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JUSTA CAUSA

MELCHÍADES RODRIGUES MARTINS

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Sinopse

A terceira edição desta obra, a exemplo das anteriores teve por objetivo cuidar as hipóteses de justa causa do empregado, do empregador e da culpa recíproca, esta quando os dois, empregado e empregador, concorrem simultaneamente para a extinção do contrato de trabalho. Também foram tratadas outras hipóteses de justas causas previstas em legislação esparsa.

Encontra-se atualizada pela Lei 13.467, de 13.7.17, de forma que todas as hipóteses previstas no arts. 482 (justa causa do empregado), 483 (justa causa do empregador); culpa recíproca (art. 484), rescisão por comum acordo (art. 484-A); justa causa praticada pelo empregado doméstico ou pelo empregador doméstico (Lei Complementar n. 150, de 1.6.15, art. 27 e parágrafo único) e outras de normas esparsas são tratadas nesta obra, com ênfase a doutrina e jurisprudência atualizada.

Os reflexos da pandemia (Coronavírus – COVID 19) no mundo do trabalho exigiu medidas de proteção à saúde da população, e logicamente as relações trabalhistas. Assim, foram editadas as Leis nós. 13.979, de 6.2.20 e 14.020, de 6.6.20, as quais trouxeram a possibilidade ou não de extinção do contrato de trabalho: Força maior, caso fortuito (arts. 501 a 504, da CLT) e Fato do Príncipe (art. 486, da CLT). Da mesma forma, em relação as hipóteses de afastamento ou quarentena, uso de máscara e vacinação, matérias disciplinadas nas mencionadas leis.

São feitas referências ao compliance trabalhista e a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Trata-se de obra indispensável para os operadores do Direito do Trabalho (estudantes, advogados e juízes), mas também para os administradores de relações trabalhistas e desejamos a todos bom proveito.

Sumário

Apresentação ................................................................................................................. 19
Parte I
Capítulo I — Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do
Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado.......................... 23
1. Contrato de trabalho ................................................................................................. 23
2. Subordinação jurídica................................................................................................ 25
3. Prestação do trabalho ................................................................................................ 30
4. Poder diretivo do empregador ................................................................................... 30
Jurisprudência............................................................................................................ 37
4.1. Poder de organização.......................................................................................... 37
4.2. Poder de controle ............................................................................................... 39
4.2.1. Teletrabalho e o poder de controle do empregador................................... 40
4.3. Poder disciplinar. Natureza jurídica. Limites...................................................... 45
4.3.1. Poder disciplinar....................................................................................... 45
4.3.2. Natureza jurídica ...................................................................................... 47
4.3.3. Limites do poder disciplinar..................................................................... 48
Jurisprudência .......................................................................................... 54
5. Direitos e deveres do empregador e do empregado ................................................... 54
6. Deveres comuns do empregado e do empregador...................................................... 58
6.1. Dever de boa-fé.................................................................................................. 58
6.2. Dever de colaboração.............................................................................................. 62
Parte II
Capítulo II — Noções Propedêuticas da Justa Causa ................................................... 67
1. Conceito de justa causa ............................................................................................. 67
2. Denominação: falta grave ou justa causa.................................................................... 70
3. Rol do art. 482 da CLT. Sistema taxativo ou exemplificativo .................................... 73
Jurisprudência............................................................................................................ 74
4. Tipos de penalidades. Advertência e suspensão. Multa. Justa causa........................... 75
4.1. Advertência e suspensão..................................................................................... 75
4.2. Compliance trabalhista. Advertências e suspensões. Importância no contexto do
gestor empresarial............................................................................................... 78
Jurisprudência..................................................................................................... 86
4.3. Multa ................................................................................................................. 87
4.4. Justa causa .......................................................................................................... 88
5. Comunicação de dispensa por justa causa. Norma coletiva e regulamento de empresa .. 89
5.1. Comunicação de dispensa por justa causa via WhatsApp ou e-mail..................... 91
Jurisprudência..................................................................................................... 94
6. Requisitos configuradores da justa causa ................................................................... 95
6.1. Elementos subjetivos.......................................................................................... 95
6.2. Elementos objetivos ........................................................................................... 96
Jurisprudência .......................................................................................... 96
6.2.1. Tipicidade................................................................................................. 96
Jurisprudência .......................................................................................... 97
6.2.2. Gravidade da falta..................................................................................... 98
Jurisprudência .......................................................................................... 100
6.2.3. Nexo causal entre o ato faltoso e a punição — Determinância ................. 101
Jurisprudência .......................................................................................... 102
6.2.4. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Ato faltoso e a pena
máxima ..................................................................................................... 103
Jurisprudência .......................................................................................... 106
6.2.5. Imediatidade entre o ato faltoso e a penalidade (perdão tácito)................ 109
Jurisprudência..................................................................................................... 111
6.2.6. Dupla penalidade pela mesma falta. Vedação ........................................... 112
Jurisprudência .......................................................................................... 113
Capítulo III — Outras Singularidades da Justa Causa................................................. 115
1. Ônus da prova na justa causa..................................................................................... 115
Jurisprudência............................................................................................................ 120
2. Princípio da isonomia na aplicação da justa causa ..................................................... 120
Jurisprudência............................................................................................................ 124
3. Dosagem da pena disciplinar pela Justiça do Trabalho .............................................. 124
Jurisprudência............................................................................................................ 125
4. Conversão da dispensa imotivada (sem justa causa) em justa causa no curso do aviso-
-prévio ....................................................................................................................... 126
Jurisprudência............................................................................................................ 131
5. A justa causa no período de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ........ 132
Jurisprudência............................................................................................................ 134
6. Falta grave e pedido de demissão. Opção do empregado pela segunda alternativa..... 136
7. Prescrição .................................................................................................................. 138
8. Justa causa e as verbas rescisórias............................................................................... 143
8.1. Gratificação de Natal, ou 13o salário. Justa causa................................................ 143
8.2. Férias proporcionais acrescidas de 1/3. Justa causa ............................................. 144
8.3. Salário-família. Justa causa e direito ................................................................... 146
8.4. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS e Justa causa...................... 147
8.5. Ação de consignação em pagamento. Justa causa. Depósito. Prazo. Mora do
empregador. Multa do art. 477, § 8o
, da CLT..................................................... 147
Jurisprudência..................................................................................................... 151
9. Recurso de revista e Embargos para o TST. Matéria fática e de prova. Justa causa ...... 153
9.1. Recurso de revista. Matéria fática e de prova. Justa causa ................................... 153
Jurisprudência..................................................................................................... 157
9.2. Recurso de embargos. Justa causa....................................................................... 159
Capítulo IV — Ato de Improbidade (Art. 482, “a”, da CLT)........................................ 160
1. Considerações preliminares e conceito ...................................................................... 160
2. Campo de aplicação................................................................................................... 161
3. Teoria subjetiva.......................................................................................................... 162
4. Teoria objetiva ........................................................................................................... 162
5. Teoria mista............................................................................................................... 163
6. Prejuízos ou não ........................................................................................................ 163
7. Falta grave que pode acontecer no serviço ou fora dele ............................................. 164
8. Aspecto criminal ....................................................................................................... 165
9. Ato único e o tempo de serviço do empregado na empresa ....................................... 168
10. Presunção ou indício................................................................................................ 168
11. Prova........................................................................................................................ 170
Jurisprudência.......................................................................................................... 171
Capítulo V — Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, “b”, da
CLT)......................................................................................................................... 176
1. Generalidades............................................................................................................ 176
2. Incontinência de conduta. Conceito e campo de aplicação........................................ 176
2.1. Incontinência de conduta e o assédio sexual....................................................... 178
2.2. A incontinência de conduta e o jogador de futebol profissional ......................... 180
3. Mau procedimento. Conceito e campo de aplicação.................................................. 183
4. Atos de incontinência de conduta e mau procedimento. Condições pessoais do
faltoso. Local do trabalho ou não. Ato único ............................................................. 185
4.1. Condições pessoais do faltoso ............................................................................ 185
4.2. Local de trabalho ou não.................................................................................... 186
4.3. Ato único ........................................................................................................... 187
5. Prova ......................................................................................................................... 188
Jurisprudência............................................................................................................ 189
Capítulo VI — Negociação Habitual por Conta Própria ou Alheia sem Permissão do
Empregador e Quando Constituir Ato de Concorrência à Empresa para a Qual
Trabalha o Empregado, ou for Prejudicial ao Serviço (Art. 482, “c”, da CLT).......... 200
1. Conceito.................................................................................................................... 200
2. Requisitos configuradores.......................................................................................... 201
3. Atividade prejudicial ao serviço................................................................................. 207
4. Ambiente da falta. Na empresa, fora dela, ou com a participação de terceiros........... 208
5. Ato único................................................................................................................... 208
6. Grupo econômico...................................................................................................... 209
7. Prova e ônus da Prova................................................................................................ 211
Jurisprudência............................................................................................................ 211
Capítulo VII — Condenação Criminal do Empregado, Passada em Julgado, Caso não
Tenha Havido Suspensão da Execução da Pena (Art. 482, “d”, da CLT)................. 215
1. Introdução................................................................................................................. 215
2. Campo da aplicação................................................................................................... 216
3. Nexo com o contrato de trabalho .............................................................................. 217
4. Prazo de prisão .......................................................................................................... 218
5. Impossibilidade de prestação de serviço pelo empregado em razão de prisão............ 218
6. Posterior revogação da condenação criminal transitada em julgado........................... 219
7. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho ...................................................... 220
8. Outras penas criminais que impeçam a prestação do trabalho .................................. 221
9. Atleta profissional de futebol..................................................................................... 222
10. Empregado estável................................................................................................... 222
11. Justa causa e processo-crime .................................................................................... 222
12. Prova. Ônus da prova ............................................................................................... 224
Jurisprudência.......................................................................................................... 224
Capítulo VIII — Desídia no Desempenho das Respectivas Funções (Alínea “e” do
Art. 482 da CLT)...................................................................................................... 229
1. Conceito e generalidades........................................................................................... 229
2. Campo de aplicação................................................................................................... 230
3. Culposa ou dolosa ..................................................................................................... 231
4. Negligência, imprudência e imperícia........................................................................ 232
5. Única falta. Possibilidade........................................................................................... 233
6. Faltas toleradas pelo empregador............................................................................... 234
7. Desídia e o aviso-prévio............................................................................................. 234
8. Desídia a garantia de emprego .................................................................................. 235
9. Prova e ônus da prova................................................................................................ 235
Jurisprudência............................................................................................................ 236
Capítulo IX — Embriaguez Habitual ou em Serviço (Art. 482, “f ”, da CLT).............. 243
1. Conceito e generalidades........................................................................................... 243
2. Campo de aplicação................................................................................................... 243
3. Embriaguez habitual, esporádica e em serviço........................................................... 247
3.1. Embriaguez funcional ........................................................................................ 248
4. Ato único................................................................................................................... 249
5. Código Civil (art. 4o
, II) ............................................................................................ 250
6. Contrato em curso. Aviso-prévio e interrupção ou suspensão do contrato de trabalho. 251
7. Situações excludentes ................................................................................................ 251
8. Prova e ônus da prova................................................................................................ 251
Jurisprudência............................................................................................................ 252
Capítulo X — Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, “g”, da CLT) ..................... 256
1. Conceito e generalidades........................................................................................... 256
2. Relação com o contrato de trabalho .......................................................................... 258
3. Tipos de segredos...................................................................................................... 260
4. Conhecimento do segredo da empresa pelo empregado ............................................ 260
5. Distinção entre violação de segredo da empresa e concorrência desleal..................... 261
6. Distinção entre violação e revelação de segredo......................................................... 262
7. Campo de aplicação................................................................................................... 262
8. Violação parcial e tentativa de violação ..................................................................... 266
9. Ato único................................................................................................................... 266
10. Violação de segredo ilícito e a revelação a autoridade pública ou a terceiros............ 267
11. Violação de segredo da empresa em processo judicial. Depoimento testemunhal.... 268
12. Violação de segredo e o aviso-prévio........................................................................ 269
13. Violação de segredo e a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ............. 269
14. Violação de segredo e o término do contrato de trabalho ........................................ 269
14.1. Direito empresarial — Lei n. 9.279, de 1996 — Segredo ............................... 270
15. Violação de segredo e as empresas que compõem grupo econômico........................ 271
16. Violação de segredo e a empregada doméstica......................................................... 273
17. Violação de segredo e a prova .................................................................................. 274
Jurisprudência.......................................................................................................... 274
Capítulo XI — Ato de Indisciplina ou de Insubordinação (Art. 482, “h”, da CLT)...... 276
1. Introdução................................................................................................................. 276
2. Poder de comando e disciplinar................................................................................. 276
3. Ato de indisciplina. Conceito e campo de aplicação.................................................. 277
4. Insubordinação. Conceito e campo de aplicação........................................................ 277
4.1. Possibilidade ou não de o empregador exigir a vacinação de seus funcionários,
quer no ato da admissão ou na manutenção do emprego.................................... 279
5. Atos de indisciplina e insubordinação. Ato único, local e o direito de resistência ...... 279
5.1. Ato único............................................................................................................ 279
5.2. Local da falta ...................................................................................................... 280
5.3. Direito de resistência .......................................................................................... 280
6. Prova ......................................................................................................................... 281
Jurisprudência............................................................................................................ 282
Capítulo XII — Abandono de Emprego (Art. 482, “i”, da CLT).................................. 287
1. Conceito.................................................................................................................... 287
2. Campo de aplicação................................................................................................... 288
2.1. Teoria objetiva..................................................................................................... 289
2.2. Teoria subjetiva ................................................................................................... 290
3. Abandono de serviço e abandono de emprego .......................................................... 290
4. Abandono de emprego e ausências justificadas.......................................................... 290
5. Presunção de abandono de emprego (Súmula n. 32 do TST).................................... 291
6. Abandono de emprego e força maior ........................................................................ 294
7. Abandono de emprego. Estabilidade e inquérito judicial .......................................... 295
8. Abandono de emprego e a convocação do empregado para reassumir suas funções
por meio de publicação em jornal (anúncios classificados ou edital).......................... 295
9. Prova. Ônus da prova................................................................................................. 296
Jurisprudência............................................................................................................ 297
Capítulo XIII — Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço contra
Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de
Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, “j”, da CLT)............................. 302
1. Conceito e generalidades........................................................................................... 302
2. Honra e boa fama do empregador............................................................................. 304
3. Honra objetiva e subjetiva ......................................................................................... 306
3.1. Calúnia, difamação e injúria — Código Penal.................................................... 307
3.2. Causas excludentes e situações especiais............................................................. 308
3.2.1. Animus corrigendi ...................................................................................... 308
3.2.2. Animus consulendi...................................................................................... 309
3.2.3. Animus narrandi........................................................................................ 309
3.2.4. Animus defendi .......................................................................................... 309
3.2.5. Animus retorquendi .................................................................................... 310
3.2.6. Animus jocandi........................................................................................... 311
3.2.7. Retratação................................................................................................. 311
3.2.8. Exceção da verdade................................................................................... 311
3.2.9. Legítima defesa ........................................................................................ 312
3.2.10. Emoção. Não é causa excludente ............................................................ 312
4. A expressão “no serviço”. Alcance.............................................................................. 312
5. A expressão “qualquer pessoa”. Alcance..................................................................... 313
6. Reiteração de faltas. Desnecessidade ......................................................................... 314
7. Intenção e sua valoração ............................................................................................ 314
8. Tentativa e a sua valoração......................................................................................... 315
9. Ato lesivo à honra e à boa fama. Divulgação ............................................................. 315
10. Peculiaridades.......................................................................................................... 315
10.1. Aviso-prévio trabalhado.................................................................................... 315
10.2. Suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ........................................... 315
10.3. Culpa recíproca................................................................................................. 315
11. Ofensas físicas (excluídas as dirigidas aos superiores hierárquicos e empregador).... 316
12. Prova ....................................................................................................................... 316
Jurisprudência............................................................................................................ 316
Capítulo XIV — Ato Lesivo da Honra e Boa Fama ou Ofensas Físicas Praticadas
Contra o Empregador e Superiores Hierárquicos, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, “k”, da CLT)................................................. 319
1. Introdução ................................................................................................................. 319
2. Conceito e generalidades. Ofensas físicas.................................................................. 319
3. Empregador e pessoa física........................................................................................ 320
4. Superiores Hierárquicos e empregador...................................................................... 320
4.1. Grupo econômico............................................................................................... 321
5. Local da falta............................................................................................................. 321
6. Expressão “qualquer pessoa”....................................................................................... 322
7. Reiteração de faltas.................................................................................................... 322
8. Intenção e tentativa ................................................................................................... 322
9. Ameaça...................................................................................................................... 323
10. Cumprimento de ordem e coação ............................................................................ 323
11. Legítima defesa. Excludente .................................................................................... 323
12. Legítima defesa putativa .......................................................................................... 324
13. Prova........................................................................................................................ 325
Jurisprudência.......................................................................................................... 325
Capítulo XV — Prática Constante de Jogos de Azar (Art. 482, “l”, da CLT)............... 327
1. Conceito e generalidades........................................................................................... 327
2. Fundamento para sua inclusão como justa causa ....................................................... 327
3. Prática constante ....................................................................................................... 328
4. Campo de aplicação................................................................................................... 328
5. Habitualidade e ato único.......................................................................................... 330
6. Contravenção penal e justa causa............................................................................... 330
7. Altos empregados...................................................................................................... 330
8. Prova.......................................................................................................................... 331
Jurisprudência............................................................................................................ 331
Capítulo XVI — Perda da Habilitação ou dos Requisitos Estabelecidos em Lei para
o Exercício da Profissão, em Decorrência de Conduta Dolosa do Empregado
(Art. 482, “m”, da CLT)............................................................................................. 332
1. Conceito e generalidades........................................................................................... 332
2. Direito comparado — Código de Trabalho português vigente (Lei n. 7/2009, fevereiro). Art. 117 — Efeitos de falta de título profissional ............................................ 332
3. Considerações sobre a aplicação dessa modalidade de justa causa (alínea “m” do art. 482
da CLT) que resulta na rescisão do contrato de trabalho........................................... 334
4. Aspectos externos a serem considerados pelos empregadores diante dessa nova
modalidade de justa causa.......................................................................................... 339
5. Não violação à Constituição Federal (arts. 1o
, III, e 6o) e extensão na aplicação de
disposto na alínea “m” do art. 482 da CLT................................................................. 340
6. Prova e ônus da prova................................................................................................ 340
Jurisprudência............................................................................................................ 340
Capítulo XVII — Empregado Doméstico — Lei Complementar n. 150, de 1o de
Junho de 2015 — Justa Causa. Culpa do Empregado (Art. 27, Caput).................... 342
1. Conceito de empregado doméstico............................................................................ 342
2. O empregado doméstico e as hipóteses de justa causa............................................... 343
2.1. Pandemia do Coronavírus (Covid-19) — Doméstico. Hipóteses que poderão
ensejar a justa causa para dispensa ...................................................................... 346
3. Prova ......................................................................................................................... 349
Jurisprudência............................................................................................................ 349
Capítulo XVIII — Outras Justas Causas Previstas na Consolidação das Leis do
Trabalho e Normas Esparsas.................................................................................... 352
1. Art. 158 da CLT. Segurança e Medicina do Trabalho ............................................... 352
2. Membro da CIPA. Art. 165 da CLT......................................................................... 352
Jurisprudência............................................................................................................ 353
3. Ferroviário. Art. 240 da CLT..................................................................................... 353
Jurisprudência............................................................................................................ 353
4. Motorista profissional. Art. 235-B, inciso VII e parágrafo único da CLT ................. 354
5. Doméstico. Lei Complementar n. 150, de 1o
.6.2015................................................. 359
6. Contrato de aprendizagem. Art. 433, II, da CLT ...................................................... 359
7. Greve. Lei n. 7.783/89. Justa causa e greve abusiva ou ilegal ..................................... 360
Jurisprudência............................................................................................................ 361
8. Vale-Transporte. Lei n. 7.418, de 16.12.85 e Decreto n. 95.247, de 17.11.87............ 363
Jurisprudência............................................................................................................ 363
9. Trabalho temporário. Lei n. 6.019/1974, art. 13........................................................ 364
10. Pandemia do Coronavírus (Covid-19). Hipóteses de extinção do contrato de trabalho
em tempo de crise: força maior, caso fortuito e fato de príncipe .............................. 365
10.1. Considerações iniciais.................................................................................... 365
10.2. Força maior e caso fortuito. Arts. 501 a 502, da CLT, e art. 393, do Código
Civil............................................................................................................... 366
10.3. Pandemia do Coronavírus (Covid-19) e aplicação dos arts. 501/504, da CLT
e 393, do Código Civil — Força maior e caso fortuito .................................. 371
a) pelo acolhimento da alegação de força maior............................................. 373
b) pelo não acolhimento da alegação de força maior...................................... 373
10.4. Pandemia do Corinavírus (Covid-19) e o Fato do Príncipe. Caracterização
ou não ............................................................................................................ 375
11. Pandemia Coronavírus (Covid-19) — Justa causa — Hipóteses ............................ 379
a) Isolamento ou quarentena do empregado por medida de cautelas no combate na
pandemia. Cabimento de medidas punitivas em caso de descumprimento ......... 379
Jurisprudência ..................................................................................................... 384
b) uso de máscara (art. 3o
, III-A, da Lei n. 13.979, de 6.2.20) — Descumprimento.
Efeitos................................................................................................................. 385
c) Vacina e recusa. Extinção do contrato de trabalho por justa causa. Possibilidade 387
Capítulo XIX — Justa Causa. Situações que Merecem Tratamento Especial .............. 399
1. Generalidades............................................................................................................ 399
2. A justa causa e o empregado exercente da função de confiança. Art. 62, II, da CLT.
Pelo art. 62, item II, os empregados exercentes da função de confiança não são
abrangidos pelo Capítulo II, da CLT, que trata da duração do trabalho .................... 399
3. Justa causa e a utilização do e-mail e de outros meios informáticos. Restrição à
privacidade do empregado ......................................................................................... 400
Jurisprudência............................................................................................................ 406
4. Atleta profissional de futebol — Lei n. 9.615, de 24.3.1998 ..................................... 410
4.1. Atleta profissional de futebol — Doping — Extinção do contrato de com fundamento em justa causa...................................................................................... 411
4.1.1. Considerações iniciais............................................................................... 411
4.1.2. Doping. Hipótese de justa causa ou não.................................................... 414
Jurisprudência .......................................................................................... 420
Parte III
Capítulo XX — Noções Propedêuticas da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
(Art. 483).................................................................................................................. 425
1. Considerações preliminares e conceito ...................................................................... 425
2. Gravidade da falta ..................................................................................................... 425
3. Princípio da imediatidade (perdão tácito).................................................................. 426
Jurisprudência............................................................................................................ 427
4. Nexo causal (relação de causa e efeito) entre o ato faltoso e a punição ...................... 428
Jurisprudência............................................................................................................ 429
5. Comunicação da rescisão indireta.............................................................................. 429
Jurisprudência............................................................................................................ 430
6. Ônus da prova ........................................................................................................... 430
Jurisprudência............................................................................................................ 430
7. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com permanência no emprego
(art. 483, § 3o
, da CLT) ............................................................................................. 431
8. Aviso-prévio e a rescisão indireta............................................................................... 431
9. Morte do empregador, constituído em empresa individual. Rescisão do contrato.
Faculdade do empregado (§ 2o do art. 483 da CLT) ................................................. 431
Jurisprudência............................................................................................................ 431
Capítulo XXI — Quando Forem Exigidos do Empregado Serviços Superiores às Suas
Forças, Defesos por Lei, Contrários aos Bons Costumes, ou Alheios ao Contrato
(Art. 483, “a”, da CLT) ............................................................................................. 432
1. Considerações preliminares....................................................................................... 432
2. Exigência de serviços superiores às suas forças.......................................................... 433
Jurisprudência............................................................................................................ 434
3. Exigência de serviços defesos em lei.......................................................................... 434
4. Exigência de serviços contrários aos bons costumes.................................................. 435
4.1. Assédio sexual no ambiente do trabalho ............................................................. 435
5. Serviços alheios ao contrato de trabalho.................................................................... 437
Jurisprudência............................................................................................................ 438
Capítulo XXII — Rigor Excessivo (Quando for Tratado pelo Empregador ou por seus
Superiores Hierárquicos com Rigor Excessivo — Art. 483, Alínea “b”, da CLT) .... 440
1. Generalidades e significado de rigor excessivo........................................................... 440
2. Rigor excessivo. Campo de aplicação......................................................................... 440
3. Empregador e superior hierárquico. Empresas do grupo econômico......................... 442
4. Reiteração de faltas.................................................................................................... 443
5. Rescisão indireta e o assédio moral (Dano moral)..................................................... 443
6. Prova ......................................................................................................................... 445
Jurisprudência............................................................................................................ 445
Capítulo XXIII — Correr Perigo Manifesto de Mal Considerável (Art. 483, “c”, da
CLT)......................................................................................................................... 446
1. Generalidades............................................................................................................ 446
2. Requisitos configuradores da justa causa do empregador........................................... 446
Jurisprudência............................................................................................................ 447
Capítulo XXIV — Descumprimento das Obrigações do Contrato (Não Cumprir o
Empregador as Obrigações do Contrato — Art. 483, “d”, da CLT) ........................ 448
1. Generalidades............................................................................................................ 448
2. Não pagamento de salário ......................................................................................... 449
2.1. Alteração de salário............................................................................................. 449
2.2. Atleta profissional. Arts. 28, V, e 31, da Lei n. 9.615/1998 ................................. 450
3. Não depósito no FGTS............................................................................................. 452
4. Não fornecimento de trabalho ao empregado............................................................ 452
5. Alterações contratuais lesivas..................................................................................... 453
5.1. Alteração do local de trabalho............................................................................ 453
5.2. Alteração do horário de trabalho........................................................................ 454
5.3. Alteração da jornada de trabalho........................................................................ 455
5.4. Alteração da função............................................................................................ 455
Jurisprudência..................................................................................................... 456
6. Falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social................................ 457
Jurisprudência............................................................................................................ 458
7. Descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho.............................. 458
8. Não recolhimento da Contribuição Previdenciária e do PIS..................................... 459
9. Suspensão por mais de 30 dias (art. 474 da CLT) ..................................................... 460
10. O menor e não mudança de função (art. 407, parágrafo único, da CLT)................. 460
11. Permanência no emprego (art. 483, § 3o
, da CLT) — Nas hipóteses das letras d e g,
poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento
das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até o final da decisão
do processo .............................................................................................................. 460
Jurisprudência.......................................................................................................... 461
12. Suspensão da prestação de serviços ou rescisão do contrato (art. 483, § 1o
, da
CLT)........................................................................................................................ 465
Capítulo XXV — Ato Lesivo da Honra e Boa Fama (Praticar o Empregador, ou seus
Prepostos, Contra Ele ou Pessoas de sua Família, Ato Lesivo da Honra e Boa Fama
— Art. 483, “e”, da CLT) .......................................................................................... 466
1. Generalidades............................................................................................................ 466
2. Honra e boa fama...................................................................................................... 466
3. Prepostos................................................................................................................... 466
3.1. Grupo econômico ............................................................................................... 468
4. Local da falta............................................................................................................. 468
5. Família do empregado ............................................................................................... 468
6. Reiteração de faltas, gravidade do ato e apreciação judicial........................................ 469
7. Assédio moral e sexual............................................................................................... 469
8. Causas excludentes e situações especiais.................................................................... 469
Jurisprudência............................................................................................................ 469
Capítulo XXVI — O Empregador ou seus Prepostos Ofenderem — No Fisicamente,
Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 483, “f ”, da CLT).. 472
1. Generalidades............................................................................................................ 472
2. Proteção da integridade física do empregado............................................................. 473
3. Prepostos................................................................................................................... 473
4. Local da falta............................................................................................................. 473
5. Apreciação da falta .................................................................................................... 473
6. Intenção e tentativa ................................................................................................... 473
7. Cumprimento de ordem e coação.............................................................................. 474
8. Ameaça...................................................................................................................... 474
9. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho....................................................... 474
10. Legítima defesa. Excludente .................................................................................... 475
11. Legítima defesa putativa .......................................................................................... 475
Jurisprudência.......................................................................................................... 475
Capítulo XXVII — Redução de Trabalho por Peça ou Tarefa e Afetação do Salário
(Art. 483, “g”, da CLT) ............................................................................................. 477
1. Generalidades............................................................................................................ 477
2. Trabalho por peça ou tarefa ....................................................................................... 477
3. Expressão “sensivelmente”......................................................................................... 478
4. Apreciação da falta .................................................................................................... 478
5. Permanência no emprego .......................................................................................... 479
Jurisprudência............................................................................................................ 480
Capítulo XXVIII — Empregado Doméstico — Rescisão Indireta do Contrato de
Trabalho. Culpa do Empregador (Art. 27, Parágrafo Único, da Lei Complementar
n. 150, de 1o de Junho de 2015) ................................................................................ 483
1. Considerações iniciais................................................................................................ 483
2. Hipóteses previstas no parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar n. 150, de
1o
.6.2015.................................................................................................................... 483
Jurisprudência............................................................................................................ 484
Capítulo XXIX — Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho e suas Peculiaridades
(Art. 483 da CLT) .................................................................................................... 485
1. Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício acompanhada de pedido de
rescisão indireta ......................................................................................................... 485
Jurisprudência............................................................................................................ 486
2. Pedido de rescisão indireta x pedido de demissão...................................................... 486
Jurisprudência............................................................................................................ 487
3. Pedido de rescisão indireta x estabilidade provisória.................................................. 488
4. Pedido de rescisão indireta e o contrato de trabalho suspenso................................... 489
Jurisprudência............................................................................................................ 489
5. Rescisão indireta e o prazo prescricional ................................................................... 489
Jurisprudência............................................................................................................ 489
6. Rescisão indireta e a multa prevista no art. 477, § 8o
, da CLT................................... 490
Jurisprudência............................................................................................................ 492
7. Rescisão indireta e as parcelas salariais incontroversas. Verbas rescisórias. — Art. 467
da CLT...................................................................................................................... 493
Jurisprudência............................................................................................................ 493
Capítulo XXX — Consequências da Rescisão Indireta no Contrato de Trabalho. Data
do Desligamento e Verbas Rescisórias ..................................................................... 494
1. Data da rescisão contratual em caso de rescisão indireta ........................................... 494
1.1. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e afastamento do serviço.... 494
Jurisprudência..................................................................................................... 495
1.2. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e o não afastamento do
empregado.......................................................................................................... 495
2. Rescisão indireta. Verbas rescisórias........................................................................... 496
Parte IV
Capítulo XXXI — Culpa Recíproca (Art. 484 da CLT)............................................... 499
1. Generalidades e conceito........................................................................................... 499
2. Requisitos.................................................................................................................. 499
3. Decisão judicial. Característica determinante da culpa recíproca............................... 500
4. Culpa recíproca. Norma coletiva................................................................................ 501
5. Verbas rescisórias....................................................................................................... 506
Jurisprudência............................................................................................................ 506
Capítulo XXXII — Extinção do Contrato de Trabalho por Acordo entre Empregador
e Empregado (Art. 484-A da CLT) — Lei n. 13.467, de 13.7.2017 ........................... 508
1. Rescisão por acordo entre empregado e empregador. Conceito ................................. 508
2. Extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador. Concessões recíprocas — Art. 484-A, I, “a” e “b”, II........................................................................... 509
3. Liberação do FGTS (80%) e não direito ao seguro-desemprego (art. 484-A, §§ 1o e 2o) 513
Jurisprudência............................................................................................................ 513
Referências Bibliográficas............................................................................................. 515
Índice Alfabético e Remissivo....................................................................................... 523

Ficha Ténica

Editora: Lacier Editora

Especialidade: DIREITO

ISBN: 9786588805213

Páginas: 0536

Ano: 2022

Edição: 3

Encadernação: Capa comum

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