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CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V.3 (2022)

FREDIE DIDIER JR. E

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Sinopse

Atualizado com a Lei n. 14.195/2021, que redefiniu a citação por meio eletrônico



O LEITOR ENCONTRARÁ:



- Doutrina: conteúdo completo sobre Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais

- Quadros esquemáticos e tabelas

- Súmulas e jurisprudência



CONFORME:



- Lei n. 14.195/2021, que promoveu alterações na parte sobre citação;

- Lei n. 14.230/2021, que alterou o processo da ação de improbidade administrativa



NOVIDADES DESTA EDIÇÃO:



Esta edição do volume 3 deste Curso vem com algumas mudanças em relação à edição passada.

Atualizamos o livro de acordo com a Lei n. 14.195/2021, que promoveu alterações na parte sobre citação, e com a Lei n. 14.230/2021, que alterou o processo da ação de improbidade administrativa.



No capítulo sobre o recurso especial e o recurso extraordinário, aperfeiçoamos o item sobre a análise do art. 1.030 do CPC, criando subitens novos, refluindo no ponto sobre a natureza da decisão lastreada no inciso I do art. 1.030, encampando a ideia de Lucas Buril, antes apenas referida, e defendendo a superação do entendimento consolidado no enunciado 83 da súmula da jurisprudência do STJ.



No capítulo sobre o julgamento de casos repetitivos, acrescentamos dois itens: a) regulamentação do Regimento Interno do STJ do processamento dos recursos repetitivos; b) IRDR no âmbito dos juizados especiais.



Acrescentamos referência a muitos julgados do STF e do STJ (ênfase especial à decisão do STF que admitiu recurso extraordinário interposto pelo vencedor em julgamento de IRDR) sobre os temas deste volume, proferidos em 2021. O CPC-2015 tem ganhado cada vez mais destaque na jurisprudência do STJ.



Extrato da Nota dos Autores



POR QUE ESCOLHER O LIVRO CURSO DE PROCESSO CIVIL – MEIOS DE IMPUGNAÇÃO?



Diferentemente do que ocorre, não precisamos recomendar este livro, já festejado pelos estudiosos, tampouco apresentar os autores, processualistas já consagrados. (...)



O fato de se tratar de uma obra sistemática sobre o tema desafia o difícil equilíbrio entre a profundidade de cada item e a multiplicidade de questões, o que é bem resolvido pelos autores. Este livro, portanto, apresenta e discute os temas sem se limitar a uma espécie de jornalismo processual. Ao mesmo tempo, aprofunda na medida os assuntos com a segurança de quem sabe os limites e possibilidades de uma exposição sistemática destinada a uma variedade de leitores com diferentes interesses.



Extrato do Prefácio de:

Alexandre Freitas Câmara / Robson Renault Godinho / Ronaldo Cramer


Sumário

Nota dos autores à 19ª edição ...................................................................................................................................... 29
Nota dos autores à 13ª edição ...................................................................................................................................... 31
Prefácio.................................................................................................................................................................................... 35
PARTE 1 – O PROCESSO CIVIL NOS TRIBUNAIS
Capítulo 1 ? Da ordem do processo no tribunal..............................................41
1. Generalidades............................................................................................................................................................... 41
2. A função do regimento interno dos tribunais................................................................................................ 42
3. Protocolo, registro e distribuição......................................................................................................................... 43
4. Conexão e prevenção ............................................................................................................................................... 46
5. Distinções: voto, julgamento, acórdão e ementa.......................................................................................... 48
5.1. Generalidades................................................................................................................................................ 48
5.2. O voto vencido e a sua função em um sistema de precedentes vinculantes.................... 50
5.3. Decisões plurais e voto concorrente.................................................................................................... 51
5.4. Fundamentação do voto e fundamentação do acórdão. As decisões plurais................... 52
5.5. A ementa.......................................................................................................................................................... 52
5.6. Lavratura do acórdão e publicação...................................................................................................... 54
6. A tutela provisória nos tribunais.......................................................................................................................... 57
7. A produção de prova em tribunal....................................................................................................................... 58
8. Relator.............................................................................................................................................................................. 61
8.1. Generalidades................................................................................................................................................ 61
8.2. Poderes do relator........................................................................................................................................ 62
8.2.1. Generalidades............................................................................................................................... 62
8.2.2. Poderes ordinatórios.................................................................................................................. 63
8.2.3. O dever geral de correção de defeitos processuais em tribunal (art.
938, §§ 1º e 2º, CPC)................................................................................................................... 64
8.2.4. Poder instrutório ......................................................................................................................... 65
8.2.5. Poderes decisórios...................................................................................................................... 65
8.2.5.1. Homologar autocomposição ............................................................................ 65
8.2.5.2. Decidir requerimento de tutela provisória.................................................. 65
8.2.5.3. Decidir requerimento de concessão de gratuidade da justiça,
bem como o pedido de sua revogação ....................................................... 66
8.2.5.4. Proceder ao juízo de admissibilidade dos recursos................................ 66
8.2.5.4.1. Generalidades.................................................................................... 66
8.2.5.4.2. Dever geral de prevenção............................................................ 67
8.2.5.5. Proceder ao juízo de mérito dos recursos................................................... 70
8.2.5.6. Decisões finais em processos de competência originária.................... 72
8.2.5.7. Decisões de conteúdo interlocutório............................................................ 73
9. Proibição de decisão-surpresa em tribunal..................................................................................................... 73
10. O julgamento................................................................................................................................................................ 77
10.1. A colegialidade como regra..................................................................................................................... 77
10.2. Convocação de outros juízes para a composição do quorum do julgamento.................. 77
10.3. Da ordem de julgamento, inclusão e publicação da pauta....................................................... 79
10.4. Sustentação oral............................................................................................................................................ 82
10.4.1. Generalidades............................................................................................................................... 82
10.4.2. Hipóteses em que se admite e em que não se admite sustentação oral .......... 83
10.4.3. O momento para a apresentação da sustentação oral .............................................. 86
10.4.4. A publicidade como meio de viabilizar a sustentação oral...................................... 87
10.4.5. Requerimento de sustentação oral..................................................................................... 88
10.4.6. Sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas.............. 89
10.4.7. Sustentação oral por videoconferência ............................................................................ 89
10.4.8. Negócios processuais sobre sustentação oral................................................................ 90
10.4.9. Sustentação oral versus esclarecimento de fato........................................................... 91
10.5. Pedido de vista. A Resolução n. 202/2015 do CNJ......................................................................... 92
10.6. Votação própria para o juízo de admissibilidade e para cada um dos pedidos
cumulados. A definição dos fundamentos determinantes........................................................ 93
10.7. Ampliação do colegiado em caso de divergência ......................................................................... 97
10.7.1. Generalidades............................................................................................................................... 97
10.7.2. Natureza jurídica da ampliação do colegiado e repercussões práticas
de sua definição ......................................................................................................................... 98
10.7.3. Observância do juiz natural..................................................................................................101
10.7.4. Ampliação do julgamento na apelação..........................................................................102
10.7.5. Ampliação do julgamento no agravo de instrumento.............................................104
10.7.6. Ampliação do julgamento em embargos de declaração........................................105
10.7.7. Ampliação do julgamento no agravo interno em apelação ou em
agravo de instrumento ..........................................................................................................107
10.7.8. Ampliação do julgamento na ação rescisória...............................................................108
10.7.9. Embargos de declaração contra acórdão proferido por órgão com
composição ampliada.............................................................................................................111
10.7.10. Ampliação do colegiado em mandado de segurança..............................................111
10.7.11. Casos em que não se aplica a ampliação da composição......................................113
10.7.12. Direito intertemporal na ampliação da composição ................................................113
10.8. A dispersão de votos (ausência de maioria). O voto-médio....................................................115
10.9. Proclamação do resultado......................................................................................................................117
10.10. Modificação de voto..................................................................................................................................118
PARTE 2 – RECURSOS
Capítulo 2 ? Teoria e parte geral dos recursos ..............................................123
1. Conceito de recurso.................................................................................................................................................123
2. Meios de impugnação de decisões judiciais.................................................................................................125
3. O princípio do duplo grau de jurisdição.........................................................................................................126
3.1. Constitucionalidade do princípio........................................................................................................126
3.2. Conteúdo essencial do duplo grau.....................................................................................................127
3.3. Duplo grau vertical e duplo grau horizontal..................................................................................129
3.4. Críticas ao duplo grau de jurisdição...................................................................................................129
3.5. Limitações ao duplo grau .......................................................................................................................130
4. Classificação dos recursos.....................................................................................................................................131
4.1. Quanto à extensão da matéria: recurso parcial e recurso total..............................................131
4.2. Quanto à fundamentação: fundamentação livre e fundamentação vinculada ..............134
5. Atos sujeitos a recurso e recursos em espécie.............................................................................................135
6. Desistência do recurso............................................................................................................................................138
7. Renúncia ao direito de recorrer e aquiescência à decisão......................................................................143
8. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito do recurso............................................................................145
8.1. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito: distinção................................................................145
8.2. Generalidades sobre o juízo de admissibilidade ..........................................................................146
8.3. Objeto do juízo de admissibilidade....................................................................................................147
8.3.1. Consideração introdutória ....................................................................................................147
8.3.2. Cabimento....................................................................................................................................147
8.3.2.1. Generalidades........................................................................................................147
8.3.2.2. Princípio da fungibilidade dos recursos.....................................................148
8.3.2.3. Regra da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade.................150
8.3.2.4. Regra da taxatividade.........................................................................................151
8.3.3. Legitimidade ...............................................................................................................................151
8.3.3.1. Parte...........................................................................................................................151
8.3.3.2. Recurso do assistente simples........................................................................151
8.3.3.3. Amicus curiae..........................................................................................................153
8.3.3.4. Terceiro......................................................................................................................154
8.3.3.5. Ministério Público ................................................................................................155
8.3.4. Interesse........................................................................................................................................156
8.3.4.1. Generalidades........................................................................................................156
8.3.4.2. Interesse recursal eventual...............................................................................157
8.3.4.3. Interesse recursal e fundamentação da decisão recorrida.................158
8.3.4.3.1. Generalidades..................................................................................158
8.3.4.3.2. Embargos de declaração ............................................................158
8.3.4.3.3. Coisa julgada secundum eventum probationis...................158
8.3.4.3.4. Extensão da coisa julgada à resolução da questão
prejudicial incidental....................................................................159
8.3.4.3.5. Formação do precedente obrigatório...................................159
8.3.5. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer....................161
8.3.6. Tempestividade..........................................................................................................................162
8.3.7. Regularidade formal. A regra da dialeticidade dos recursos.................................168
8.3.8. Preparo ..........................................................................................................................................169
8.3.8.1. Generalidades........................................................................................................169
8.3.8.2. Problemas relacionados ao preparo............................................................171
8.3.8.2.1. Preparo insuficiente......................................................................172
8.3.8.2.2. Ausência de preparo ....................................................................174
8.3.8.2.3. Relevação da deserção................................................................176
8.3.8.3. Sujeitos dispensados do preparo..................................................................177
8.3.8.4. Recursos que dispensam o preparo.............................................................178
8.4. Natureza jurídica do juízo de admissibilidade...............................................................................178
8.5. Juízo de mérito............................................................................................................................................181
8.5.1. Conceito de mérito do recurso...........................................................................................181
8.5.2. A causa de pedir recursal: o error in procedendo e o error in iudicando.............183
8.5.3. Cumulação de pedidos no recurso...................................................................................185
8.5.4. Julgamento rescindente e julgamento substitutivo. O efeito substitutivo dos recursos..........................................................................................................................186
9. Trânsito de técnicas processuais entre os procedimentos recursais..................................................187
10. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Vedação ao “benefício comum” do recurso......189
11. Efeitos dos recursos..................................................................................................................................................190
11.1. Impedimento ao trânsito em julgado ...............................................................................................190
11.2. Efeito suspensivo........................................................................................................................................191
11.3. Efeito devolutivo: extensão e profundidade (efeito translativo)............................................192
11.4. Efeito regressivo ou efeito de retratação..........................................................................................198
11.5. Efeito expansivo subjetivo (extensão subjetiva dos efeitos)...................................................198
12. Recursos subordinados..........................................................................................................................................199
12.1. Generalidades..............................................................................................................................................199
12.2. O recurso adesivo.......................................................................................................................................200
13. Sucumbência recursal.............................................................................................................................................208
Capítulo 3 ? Apelação .......................................................................................217
1. Generalidades.............................................................................................................................................................217
1.1. Conceito e regra geral de cabimento................................................................................................217
1.2. Situações excepcionais.............................................................................................................................218
1.2.1. Embargos infringentes de alçada ......................................................................................218
1.2.2. Sentença que decreta a falência ........................................................................................218
2. Apelação contra decisão interlocutória...........................................................................................................219
2.1. Generalidades sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC-2015........219
2.2. Premissa geral para a compreensão do art. 1.009, § 1º, CPC: a apelação contra
decisão interlocutória não agravável.................................................................................................221
2.3. Impugnação das decisões interlocutórias não agraváveis pela parte vencida ...............222
2.4. Impugnação das decisões interlocutórias não agraváveis pela parte vencedora..........224
2.4.1. Generalidades: a apelação do vencedor prevista no § 1º do art. 1.009 e a
preclusão das decisões interlocutórias não agraváveis a ele desfavoráveis............224
2.4.2. A apelação do vencedor como espécie de recurso subordinado. Distinção entre a apelação subordinada do vencedor e o recurso adesivo ...............226
2.4.3. A apelação do vencedor como espécie de recurso condicionado. Procedimento de julgamento ....................................................................................................229
2.4.4. Interposição de apelação autônoma pelo vencedor: aplicação da
instrumentalidade das formas.............................................................................................231
3. Regularidade formal e prazo................................................................................................................................232
4. Efeitos.............................................................................................................................................................................234
4.1. Efeito devolutivo.........................................................................................................................................234
4.1.1. Generalidades.............................................................................................................................234
4.1.2. Questão prejudicial incidental resolvida e efeito devolutivo da apelação......237
4.1.3. Acordo de organização do processo (art. 357, § 2º, CPC) e profundidade do efeito devolutivo da apelação................................................................................238
4.1.4. Apelação nos casos de improcedência liminar do pedido.....................................239
4.2. Efeito suspensivo........................................................................................................................................241
4.2.1. Regra geral e as hipóteses em que a apelação não tem efeito suspensivo automático (art. 1.012, § 1º, CPC).............................................................................241
4.2.1.1. Generalidades........................................................................................................241
4.2.1.2. Hipóteses em que a apelação não tem efeito suspensivo
automático..............................................................................................................242
4.2.2. Modo para requerer efeito suspensivo à apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º).......246
4.3. Efeito de retratação....................................................................................................................................248
5. Alegação nova de fato e alegação de fato novo em apelação.............................................................249
6. Procedimento .............................................................................................................................................................251
6.1. Procedimento da apelação perante o juízo a quo .......................................................................251
6.2. Procedimento da apelação no tribunal ............................................................................................253
7. Julgamento do mérito diretamente pelo tribunal (art. 1.013, § 3º, CPC).........................................253
7.1. Generalidades..............................................................................................................................................253
7.2. Hipóteses de aplicação da regra..........................................................................................................256
7.2.1. Sentença de conteúdo processual (art. 1.013, § 3º, I, CPC).....................................256
7.2.2. Sentença que violou a regra da congruência (art. 1.013, § 3º, II, CPC)..............257
7.2.3. Sentença que não examinou um pedido (art. 1.013, § 3º, III, CPC).....................258
7.2.4. Sentença sem fundamentação (art. 1.013, § 3º, IV, CPC).........................................259
Capítulo 4 ? Agravo de instrumento...............................................................261
1. Generalidades.............................................................................................................................................................261
1.1. Breve histórico legislativo .......................................................................................................................261
1.1.1. Os agravos no CPC-1939........................................................................................................261
1.1.2. Os agravos no CPC-1973........................................................................................................263
1.1.3. As mudanças operadas pela Lei n. 9.139/1995............................................................264
1.1.4. As modificações da Lei n. 10.352/2001 ...........................................................................265
1.1.5. As mudanças da Lei n. 11.187/2005 .................................................................................265
1.1.6. O agravo de instrumento no CPC-2015..........................................................................265
1.2. Cabimento.....................................................................................................................................................266
1.2.1. Decisões interlocutórias agraváveis..................................................................................267
1.2.2. Decisões interlocutórias não agraváveis.........................................................................267
1.2.3. Decisão que decreta a falência ...........................................................................................267
1.2.4. Decisão que julga a fase de liquidação de sentença.................................................268
2. Decisões agraváveis.................................................................................................................................................270
2.1. Taxatividade das hipóteses de agravo de instrumento na fase de conhecimento .......270
2.2. Taxatividade e interpretação extensiva ............................................................................................270
2.3. A “taxatividade mitigada” do rol do caput do art. 1.015: o posicionamento da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça ..........................................................................................273
2.4. Hipóteses típicas (art. 1.015, CPC).......................................................................................................276
2.4.1. Tutela provisória (art. 1.015, I, CPC)...................................................................................277
2.4.2. Decisão de mérito (art. 1.015, II, CPC)..............................................................................278
2.4.2.1. Generalidades........................................................................................................278
2.4.2.2. Decisão que aplica multa processual ..........................................................279
2.4.2.3. A decisão que indefere uma das provas em produção antecipada de prova ......................................................................................................280
2.4.3. Decisão que rejeita alegação de convenção de arbitragem (art. 1.015,
III, CPC)...........................................................................................................................................281
2.4.3.1. Generalidades........................................................................................................281
2.4.3.2. Decisão que versa sobre competência.......................................................282
2.4.3.3. Decisão interlocutória que nega eficácia a negócio jurídico
processual................................................................................................................282
2.4.3.4. Decisão do juízo arbitral sobre sua competência..................................283
2.4.4. Decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica (art. 1.015, IV, CPC) ...................................................................................................284
2.4.5. Decisão sobre gratuidade da justiça (art. 1.015, V, CPC)..........................................285
2.4.6. Decisão sobre exibição ou posse de documento ou coisa (art. 1.015, VI,
CPC).................................................................................................................................................286
2.4.7. Decisão que exclui litisconsorte (art. 1.015, VII, CPC)................................................287
2.4.8. Decisão que rejeita pedido de limitação do litisconsórcio (art. 1.015,
VIII, CPC)........................................................................................................................................288
2.4.9. Decisão que admite ou inadmite intervenção de terceiros (art. 1.015,
IX, CPC) ..........................................................................................................................................289
2.4.9.1. Generalidades........................................................................................................289
2.4.9.2. Regra não aplicável à intervenção do amicus curiae, cujo
deferimento é irrecorrível (art. 138, CPC)...................................................290
2.4.10. Decisão que concede, modifica ou revoga o efeito suspensivo aos
embargos à execução (art. 1.015, X, CPC). .....................................................................291
2.4.11. Decisão sobre a redistribuição do ônus da prova nos termos do art.
373, § 1º (art. 1.015, XI, CPC) ................................................................................................292
2.4.12. Outros casos previstos em lei..............................................................................................293
2.5. A atipicidade do cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação, cumprimento de sentença, execução, falência
e recuperação judicial, e no processo de inventário e partilha (art. 1.015, par. ún.,
CPC)..................................................................................................................................................................294
2.6. A recorribilidade das decisões interlocutórias no processo da ação popular..................295
2.7. A recorribilidade das decisões interlocutórias no processo da ação de improbidade
administrativa...............................................................................................................................................296
. O problema do “protesto por nulidade” (art. 278, CPC).............................................................297
. O problema da decisão de saneamento (art. 357, § 1º, CPC) .................................................298
2.10. O problema das decisões interlocutórias não agraváveis anteriores e o agravo de
instrumento contra decisão parcial....................................................................................................300
3. Regularidade formal e prazo................................................................................................................................302
3.1. Generalidades..............................................................................................................................................302
3.2. Agravo de instrumento em autos eletrônicos...............................................................................304
3.3. Agravo de instrumento em autos de papel....................................................................................305
3.3.1. Cópias obrigatórias (art. 1.017, I, CPC).............................................................................305
3.3.2. Desnecessidade de autenticação das cópias obrigatórias......................................308
3.3.3. Ausência de cópias obrigatórias. Intimação para regularização. Consequências........................................................................................................................................308
3.3.4. Modos de interposição do agravo de instrumento...................................................309
3.3.5. Comprovação da interposição do agravo de instrumento (art. 1.018, CPC)...... 310
4. Procedimento do agravo de instrumento......................................................................................................313
5. Aplicação do art. 1.013, § 3º, CPC ao agravo de instrumento...............................................................316
6. Extinção do processo em julgamento de agravo de instrumento......................................................316
7. Agravo de instrumento pendente e superveniência de sentença......................................................318
Capítulo 5 ? Embargos de Declaração ............................................................323
1. Generalidades e cabimento .................................................................................................................................324
2. Fundamentação vinculada....................................................................................................................................324
2.1. Noções gerais...............................................................................................................................................324
2.2. Erro material..................................................................................................................................................325
2.3. Contradição...................................................................................................................................................327
2.4. Omissão ..........................................................................................................................................................328
2.4.1. Generalidades.............................................................................................................................328
2.4.2. Presunção de omissão: ausência de manifestação sobre o julgamento
de casos repetitivos ou de assunção de competência.............................................330
2.4.3. Presunção de omissão: violação do § 1º do art. 489.................................................332
2.5. Obscuridade..................................................................................................................................................333
2.6. Decisão ultra e extra petita – jurisprudência...................................................................................334
2.7. Ausência de requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso – art. 897-A, CLT....... 334
2.8. Fim da previsão dos embargos em caso de dúvida nos Juizados Especiais (art. 48,
Lei 9099/1995)..............................................................................................................................................335
2.9. Adequação do julgamento a precedente obrigatório....................................................................336
3. Decisões embargáveis............................................................................................................................................337
3.1. Qualquer decisão (art. 1.022, caput, CPC)........................................................................................337
3.2. Embargos de declaração contra decisão que julga anteriores embargos.........................339
3.3. Embargos de declaração contra decisão proferida em processo administrativo...........339
4. Dispensa de preparo ...............................................................................................................................................340
5. Prazo...............................................................................................................................................................................340
5.1. Regra geral: cinco dias..............................................................................................................................340
5.2. Aplicação da dobra de prazo, no caso de litisconsortes com advogados diferentes
(art. 1.022, § 1º, CPC).................................................................................................................................341
5.3. Processo eleitoral: 3 dias (art. 275, Código Eleitoral)...................................................................341
6. Embargos de declaração e preclusão ..............................................................................................................342
7. Regularidade formal dos embargos de declaração...................................................................................343
8. Natureza da decisão que julga os embargos de declaração .................................................................343
9. Competência...............................................................................................................................................................345
9.1. Órgão prolator da decisão embargada (art. 1.024, CPC)...........................................................345
9.2. Inclusão em pauta, caso não sejam julgados na sessão subsequente (art. 1.024, §
1º) ......................................................................................................................................................................347
10. Fungibilidade com o agravo interno: necessidade de intimação para ajustar as razões
(art. 1024, § 3º)...........................................................................................................................................................347
11. Efeito devolutivo .......................................................................................................................................................347
12. Efeito de interromper o prazo para outros recursos (art. 1.026), para qualquer das partes....349
12.1. Generalidades..............................................................................................................................................349
12.2. Interrupção do prazo para embargos de declaração pela parte contrária: STJ, REsp
444.162/GO ...................................................................................................................................................350
12.3. Fim da discussão no âmbito dos Juizados Especiais (art. 50, Lei 9.099/1995).................352
12.4. O efeito interruptivo dos embargos de declaração no processo eleitoral (art. 275,
Código Eleitoral)..........................................................................................................................................352
13. Efeito suspensivo.......................................................................................................................................................353
13.1. Regra ................................................................................................................................................................353
13.2. Possibilidade de requerimento de efeito suspensivo nos próprios embargos de
declaração (art. 1.026, § 1º)....................................................................................................................354
14. Efeito modificativo....................................................................................................................................................355
14.1. Generalidades..............................................................................................................................................355
14.2. Necessidade de contrarrazões (art. 1.023, § 2º; art. 897-A, § 2º, CLT)..................................355
14.3. Regra da complementaridade do recurso já interposto (art. 1.024, § 4º, CPC)...............356
14.4. Desnecessidade de ratificação .............................................................................................................357
15. Embargos inadmissíveis e produção de efeitos. Regra geral e o art. 897-A, § 3º, CLT................358
16. Embargos de declaração protelatórios............................................................................................................359
16.1. Generalidades..............................................................................................................................................359
16.2. Multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa.................................360
16.3. Na reiteração, elevação da multa, condicionado novo recurso ao depósito da multa.........361
16.4. Exceção: beneficiário da gratuidade e a Fazenda Pública ........................................................363
16.5. Não permissão de terceiros embargos, após os dois primeiros terem sido considerados protelatórios.....................................................................................................................................364
16.6. Embargos de declaração protelatórios no processo eleitoral.................................................365
17. Embargos de declaração e pré-questionamento .......................................................................................365
17.1. Generalidades. Consagração do pré-questionamento ficto – superação do enunciado n. 211 da súmula do STJ e do entendimento mais recente do STF (art. 1.025,
CPC)..................................................................................................................................................................365
17.2. Embargos de declaração com finalidade de pré-questionamento não têm caráter
protelatório (súmula do STJ, n. 98)......................................................................................................368
18. Embargos de declaração e ordem cronológica: art. 12, § 1º, V, CPC..................................................369
19. Embargos de declaração e amicus curiae.......................................................................................................369
20. Controle de constitucionalidade e o julgamento dos embargos de declaração..........................370
Capítulo 6 ? Agravo Interno.............................................................................371
1. Generalidades e cabimento .................................................................................................................................371
2. Prazo...............................................................................................................................................................................372
3. Dispensa de preparo, regularidade formal e contrarrazões...................................................................374
4. Procedimento de julgamento..............................................................................................................................375
5. Agravo interno manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente .....................376
6. Agravo interno e a regra de respeito à ordem cronológica de conclusão ......................................377
7. Agravo interno e embargos de declaração ...................................................................................................377
Capítulo 7 ? Recurso ordinário constitucional...............................................379
1. Hipóteses de cabimento........................................................................................................................................379
2. Regime jurídico..........................................................................................................................................................380
3. Efeitos do recurso ordinário. Medida destinada a obtenção de efeito suspensivo .....................382
4. Interposição de recurso extraordinário no lugar do ordinário. Fungibilidade. Primazia
do exame do mérito................................................................................................................................................383
5. Procedimento .............................................................................................................................................................384
6. Recurso ordinário constitucional para o STF ................................................................................................386
7. Recurso ordinário constitucional para o STJ.................................................................................................387
7.1. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança...............................................387
7.2. Recurso ordinário constitucional em causas internacionais....................................................388
7.2.1. Interposição de apelação no lugar do recurso ordinário. Fungibilidade.
Primazia do exame do mérito .............................................................................................389
7.2.2. Sucumbência recursal.............................................................................................................390
Capítulo 8 ? Recurso extraordinário e recurso especial ...............................391
1. Características gerais...............................................................................................................................................392
2. Efeito devolutivo restrito. Recursos de fundamentação vinculada.....................................................392
3. Recursos extraordinários e reexame de prova.............................................................................................392
4. Recurso excepcional e os conceitos jurídicos indeterminados.............................................................395
5. Recursos extraordinários e interpretação de cláusula contratual........................................................396
6. Pré-questionamento................................................................................................................................................398
7. Exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Proibição de recurso
extraordinário ou especial per saltum..............................................................................................................402
8. Recursos extraordinário e especial contra provimentos de urgência (Súmula do STJ, n.
86 e Súmula do STF, n. 735)..................................................................................................................................404
9. Procedimento do recurso extraordinário e do recurso especial no tribunal local (art.
1.030, CPC)...................................................................................................................................................................407
9.1. Do juízo provisório exercido pelo presidente ou vice-presidente do tribunal local......... 407
9.2. A interpretação do art. 1.030 do CPC e o juízo de mérito exercido pelo presidente
ou vice-presidente do tribunal local ..................................................................................................407
9.3. As condutas que podem ser tomadas pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal local...........................................................................................................................................................410
9.4. O art. 1.030 do CPC e a possibilidade de superação do entendimento dos tribunais
superiores.......................................................................................................................................................414
9.5. O enunciado 83 da súmula do STJ e a necessidade de sua superação..............................416
10. Primazia da decisão do mérito do recurso extraordinário ou especial (art. 1.029, § 3º, CPC)...........419
11. Efeito suspensivo.......................................................................................................................................................422
12. Profundidade do efeito devolutivo dos recursos excepcionais............................................................424
12.1. Generalidades. O art. 1.034, CPC, e o n. 456 da súmula do STF. O exame de questões apreciáveis ex officio e de outras questões não enfrentadas pelo tribunal
recorrido.........................................................................................................................................................424
12.2. As questões supervenientes. O art. 493 do CPC aplicado aos recursos extraordinários.....................................................................................................................................................................429
12.3. Os enunciados 292 e 528 da súmula da jurisprudência predominante do STF e o
parágrafo único do art. 1.034 do CPC................................................................................................433
13. Preparo ..........................................................................................................................................................................436
14. Interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário. O art. 1.031 do
CPC. O enunciado 283 da súmula do STF. O enunciado 126 da súmula do STJ...........................437
14.1. Generalidades..............................................................................................................................................437
14.2. Momento da interposição simultânea..............................................................................................441
14.3. Substitutividade compartilhada...........................................................................................................442
14.4. Repercussão geral do recurso extraordinário e o enunciado 283 da súmula do STF...........443
14.5. Processamento dos recursos extraordinários interpostos conjuntamente. Análise
do art. 1.031 do CPC..................................................................................................................................446
15. Recurso especial........................................................................................................................................................448
15.1. Considerações gerais sobre o recurso especial.............................................................................448
15.2. Cabimento com fundamento na letra “a” do inciso III do art. 105 da CF/1988................449
15.3. Cabimento com fundamento na letra “b” do inciso III do art. 105 da CF/1988...............452
15.4. Cabimento com fundamento na letra “c” do inciso III do art. 105 da CF/1988................453
15.5. Regra de conversão do recurso especial em recurso extraordinário...................................456
15.6. Recurso extraordinário em julgamento de recurso especial...................................................458
15.7. Controle difuso da constitucionalidade da lei federal apontada como violada.............459
15.8. Recurso especial em remessa necessária.........................................................................................460
16. Recurso extraordinário ...........................................................................................................................................461
16.1. Considerações gerais................................................................................................................................461
16.2. Cabimento com fundamento na letra “a” do inciso III do art. 102 da CF/1988................463
16.2.1. Generalidades.............................................................................................................................463
16.2.2. O problema da ofensa reflexa. Conversão do recurso extraordinário
em recurso especial .................................................................................................................464
16.3. Cabimento com fundamento na letra “b” do inciso III do art. 102 da CF/1988...............468
16.4. Cabimento com fundamento na letra “c” do inciso III do art. 102 da CF/1988................470
16.5. Cabimento com fundamento na letra “d” do inciso III do art. 102 da CF/1988...............470
16.6. Recurso extraordinário contra julgamento que contraria tratado internacional
sobre direitos fundamentais..................................................................................................................472
16.7. A repercussão geral ...................................................................................................................................473
16.7.1. Generalidades.............................................................................................................................473
16.7.2. Repercussão geral e arguição de relevância.................................................................474
16.7.3. Concretização da repercussão geral.................................................................................475
16.7.4. Hipóteses de presunção legal absoluta de repercussão geral..............................478
16.7.5. Julgamento eletrônico (“plenário virtual”).....................................................................479
16.7.6. Repercussão geral, julgamento de casos repetitivos e incidente de
assunção de competência.....................................................................................................482
16.7.7. Repercussão geral, ofensa reflexa à Constituição e julgamento de
casos repetitivos sobre questão processual. O julgamento virtual e o
precedente vinculativo, nos termos do Regimento Interno do STF...................483
16.7.8. Eficácia vinculante do precedente em repercussão geral.......................................485
16.7.9. Ausência de repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto ...... 486
16.7.10. Intervenção de amicus curiae e suspensão dos processos pendentes.............488
16.7.11. Requerimento de exclusão do processo da ordem de sobrestamento............489
16.8. A “objetivação” do recurso extraordinário: o controle difuso de constitucionalidade
e o sistema de precedentes obrigatórios.........................................................................................490
CAPÍTULO 9 ? Agravo em recurso especial ou extraordinário.....................495
1. Características gerais...............................................................................................................................................495
2. Cabimento....................................................................................................................................................................496
3. Agravo em recurso especial ou extraordinário com fundamento em mais de uma
hipótese admissibilidade ......................................................................................................................................496
4. Dispensa de preparo ...............................................................................................................................................498
5. Procedimento .............................................................................................................................................................498
5.1. Interposição, prazo e contraditório.....................................................................................................498
5.2. Juízo de retratação.....................................................................................................................................499
5.3. Remessa à Corte Superior.......................................................................................................................499
6. Aplicação do regime de julgamento de casos repetitivos ....................................................................500
7. Julgamento..................................................................................................................................................................500
8. Interposição conjunta de recursos extraordinário e especial................................................................502
CAPÍTULO 10 ? Embargos de divergência.......................................................503
1. Conceito e objetivos dos embargos de divergência ................................................................................503
2. Hipóteses de cabimento........................................................................................................................................504
3. Necessidade de a divergência ser atual e sua comprovação (confronto analítico).....................509
4. Procedimento .............................................................................................................................................................511
5. Causa de pedir e pedido nos embargos de divergência.........................................................................513
6. Dever de fundamentação na inadmissibilidade dos embargos de divergência...........................514
7. Interrupção do prazo para interposição de recurso extraordinário....................................................515
8. Embargos de divergência repetitivos...............................................................................................................515
Capítulo 11 ? Remessa Necessária...................................................................517
1. Terminologia ...............................................................................................................................................................517
2. Noções históricas......................................................................................................................................................517
3. Natureza jurídica .......................................................................................................................................................521
4. Hipóteses de Cabimento.......................................................................................................................................526
4.1. Decisão de mérito proferida contra a Fazenda Pública .............................................................526
4.2. Remessa necessária e decisões que não resolvem o mérito...................................................527
4.3. Remessa necessária no processo da ação popular......................................................................528
4.4. Remessa necessária na ação civil pública. Aplicação analógica da Lei nº 4.717/1965..........529
4.5. Remessa necessária em processo de mandado de segurança .............................................530
4.6. Sentença que acolhe embargos à execução fiscal .....................................................................531
4.7. Sentença proferida em processo no qual a Fazenda Pública figura como assistente
simples do réu..............................................................................................................................................532
4.8. Remessa necessária e sentença arbitral............................................................................................532
4.9. Pressuposto negativo de admissibilidade da remessa necessária........................................533
4.10. A remessa necessária e as decisões interlocutórias não agraváveis. Aplicação do §
1º do art. 1.009 do CPC à remessa necessária................................................................................534
5. Remessa necessária e a extensão da coisa julgada à questão prejudicial incidental .................534
6. Procedimento .............................................................................................................................................................535
7. Tutela provisória na remessa necessária.........................................................................................................536
8. Dispensa da remessa necessária ........................................................................................................................537
8.1. Hipóteses de dispensa da remessa necessária previstas no CPC e na legislação
extravagante. Valor da condenação ou do direito controvertido. Súmulas (judiciais
e administrativas). Precedentes obrigatórios. Entendimentos vinculantes.......................537
8.2. Hipóteses de dispensa da remessa necessária no mandado de segurança.....................541
8.3. Dispensa da remessa por negócio processual...............................................................................542
9. A necessidade de determinação da remessa necessária pelo Juiz. meios de impugnação contra a dispensa da determinação.........................................................................................................542
10. Aplicação do § 3º do art. 1.013 ao julgamento da remessa necessária............................................544
PARTE 3 – AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL
E QUERELA NULLITATIS
Capítulo 12 ? Ação Rescisória...........................................................................547
1. Generalidades.............................................................................................................................................................547
2. Decisão rescindível...................................................................................................................................................549
2.1. Decisão interlocutória, sentença, decisão de membro de tribunal ou acórdão.............549
2.2. Decisão de inadmissibilidade (art. 966, § 2º)..................................................................................551
2.2.1. Generalidades.............................................................................................................................551
2.2.2. Decisões de inadmissibilidade que impedem a repropositura da demanda (art. 966, § 2º, I)...........................................................................................................551
2.2.3. Decisões de inadmissibilidade que impedem o conhecimento de
recurso (art. 966, § 2º, II).........................................................................................................554
2.3. Decisão que aplica sanção processual e decisão sobre as verbas da sucumbência.....555
2.4. Decisões que homologam autocomposição..................................................................................556
2.5. Decisão que homologa partilha amigável ......................................................................................558
2.6. Decisão que julga a liquidação de sentença ..................................................................................559
2.7. Decisão que extingue a execução.......................................................................................................560
2.8. Rescisória de rescisória.............................................................................................................................561
2.9. Rescisória parcial (art. 966, § 3º, CPC)................................................................................................562
2.10. Rescisória de questão prejudicial incidental...................................................................................563
2.11. Tutela provisória estabilizada................................................................................................................564
2.12. Juizados Especiais.......................................................................................................................................564
2.13. Jurisdição voluntária .................................................................................................................................565
2.14. A decisão citra petita. A OJ 41 da SBDI-2 do TST. Superação do enunciado 453 da
súmula do STJ..............................................................................................................................................566
2.15. Incidentes processuais..............................................................................................................................567
2.16. Casos de querela nullitatis.......................................................................................................................568
2.17. O enunciado n. 514 da súmula do Supremo Tribunal Federal ...............................................569
2.18. Decisão rescindenda e trânsito em julgado superveniente ....................................................570
2.19. A ação rescisória e a ação “anulatória” do § 4º do art. 966 do CPC.......................................570
2.19.1. Nota introdutória. Premissas para a compreensão do problema........................570
2.19.2. Análise dogmática do § 4º do art. 966 ............................................................................572
2.19.2.1. Generalidades e duas primeiras impropriedades técnicas................572
2.19.2.2. Atos de disposição de direitos homologados pelo juízo....................573
2.19.2.3. Atos homologatórios praticados no curso da execução.....................574
3. Legitimidade ...............................................................................................................................................................576
3.1. Ativa..................................................................................................................................................................576
3.1.1. Parte no processo originário ou seu sucessor a título singular ou universal ..........576
3.1.2. Terceiro juridicamente interessado...................................................................................576
3.1.3. Ministério Público.....................................................................................................................577
3.1.4. Aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a
intervenção..................................................................................................................................578
3.2. Passiva .............................................................................................................................................................579
4. Competência para processar e julgar a ação rescisória ...........................................................................581
4.1. Generalidades..............................................................................................................................................581
4.2. A competência para julgar rescisória contra decisão de juiz federal proferida nas
causas internacionais do inciso II do art. 109 da Constituição Federal...............................585
4.3. Ação rescisória de capítulo da decisão.............................................................................................586
4.4. Incompetência, primazia da decisão de mérito e o § 5º do art. 968 do CPC...................587
5. O prazo para ajuizamento da ação rescisória...............................................................................................589
5.1. Natureza: prazo de decadência legal.................................................................................................589
5.2. Regra geral.....................................................................................................................................................590
5.3. Prazo especial: ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais (art. 8º-C, Lei n. 6.739/1979)...................................................591
5.4. Contagem do prazo. A ação rescisória e a coisa julgada parcial ...........................................592
5.5. Prazo para a ação rescisória e juízo de inadmissibilidade do recurso.................................596
5.6. Regras especiais de contagem do prazo da ação rescisória....................................................597
5.6.1. Contagem de prazo na ação rescisória por prova nova (art. 975, § 2º) ............597
5.6.2. Contagem de prazo na ação rescisória em razão de simulação ou
fraude à lei (art. 975, § 3º) .....................................................................................................597
5.6.3. Regra de contagem de prazo de ação rescisória no caso de decisão
que contrarie entendimento do STF sobre a constitucionalidade de lei
ou ato normativo ......................................................................................................................598
5.6.3.1. Hipótese de rescindibilidade...........................................................................598
5.6.3.2. Decisão do STF posterior à coisa julgada..................................................600
5.6.3.3. Termo inicial do prazo para a ação rescisória ..........................................600
5.6.3.4. Modulação dos efeitos da decisão paradigma proferida pelo STF.......601
5.6.3.5. Aplicação da regra especial às decisões que regulam relação
jurídica permanente ou relação jurídica de trato continuado .........602
5.6.3.6. Direito transitório.................................................................................................603
6. Hipóteses de rescindibilidade .............................................................................................................................605
6.1. Generalidades..............................................................................................................................................605
6.2. A causa de pedir na ação rescisória....................................................................................................606
6.3. Hipóteses........................................................................................................................................................608
6.3.1. Decisão produto de prevaricação, concussão ou corrupção.................................608
6.3.2. Impedimento do juiz...............................................................................................................612
6.3.3. Incompetência absoluta do juízo.......................................................................................613
6.3.3.1. Generalidades........................................................................................................613
6.3.3.2. Possibilidade de pedido de rejulgamento da causa.............................613
6.3.3.3. Rescisória por incompetência absoluta, princípio da boa-fé
processual e regramento da incompetência no CPC...........................615
6.3.4. Dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ...........617
6.3.4.1. Generalidades........................................................................................................617
6.3.4.2. Decisão resultante de outros comportamentos contrários à
boa-fé objetiva. Precedente do Superior Tribunal de Justiça ...........618
6.3.5. Simulação ou colusão das partes.......................................................................................620
6.3.6. Ofensa à coisa julgada............................................................................................................624
6.3.6.1. Generalidades........................................................................................................624
6.3.6.2. Conflito entre coisas julgadas.........................................................................625
6.3.7. Manifesta violação a norma jurídica.................................................................................626
6.3.7.1. Generalidades........................................................................................................626
6.3.7.2. Princípio da legalidade ......................................................................................629
6.3.7.3. Texto versus norma jurídica.............................................................................631
6.3.7.4. Normas individuais e gerais: o sentido do termo “norma
jurídica” no inciso V do art. 966 do CPC .....................................................632
6.3.7.5. O que é uma “manifesta violação” à norma jurídica? ...........................634
6.3.7.5.1. Generalidades..................................................................................634
6.3.7.5.2. O n. 343 da súmula do STF........................................................635
6.3.7.5.3. Violação manifesta à norma jurídica e direito à
distinção.............................................................................................637
6.3.7.6. O inciso V do art. 966 versus o § 15 do art. 525 e o § 8º do
art. 535 do CPC......................................................................................................637
6.3.8. Prova falsa ....................................................................................................................................639
6.3.8.1. Generalidades........................................................................................................639
6.3.8.2. Decisão lastreada em prova ilícita que não seja falsa..........................640
6.3.9. Prova nova....................................................................................................................................641
6.3.9.1. Generalidades........................................................................................................641
6.3.9.2. O sentido da expressão “prova nova”..........................................................643
6.3.9.3. Comprovação do momento da descoberta da prova nova..............644
6.3.9.4. Referência a fatos controvertidos no processo originário.
Impossibilidade de o revel ajuizar ação rescisória fundada
em prova nova.......................................................................................................646
6.3.9.5. Suficiência da prova nova para alterar a conclusão do julgado rescindendo.....................................................................................................647
6.3.10. Erro de fato..................................................................................................................................647
7. Aspectos do procedimento da ação rescisória............................................................................................649
7.1. Petição inicial, improcedência liminar do pedido........................................................................649
7.2. Depósito obrigatório.................................................................................................................................652
7.3. Valor da causa ..............................................................................................................................................656
7.4. Prazo de resposta do réu.........................................................................................................................657
7.5. Revelia na ação rescisória........................................................................................................................658
7.6. Audiência preliminar de mediação ou conciliação. A autocomposição em ação
rescisória.........................................................................................................................................................659
7.7. Reconvenção na ação rescisória...........................................................................................................660
7.8. Produção de provas na ação rescisória.............................................................................................660
7.9. Intervenção do Ministério Público......................................................................................................662
7.10. Suspensão da execução da decisão rescindenda e tutela provisória na ação rescisória.......................................................................................................................................................................663
7.11. Tutela provisória de evidência na ação rescisória ........................................................................664
8. Procedimento para o julgamento. O iudicium rescindens e o iudicium rescissorium....................665
9. Eficácia temporal do julgamento rescindente .............................................................................................669
10. Recursos na ação rescisória ..................................................................................................................................670
11. Execução na ação rescisória .................................................................................................................................672
Capítulo 13 ? Reclamação.................................................................................673
1. Breve histórico da reclamação e sua evolução no Brasil .........................................................................673
2. Fundamentos da reclamação ..............................................................................................................................674
2.1. Aspectos constitucionais.........................................................................................................................674
2.2. A teoria dos poderes implícitos e a teoria da reserva legal.....................................................676
2.3. A previsão da reclamação em outras leis.........................................................................................677
2.4. O papel dos regimentos internos dos tribunais............................................................................677
3. Natureza jurídica .......................................................................................................................................................678
3.1. Generalidades..............................................................................................................................................678
3.2. Entendimento do STF a respeito da natureza jurídica da reclamação................................681
3.3. Consequências da definição da natureza jurídica da reclamação ........................................683
3.3.1. Requisitos da petição inicial e capacidade postulatória..........................................683
3.3.2. Decisão apta a formar coisa julgada.................................................................................683
3.3.3. Custas e honorários advocatícios na reclamação ......................................................683
3.4. Cabimento da reclamação em todos os tribunais.......................................................................685
3.5. Cabimento da reclamação contra decisão do próprio tribunal.............................................686
4. Reclamação e decisão transitada em julgado..............................................................................................687
5. Hipóteses de cabimento da reclamação (demanda típica, de fundamentação vinculada).....688
5.1. Generalidades..............................................................................................................................................688
5.2. Reclamação para preservação de competência do tribunal ...................................................689
5.3. Reclamação para garantir a autoridade da decisão do tribunal............................................692
5.3.1. Generalidades.............................................................................................................................692
5.3.2. Reclamação contra ato que desrespeitou enunciado de súmula vinculante do STF.................................................................................................................................696
5.3.3. Reclamação para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle concentrado de constitucionalidade.........700
5.3.3.1. Generalidades. A chamada “transcendência dos motivos
determinantes”.......................................................................................................700
5.3.3.2. Reclamação 4.374/PE do STF. A possibilidade de reclamação
para revisar decisão proferida em ação declaratória de constitucionalidade.......................................................................................................704
5.3.4. Reclamação para garantir a observância de precedente proferido em
incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de
assunção de competência.....................................................................................................705
5.3.5. Reclamação para garantir a observância de precedente proferido em
julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivo (art. 988,
§ 5º, II, CPC)..................................................................................................................................708
5.3.6. Reclamação contra decisões em Juizados Especiais Cíveis. Revogação
da Resolução n. 12/2009-STJ pela Resolução 03/2016 do STJ..............................712
5.4. A reclamação como instrumento para realização da distinção .............................................714
5.5. A reclamação como instrumento para interpretação da decisão do tribunal.................716
6. Legitimidade para a reclamação........................................................................................................................717
6.1. Legitimidade ativa......................................................................................................................................717
6.1.1. Generalidades.............................................................................................................................717
6.1.2. Capacidade processual do Ministério Público estadual para ajuizar
reclamação perante tribunal superior..............................................................................718
6.2. Legitimidade passiva e intervenção do interessado...................................................................720
7. Procedimento da reclamação..............................................................................................................................722
7.1. Previsão legal................................................................................................................................................722
7.2. Processo documental (prova pré-constituída)...............................................................................722
7.3. Requisitos da petição inicial...................................................................................................................723
7.4. Prevenção do relator.................................................................................................................................724
7.5. Indeferimento da petição inicial ou julgamento de improcedência liminar do pedido pelo relator.............................................................................................................................................725
7.6. Tutela provisória na reclamação ..........................................................................................................726
7.7. Reclamação repetitiva ..............................................................................................................................727
7.8. Prazo para ajuizamento da reclamação............................................................................................728
7.9. Relação entre recurso e reclamação (art. 988, § 6º, CPC)..........................................................729
7.10. Intervenção do Ministério Público na reclamação.......................................................................729
8. Decisão que julga a reclamação.........................................................................................................................733
9. Eficácia imediata e posterior lavratura do acórdão....................................................................................733
10. Recursos na reclamação.........................................................................................................................................734
CAPÍTULO 14 ? Ação de Nulidade da Sentença (Querela Nullitatis).............735
1. Generalidades.............................................................................................................................................................735
2. Outros meios processuais para a querela nullitatis.....................................................................................738
3. Querela nullitatis e ação rescisória......................................................................................................................739
4. Competência...............................................................................................................................................................740
5. Querela nullitatis e preclusão................................................................................................................................741
PARTE 4 – INCIDENTES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL
Capítulo 15 ? Julgamento de Casos Repetitivos ............................................745
1. A litigiosidade em massa e as questões de direito repetitivas. Do processo coletivo da
ação coletiva ao processo coletivo do julgamento de casos (“questões”) repetitivos................746
2. Outros mecanismos para a solução de casos repetitivos........................................................................751
3. O julgamento de casos repetitivos no CPC...................................................................................................753
4. Microssistema de julgamento de casos repetitivos e sua dupla função..........................................753
5. Microssistema de julgamento de casos repetitivos e o processo do trabalho..............................756
6. Parte geral que regula o julgamento de casos repetitivos.....................................................................757
6.1. Sistema adotado: causa-piloto ou causa-modelo? ......................................................................757
6.1.1. Generalidades.............................................................................................................................757
6.1.2. A opção brasileira .....................................................................................................................758
6.1.3. A desistência ou abandono do caso-piloto. A hipótese de causa-
-modelo no direito brasileiro...............................................................................................760
6.1.4. Conclusão parcial......................................................................................................................761
6.1.5. A recorribilidade e o julgamento da causa-modelo..................................................762
6.2. Regras que compõem o núcleo do microssistema de gestão e julgamento de casos
repetitivos......................................................................................................................................................764
6.2.1. Generalidades.............................................................................................................................764
6.2.2. Reconhecimento da conexão por afinidade, com suspensão dos processos em que a questão a ser decidida se repete....................................................764
6.2.3. Exercício do direito à distinção e revogação da suspensão indevida
(art. 1.037, §§ 8º a 13)..............................................................................................................766
6.2.4. Estímulo à desistência do processo, antes de proferida a sentença (art.
1.040, §§ 1º a 3º, CPC).............................................................................................................767
6.2.5. Comunicação ao órgão, ente ou agência reguladora, no caso de questão relacionada à prestação de serviço objeto de concessão, permissão ou autorização (arts. 985, § 2º, e 1.040, IV, CPC). Comunicação da
instauração e da decisão .......................................................................................................768
6.2.6. Regramento do abandono (art. 976, § 1º, CPC)...........................................................769
6.2.7. Regramento da competência para a concessão da tutela de urgência
(arts. 982, § 2º, e 1.029, § 5º, III, CPC)................................................................................770
6.2.8. Incorporação da decisão ao julgamento dos processos pendentes,
sobrestados ou não (arts. 985, I, e 1.040, I e III, CPC). ...............................................771
6.3. Microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios (art. 927,
CPC)..................................................................................................................................................................772
6.3.1. Generalidades.............................................................................................................................772
6.3.2. Divulgação e publicidade......................................................................................................773
6.3.3. Participação ampliada: interessados e amicus curiae................................................774
6.3.4. Intervenção do Ministério Público.....................................................................................778
6.3.5. Calendário processual (art. 191, CPC)...............................................................................779
6.3.6. Possibilidade de interposição de recurso pelo amicus curiae...............................780
6.3.7. Eficácia da decisão para processos futuros....................................................................781
6.3.8. Procedimento para revisão da tese jurídica (superação do precedente
obrigatório formado de modo concentrado)...............................................................781
6.4. Outras regras comuns às espécies de julgamento de casos repetitivos............................784
6.4.1. Seleção do caso representativo..........................................................................................784
6.4.2. Identificação da questão a ser submetida a julgamento. O respeito à
congruência.................................................................................................................................786
6.4.3. Decisão..........................................................................................................................................787
6.4.3.1. Fundamentação. A relação com o art. 489, § 1º, CPC ..........................787
6.4.3.2. Elementos do acórdão do incidente de julgamento de casos
repetitivos. Sumário dos argumentos examinados e núcleos
decisórios.................................................................................................................788
6.4.4. Eficácia da decisão em relação a decisões já transitadas em julgado...............791
6.4.5. Prevenção do relator que primeiro tiver afetado (art. 1.037, § 3º, CPC) ...........792
6.4.6. Instauração de mais de um procedimento para fixação de casos repetitivos. Litispendência e conexão entre os incidentes. ............................................793
6.4.7. Prazo para julgamento – um ano (arts. 980 e 1.037, § 4º, CPC)............................795
6.4.8. Prioridade de julgamento (arts. 980 e 1.037, § 4º, CPC) e exclusão da
ordem cronológica de julgamento (art. 12, § 2º, III, CPC) .......................................795
6.4.9. Aplicação do regime de julgamento e gestão de casos repetitivos a
qualquer processo, recurso ou incidente .......................................................................795
7. O incidente de resolução de demandas repetitivas..................................................................................797
7.1. Natureza jurídica.........................................................................................................................................797
7.2. Requisitos de admissibilidade...............................................................................................................798
7.3. Competência para admitir o IRDR. Irrecorribilidade da decisão que não admite o
IRDR e possibilidade de repropositura do IRDR não admitido...............................................801
7.4. Sustentação oral no juízo de admissibilidade do IRDR..............................................................802
7.5. Confronto entre o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente
de assunção de competência................................................................................................................803
7.6. Fungibilidade entre incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de
assunção de competência......................................................................................................................804
7.7. Uniformização de jurisprudência ainda pendente de julgamento após o início da
vigência do CPC-2015...............................................................................................................................804
7.8. Competência para o julgamento do IRDR. O IRDR, as causas de competência originária e os recursos ordinários no tribunal superior.....................................................................805
7.9. Legitimidade para instauração do IRDR ...........................................................................................807
7.10. Casos em que cabe o IRDR e momento de sua instauração...................................................810
7.11. Custas (art. 976, § 5º, CPC)......................................................................................................................811
7.12. Suspensão dos processos.......................................................................................................................811
7.12.1. Generalidades.............................................................................................................................811
7.12.2. Extensão da suspensão .........................................................................................................813
7.12.3. Suspensão nacional dos processos...................................................................................813
7.12.4. Início, duração e término do período de suspensão.................................................816
7.12.5. Tutela provisória no incidente: interpretação provisória, em vez de
suspensão dos processos......................................................................................................817
7.13. Procedimento e julgamento do IRDR ...............................................................................................818
7.14. A decisão de organização do incidente de resolução de demandas repetitivas e as
suas funções..................................................................................................................................................820
7.15. Recursos no IRDR........................................................................................................................................822
7.16. Ação rescisória .............................................................................................................................................826
7.17. IRDR e Juizados Especiais........................................................................................................................827
7.17.1. Eficácia da decisão do IRDR sobre os processos que tramitam nos
Juizados Especiais.....................................................................................................................827
7.17.2. IRDR no âmbito dos juizados e IRDR instaurado a partir dos juizados.............830
8. Recursos especiais ou extraordinários repetitivos......................................................................................831
8.1. Observação introdutória .........................................................................................................................831
8.2. Técnica de gestão dos recursos repetitivos pelo presidente ou vice-Presidente do
tribunal de origem.....................................................................................................................................832
8.3. Legitimidade para provocar a instauração do incidente...........................................................835
8.4. Questão de direito que pode ser objeto do incidente...............................................................837
8.5. Poderes do relator......................................................................................................................................837
8.6. Recursos especiais repetitivos e seu processamento no STJ: regulamentação em
seu regimento interno..............................................................................................................................839
.Retratação do órgão recorrido em razão do julgamento do recurso extraordinário
ou especial repetitivo................................................................................................................................842
Capítulo 16 ? Incidente de Assunção de Competência .................................845
1. Breve histórico legislativo......................................................................................................................................845
2. Instrumento destinado a concretizar a tutela da segurança jurídica.................................................848
3. Competência e cabimento....................................................................................................................................849
4. Objetivos.......................................................................................................................................................................849
5. Microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios..........................................850
5.1. Generalidades .............................................................................................................................................850
5.2. Aplicação do núcleo desse microssistema......................................................................................851
5.3. Aplicação das normas relativas à formação do precedente....................................................852
5.3.1. Participação de amici curiae.................................................................................................852
5.3.2. Audiências públicas.................................................................................................................853
5.3.3. Reforço do dever de motivar...............................................................................................853
5.3.4. Intervenção do Ministério Público.....................................................................................854
5.3.5. Publicidade ..................................................................................................................................855
5.3.6. Regras sobre superação.........................................................................................................855
5.4. Incidência das normas relativas à aplicação do precedente ...................................................856
6. Pressupostos do incidente de assunção de competência......................................................................857
7. Legitimidade para provocar a instauração do incidente de assunção de competência
ou para pedir a revisão da tese firmada em anterior incidente ...........................................................859
8. Competência...............................................................................................................................................................861
9. Ordem cronológica para julgamento e aplicação ao incidente de assunção de competência..............................................................................................................................................................................862
10. Recursos........................................................................................................................................................................863
11. Desistência ou abandono da causa. Consequências no incidente de assunção de
competência................................................................................................................................................................864
Capítulo 17 ? Incidente de arguição de inconstitucionalidade em
tribunal........................................................................................867
1. A regra do full bench................................................................................................................................................867
2. Divisão da competência funcional....................................................................................................................869
3. Natureza jurídica da decisão. incidente de formação concentrada de precedente obrigatório. apelo ao respectivo Microssistema..................................................................................................872
4. Intervenção do ministério Público ....................................................................................................................873
5. decisão do incidente, coisa julgada e recurso..............................................................................................873
6. casos em que se dispensa a instauração do incidente.............................................................................874
7. súmula vinculante do STF, n. 10 .........................................................................................................................875
8. Regra do full bench e decisão fundada em cognição sumária..............................................................876
9. Regra do full bench e decisão proferida por turma recursal...................................................................876
CAPÍTULO 18 ? Pedido de suspensão de segurança......................................879
1. Previsão legal..............................................................................................................................................................879
2. Natureza jurídica do pedido de suspensão...................................................................................................882
3. Legitimidade para o ajuizamento do pedido de suspensão .................................................................884
4. Competência para o pedido de suspensão...................................................................................................886
5. Procedimento do pedido de suspensão.........................................................................................................887
6. Duração da suspensão concedida.....................................................................................................................888
7. Do agravo interno contra a decisão do pedido de suspensão.............................................................890
8. Da renovação do pedido de suspensão para o Tribunal Superior......................................................891
9. Da suspensão para várias decisões similares e do requerimento de aditamento........................893
10. Da possibilidade de utilização concomitante de agravo de instrumento e de pedido
de suspensão dos efeitos da decisão interlocutória..................................................................................894
11. Do pedido de suspensão em Juizados Especiais Federais e em Juizados Especiais da
Fazenda Pública.........................................................................................................................................................895
Bibliografia....................................................................................................................................897

Ficha Ténica

Editora: Editora Juspodivm

Especialidade:

ISBN: 9788544235911

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