Capítulo 1 – Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
1.1. Dado pessoal
1.2. Dado pessoal sensível
1.3. Dado anonimizado
1.4. Banco de dados
1.5. Titular
1.6. Controlador
1.7. Operador
1.8. Encarregado
1.9. Agentes de tratamento
1.9.1. Pessoa natural como agente de tratamento
1.9.2. Agentes de tratamento e Poder Público
1.10. Tratamento
1.11. Anonimização
1.12. Consentimento
1.13. Bloqueio
1.14. Eliminação
1.15. Transferência internacional de dados
1.16. Uso compartilhado de dados
1.17. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
1.18. Órgão de pesquisa
1.19. Autoridade nacional de Proteção de Dados


Capítulo 2 – Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
2.1. Consentimento
2.1.1. Consentimento livre
2.1.2. Consentimento informado
2.1.3. Consentimento inequívoco
2.1.4. Desequilíbrio de poder e a problemática do consentimento na administração pública
2.1.5. Desequilíbrio de poder e a problemática do consentimento nas relações de trabalho
2.1.6. Regras para o tratamento por meio de consentimento
2.1.7. Revogação do consentimento
2.1.7.1. Quadros de exemplos, com bases legais, relações de trabalho
2.1.7.2. Quadros de exemplos, com bases legais, relações de consumo
2.2. Obrigação legal ou regulatória
2.3. Tratamento pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas
2.4. Tratamento para a realização de estudos por órgão de pesquisa
2.5. Tratamento necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
2.6. Tratamento para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
2.8. Tratamento para tutela da saúde
2.9. Legítimo interesse
2.10. Tratamento para a proteção do crédito
2.11. Tratamentos de dados pessoais de acesso público
2.12. Tratamento de dados pessoais sensíveis


Capítulo 3 – Princípios específicos da legislação de proteção de dados
Capítulo 4 – Relatório de impacto à proteção de dados
Capítulo 5 – Do registro das atividades de tratamento - ROPA
5.1. ROPA



Capítulo 6 – Sanções administrativas


Capítulo 7 – Da responsabilidade e do ressarcimento de danos
7.1. Responsabilidade nas relações de trabalho
7.2. Responsabilidade nas relações de consumo
7.3. Da necessidade de comprovação do dano – ações individuais – entendimentos do STJ
7.4. Da reponsabilidade objetiva do Estado no tratamento de dados pessoais
7.5. Ações coletivas. Dano moral coletivo


Capítulo 8 – Segurança da informação
8.1. Introdução
8.2. Política de Segurança da Informação
8.2.1. As políticas de mesa limpa e da tela limpa
8.3. Treinamentos de Segurança da Informação
8.4. Descarte
8.5. Non-disclosure agreement – NDA
8.6. Privacy by design
8.7. Da notificação de incidentes



Capítulo 9 – Passos para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na prática
9.1. Introdução
9.2. Fases
9.3. Fase 1: Preparação da privacidade e proteção de dados
9.3.1. Introdução
9.3.2. Auditoria preliminar
9.3.3. Criação de um comitê
9.3.4. Estabelecer fluxo de dados
9.3.5. Inventário de dados pessoais
9.3.6. Plano de treinamento
9.3.7. Plano de ação
9.4. Fase 2: Organização da privacidade e proteção de dados
9.5. Fase 3: Implementação e desenvolvimento da privacidade e proteção de dados
9.6. Fase 4: Governança de privacidade e proteção de dados
9.7. Fase 5: Avaliação e melhoria da privacidade e proteção de dados



Capítulo 10 – Tratamento de dados nas relações de trabalho
10.1. Princípio da não discriminação da LGPD nas relações de trabalho
10.2. Lei n. 58/2019 de Portugal
10.3. Processo seletivo
10.3.1. Processo seletivo por software de inteligência artificial
10.4. Compartilhamento
10.4.1. Compartilhamento com controladores independentes
10.4.2. Compartilhamentos entre tomadoras e prestadoras de serviços/controladoras conjuntas
10.4.3. Compartilhamento com operadores
10.5. Contratos de trabalho
10.6. Término de tratamento e conservação
10.7. Compliance trabalhista na Lei Geral de Proteção de Dados
10.8. Justa causa por uso indevido dos dados



Capítulo 11 – Lei geral de proteção de dados e a administração pública


Conclusão
- Anexo 1
- Exemplos práticos para ilustrar a aplicação do teste da ponderação previsto no artigo 7º, alínea f)
- Apêndice com modelos
- Referências