisão......................................................................................................... 279
Capítulo 15 ? Controle normativo abstrato no âmbito estadual...................... 281
1. Representação de inconstitucionalidade ........................................................................... 281
1.1. Competência......................................................................................................... 281
1.2. Legitimidade......................................................................................................... 281
1.3. Parâmetro............................................................................................................. 282
1.4. Objeto ................................................................................................................. 283
1.5. Efeitos da decisão ................................................................................................. 284
2. Instituição de outras ações de controle normativo abstrato................................................ 286
3. Quadro: controle normativo abstrato nos Estados.............................................................. 287
Capítulo 16 ? Representação interventiva .......................................................... 289
1. Aspectos introdutórios................................................................................................... 289
2. Representação interventiva federal.................................................................................. 289
2.1. Quadro: representação interventiva federal ............................................................... 291
3. Representação interventiva estadual................................................................................ 292
3.1. Quadro: representação interventiva estadual ............................................................. 292
TÍTULO III
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Capítulo 17 ? Estrutura, fundamentos e objetivos do Estado brasileiro......... 295
1. Princípios estruturantes................................................................................................. 295
1.1. Princípio republicano ............................................................................................. 2961.2. Princípio federativo ............................................................................................... 297
1.2.1. Princípio da indissolubilidade do pacto federativo.......................................... 297
1.3. Princípio do Estado democrático de direito............................................................... 298
1.3.1. Estado liberal ............................................................................................ 298
1.3.2. Estado social ............................................................................................. 301
1.3.3. Estado democrático de direito (Estado constitucional democrático) .................. 302
2. Princípio da separação dos poderes................................................................................. 304
3. Fundamentos................................................................................................................ 305
3.1. Soberania............................................................................................................. 306
3.2. Cidadania ............................................................................................................. 307
3.3. Dignidade da pessoa humana.................................................................................. 307
3.3.1. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais..................................... 310
3.4. Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa......................................................... 312
3.5. Pluralismo político ................................................................................................ 312
4. Objetivos fundamentais ................................................................................................. 314
5. Princípios regentes das relações internacionais................................................................. 315
6. Quadro comparativo ...................................................................................................... 320
TÍTULO IV
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capítulo 18 ? Teoria dos direitos fundamentais................................................. 323
1. Esclarecimentos preliminares .......................................................................................... 323
2. Natureza ...................................................................................................................... 323
3. Classificação doutrinária dos direitos fundamentais........................................................... 324
3.1. A teoria dos status (Georg Jellinek) ........................................................................ 324
3.2. Classificação trialista ............................................................................................. 325
4. Caracteres.................................................................................................................... 326
5. Os direitos fundamentais e suas dimensões (gerações) ...................................................... 328
6. Direitos e garantias dos direitos ..................................................................................... 330
7. Dos deveres fundamentais.............................................................................................. 330
8. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais................................................................ 331
8.1. Teoria da ineficácia horizontal (doutrina da state action)........................................... 332
8.2. Teoria da eficácia horizontal indireta ....................................................................... 332
8.3. Teoria da eficácia horizontal direta.......................................................................... 333
9. Dimensão subjetiva e dimensão objetiva.......................................................................... 333
9.1. Fundamentação objetiva e subjetiva ........................................................................ 334
10. Suporte fático dos direitos fundamentais......................................................................... 335
10.1. Elementos ............................................................................................................ 335
10.2. Espécies............................................................................................................... 337
10.3. Quadro: suporte fático ........................................................................................... 339
11. Conteúdo essencial........................................................................................................ 339
12. Restrições aos direitos fundamentais............................................................................... 341
12.1. Classificação......................................................................................................... 343
12.2. Quadro: classificação das restrições aos direitos fundamentais.................................... 345
13. Os limites dos limites.................................................................................................... 346
13.1. Requisito formal.................................................................................................... 346
13.2. Requisitos materiais .............................................................................................. 347
14. O postulado da proporcionalidade ................................................................................... 347
14.1. O conteúdo do postulado da proporcionalidade ......................................................... 348
14.1.1. Adequação................................................................................................. 348
14.1.2. Necessidade............................................................................................... 349
14.1.3. Proporcionalidade em sentido estrito ............................................................ 350
14.2. Proibição de proteção insuficiente (proibição de proteção deficiente, proibição de insuficiência ou proibição por defeito) .......................................................................... 352
14.3. Distinção entre proporcionalidade e razoabilidade...................................................... 352
15. Concorrência e colisão................................................................................................... 354
Capítulo 19 ? Direitos individuais e coletivos..................................................... 357
1. Classificação constitucional............................................................................................ 357
2. Direitos individuais ....................................................................................................... 357
3. Direitos coletivos.......................................................................................................... 357
4. Destinatários dos direitos individuais .............................................................................. 358
5. Destinatários dos deveres: eficácia vertical e horizontal..................................................... 360
6. A aplicação imediata das normas de direitos fundamentais ................................................ 361
7. Tratados e convenções internacionais de direitos humanos................................................. 362
7.1. Quadro: posição hierárquica dos tratados internacionais............................................. 365
8. Tribunal Penal internacional ........................................................................................... 365
8.1. Princípios............................................................................................................. 365
8.2. Aspectos polêmicos............................................................................................... 366
Capítulo 20 ? Direitos individuais em espécie.................................................... 369
1. Aspectos introdutórios................................................................................................... 369
2. Direito à vida ............................................................................................................... 370
2.1. Âmbito de proteção............................................................................................... 370
2.2. Restrições (intervenções restritivas) ........................................................................ 372
2.2.1. Aborto...................................................................................................... 374
2.2.1.1. Início da vida humana e proteção jurídica......................................... 375
2.2.1.2. A (i)legitimidade constitucional da descriminalização do aborto .......... 377
2.2.1.2.1. Vida e dignidade do feto versus direitos fundamentais da
gestante........................................................................ 377
2.2.1.2.2. O aborto como problema de saúde pública ........................ 378
2.2.1.3. A não criminalização do aborto no direito comparado ........................ 379
2.2.2. Eutanásia e conceitos afins......................................................................... 379
2.3. Quadro: direito à vida............................................................................................ 381
3. Direito à igualdade........................................................................................................ 382
3.1. Evolução histórica ................................................................................................. 382
3.2. Igualdade jurídica e Igualdade fática ....................................................................... 382
3.3. O direito à igualdade na Constituição de 1988.......................................................... 385
3.4. A dimensão objetiva e subjetiva do direito à igualdade ............................................. 386
3.5. Âmbito de proteção e intervenção........................................................................... 387
3.6. Os destinatários do dever de igualdade .................................................................... 389
3.7. Ações afirmativas.................................................................................................. 390
4. Direito à privacidade ..................................................................................................... 395
4.1. Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem................................................... 395
4.1.1. Âmbito de proteção.................................................................................... 395
4.1.2. Restrições (intervenções restritivas) ............................................................. 397
4.1.2.1. Interceptação ambiental (escuta ambiental)...................................... 397
4.1.2.2. Gravação clandestina ...................................................................... 398
4.1.2.3. Quebra do sigilo de dados............................................................... 399
4.1.3. Quadro: direito à intimidade, vida privada, honra e imagem ............................ 403
4.2. Inviolabilidade do domicílio.................................................................................... 403
4.2.1. Âmbito de proteção.................................................................................... 403
4.2.2. Restrições (intervenções restritivas) ............................................................. 404
4.2.3. Quadro: inviolabilidade do domicílio ............................................................. 407
5. Direito à liberdade ........................................................................................................ 407
5.1. Liberdade de manifestação do pensamento............................................................... 408
5.1.1. Âmbito de proteção.................................................................................... 408
5.1.2. Restrições (intervenções restritivas) ............................................................. 409
5.1.3. Quadro: liberdade de manifestação do pensamento......................................... 412
5.2. Liberdade de consciência, de crença e de culto......................................................... 412
5.2.1. Âmbito de proteção.................................................................................... 412
5.2.1.1. Objeção de consciência (escusa de consciência ou imperativo de consciência) ........................................................................................ 413
5.2.1.2. Liberdade religiosa e dever de neutralidade do Estado ........................ 417
5.2.2. Restrições (intervenções restritivas) ............................................................. 419
5.3. Liberdade de comunicação pessoal .......................................................................... 424
5.3.1. Âmbito de proteção.................................................................................... 424
5.3.2. Restrições (intervenções restritivas) ............................................................. 425
5.3.3. Quadro: liberdade de comunicação pessoal .................................................... 429
5.4. Liberdade de exercício profissional........................................................................... 429
5.4.1. Âmbito de proteção.................................................................................... 429
5.4.2. Restrições (intervenções restritivas) ............................................................. 430
5.4.3. Quadro: liberdade de exercício profissional .................................................... 430
5.5. Liberdade de informação ........................................................................................ 430
5.5.1. Âmbito de proteção.................................................................................... 431
5.5.2. Restrições (intervenções restritivas) ............................................................. 433
5.5.3. Quadro: liberdade de informação .................................................................. 435
5.6. Liberdade de locomoção......................................................................................... 435
5.6.1. Âmbito de proteção.................................................................................... 435
5.6.2. Restrições (intervenções restritivas) ............................................................. 436
5.6.3. Quadro: liberdade de locomoção................................................................... 437
5.7. Liberdade de reunião ............................................................................................. 437
5.7.1. Âmbito de proteção.................................................................................... 437
5.7.2. Restrições (intervenções restritivas) ............................................................. 438
5.7.3. Quadro: liberdade de reunião ....................................................................... 439
5.8. Liberdade de associação......................................................................................... 439
5.8.1. Âmbito de proteção.................................................................................... 439
5.8.2. Restrições (intervenções restritivas) ............................................................. 440
5.8.3. Quadro: liberdade de associação................................................................... 441
6. Direito à propriedade..................................................................................................... 441
6.1. Âmbito de proteção............................................................................................... 441
6.2. Restrições (intervenções restritivas) ........................................................................ 442
6.2.1. Princípio da função social da propriedade ..................................................... 442
6.2.2. Desapropriação .......................................................................................... 443
6.2.3. Requisição................................................................................................. 446
6.2.4. Usucapião constitucional............................................................................. 448
6.2.5. Expropriação-sanção e confisco.................................................................... 448
6.3. Quadro: direito à propriedade ................................................................................. 452
Capítulo 21 ? Garantias individuais ..................................................................... 453
1. Garantias relacionadas à segurança jurídica ...................................................................... 454
1.1. Princípio da legalidade........................................................................................... 454
1.2. Princípio da não retroatividade das leis.................................................................... 455
1.2.1. Direito adquirido........................................................................................ 457
1.2.2. Ato jurídico perfeito................................................................................... 461
1.2.3. Coisa julgada............................................................................................. 461
2. Garantias de natureza penal ........................................................................................... 464
2.1. Mandados constitucionais de criminalização ............................................................. 464
2.2. Garantias relativas às penas.................................................................................... 466
2.2.1. Princípio da pessoalidade ............................................................................ 466
2.2.2. Princípio da individualização da pena ........................................................... 468
2.2.3. Princípio da humanidade ............................................................................ 472
2.3. Garantias relativas à prisão .................................................................................... 474
2.3.1. Espécies de prisão...................................................................................... 476
2.3.1.1. Prisão extrapenal ........................................................................... 477
2.3.1.2. Prisão cautelar............................................................................... 479
2.3.2. Princípio da não autoincriminação................................................................ 482
3. Garantias de natureza processual .................................................................................... 484
3.1. Princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional............................................. 485
3.2. Princípio do juiz natural......................................................................................... 487
3.3. Princípio do devido processo legal........................................................................... 488
3.4. Princípios do contraditório e da ampla defesa........................................................... 489
3.5. Inadmissibilidade de provas ilícitas ......................................................................... 493
3.6. Presunção de não culpabilidade .............................................................................. 495
3.7. Princípio da razoável duração do processo................................................................ 500
Capítulo 22 ? Ações constitucionais..................................................................... 503
1. Aspectos introdutórios................................................................................................... 503
2. Habeas corpus............................................................................................................... 504
2.1. Modalidades.......................................................................................................... 504
2.2. Legitimidade......................................................................................................... 504
2.3. Objeto e objetivo.................................................................................................. 506
2.4. Considerações finais .............................................................................................. 507
3. Habeas data ................................................................................................................. 507
3.1. Legitimidade ativa................................................................................................. 508
3.2. Legitimidade passiva ............................................................................................. 509
3.3. Objeto e objetivo.................................................................................................. 509
3.4. Hipóteses de cabimento......................................................................................... 510
3.4.1. Conhecimento de informações pessoais......................................................... 510
3.4.2. Retificação de dados................................................................................... 511
3.4.3. Complementação de informações pessoais..................................................... 511
3.5. Interesse de agir................................................................................................... 511
3.6. Liminar e decisão de mérito ................................................................................... 512
4. Mandado de segurança................................................................................................... 513
4.1. Legitimidade ativa................................................................................................. 513
4.2. Legitimidade passiva ............................................................................................. 517
4.3. Objeto e objetivo.................................................................................................. 518
4.4. Cabimento residual e vedações específicas................................................................ 518
4.5. Prazo para impetração ........................................................................................... 520
4.6. Liminar................................................................................................................ 520
4.7. Decisão de mérito ................................................................................................. 521
5. Mandado de injunção .................................................................................................... 523
5.1. Legitimidade ativa................................................................................................. 523
5.2. Legitimidade passiva ............................................................................................. 525
5.3. Objetivo e objeto.................................................................................................. 525
5.3.1. Espécies de omissão inconstitucional ............................................................ 526
5.4. Parâmetro de controle............................................................................................ 527
5.5. Procedimento e competência .................................................................................. 528
5.6. Liminar e decisão de mérito ................................................................................... 530
5.7. Quadro comparativo: mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por
omissão ............................................................................................................... 534
6. Ação popular................................................................................................................ 535
6.1. Legitimidade ativa................................................................................................. 536
6.2. Legitimidade passiva ............................................................................................. 537
6.3. Objeto: atos impugnáveis....................................................................................... 538
6.4. Objetivo............................................................................................................... 538
6.5. Tutela preventiva e reparatória................................................................................ 539
6.6. Requisitos específicos: binômio ilegalidade-lesividade................................................ 539
6.7. Competência......................................................................................................... 541
6.8. Liminar................................................................................................................ 542
6.9. Decisão de mérito ................................................................................................. 542
7. Quadro: ações constitucionais......................................................................................... 543
Capítulo 23 ? Direitos sociais ................................................................................ 545
1. Aspectos introdutórios................................................................................................... 545
2. A adjudicação dos direitos sociais................................................................................... 545
3. Reserva do possível....................................................................................................... 547
4. Mínimo existencial ........................................................................................................ 549
5. Princípio da vedação de retrocesso.................................................................................. 550
6. Direitos sociais em espécie ............................................................................................ 552
6.1. Direito à moradia .................................................................................................. 553
6.2. Direitos individuais dos trabalhadores...................................................................... 554
6.2.1. Direito ao trabalho e à garantia do emprego ................................................. 556
6.2.2. Direitos sobre as condições de trabalho ........................................................ 557
6.2.3. Direitos relativos ao salário ......................................................................... 557
6.2.4. Direitos relativos ao repouso e à inatividade do trabalhador............................ 559
6.2.5. Direitos de proteção dos trabalhadores ......................................................... 560
6.2.6. Direitos relativos aos dependentes do trabalhador.......................................... 561
6.2.7. Direito de participação dos trabalhadores...................................................... 561
6.3. Direitos coletivos dos trabalhadores......................................................................... 562
6.3.1. Liberdade de associação profissional e sindical .............................................. 562
6.3.2. Direito de greve ......................................................................................... 566
6.3.3. Participação em colegiados de órgãos públicos .............................................. 568
Capítulo 24 ? Direitos de nacionalidade.............................................................. 569
1. Conceito ...................................................................................................................... 569
2. Espécies de nacionalidade .............................................................................................. 570
2.1. Nacionalidade originária (primária ou atribuída)........................................................ 570
2.1.1. Critério territorial....................................................................................... 570
2.1.2. Critério sanguíneo ...................................................................................... 571
2.2. Nacionalidade adquirida (secundária, derivada ou de eleição) ..................................... 571
2.2.1. Naturalização tácita (grande naturalização ou naturalização coletiva)............... 572
2.2.2. Naturalização expressa ................................................................................ 572
2.3. Quadro: espécies de nacionalidade........................................................................... 574
3. Quase nacionalidade...................................................................................................... 575
4. Diferenças de tratamento entre brasileiro nato e naturalizado ............................................ 575
4.1. Cargos privativos................................................................................................... 575
4.2. Assentos no Conselho da República ......................................................................... 576
4.3. Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão ............................................... 576
4.4. Extradição ............................................................................................................ 576
4.4.1. Crimes políticos e de opinião....................................................................... 578
4.4.2. Retroatividade dos tratados de extradição ..................................................... 579
4.4.3. Medidas de retirada compulsória: repatriação, deportação e expulsão ............... 579
4.5. Quadro: diferenças de tratamento............................................................................ 581
5. Perda do direito de nacionalidade ................................................................................... 581
Capítulo 25 ? Dos direitos políticos...................................................................... 585
1. Aspectos introdutórios................................................................................................... 585
2. Espécies....................................................................................................................... 585
2.1. Direitos políticos positivos..................................................................................... 585
2.1.1. Direito de sufrágio ..................................................................................... 586
2.1.2. Alistabilidade (capacidade eleitoral ativa)..................................................... 586
2.1.3. Elegibilidade (capacidade eleitoral passiva)................................................... 589
2.2. Direitos políticos negativos.................................................................................... 591
2.2.1. Inelegibilidades ......................................................................................... 591
2.2.1.1. Inelegibilidade relativa em razão do cargo ........................................ 592
2.2.1.1.1. Cargos eletivos............................................................... 592
2.2.1.1.2. Cargos não eletivos......................................................... 595
2.2.1.2. Inelegibilidade relativa em razão do parentesco (inelegibilidade reflexa)............................................................................................... 597
2.2.1.3. Casos de inelegibilidade voltados à proteção da moralidade política..... 599
2.2.2. Perda e suspensão dos direitos políticos ....................................................... 601
2.2.2.1. Recall........................................................................................... 603
2.3. Quadro: espécies de direitos políticos...................................................................... 604
3. “Princípio” da anterioridade eleitoral............................................................................... 605
4. Dos partidos políticos.................................................................................................... 606
4.1. Coligações partidárias............................................................................................ 607
4.2. Cláusula de barreira (ou cláusula de desempenho)..................................................... 608
4.3. Fidelidade partidária .............................................................................................. 611
5. Sistemas eleitorais........................................................................................................ 613
5.1. Sistema majoritário ............................................................................................... 613
5.2. Sistema proporcional ............................................................................................. 613
5.3. Sistema misto....................................................................................................... 614
5.4. O modelo “distrital” .............................................................................................. 615
5.5. Quadro comparativo............................................................................................... 616
TÍTULO V
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO
Capítulo 26 ?A federação brasileira ..................................................................... 619
1. Aspectos gerais............................................................................................................. 619
1.1. Elementos constitutivos do Estado .......................................................................... 619
1.2. Formas de Estado .................................................................................................. 620
1.2.1. Estado unitário (ou simples)........................................................................ 620
1.2.2. Estado composto........................................................................................ 620
1.2.3. União incorporada ...................................................................................... 622
2. Centralização e descentralização ..................................................................................... 622
3. Características essenciais ............................................................................................... 622
3.1. Quadro: Estado Federal........................................................................................... 623
4. Autonomia dos entes federativos .................................................................................... 623
5. Tipos de federalismo ..................................................................................................... 624
5.1. Quanto ao surgimento (ou quanto à origem) ............................................................ 625
5.2. Quanto à repartição de competências ...................................................................... 625
5.3. Quanto à concentração do poder............................................................................. 626
5.4. Quanto à homogeneidade na distribuição de competências......................................... 627
5.5. Quanto às características dominantes do modelo federal ............................................ 628
5.6. Quanto às esferas ou centros de competência........................................................... 629
5.7. Quadro: tipos de federalismo .................................................................................. 629
6. Análise histórica........................................................................................................... 630
7. Repartição de competências........................................................................................... 631
7.1. Critérios utilizados na repartição de competências..................................................... 632
7.1.1. Campos específicos de competência legislativa e administrativa....................... 633
7.1.2. Possibilidade de delegação .......................................................................... 634
7.1.3. Competências administrativas (ou materiais) comuns...................................... 634
7.1.4. Competências legislativas concorrentes......................................................... 635
7.1.5. Quadro: repartição de competências ............................................................. 639
7.2. Competências privativas e exclusivas....................................................................... 640
8. Organização político-administrativa................................................................................. 640
8.1. Capital Federal...................................................................................................... 641
8.2. Incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados............................................ 642
8.3. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios................................... 643
9. Da intervenção ............................................................................................................. 644
9.1. Intervenção federal ............................................................................................... 645
9.1.1. Pressupostos materiais................................................................................ 645
9.1.2. Pressupostos formais .................................................................................. 646
9.1.3. Controle político e jurisdicional da intervenção.............................................. 647
9.2. Intervenção estadual ............................................................................................. 648
9.2.1. Pressupostos materiais................................................................................ 648
9.2.2. Pressupostos formais .................................................................................. 649
9.2.3. Controle político ........................................................................................ 649
9.3. Quadro: espécies de intervenção ............................................................................. 649
Capítulo 27 ? Da União .......................................................................................... 651
1. Posição da União na federação brasileira.......................................................................... 651
2. Competências............................................................................................................... 651
3. Leis nacionais e leis federais.......................................................................................... 652
4. Bens da União.............................................................................................................. 652
Capítulo 28 ? Dos Estados federados................................................................... 655
1. Autonomia dos Estados federados ................................................................................... 655
1.1. Auto-organização .................................................................................................. 655
1.1.1. Princípios limitativos.................................................................................. 657
1.2. Autolegislação ...................................................................................................... 659
1.3. Autogoverno......................................................................................................... 660
1.3.1. Do Poder Legislativo estadual ...................................................................... 661
1.3.1.1. Das garantias do Poder Legislativo estadual ...................................... 662
1.3.2. Do Poder Executivo estadual........................................................................ 664
1.4. Autoadministração................................................................................................. 666
2. Regiões metropolitanas.................................................................................................. 667
3. Dos bens dos estados.................................................................................................... 668
4. Iniciativa popular no âmbito estadual ............................................................................. 669
Capítulo 29 ? Dos Municípios................................................................................ 671
1. O município como ente federativo................................................................................... 671
2. Auto-organização.......................................................................................................... 671
2.1. Composição das Câmaras Municipais ........................................................................ 672
2.2. Estatuto dos Vereadores......................................................................................... 672
2.3. Responsabilização dos Prefeitos.............................................................................. 674
3. Autolegislação.............................................................................................................. 675
4. Autogoverno................................................................................................................. 677
5. Autoadministração ........................................................................................................ 678
6. Fiscalização orçamentária e financeira ............................................................................. 678
Capítulo 30 ? Do Distrito Federal e Territórios ................................................... 681
1. Distrito federal ............................................................................................................. 681
1.1. Natureza jurídica................................................................................................... 681
1.2. Auto-organização .................................................................................................. 682
1.3. Autolegislação ...................................................................................................... 682
1.4. Autogoverno......................................................................................................... 683
1.5. Autoadministração................................................................................................. 683
2. Territórios.................................................................................................................... 683
3. Quadro: autonomias atribuídas aos entes federativos......................................................... 685
TÍTULO VI
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo 31 ? Poder Legislativo ............................................................................ 689
1. Estrutura...................................................................................................................... 689
2. Funções....................................................................................................................... 689
3. Deputados e senadores.................................................................................................. 690
4. Atribuições do Congresso Nacional .................................................................................. 691
5. Sessões legislativas....................................................................................................... 692
6. Mesas diretoras............................................................................................................. 693
7. Comissões parlamentares................................................................................................ 694
7.1. Comissão representativa do Congresso Nacional......................................................... 695
7.2. Comissão parlamentar de inquérito federal ............................................................... 695
7.2.1. Requisitos para a criação ............................................................................ 696
7.2.2. Poderes..................................................................................................... 697
7.2.3. Limites ..................................................................................................... 701
7.2.4. Quadro – Comissão parlamentar de inquérito ................................................. 703
7.3. Comissão parlamentar de inquérito estadual ............................................................. 703
7.4. Comissão parlamentar de inquérito municipal ........................................................... 704
8. Estatuto dos parlamentares federais................................................................................ 705
8.1. Imunidade material (inviolabilidade)........................................................................ 706
8.2. Imunidade formal.................................................................................................. 709
8.3. Prerrogativa de foro............................................................................................... 711
8.4. Incompatibilidades................................................................................................ 715
8.5. Perda do mandato: hipóteses de cassação e extinção................................................. 716
9. Quadro: competências.................................................................................................... 718
Capítulo 32 ? Processo legislativo........................................................................ 719
1. Aspectos introdutórios................................................................................................... 719
2. Espécies de processo legislativo...................................................................................... 720
3. Processo legislativo ordinário ......................................................................................... 720
3.1. Fase introdutória................................................................................................... 720
3.1.1. Iniciativa .................................................................................................. 720
3.2. Fase constitutiva................................................................................................... 722
3.2.1. Sanção e veto............................................................................................ 725
3.3. Fase complementar................................................................................................ 727
3.4. Quadro: processo legislativo ordinário...................................................................... 728
4. Processo legislativo sumário........................................................................................... 729
5. Processos legislativos especiais....................................................................................... 730
5.1. Emendas à Constituição ......................................................................................... 730
5.2. Leis complementares.............................................................................................. 731
5.3. Medidas provisórias ............................................................................................... 732
5.3.1. Prazo de vigência ....................................................................................... 733
5.3.2. Regime de urgência .................................................................................... 733
5.3.3. Trâmite ..................................................................................................... 734
5.3.4. Rejeição.................................................................................................... 735
5.3.5. Revogação................................................................................................. 736
5.3.6. Limitações materiais................................................................................... 736
5.3.7. Edição de medidas provisórias nos Estados e Municípios ................................. 738
5.3.8. Controle de constitucionalidade das medidas provisórias ................................. 739
5.4. Leis delegadas...................................................................................................... 740
5.4.1. Processo legislativo .................................................................................... 740
5.4.2. Sustação ................................................................................................... 741
5.4.3. Limitações materiais................................................................................... 741
5.5. Decreto legislativo ................................................................................................ 742
5.6. Resoluções ........................................................................................................... 742
5.7. Quadro comparativo: processo legislativo ................................................................. 743
Capítulo 33 ? Tribunal de Contas.......................................................................... 745
1. Aspectos introdutórios................................................................................................... 745
2. Tribunal de Contas da União........................................................................................... 745
2.1. Competências........................................................................................................ 746
2.1.1. Competência fiscalizadora............................................................................ 747
2.1.2. Competência judicante................................................................................ 747
2.1.3. Competência sancionatória .......................................................................... 748
2.1.4. Competência consultiva............................................................................... 749
2.1.5. Competência informativa............................................................................. 749
2.1.6. Competência corretiva................................................................................. 749
3. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.................................................... 750
4. Tribunais de contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios............................................ 750
Capítulo 34 ? Poder Executivo .............................................................................. 753
1. Sistemas de governo ..................................................................................................... 753
1.1. Parlamentarismo.................................................................................................... 753
1.2. Presidencialismo.................................................................................................... 754
1.3. Semipresidencialismo (ou semiparlamentarismo)........................................................ 754
2. Competências do Presidente da República ........................................................................ 755
3. Substituição e sucessão do Presidente da República .......................................................... 757
4. Decretos e regulamentos................................................................................................ 759
5. Ministros de Estado....................................................................................................... 761
6. Funcionários públicos.................................................................................................... 762
7. Da responsabilidade do Presidente da República................................................................ 762
7.1. Crimes de responsabilidade ...................................................................................... 762
7.2. Crimes comuns...................................................................................................... 766
7.3. Imunidade à prisão cautelar ................................................................................... 766
7.4. Irresponsabilidade penal relativa ............................................................................. 766
8. Da responsabilidade dos governadores dos Estados e do Distrito Federal.............................. 767
8.1. Crimes comuns...................................................................................................... 767
8.2. Crimes de responsabilidade..................................................................................... 769
9. Da responsabilidade dos prefeitos ................................................................................... 770
10. Quadro: competências.................................................................................................... 771
11. A responsabilização político-administrativa dos agentes políticos ....................................... 772
Capítulo 35 ? Poder Judiciário .............................................................................. 775
1. Aspectos introdutórios................................................................................................... 775
1.1. Funções típicas e atípicas ...................................................................................... 775
1.2. Estrutura organizacional......................................................................................... 776
2. Disposições gerais......................................................................................................... 777
2.1. Garantias institucionais.......................................................................................... 778
2.2. Garantias funcionais .............................................................................................. 778
2.2.1. Vedações................................................................................................... 780
2.3. Tempo de “atividade jurídica” para ingresso na magistratura....................................... 782
2.4. Órgão especial ...................................................................................................... 783
2.5. Quinto constitucional............................................................................................. 783
2.6. Cláusula da reserva de plenário (regra do full bench)................................................. 784
2.7. Juizados especiais................................................................................................. 784
2.8. Justiça de Paz ...................................................................................................... 786
2.9. Precatório ............................................................................................................ 786
2.9.1. Regime dos precatórios............................................................................... 787
2.9.2. Dispensa de precatório................................................................................ 791
2.9.3. Prazo para pagamento ................................................................................ 792
2.9.4. Honorários advocatícios .............................................................................. 795
2.9.5. Sequestro da quantia devida ........................................................................ 796
2.9.6. Intervenção federal e estadual..................................................................... 797
2.9.7. Possibilidade de compensação...................................................................... 797
2.9.8. Leilão ....................................................................................................... 798
3. Conselho Nacional de Justiça.......................................................................................... 798
3.1. Composição .......................................................................................................... 799
3.2. Competências........................................................................................................ 800
4. Supremo Tribunal Federal ............................................................................................... 803
4.1. O papel do Supremo Tribunal Federal ........................................................................ 804
4.2. Competências......................................................................................................... 806
4.2.1. Proteção constitucional............................................................................... 807
4.2.2. Crimes comuns e de responsabilidade............................................................ 807
4.2.3. Tutela das liberdades constitucionais............................................................ 808
4.2.3.1. Habeas corpus................................................................................ 808
4.2.3.2. Mandado de segurança e habeas data ............................................... 809
4.2.3.3. Mandado de injunção...................................................................... 810
4.2.4. Litígios e conflitos..................................................................................... 810
4.2.5. Outras competências................................................................................... 811
4.3. Recurso extraordinário ........................................................................................... 812
4.3.1. Aspectos introdutórios................................................................................ 812
4.3.1.1. Pré-questionamento........................................................................ 815
4.3.1.2. Prévio esgotamento da instância ordinária ........................................ 815
4.3.1.3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas ................................... 817
4.3.2. Repercussão geral....................................................................................... 817
4.3.3. Hipóteses de cabimento.............................................................................. 819
4.3.2.1. Violação a dispositivo constitucional................................................ 819
4.3.2.2. Declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.............. 820
4.3.2.3. Declaração de constitucionalidade de lei ou ato de governo local ........ 821
4.3.2.4. Declaração de validade de lei local contestada em face de lei federal... 821
4.4. Súmula vinculante................................................................................................. 821
4.4.1. Natureza ................................................................................................... 823
4.4.2. Pressupostos constitucionais........................................................................ 823
4.4.3. Requisitos constitucionais........................................................................... 823
4.4.4. Extensão dos efeitos................................................................................... 825
4.4.5. Quadro: súmula vinculante .......................................................................... 826
4.5. Reclamação constitucional...................................................................................... 826
5. Superior Tribunal de Justiça ........................................................................................... 829
5.1. Competências........................................................................................................ 829
5.1.1. Proteção do ordenamento jurídico federal...................................................... 830
5.1.1.1. Contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal ............ 830
5.1.1.2. Conflito entre ato de governo local e lei federal ................................ 832
5.1.1.3. Divergência jurisprudencial.............................................................. 832
5.1.2. Crimes comuns e de responsabilidade............................................................ 832
5.1.3. Tutela das liberdades constitucionais............................................................ 833
5.1.3.1. Mandado de segurança e habeas data ............................................... 833
5.1.3.2. Habeas corpus................................................................................ 834
5.1.3.3. Mandado de injunção...................................................................... 834
5.1.4. Litígios e conflitos..................................................................................... 834
5.1.5. Outras competências................................................................................... 835
6. Tribunais Regionais Federais e juízes federais................................................................... 835
6.1. Composição .......................................................................................................... 836
6.2. Competência ........................................................................................................ 837
6.2.1. Litígios e conflitos..................................................................................... 837
6.2.2. Competência criminal.................................................................................. 837
6.2.3. Tutela das liberdades constitucionais e direitos humanos ................................ 838
6.2.4. Outras competências................................................................................... 839
6.3. Foro das causas de interesse da União..................................................................... 840
7. Tribunais e juízes do Trabalho ........................................................................................ 840
7.1. Composição .......................................................................................................... 841
7.2. Competência......................................................................................................... 842
7.2.1. Competência dos Tribunais do Trabalho......................................................... 844
8. Tribunais e juízes Eleitorais............................................................................................ 844
8.1. Estrutura e composição.......................................................................................... 845
8.2. Competência......................................................................................................... 846
9. Tribunais e juízes Militares............................................................................................. 847
9.1. Estrutura e composição.......................................................................................... 847
9.2. Justiça Militar da União......................................................................................... 847
10. Tribunais de Justiça e juízes estaduais ........................................................................... 848
10.1. Justiça Militar estadual......................................................................................... 849
TÍTULO VII
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Capítulo 36 ? Ministério Público........................................................................... 855
1. Definição constitucional................................................................................................. 855
2. Natureza jurídica........................................................................................................... 856
3. Princípios institucionais................................................................................................. 857
3.1. Princípio da unidade.............................................................................................. 857
3.2. Princípio da indivisibilidade.................................................................................... 857
3.3. Princípio da independência funcional....................................................................... 858
3.4. Princípio do promotor natural................................................................................. 858
4. Estrutura orgânica......................................................................................................... 859
4.1. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ......................................................... 860
4.2. Conselho Nacional do Ministério Público .................................................................. 861
5. Procurador-Geral da República ........................................................................................ 862
6. Procurador-Geral de Justiça ............................................................................................ 864
7. Funções institucionais ................................................................................................... 865
7.1. Ação penal pública................................................................................................ 866
7.1.1. Poder de investigação criminal..................................................................... 867
7.2. Inquérito civil e ação civil pública .......................................................................... 867
7.3. Controle de constitucionalidade............................................................................... 869
7.4. Controle externo da atividade policial...................................................................... 870
7.5. Outras funções...................................................................................................... 871
8. Ingresso na carreira ...................................................................................................... 872
9. Garantias ..................................................................................................................... 873
9.1. Vitaliciedade......................................................................................................... 874
9.2. Inamovibilidade .................................................................................................... 875
9.3. Irredutibilidade de subsídio .................................................................................... 875
10. Vedações...................................................................................................................... 875
Capítulo 37 ? Advocacia Pública........................................................................... 879
1. Aspectos introdutórios................................................................................................... 879
2. Regime funcional.......................................................................................................... 879
3. Advocacia-Geral da União............................................................................................... 880
3.1. Advogado-Geral da União ....................................................................................... 882
4. Procuradores dos Estados e do Distrito Federal ................................................................. 883
4.1. Regime jurídico..................................................................................................... 885
Capítulo 38 ? Advocacia e Defensoria Pública.................................................... 887
1. Advocacia .................................................................................................................... 887
1.1. Princípio da indispensabilidade do advogado ............................................................ 887
1.2. Princípio da inviolabilidade do advogado ................................................................. 888
1.3. Prisão cautelar...................................................................................................... 889
1.4. Estatuto da Advocacia ........................................................................................... 889
2. Defensoria Pública ........................................................................................................ 891
2.1. Normas gerais de organização das defensorias públicas.............................................. 893
2.2. Autonomia funcional e administrativa...................................................................... 896
2.3. Princípios institucionais......................................................................................... 897
TÍTULO VIII
DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Capítulo 39 ? Estado de defesa e estado de sítio............................................... 901
1. Aspectos introdutórios................................................................................................... 901
2. Estado de defesa........................................................................................................... 901
3. Estado de sítio ............................................................................................................. 902
Capítulo 40 ? Forças Armadas............................................................................... 905
1. Definição constitucional................................................................................................. 905
2. Punições disciplinares.................................................................................................... 905
3. Regime jurídico ............................................................................................................ 905
4. Serviço militar obrigatório.............................................................................................. 907
Capítulo 41 ? Segurança pública.......................................................................... 909
1. Finalidade .................................................................................................................... 909
2. Polícia ostensiva e polícia judiciária ................................................................................ 910
TÍTULO IX
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
Capítulo 42 ? Sistema Tributário Nacional.......................................................... 917
1. A Constituição Tributária................................................................................................ 917
1.1 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar........................................................ 918
2. Características gerais do sistema pré-reforma.................................................................... 923
3. A reforma tributária (EC 132/2023)................................................................................. 925
3.1 Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).......... 926
3.2 Contribuição sobre produtos primários e semielaborados ............................................ 927
3.3 Alterações nos tributos já existentes....................................................................... 928
Capítulo 43 ? Finanças Públicas............................................................................ 931
1. A Constituição Financeira............................................................................................... 931
2. Princípios da atividade financeira do estado..................................................................... 932
TÍTULO x
ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
Capítulo 44 ? Ordem Econômica .......................................................................... 939
1. A Constituição Econômica .............................................................................................. 939
2. Fundamentos e princípios gerais..................................................................................... 940
2.1. Soberania nacional ................................................................................................ 943
2.2. Propriedade privada e sua função social................................................................... 944
2.3. Livre concorrência ................................................................................................. 945
2.3.1. Formas de intervenção do Estado no domínio econômico ................................ 945
2.3.1.1. Intervenção indireta....................................................................... 945
2.3.1.2. Intervenção direta.......................................................................... 946
2.4. Defesa do consumidor............................................................................................ 948
2.5. Defesa do meio ambiente....................................................................................... 950
2.6. Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego.................... 950
2.7. Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte............................................. 950
Capítulo 45 ? Sistema Financeiro Nacional ......................................................... 951
1. Sistema Financeiro Nacional ........................................................................................... 951
2. Quadro: ordem econômica e financeira ............................................................................ 952
TÍTULO XI
ORDEM SOCIAL
Capítulo 46 ? Seguridade social ........................................................................... 957
1. Disposições gerais......................................................................................................... 957
2. Objetivos..................................................................................................................... 957
3. Financiamento .............................................................................................................. 960
4. Da saúde...................................................................................................................... 965
4.1. Critérios para a adjudicação de medicamentos .......................................................... 967
4.2. Custeio do Sistema Único de Saúde ......................................................................... 971
4.3. Diretrizes do Sistema Único de Saúde ...................................................................... 974
4.4. Assistência à saúde e iniciativa privada ................................................................... 974
4.5. Competências do Sistema Único de Saúde ................................................................ 975
5. Da previdência social..................................................................................................... 976
5.1. Organização.......................................................................................................... 976
5.2. Benefícios............................................................................................................ 977
5.3. Valor dos benefícios .............................................................................................. 982
6. Da assistência social ..................................................................................................... 983
Capítulo 47 ? Educação, cultura e desporto........................................................ 987
1. Da educação................................................................................................................. 987
1.1. Princípios informadores do ensino ........................................................................... 988
1.2. Competências dos entes federativos......................................................................... 992
2. Da cultura.................................................................................................................... 992
3. Do desporto ................................................................................................................. 994
Capítulo 48 ? Família, criança, adolescente e idoso........................................... 995
1. Da família .................................................................................................................... 995
1.1. Proteção estatal da entidade familiar....................................................................... 996
1.2. Divórcio ............................................................................................................... 997
2. Da criança, do adolescente e do jovem............................................................................ 998
3. Do idoso...................................................................................................................... 1000
Capítulo 49 ? Temática específica......................................................................... 1003
1. Ciência, tecnologia e inovação........................................................................................ 1003
2. Comunicação social ....................................................................................................... 1004
2.1. Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão ............................................... 1007
3. Meio ambiente.............................................................................................................. 1007
3.1. Destinatários do direito ao meio ambiente e do dever de proteção.............................. 1009
3.2. Princípios informadores do direito ambiental ............................................................ 1009
3.3. Efetividade do direito ao meio ambiente.................................................................. 1010
3.4. Responsabilização ambiental................................................................................... 1012
4. Índios ......................................................................................................................... 1013
4.1. Princípios informadores.......................................................................................... 1014
4.2. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios .......................................................... 1014
Referências bibliográficas.................................................................................. 1019
Índice remissivo .................................................................................................. 1049
Ficha Ténica
Editora: Editora Juspodivm
Especialidade: DIREITO
ISBN: 9788544248461
Páginas: 1056
Ano: 2024
Edição: 19
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