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DISPENSA COLETIVA NAO E UM DIREITO

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Sinopse

"Está em andamento, no STF, no RE n. 999.435, a definição acerca das dispensas coletivas de trabalhadores. O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do Min. Dias Toffoli. Por ora, o placar está 3 a 2, em favor da possibilidade de os empregadores promoverem dispensas coletivas de seus empregados, sem darem satisfação a ninguém. Diante do teor do último voto prolatado, da lavra do Ministro Barroso, que foi contrário às expectativas, e em razão do pedido de vista, realizado logo após a explicitação do voto do Min. Barroso, abriu-se uma incerteza de qual será o resultado final deste julgamento. Essa incerteza, no entanto, já é reveladora de um grave desvirtuamento do papel assumido pelo STF frente aos direitos trabalhistas, como está sobejamente demonstrado no presente texto."

Sumário

Prefácio .............................................................................................................. 9
Apresentação...................................................................................................... 15
1. O Papel do STF Frente ao Constitucionalismo Social .................................. 23
2. Os Direitos Sociais Como Essência dos Direitos Humanos na Ordem Internacional e os Novos Sujeitos de Direitos ....................................................... 27
3. Os Direitos Humanos Como Direito Supranacional e a Relevância dos
Tribunais Internos......................................................................................... 32
4. O Sistema de Controle Internacional ............................................................ 34
5. A Supranacionalidade do Direito do Trabalho............................................... 38
6. A Proteção Contra a Dispensa Coletiva Como Um Direito Humano Supranacional.......................................................................................................... 45
7. A Dispensa Coletiva no Direito Comparado................................................. 52
a) Itália ............................................................................................................... 52
b) Alemanha....................................................................................................... 58
c) França............................................................................................................. 59
d) Espanha ......................................................................................................... 62
e) Portugal .......................................................................................................... 63
f ) Inglaterra ........................................................................................................ 64
g) Estados Unidos .............................................................................................. 65
h) Japão .............................................................................................................. 68
8. A Definição de Dispensa Coletiva no Direito Comparado............................ 71
9. A Inserção do Direito Comparado na Ordem Jurídica Nacional................... 73
10. A Cessação do Vínculo de Emprego no Cenário Jurídico Nacional ............ 74
a) As normas constitucionais.............................................................................. 75
b) O art. 7o da CF tem eficácia plena.................................................................. 80
c) A Aplicação da Convenção n. 158 da OIT..................................................... 85
d) A teoria geral do direito contra a dispensa arbitrária...................................... 95
e) Fundamentos sociais contra a cessação imotivada da relação de emprego ...... 101
f ) A proteção contra cessação arbitrária pela integração do empregado à empresa 103
g) A ordem econômica (Leis ns. 12.529/11, 11.101/05 e 14. 112/20)................ 108
h) A formação da jurisprudência trabalhista acerca das dispensas coletivas........ 114
i) A regra trazida na “reforma” trabalhista........................................................... 124
11. A Pandemia e a Necessidade de Reforço dos Direitos Humanos e Sociais.. 130
a) As providências adotadas em alguns países..................................................... 130
b) As medidas adotadas no Brasil....................................................................... 132
12. Os Efeitos da Política de Desproteção do Emprego .................................... 154
13. A Proteção do Emprego na Pandemia no Âmbito Internacional................. 161
14. Conclusão..................................................................................................... 163
Referências Bibliográficas.................................................................................. 165

Ficha Ténica

Editora: Lacier Editora

Especialidade: DIREITO

ISBN: 9786588805107

Páginas: 0172

Ano: 2021

Edição: 1

Encadernação: Capa comum

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