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MANDADO DE SEGURANCA

LUIZ FUX

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Sumário

1. Evolução Histórica

2. Conceito

3. Natureza Jurídica

4. Condições da Ação.

5. Competência

6. Procedimento

7. Sentença e Acórdão no Mandado de Segurança

8. Execução

9. Recursos

10. Honorários Advocatícios – Descabimento

11. Mandado de Segurança Coletivo

Anexo – Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009

Jurisprudência do STJ – Mandado de Segurança

Jurisprudência do STF – Mandado de Segurança

Bibliografia

Autoria

Ficha Ténica

Editora: Forense

Especialidade: DIREITO

ISBN: 9786559649006

Páginas: 0352

Ano: 2023

Edição: 3

Encadernação: Capa comum

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