1. JURISDIÇÃO ......................................................................................................................................... 51
1.1 Conceito.......................................................................................................................................................................................................... 51
1.2 Equivalentes jurisdicionais...................................................................................................................................................................... 52
1.2.1 Autotutela............................................................................................................................................................................................ 52
1.2.2 Formas consensuais de solução de conflitos................................................................................................................... 53
1.2.2.1 Introdução...................................................................................................................................................................... 53
1.2.2.2 Espécies........................................................................................................................................................................... 54
1.2.2.2.1 Autocomposição....................................................................................................................... 54
1.2.2.2.2 Mediação...................................................................................................................................... 55
1.2.2.2.3 Tratamento procedimental da conciliação (autocomposição) e mediação.. 56
1.2.2.2.3.1 Introdução......................................................................................................... 56
1.2.2.2.3.2 Centros judiciários de solução consensual de conflitos.............. 56
1.2.2.2.3.3 Local físico da conciliação e mediação................................................ 56
1.2.2.2.3.4 Conciliador e mediador............................................................................... 57
1.2.2.2.3.5 Princípios das formas consensuais de solução dos conflitos.... 58
1.2.2.2.3.5.1 Introdução.......................................................................... 58
1.2.2.2.3.5.2 Independência.................................................................. 58
1.2.2.2.3.5.3 Imparcialidade.................................................................. 58
1.2.2.2.3.5.4 Normalização do conflito............................................ 59
1.2.2.2.3.5.5 Autonomia da vontade................................................ 59
1.2.2.2.3.5.6 Confidencialidade ........................................................... 59
1.2.2.2.3.5.7 Oralidade............................................................................. 60
1.2.2.2.3.5.8 Informalidade.................................................................... 60
1.2.2.2.3.5.9 Decisão informada.......................................................... 60
1.2.2.2.3.5.10 Isonomia entre as partes............................................. 61
1.2.2.2.3.5.11 Busca do consenso......................................................... 61
1.2.2.2.3.6 Cadastros............................................................................................................ 61
1.2.2.2.3.7 Remuneração do conciliador e do mediador................................... 62
1.2.2.2.3.8 Impedimento do conciliador e do mediador................................... 62
1.2.2.2.3.9 Causas de exclusão....................................................................................... 62
1.2.2.2.3.10 Solução consensual no âmbito administrativo................................ 63
1.2.2.2.3.11 Conciliação e mediação extrajudiciais................................................. 63
1.2.3 Arbitragem.......................................................................................................................................................................................... 63
1.3 Escopos da jurisdição............................................................................................................................................................................... 65
1.4 Características principais......................................................................................................................................................................... 66
1.4.1 Caráter substitutivo........................................................................................................................................................................ 66
1.4.2 Lide ......................................................................................................................................................................................................... 67
1.4.3 Inércia.................................................................................................................................................................................................... 67
1.4.4 Definitividade .................................................................................................................................................................................... 69
1.5 Princípios da jurisdição............................................................................................................................................................................ 69
1.5.1 Investidura........................................................................................................................................................................................... 69
1.5.2 Territorialidade (aderência ao território).............................................................................................................................. 69
1.5.3 Indelegabilidade............................................................................................................................................................................... 70
1.5.4. Inevitabilidade................................................................................................................................................................................... 71
1.5.5. Inafastabilidade................................................................................................................................................................................. 71
1.5.6 Juiz natural.......................................................................................................................................................................................... 75
1.5.7 Promotor natural ............................................................................................................................................................................. 75
1.6 Espécies de jurisdição .............................................................................................................................................................................. 76
1.6.1 Jurisdição penal ou civil............................................................................................................................................................... 76
1.6.2 Jurisdição superior ou inferior.................................................................................................................................................. 76
1.6.3 Jurisdição comum e especial.................................................................................................................................................... 76
1.7 Jurisdição voluntária ................................................................................................................................................................................. 77
1.7.1 Características.................................................................................................................................................................................... 77
1.7.1.1 Obrigatoriedade.......................................................................................................................................................... 77
1.7.1.2 Princípio inquisitivo................................................................................................................................................... 77
1.7.1.3 Juízo de equidade..................................................................................................................................................... 77
1.7.1.4 Participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica................................................. 78
1.7.2 Natureza jurídica.............................................................................................................................................................................. 78
1.7.2.1 Inexistência de caráter substitutivo.................................................................................................................. 79
1.7.2.2 Inexistência de aplicação do direito ao caso concreto.......................................................................... 79
1.7.2.3 Ausência de lide......................................................................................................................................................... 79
1.7.2.4 Não há partes, mas meros interessados........................................................................................................ 80
1.7.2.5 Não há processo, mas mero procedimento ................................................................................................ 80
1.7.2.6 Inexistência de coisa julgada material............................................................................................................ 80
1.8 Tutela jurisdicional ..................................................................................................................................................................................... 81
1.8.1 Espécie de crise jurídica............................................................................................................................................................... 81
1.8.2 Natureza jurídica dos resultados jurídico-materiais...................................................................................................... 82
1.8.3 Coincidência de resultados com a satisfação voluntária............................................................................................ 84
1.8.4 Espécie de técnicas procedimentais...................................................................................................................................... 85
1.8.4.1 Introdução...................................................................................................................................................................... 85
1.8.4.2 Formas de concretização da tutela diferenciada ...................................................................................... 86
1.8.4.3 Cláusula geral de negócio jurídico processual........................................................................................... 87
1.8.5 Cognição vertical (profundidade)........................................................................................................................................... 87
1.8.6 Sistema processual ......................................................................................................................................................................... 88
2. AÇÃO..................................................................................................................................................... 93
2.1 Teorias da ação............................................................................................................................................................................................ 93
2.1.1 Teoria imanentista (civilista)....................................................................................................................................................... 93
2.1.2 Teoria concreta da ação............................................................................................................................................................... 94
2.1.3 Teoria abstrata do direito de ação......................................................................................................................................... 94
2.1.4 Teoria eclética.................................................................................................................................................................................... 95

2.1.5 Teoria da asserção........................................................................................................................................................................... 96
2.2 Condições da ação..................................................................................................................................................................................... 97
2.2.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 97
2.2.2 Possibilidade jurídica do pedido............................................................................................................................................. 98
2.2.3 Interesse de agir............................................................................................................................................................................... 99
2.2.4 Legitimidade...................................................................................................................................................................................... 100
2.3 Elementos da ação..................................................................................................................................................................................... 102
2.3.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 102
2.3.2 Partes..................................................................................................................................................................................................... 102
2.3.3 Pedido ................................................................................................................................................................................................... 104
2.3.3.1 Certeza e determinação do pedido................................................................................................................. 104
2.3.3.2 Pedidos genéricos...................................................................................................................................................... 105
2.3.3.2.1 Universalidade de bens......................................................................................................... 105
2.3.3.2.2 Demanda de indenização quando impossível a fixação do valor do dano 105
2.3.3.2.3 Valor a depender de ato a ser praticado pelo réu .................................................. 107
2.3.3.3 Pedido implícito.......................................................................................................................................................... 107
2.3.3.4 Cumulação de pedidos........................................................................................................................................... 109
2.3.3.4.1 Requisitos para a cumulação dos pedidos.................................................................. 109
2.3.3.4.1.1 Pedidos não podem ser incompatíveis entre si.............................. 110
2.3.3.4.1.2 Mesmo juízo competente para todos os pedidos......................... 110
2.3.3.4.1.3. Identidade procedimental .............................................................................. 111
2.3.3.4.2 Espécies de cumulação......................................................................................................... 111
2.3.4 Causa de pedir.................................................................................................................................................................................. 113
3. PROCESSO............................................................................................................................................ 115
3.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 115
3.1.1 Processo como procedimento.................................................................................................................................................. 115
3.1.2 Processo como contrato.............................................................................................................................................................. 115
3.1.3 Processo como um quase contrato....................................................................................................................................... 116
3.1.4 Processo como relação jurídica................................................................................................................................................ 116
3.1.5 Processo como situação jurídica............................................................................................................................................. 116
3.1.6 Processo como procedimento em contraditório............................................................................................................ 117
3.1.7 Procedimento animado por uma relação jurídica em contraditório................................................................... 117
3.1.8 Conclusão............................................................................................................................................................................................ 117
3.2 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 117
3.3 Relação jurídica processual.................................................................................................................................................................... 118
3.3.1 Composição........................................................................................................................................................................................ 118
3.3.2 Características.................................................................................................................................................................................... 118
3.3.3 Pressupostos processuais............................................................................................................................................................ 119
3.3.3.1 Pressupostos processuais subjetivos (juiz).................................................................................................... 120
3.3.3.1.1 Investidura................................................................................................................................... 120
3.3.3.1.2 Imparcialidade ........................................................................................................................... 120
3.3.3.2 Pressupostos processuais subjetivos (partes).............................................................................................. 121
3.3.3.2.1 Capacidade de ser parte....................................................................................................... 121
3.3.3.2.2 Capacidade de estar em juízo ........................................................................................... 122
3.3.3.2.3 Capacidade postulatória....................................................................................................... 123
3.3.3.3 Pressupostos processuais objetivos.................................................................................................................. 123
3.3.3.3.1 Pressupostos processuais objetivos extrínsecos........................................................ 123
3.3.3.3.2 Pressupostos processuais objetivos intrínsecos......................................................... 124
3.3.3.3.2.1 Demanda............................................................................................................ 124
3.3.3.3.2.2 Petição inicial apta ........................................................................................ 125
3.3.3.3.2.3 Citação válida................................................................................................... 125
3.3.3.3.2.4 Regularidade formal ..................................................................................... 125
3.4 Princípios processuais............................................................................................................................................................................... 126
3.4.1 Devido processo legal................................................................................................................................................................... 126
3.4.2 Contraditório .................................................................................................................................................................................... 126
3.4.2.1 Conceito tradicional: informação + possibilidade de reação ............................................................ 127
3.4.2.2 Poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz.................................... 128
3.4.2.3 Contraditório como forma de evitar surpresa às partes....................................................................... 128
3.4.2.4 Contraditório inútil.................................................................................................................................................... 130
3.4.2.5 Contraditório diferido (ou postecipado)........................................................................................................ 131
3.4.3 Princípios dispositivo e inquisitivo (inquisitório)............................................................................................................. 132
3.4.4 Motivação das decisões .............................................................................................................................................................. 133
3.4.4.1 Motivação e fundamentação............................................................................................................................... 133
3.4.4.2 Justificativas para a exigência da motivação das decisões judiciais............................................... 134
3.4.4.3 Roteiro para a fundamentação das decisões judiciais .......................................................................... 134
3.4.4.3.1 Introdução................................................................................................................................... 134
3.4.4.3.2 Limitação a indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo................ 135
3.4.4.3.3 Conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais.......................................... 135
3.4.4.3.4 Motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão......................... 136
3.4.4.3.5 Fundamentação exauriente x fundamentação suficiente..................................... 136
3.4.4.3.6 Aplicação de súmula ou precedente como fundamento do decidir.............. 137
3.4.4.3.7 Distinção (distinguishing) e superação (overruling) como fundamento
para deixar de decidir com fundamento em súmula ou precedente
vinculantes.................................................................................................................................. 137
3.4.4.4 Fundamentação per relationem......................................................................................................................... 138
3.4.4.5 Colisão entre normas............................................................................................................................................... 139
3.4.5 Isonomia............................................................................................................................................................................................... 140
3.4.6 Publicidade dos atos processuais........................................................................................................................................... 141
3.4.7 Princípio da economia processual.......................................................................................................................................... 143
3.4.8 Princípio da instrumentalidade das formas....................................................................................................................... 144
3.4.9 Princípio da razoável duração do processo....................................................................................................................... 145
3.4.10 Princípio da cooperação.............................................................................................................................................................. 147
3.4.11 Princípio da boa-fé e lealdade processual......................................................................................................................... 148
3.4.12 Primazia no julgamento do mérito........................................................................................................................................ 153
4. COMPETÊNCIA..................................................................................................................................... 155
4.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 155
4.2 Competência relativa e absoluta......................................................................................................................................................... 156
4.2.1 Competência relativa..................................................................................................................................................................... 156
4.2.1.1 Legitimado para arguir a incompetência relativa..................................................................................... 156
4.2.1.2 Reconhecimento de ofício da incompetência relativa........................................................................... 157
4.2.1.3 Momento para alegação da incompetência relativa .............................................................................. 159
4.2.2 Competência absoluta.................................................................................................................................................................. 159
4.2.2.1 Legitimado para arguir a incompetência absoluta.................................................................................. 159
4.2.2.2 Momento de arguição da incompetência absoluta................................................................................ 160
4.2.3 Identidades procedimentais...................................................................................................................................................... 160
4.2.3.1 Forma de alegação da incompetência ......................................................................................................... 160
4.2.3.2 Reconhecimento da incompetência e atos processuais já praticados.......................................... 162
4.3 Critérios para fixação da competência............................................................................................................................................. 163
4.4 Limites da jurisdição nacional ............................................................................................................................................................. 164
4.4.1 Introdução – princípio da efetividade.................................................................................................................................. 164
4.4.2 Competência internacional concorrente e exclusiva.................................................................................................... 164
4.4.3 Litispendência internacional...................................................................................................................................................... 165
4.5 Espécies de competência ....................................................................................................................................................................... 166
4.5.1 Competência territorial................................................................................................................................................................. 166
4.5.1.1 Foro comum (ou geral ou ordinário) – art. 46 do CPC......................................................................... 166
4.5.1.2 Direito real imobiliário – art. 47 do CPC ...................................................................................................... 167
4.5.1.3 Inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade,
impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e ações em que o espólio for réu –
art. 48 do CPC.............................................................................................................................................................. 169
4.5.1.4 Réu ausente – art. 49 do CPC............................................................................................................................. 169
4.5.1.5 Réu incapaz – art. 50 do CPC.............................................................................................................................. 169
4.5.1.6 União ............................................................................................................................................................................... 170
4.5.1.7 Competência por delegação – art. 109, § 3.º, da CF.............................................................................. 170
4.5.1.8 Estado ou Distrito Federal..................................................................................................................................... 171
4.5.1.9 Ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução
de união estável – art. 53, I, do CPC............................................................................................................... 171
4.5.1.10 Ação de alimentos – art. 53, II, do CPC.......................................................................................................... 172
4.5.1.11 Pessoa jurídica como réu – art. 53, III, “a”, do CPC .................................................................................. 173
4.5.1.12 Obrigações contraídas pela agência ou sucursal – art. 53, III, “b”, do CPC ................................ 173
4.5.1.13 Sociedade ou associação que carece de personalidade jurídica figurar como ré – art.
53, III, “c”, do CPC........................................................................................................................................................ 174
4.5.1.14 Obrigação a ser cumprida – art. 53, III, “d”, do CPC................................................................................. 174
4.5.1.15 Direitos previstos no Estatuto do Idoso (art. 53, III, “e”, do CPC)....................................................... 174
4.5.1.16 Sede da serventia notarial ou de registro.................................................................................................... 174
4.5.1.17 Reparação de dano – art. 53, IV, "a" do CPC............................................................................................... 175
4.5.1.18 Administrador ou gestor de negócios alheios figurando como réu – art. 53, IV, “b”, do
CPC.................................................................................................................................................................................... 175
4.5.1.19 Reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos – art. 53, V, do
CPC.................................................................................................................................................................................... 175
4.5.2 Competência funcional ................................................................................................................................................................ 176
4.5.2.1 Conceito.......................................................................................................................................................................... 176
4.5.2.2 Competência funcional ou competência territorial absoluta?........................................................... 177
4.5.2.2.1 Art. 47 do CPC – ações reais imobiliárias..................................................................... 177
4.5.2.2.2 Art. 2.º da Lei 7.347/1985 – Ação civil pública .......................................................... 177
4.5.3 Competência em razão da matéria....................................................................................................................................... 178
4.5.4 Competência em razão da pessoa......................................................................................................................................... 178
4.5.5 Competência em razão do valor da causa ...................................................................................................................... 179
4.5.5.1 Juizados Especiais Estaduais – Lei 9.099/1995........................................................................................... 179
4.5.5.2 Juizados Especiais Federais – Lei 10.259/2001........................................................................................... 180
4.5.5.3 Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual – Lei 12.153/2009............................................... 180
4.5.5.4 Foros regionais (distritais)...................................................................................................................................... 181
4.6 Competência da justiça federal ........................................................................................................................................................... 181
4.6.1 Competência em razão da pessoa (ratione personae)................................................................................................ 181
4.6.1.1 Inciso I – “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal
forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as
de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho”......................................................................................................................................................................... 181
4.6.1.1.1 Sujeitos previstos no inciso legal que determinam a competência da
Justiça Federal ........................................................................................................................... 181
4.6.1.1.2 Espécie de interesse que motiva a participação dos entes federais no
processo........................................................................................................................................ 182
4.6.1.1.3 União e ação de usucapião................................................................................................. 182
4.6.1.1.4 Intervenção dos entes federais em processos em trâmite perante a
Justiça Estadual......................................................................................................................... 183
4.6.1.1.5 Competência recursal para reconhecer a incompetência absoluta ............... 184
4.6.1.2 Inciso II – “as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município
ou pessoa domiciliada ou residente no País”............................................................................................. 184
4.6.1.3 Inciso VIII – “os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade
federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais”.......................................... 185
4.6.2 Competência em razão da matéria (ratione materiae)............................................................................................... 185
4.6.2.1 Inciso III – “as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado
estrangeiro ou organismo internacional”...................................................................................................... 185
4.6.2.2 Inciso X – “(...), a execução da carta rogatória, após o exequatur, e de sentença
estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a
respectiva opção, e à naturalização”................................................................................................................ 185
4.6.2.3 Inciso XI – “a disputa sobre direitos indígenas” ........................................................................................ 185
4.6.2.4 Inciso V-A – “as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5.º deste artigo” 186
4.7 Prorrogação de competência................................................................................................................................................................ 186
4.7.1 Conceito............................................................................................................................................................................................... 186
4.7.2 Prorrogação legal ............................................................................................................................................................................ 187
4.7.2.1 Conexão e continência ........................................................................................................................................... 187
4.7.2.1.1 Conceito........................................................................................................................................ 187
4.7.2.1.2 Insuficiência do conceito legal de conexão ............................................................... 187
4.7.2.1.3 Vantagens e desvantagens da reunião dos processos ......................................... 189
4.7.2.1.4 Obrigatoriedade ou facultatividade na reunião de processos em razão da
conexão ........................................................................................................................................ 190
4.7.2.2 Ausência de alegação de incompetência relativa ................................................................................... 191
4.7.3 Prorrogações voluntárias............................................................................................................................................................. 192
4.7.3.1 Eleição de foro............................................................................................................................................................. 192
4.7.3.2. Vontade unilateral do autor....................................................................................................................................... 193
4.8 Prevenção....................................................................................................................................................................................................... 193
4.8.1 Conceito............................................................................................................................................................................................... 193
4.8.2 Prevenção de causas conexas em primeiro grau de jurisdição.............................................................................. 193
4.9 Princípio da perpetuatio jurisdictionis – art. 43 do CPC ......................................................................................................... 193
4.10. Competência adequada............................................................................................................................................................................. 195
5. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL ............................................................................................ 197
5.1 INtrodução..................................................................................................................................................................................................... 197
5.2 Sujeitos da cooperação ........................................................................................................................................................................... 198
5.3 Tipos de cooperação................................................................................................................................................................................. 198
5.4 Instrumentos de cooperação................................................................................................................................................................ 199
5.5 Atos de cooperação .................................................................................................................................................................................. 203
5.5.1 Atipicidade.......................................................................................................................................................................................... 203
5.5.2 Rol do art. 69, § 2º, do CPC....................................................................................................................................................... 203
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.......................................................................................................... 205
6.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 205
6.2 Sucumbência e causalidade ................................................................................................................................................................. 205
6.3 Cabimento de condenação em honorários advocatícios........................................................................................................ 207
6.4 honorários sucumbenciais recursais ................................................................................................................................................ 208
6.5 Valor dos honorários sucumbenciais ............................................................................................................................................... 211
6.6 Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais ....................................................... 213
6.7 Sucumbência recíproca ........................................................................................................................................................................... 213
6.8 Pagamento na pessoa da sociedade de advogados ................................................................................................................ 214
6.9 Termo inicial dos juros ........................................................................................................................................................................... 214
6.10 Omissão da condenação em honorários advocatícios em sentença transitada em julgado ............................... 215
6.11 Legitimidade para impugnar e executar......................................................................................................................................... 215
6.12 Direito ao ressarcimento dos honorários contratuais............................................................................................................... 217
7. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ................................................................................................................. 219
7.1 Beneficiários da assistência judiciária ............................................................................................................................................... 219
7.2 Benefício da gratuidade.......................................................................................................................................................................... 220
7.3 Gratuidade e adiantamento de honorários periciais................................................................................................................. 221
7.4 Concessão parcial de gratuidade e parcelamento...................................................................................................................... 222
7.5 Condenação do beneficiário da gratuidade.................................................................................................................................. 222
7.6 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 223
7.6.1 Forma do pedido de concessão da gratuidade.............................................................................................................. 223
7.6.2 Indeferimento do pedido............................................................................................................................................................ 223
7.6.3 Deferimento do pedido............................................................................................................................................................... 224
7.6.4 Impugnação à decisão concessiva do benefício............................................................................................................ 224
7.6.5 Instrução probatória....................................................................................................................................................................... 224
7.6.6 Revogação do benefício.............................................................................................................................................................. 224
7.6.7 Recorribilidade.................................................................................................................................................................................. 224
7.7 Trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade..................................................................................................... 225
8. LITISCONSÓRCIO................................................................................................................................. 227
8.1 Conceito.......................................................................................................................................................................................................... 227
8.2 Hipóteses de cabimento......................................................................................................................................................................... 227
8.3 Classificação do litisconsórcio............................................................................................................................................................... 228
8.3.1 Litisconsórcio ativo, passivo e misto..................................................................................................................................... 228
8.3.2 Litisconsórcio inicial (originário) ou ulterior (posterior, incidental ou superveniente)................................ 228
8.3.3 Litisconsórcio necessário ou facultativo.............................................................................................................................. 229
8.3.4 Litisconsórcio unitário e simples............................................................................................................................................. 230
8.4 Limitação do litisconsórcio facultativo ............................................................................................................................................ 230
8.4.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 230
8.4.2 Reconhecimento de ofício pelo juiz...................................................................................................................................... 231
8.4.3 Pedido da parte ............................................................................................................................................................................... 231
8.4.4 Litisconsórcio recusável?.............................................................................................................................................................. 231
8.4.5 Consequência jurídica da limitação do litisconsórcio facultativo.......................................................................... 232
8.5 Litisconsórcio necessário e unitário. Necessárias distinções.................................................................................................. 233
8.6 Litisconsórcio ativo necessário?........................................................................................................................................................... 235
8.7 Existe a intervenção iussu iudicis no processo civil brasileiro? ............................................................................................ 237
8.8 Vício gerado pela ausência de litisconsórcio necessário......................................................................................................... 237
8.9 Litisconsórcio alternativo e sucessivo............................................................................................................................................... 238
8.10 Dinâmica entre os litisconsortes......................................................................................................................................................... 238
8.10.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 238
8.10.2 Atos de disposição de direito................................................................................................................................................... 239
8.10.3 Presunção de veracidade dos fatos na revelia (art. 345, I, do CPC)..................................................................... 239
8.10.4 Recurso interposto por somente um litisconsorte (art. 1.005, caput, do CPC).............................................. 240
8.10.5 Produção da prova......................................................................................................................................................................... 241
8.10.6 A confissão e o litisconsórcio.................................................................................................................................................... 241
8.10.7 Prazo para os litisconsortes........................................................................................................................................................ 242
9. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS........................................................................................................... 245
9.1 Intervenções típicas e atípicas............................................................................................................................................................. 245
9.1.1 Processo/fase de conhecimento.............................................................................................................................................. 245
9.1.1.1 Intervenções da Lei 9.469/1997 ......................................................................................................................... 246
9.1.1.2 Ação de alimentos..................................................................................................................................................... 246
9.1.2 Processo/fase de execução......................................................................................................................................................... 249
9.1.3 Ação probatória autônoma........................................................................................................................................................ 249
9.2 Assistência...................................................................................................................................................................................................... 250
9.2.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 250
9.2.2 Assistência simples (adesiva)..................................................................................................................................................... 250
9.2.3 Assistência litisconsorcial (qualificada)................................................................................................................................. 251
9.2.3.1 Assistente litisconsorcial ou litisconsorte facultativo ulterior? ........................................................... 251
9.2.4 Procedimento da assistência..................................................................................................................................................... 252
9.2.5 Os poderes do assistente simples.......................................................................................................................................... 254
9.2.6 Os poderes do assistente litisconsorcial.............................................................................................................................. 255
9.2.7 Imutabilidade da justiça da decisão...................................................................................................................................... 255
9.2.8 Justiça da decisão e coisa julgada ......................................................................................................................................... 256
9.3 Denunciação da lide ................................................................................................................................................................................. 257
9.3.1 Conceito............................................................................................................................................................................................... 257
9.3.2 Hipóteses de cabimento.............................................................................................................................................................. 258
9.3.2.1 Denunciação da lide pelo comprador evicto ............................................................................................. 258
9.3.2.2 Denunciação do obrigado, por lei ou contrato, a indenizar regressivamente a parte (art.
125, II, do CPC)............................................................................................................................................................ 258
9.3.3 Facultatividade.................................................................................................................................................................................. 259
9.3.4 Qualidade processual do denunciado ................................................................................................................................. 260
9.3.5 Condenação e cumprimento de sentença diretamente contra o denunciado............................................. 261
9.3.6 Denunciação sucessiva................................................................................................................................................................. 263
9.3.7 Procedimento da denunciação da lide feita pelo autor............................................................................................. 263
9.3.8 Procedimento da denunciação pelo réu ............................................................................................................................ 263
9.4 Chamamento ao processo..................................................................................................................................................................... 265
9.4.1 Conceito............................................................................................................................................................................................... 265
9.4.2 Hipóteses de cabimento.............................................................................................................................................................. 266
9.4.3 Procedimento.................................................................................................................................................................................... 267
9.4.4 Chamamento ao processo no direito do consumidor................................................................................................ 268
9.5 incidente de desconsideração da personalidade jurídica....................................................................................................... 269
9.5.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 269
9.5.2 Momento ............................................................................................................................................................................................ 270
9.5.3 Procedimento.................................................................................................................................................................................... 270
9.5.4 Recorribilidade.................................................................................................................................................................................. 273
9.5.5 Fraude à execução.......................................................................................................................................................................... 274
9.6 Amicus curiae............................................................................................................................................................................................... 274
9.6.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 274
9.6.2 Interesse institucional.................................................................................................................................................................... 275
9.6.3 Requisitos............................................................................................................................................................................................. 275
9.6.4 Aspectos procedimentais............................................................................................................................................................ 276
10. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E CALENDARIZAÇÃO PROCEDIMENTAL.............................. 279
10.1 Negócio jurídico processual .................................................................................................................................................................. 279
10.1.1 Espécies de negócios jurídicos processuais...................................................................................................................... 279
10.1.2 Negócios jurídicos processuais típicos................................................................................................................................. 279
10.1.3 Cláusula geral de negócios jurídicos processuais ......................................................................................................... 280
10.1.4 Objeto do negócio jurídico processual previsto no art. 190 do CPC.................................................................. 281
10.1.4.1 Introdução...................................................................................................................................................................... 281
10.1.4.2 Acordo procedimental............................................................................................................................................. 281
10.1.4.3 Posições processuais................................................................................................................................................ 282
10.1.5 Momento............................................................................................................................................................................................. 283
10.1.6 Requisitos formais........................................................................................................................................................................... 283
10.1.6.1 Introdução...................................................................................................................................................................... 283
10.1.6.2 Requisitos formais gerais do negócio jurídico ........................................................................................... 284
9.1.6.3 Direitos que admitam a autocomposição.................................................................................................... 284
10.1.6.4 Nulidade.......................................................................................................................................................................... 285
10.1.6.5 Inserção abusiva em contrato de adesão..................................................................................................... 285
10.1.6.6 Vulnerabilidade ........................................................................................................................................................... 286
10.1.7 Limites à liberdade das partes................................................................................................................................................. 286
10.1.7.1 Introdução...................................................................................................................................................................... 286
10.1.7.2 Normas fundamentais do processo................................................................................................................. 287
10.1.7.3 Normas cogentes....................................................................................................................................................... 288
10.1.7.4 Desnecessidade e incapacidade de atingir os objetivos previstos em lei................................... 290
10.1.8 Decisão que decreta a invalidade do negócio jurídico processual...................................................................... 290
10.1.9 Casuística ............................................................................................................................................................................................. 291
10.2 Calendário procedimental...................................................................................................................................................................... 291
10.2.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 291
10.2.2 Negócio jurídico plurilateral ...................................................................................................................................................... 292
10.2.3 Momento de definição do calendário ................................................................................................................................. 292
10.2.4 Revisão excepcional do calendário........................................................................................................................................ 293
11. ATOS PROCESSUAIS............................................................................................................................ 295
11.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 295
11.2 Da Prática Eletrônica de Atos Processuais...................................................................................................................................... 295
11.2.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 295
11.2.2 Atos processuais por meio eletrônico.................................................................................................................................. 295
11.2.3 Prática eletrônica de atos notariais e de registro........................................................................................................... 296
11.2.4 Garantias dos sistemas de automação processual........................................................................................................ 296
11.2.5 Publicidade ......................................................................................................................................................................................... 296
11.2.6 Acesso e participação das partes e de seus procuradores....................................................................................... 297
11.2.7 Garantias de natureza técnica ................................................................................................................................................. 297
11.2.8 Registro do ato processual eletrônico.................................................................................................................................. 297
11.2.9 Regulamentação da prática e da comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico....... 298
11.2.10 Caráter oficial das informações processuais prestada pelos sistemas dos tribunais................................... 298
11.2.11 Problemas técnicos e erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos
andamentos....................................................................................................................................................................................... 298
11.2.12 Facilitação no acesso aos autos eletrônicos...................................................................................................................... 299
11.3 Dos atos das partes................................................................................................................................................................................... 299
11.3.1 Eficácia imediata dos atos processuais................................................................................................................................ 299
11.3.2 Direito de exigir recibo................................................................................................................................................................. 299
11.3.3 Cotas marginais ou interlineares............................................................................................................................................. 299
11.4 Dos Pronunciamentos do Juiz.............................................................................................................................................................. 300
11.4.1 Pronunciamentos do juízo de primeiro grau................................................................................................................... 300
11.4.1.1 Sentença......................................................................................................................................................................... 300
11.4.1.2 Decisão interlocutória.............................................................................................................................................. 300
11.4.1.3 Despacho........................................................................................................................................................................ 300
11.4.1.4 Decisão interlocutória x despacho ................................................................................................................... 300
11.4.1.5 Atos ordinatórios........................................................................................................................................................ 301
11.4.2 Pronunciamentos proferidos em tribunal .......................................................................................................................... 301
11.4.2.1 Acórdão........................................................................................................................................................................... 301
11.4.3 Requisitos formais dos pronunciamentos judiciais....................................................................................................... 301
11.4.4 Publicação dos pronunciamentos.......................................................................................................................................... 302
11.5 Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria ....................................................................................................................... 302
11.5.1 Autuação.............................................................................................................................................................................................. 302
11.5.2 Numeração e rubrica das folhas dos autos....................................................................................................................... 302
11.5.3 Termo de juntada, vista e conclusão.................................................................................................................................... 303
11.5.4 Métodos de registro dos atos processuais........................................................................................................................ 303
11.5.5 Formalidades materiais dos atos e termos processuais.............................................................................................. 303
11.6 Do tempo dos atos processuais.......................................................................................................................................................... 304
11.6.1 Dias úteis das 06:00 às 20:00.................................................................................................................................................... 304
11.6.2 Momento para a prática eletrônica de ato processual............................................................................................... 305
11.6.3 Atos praticados durante as férias forenses e feriados................................................................................................. 305
11.7 Do lugar da prática dos atos processuais....................................................................................................................................... 306
11.8 Dos prazos..................................................................................................................................................................................................... 306
11.8.1 Espécies de prazos processuais............................................................................................................................................... 306
11.8.2 Comparecimento em juízo......................................................................................................................................................... 307
11.8.3 Ato praticado antes do início da contagem do prazo................................................................................................ 307
11.8.4 Contagem do prazo....................................................................................................................................................................... 307
11.8.5 Intimação tácita por meio eletrônico................................................................................................................................... 308
11.8.6 Suspensão e interrupção do prazo........................................................................................................................................ 308
11.8.7 Obstáculo criado pela parte contrária ................................................................................................................................. 309
11.8.8 Foro onde for difícil o transporte ........................................................................................................................................... 310
11.8.9 Vedação à redução de prazo sem a anuência das partes......................................................................................... 310
11.8.10 Preclusão.............................................................................................................................................................................................. 311
11.8.11 Extinção do direito de emendar o ato processual........................................................................................................ 312
11.8.12 Contagem do prazo....................................................................................................................................................................... 312
11.8.13 Indisponibilidade dos sistemas de informática............................................................................................................... 312
11.8.14 Publicação no diário oficial........................................................................................................................................................ 313
11.8.15 Renúncia ao prazo recursal........................................................................................................................................................ 313
11.8.16 Prazos para o pronunciamento judicial............................................................................................................................... 313
11.8.17 Prazos para os serventuários da justiça............................................................................................................................... 314
11.8.18 Termo inicial do prazo.................................................................................................................................................................. 314
11.8.19 Contagem e fluência do prazo................................................................................................................................................ 315
11.8.20 Atos da parte..................................................................................................................................................................................... 316
11.8.21 Atos praticados por carta............................................................................................................................................................ 316
11.8.22 Excesso de prazo pelo serventuário...................................................................................................................................... 316
11.8.23 Restituição dos autos.................................................................................................................................................................... 317
11.8.24 Excesso de prazo pelo magistrado........................................................................................................................................ 317
11.9 Comunicação dos atos processuais................................................................................................................................................... 318
11.9.1 Formas de comunicação ............................................................................................................................................................. 318
11.9.2 Citação................................................................................................................................................................................................... 318
11.9.3 Intimação............................................................................................................................................................................................. 318
11.9.3.1 Conceito.......................................................................................................................................................................... 318
11.9.3.2 Meios de intimação.................................................................................................................................................. 319
11.9.3.3 Responsável pela intimação................................................................................................................................. 319
11.9.3.4 Intimação da Fazenda Pública ............................................................................................................................ 320
11.9.3.5 Intimação por meio eletrônico........................................................................................................................... 320
11.9.3.6 Intimação por publicação no órgão oficial.................................................................................................. 320
11.9.3.7 Intimação em nome da sociedade de advogados.................................................................................. 320
11.9.3.8 Requisitos formais da publicação (nome da parte, do advogado ou da sociedade)............ 321
11.9.3.9 Publicação em nome de advogado indicado............................................................................................. 321
11.9.3.10 Retirada dos autos de cartório........................................................................................................................... 322
11.9.3.11 Alegação da nulidade.............................................................................................................................................. 322
11.9.3.12 Intimação pessoal do advogado........................................................................................................................ 322
11.9.3.13 Intimação pelo correio............................................................................................................................................ 322
11.9.3.14 Intimação pelo escrivão ou chefe de secretaria........................................................................................ 323
11.9.3.15 Intimação por oficial de justiça .......................................................................................................................... 323
11.9.3.16 Intimação ficta............................................................................................................................................................. 323
11.9.4 Cartas..................................................................................................................................................................................................... 323
11.9.4.1 Espécies........................................................................................................................................................................... 323
11.9.4.2 Carta de ordem ......................................................................................................................................................... 323
11.9.4.3 Carta rogatória............................................................................................................................................................. 324
11.9.4.4 Carta precatória........................................................................................................................................................... 324
11.9.4.5 Carta arbitral................................................................................................................................................................. 324
11.9.4.6 Requisitos formais...................................................................................................................................................... 324
11.9.4.7 Prazo para cumprimento....................................................................................................................................... 325
11.9.4.8 Princípio do contraditório...................................................................................................................................... 326
11.9.4.9 Caráter itinerante........................................................................................................................................................ 326
11.9.4.10 Transmissão da carta por telefone.................................................................................................................... 327
11.9.4.11 Impulso oficial.............................................................................................................................................................. 327
11.9.4.12 Recusa no cumprimento da carta .................................................................................................................... 327
11.9.4.13 Devolução da carta................................................................................................................................................... 329
11.10 Ordem cronológica de julgamento .................................................................................................................................................. 329
11.10.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 329
11.10.2 Publicidade ......................................................................................................................................................................................... 330
11.10.3 Requerimento em processo já incluído na ordem de julgamento...................................................................... 330
11.10.4 Exceções à ordem cronológica ................................................................................................................................................ 330
11.10.5 Dever ou faculdade?...................................................................................................................................................................... 331
12. VÍCIOS DOS ATOS PROCESSUAIS ..................................................................................................... 333
12.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 333
12.2 Vício e nulidade........................................................................................................................................................................................... 334
12.3 Classificação .................................................................................................................................................................................................. 335
12.4 Mera irregularidade................................................................................................................................................................................... 335
12.5 Nulidades relativas..................................................................................................................................................................................... 336
12.6 Nulidade absoluta...................................................................................................................................................................................... 337
12.7 Inexistência jurídica................................................................................................................................................................................... 338
12.8 Efeito expansivo e confinamento das nulidades......................................................................................................................... 339
13. TUTELA PROVISÓRIA ......................................................................................................................... 341
13.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 341
13.2 Disposições gerais da tutela provisória............................................................................................................................................ 342
13.2.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 342
13.2.2 Tutela provisória antecedente ou incidental .................................................................................................................... 342
13.2.3 Efetivação da tutela provisória................................................................................................................................................. 343
13.2.4 Provisoriedade ................................................................................................................................................................................. 344
13.2.4.1 Introdução...................................................................................................................................................................... 344
13.2.4.2 Revogação expressa ou tácita............................................................................................................................. 344
13.2.4.3 Tutela provisória e agravo de instrumento.................................................................................................. 345
13.2.4.4 Fundamento e forma da revogação da tutela provisória ................................................................... 346
13.2.4.5 Tutela cautelar concedida em sentença........................................................................................................ 347
13.2.5 Discricionariedade e fundamentação da decisão.......................................................................................................... 348
13.2.6 Competência...................................................................................................................................................................................... 348
13.2.6.1 Regra de competência ........................................................................................................................................... 348
13.2.6.2 Críticas ao art. 299, caput, do CPC................................................................................................................... 349
13.2.6.3 Competência e prevenção do juízo................................................................................................................. 350
13.2.6.3.1 Juízo competente e prevenção......................................................................................... 350
13.2.6.3.2 Juízo incompetente e prevenção..................................................................................... 350
13.2.6.4 Competência em grau recursal e em ação de competência originária de tribunal.............. 351
13.3 Comparação entre tutela cautelar e tutela antecipada............................................................................................................ 351
13.3.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 351
13.3.2 Identidades......................................................................................................................................................................................... 353
13.3.2.1 Requisitos para concessão.................................................................................................................................... 353
13.3.2.2 Caução............................................................................................................................................................................. 354
13.3.2.3 Responsabilidade objetiva .................................................................................................................................... 355
13.3.2.3.1 Hipóteses legais de responsabilidade objetiva.......................................................... 356
13.3.2.3.1.1 Sentença desfavorável (art. 302, I, do CPC)....................................... 356
13.3.2.3.1.2 Obtenção da liminar da tutela em caráter antecedente e não
fornecimento de meios necessários para a citação do requerido
no prazo de 5 dias (art. 302, II, do CPC)............................................. 356
13.3.2.3.1.3 Cessação da eficácia em qualquer hipótese legal (art. 302, III,
do CPC)............................................................................................................... 356
13.3.2.3.1.4 Sentença de prescrição e decadência (art. 302, IV, do CPC)..... 357
13.3.3 Liquidação e execução................................................................................................................................................................. 357
13.3.4 Concessão de ofício....................................................................................................................................................................... 357
13.3.5 Audiência de justificação............................................................................................................................................................. 358
13.3.6 Fungibilidade entre as espécies de tutela de urgência.............................................................................................. 358
13.4 Tutela antecipada ...................................................................................................................................................................................... 359
13.4.1 Objeto da antecipação................................................................................................................................................................. 359
13.4.2 Processos e procedimentos compatíveis............................................................................................................................ 361
13.4.3 Requisito negativo – irreversibilidade .................................................................................................................................. 362
13.4.4 Legitimação........................................................................................................................................................................................ 363
13.4.5 Momento da antecipação........................................................................................................................................................... 364
13.4.5.1 Tutela antecipada requerida em caráter antecedente ........................................... 364
13.4.5.1.1 Procedimento............................................................................................................................. 364
13.4.5.1.2 Estabilização da tutela antecipada .................................................................................. 365
13.4.5.1.2.1 Introdução......................................................................................................... 365
13.4.5.1.2.2 Estabilização de tutela antecipada ou de tutela provisória?..... 366
13.4.5.1.2.3 Restrição a concessão antecedente de tutela antecipada ........ 366
13.4.5.1.2.4 Tutela antecipada parcial .......................................................................... 367
13.4.5.1.2.5 Recurso do réu................................................................................................ 367
13.4.5.1.2.6 Qual é o recurso previsto no art. 304, caput, do CPC?................ 369
13.4.5.1.2.7 Vontade do autor........................................................................................... 369
13.4.5.1.2.8 Litisconsórcio e assistência........................................................................ 370
13.4.5.1.2.9 Extinção do processo................................................................................... 370
13.4.5.1.2.10 Inexistência de coisa julgada.................................................................... 371
13.4.5.1.2.11 Ação no prazo de 2 anos........................................................................... 371
13.4.5.1.2.12 Ação rescisória................................................................................................. 372
13.4.5.2 Tutela antecipada requerida em caráter incidental................................................................................. 372
13.4.5.2.1 Introdução................................................................................................................................... 372
13.4.5.2.2 Inaudita altera parte............................................................................................................... 373
13.4.6 Sentença............................................................................................................................................................................................... 374
13.4.7 Fase recursal....................................................................................................................................................................................... 375
13.4.8 Tutela antecipada contra a Fazenda Pública .................................................................................................................... 376
13.5 Tutela cautelar.............................................................................................................................................................................................. 378
13.5.1. Autonomia ................................................................................................................................. 378
13.5.2. Sumariedade...................................................................................................................................................................................... 379
13.5.3. Instrumentalidade........................................................................................................................................................................... 379
13.5.4 Cautelares típicas e generalidade da tutela cautelar................................................................................................... 380
13.5.5 Tutela cautelar requerida em caráter antecedente....................................................................................................... 381
13.5.5.1 Introdução...................................................................................................................................................................... 381
13.5.5.2 Procedimento............................................................................................................................................................... 382
13.5.5.2.1 Petição inicial ............................................................................................................................. 382
13.5.5.2.2 Contraditório na demanda cautelar................................................................................ 382
13.5.5.2.3 Revelia ........................................................................................................................................... 383
13.5.5.2.4 Instrução probatória ............................................................................................................... 383
13.5.5.2.5 Sentença....................................................................................................................................... 383
13.5.6 Coisa julgada material .................................................................................................................................................................. 384
13.5.7 Pedido cautelar e pedido principal........................................................................................................................................ 385
13.5.7.1 Concessão e efetivação da tutela...................................................................................................................... 385
13.5.7.2 Elaboração do pedido principal mesmo diante da não concessão ou não efetivação....... 387
13.5.8 Cessação da eficácia da tutela cautelar............................................................................................................................... 388
13.5.8.1 Não dedução do pedido principal no prazo legal (art. 309, I, do CPC) ....................................... 388
13.5.8.2 Ausência de efetivação da tutela cautelar no prazo de 30 dias (art. 309, II, do CPC).......... 388
13.5.8.3 Improcedência do pedido principal ou extinção terminativa do processo (art. 309, III,
do CPC) ........................................................................................................................................................................... 388
13.6 Tutela da evidência.................................................................................................................................................................................... 389
13.6.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 389
13.6.2 Hipóteses de cabimento.............................................................................................................................................................. 389
13.6.2.1 Abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu................................... 389
13.6.2.2 Fato provável e tese jurídica pacificada nos tribunais superiores.................................................... 391
13.6.2.3 Prova documental em ação reipersecutória................................................................................................ 391
13.6.2.4 Prova documental sem prova do réu capaz de gerar dúvida razoável ao juiz........................ 392
13.6.3 Procedimento.................................................................................................................................................................................... 392
13.6.4 Tutela da evidência atípica......................................................................................................................................................... 393
14. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO................................................................. 395
14.1 Formação do processo............................................................................................................................................................................. 395
14.1.1. Formação gradual da relação jurídica processual.......................................................................................................... 395
14.1.2 Momento da propositura da ação......................................................................................................................................... 396
14.1.3 Litispendência ................................................................................................................................................................................... 396
14.2 Suspensão do processo........................................................................................................................................................................... 396
14.2.1 Suspensão do procedimento.................................................................................................................................................... 396
14.2.2 Suspensão própria e imprópria ............................................................................................................................................... 396
14.2.3 Decisão de suspensão do processo ...................................................................................................................................... 397
14.2.4 Impugnabilidade da decisão de suspensão do processo ........................................................................................ 397
14.2.5 Morte ou perda da capacidade processual da parte................................................................................................... 397
14.2.6 Dissolução de sociedade............................................................................................................................................................. 398
14.2.7 Morte ou perda de capacidade processual do representante legal.................................................................... 398
14.2.8 Morte ou perda de capacidade processual do advogado........................................................................................ 399
14.2.9 Convenção das partes.................................................................................................................................................................. 399
14.2.10 Arguição de impedimento ou de suspeição.................................................................................................................... 400
14.2.11 Admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas............................................................................. 400
14.2.12 Prejudicialidade ................................................................................................................................................................................ 401
14.2.13 Necessidade de verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada para
outro juízo........................................................................................................................................................................................... 402
14.2.14 Força maior......................................................................................................................................................................................... 402
14.2.15 Acidentes e fatos da navegação de competência do tribunal marítimo.......................................................... 402
14.2.16 Demais casos regulados pelo Código de Processo Civil............................................................................................ 403
14.2.17 Pelo parto ou adoção................................................................................................................................................................... 403
14.2.18 Pela paternidade.............................................................................................................................................................................. 403
14.2.19 Prazo de suspensão ....................................................................................................................................................................... 403
14.2.20 Vedação à prática de atos processuais durante a suspensão do processo ..................................................... 404
14.2.21 Arguição de suspeição e impedimento do juiz.............................................................................................................. 404
14.2.22 Verificação da existência de fato delituoso pela justiça criminal........................................................................... 404
14.3 Extinção do processo................................................................................................................................................................................ 405
14.3.1 Extinção do processo.................................................................................................................................................................... 405
14.3.2 Impropriedade do termo “extinção parcial do processo”........................................................................................... 405
14.3.3 Princípio da cooperação e extinção do processo por sentença terminativa.................................................. 405
14.3.4 Reconhecimento jurídico do pedido.................................................................................................................................... 406
15. PETIÇÃO INICIAL ................................................................................................................................. 407
15.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 407
15.2 Requisitos estruturais da petição inicial .......................................................................................................................................... 408
15.2.1 Juízo singular ou colegiado a que é dirigida a petição inicial................................................................................ 408
15.2.2 Indicação das partes e sua qualificação.............................................................................................................................. 408
15.2.3 Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido............................................................................................................ 410
15.2.4 Pedido ................................................................................................................................................................................................... 410
15.2.5 Valor da causa................................................................................................................................................................................... 410
15.2.6 Provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados............................................. 412
15.2.7 Opção do autor quanto à realização da audiência de conciliação ou de mediação ................................ 412
15.3 Documentos indispensáveis à propositura da demanda........................................................................................................ 413
16. POSTURAS DO JUIZ DIANTE DA PETIÇÃO INICIAL........................................................................ 415
16.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 415
16.2 Emenda da petição inicial...................................................................................................................................................................... 415
16.3 Indeferimento da petição inicial ......................................................................................................................................................... 418
16.3.1 Conceito de indeferimento, recorribilidade e juízo de retratação......................................................................... 418
16.3.2 Hipóteses de indeferimento da petição inicial .............................................................................................................. 419
16.3.2.1 Inépcia da petição inicial ...................................................................................................................................... 419
16.3.2.2 Manifesta ilegitimidade de parte....................................................................................................................... 420
16.3.2.3 Falta de interesse de agir....................................................................................................................................... 420
16.3.2.4 Ausência de emenda da petição inicial......................................................................................................... 420
16.4 Julgamento liminar de improcedência ............................................................................................................................................ 421
16.4.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 421
16.4.2 Requisitos para o julgamento de improcedência liminar.......................................................................................... 422
16.4.3 Conduta do juiz................................................................................................................................................................................ 423
16.4.4 Julgamento parcial de improcedência liminar? .............................................................................................................. 424
16.4.5 Julgamento da apelação pelo tribunal................................................................................................................................ 424
16.5 Citação............................................................................................................................................................................................................. 425
16.5.1 Conceito............................................................................................................................................................................................... 425
16.5.2 Efeitos da citação............................................................................................................................................................................. 426
16.5.2.1 Efeitos processuais..................................................................................................................................................... 427
16.5.2.1.1 Indução à litispendência....................................................................................................... 427
16.5.2.1.2 Estabilização da demanda ................................................................................................... 427
16.5.2.2 Efeitos materiais.......................................................................................................................................................... 428
16.5.2.2.1 Tornar a coisa litigiosa........................................................................................................... 428
16.5.2.2.2 Constituição em mora do devedor................................................................................. 428
16.5.2.2.3 Interrupção da prescrição.................................................................................................... 429
16.5.3 Modalidades de citação............................................................................................................................................................... 430
16.5.3.1 Correio ............................................................................................................................................................................. 430
16.5.3.2 Oficial de justiça ......................................................................................................................................................... 431
16.5.3.3 Edital................................................................................................................................................................................. 433
16.5.3.4 Meio eletrônico pelo acesso à portal eletrônico....................................................................................... 435
16.5.3.5 Meio eletrônico por envio de comunicação à endereço eletrônico............................................... 436
16.5.3.6. Comparecimento do réu em cartório................................................................................................................ 437
17. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO................................................................................... 439
17.1 Citação do réu para comparecimento à audiência de conciliação ou de mediação................................................. 439
17.2 Conciliador e mediador........................................................................................................................................................................... 440
17.3 Número de sessões................................................................................................................................................................................... 440
17.4 Intimação do autor.................................................................................................................................................................................... 441
17.5 Desinteresse das partes na realização da audiência.................................................................................................................. 441
17.6 Não realização de audiência quando o direito material não admitir autocomposição............................................ 443
17.7 Outras hipóteses de dispensa da audiência.................................................................................................................................. 443
17.8 Desinteresse na realização da audiência e litisconsórcio........................................................................................................ 444
17.9 Ato atentatório à dignidade da justiça............................................................................................................................................ 444
17.10 Presença de advogado ou defensor público ................................................................................................................................ 444
17.11 Representante com poderes para negociar e transigir............................................................................................................ 445
17.12 Redução a termo da homologação por “sentença”.................................................................................................................... 445
17.13 Pauta................................................................................................................................................................................................................. 445
18. RESPOSTAS DO RÉU ........................................................................................................................... 447
18.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 447
18.2 Contestação................................................................................................................................................................................................... 448
18.2.1 Prazo....................................................................................................................................................................................................... 448
18.2.2 Matérias de defesa.......................................................................................................................................................................... 449
18.2.2.1 Defesas processuais.................................................................................................................................................. 449
18.2.2.1.1 Defesas dilatórias..................................................................................................................... 449
18.2.2.1.1.1 Inexistência ou nulidade de citação (art. 337, I, do CPC)........... 449
18.2.2.1.1.2 Incompetência do juízo (art. 337, II, do CPC)................................... 450
18.2.2.1.1.3 Conexão/continência (art. 337, VIII, do CPC)..................................... 451
18.2.2.1.2 Defesas peremptórias............................................................................................................. 451
18.2.2.1.2.1 Inépcia da petição inicial (art. 337, IV, do CPC)............................... 451
18.2.2.1.2.2 Perempção (art. 337, V, do CPC)............................................................. 451
18.2.2.1.2.3 Litispendência (art. 337, VI, do CPC)..................................................... 452
18.2.2.1.2.4 Coisa julgada (art. 337, VII, do CPC)...................................................... 452
18.2.2.1.2.5 Convenção de arbitragem (art. 337, X, do CPC)............................. 452
18.2.2.1.2.6 Carência da ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade
(art. 337, XI, do CPC) .................................................................................... 453
18.2.2.1.3 Defesas dilatórias potencialmente peremptórias...................................................... 453
18.2.2.1.3.1 Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de
autorização (art. 337, IX, do CPC)........................................................... 453
18.2.2.1.3.2 Falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como
preliminar (art. 337, XII, do CPC) ............................................................ 453
18.2.2.1.3.3 Incorreção do valor da causa (art. 337, III, do CPC) ...................... 454
18.2.2.1.3.4 Carência de ação por ilegitimidade de parte (art. 337, XI, do
CPC)...................................................................................................................... 455
18.2.2.1.3.5 Indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça (art.
337, XIII, do CPC)............................................................................................ 457
18.2.2.2 Defesas de mérito...................................................................................................................................................... 457
18.2.2.2.1 Defesa de mérito direta........................................................................................................ 457
18.2.2.2.2 Defesa de mérito indireta .................................................................................................... 457
18.2.3 Princípio da impugnação específica dos fatos................................................................................................................ 458
18.2.4 Princípio da eventualidade......................................................................................................................................................... 459
18.3 Reconvenção................................................................................................................................................................................................. 459
18.3.1 Conceito............................................................................................................................................................................................... 459
18.3.2 Condições da ação ......................................................................................................................................................................... 460
18.3.2.1 Legitimidade de parte............................................................................................................................................. 460
18.3.2.2 Interesse de agir......................................................................................................................................................... 461
18.3.3 Pressupostos processuais............................................................................................................................................................ 462
18.3.4 Procedimento.................................................................................................................................................................................... 463
19. REVELIA................................................................................................................................................ 465
19.1 Conceito.......................................................................................................................................................................................................... 465
19.2 Efeitos............................................................................................................................................................................................................... 466
19.2.1 Fatos alegados pelo autor serão reputados verdadeiros........................................................................................... 466
19.2.2 Desnecessidade de intimação do réu revel ...................................................................................................................... 468
19.2.3 Julgamento antecipado do mérito ....................................................................................................................................... 469
19.3 Modificação objetiva da demanda..................................................................................................................................................... 469
19.4 Ingresso do réu revel no processo..................................................................................................................................................... 471
19.4.1 Participação do réu revel no procedimento probatório............................................................................................. 471
19.4.1.1 Provas causais.............................................................................................................................................................. 471
19.4.1.2 Provas pré-constituídas........................................................................................................................................... 472
20. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO....... 473
20.1 Providências preliminares....................................................................................................................................................................... 473
20.2 Julgamento conforme o estado do processo............................................................................................................................... 474
20.2.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 474
20.2.2 Extinção do processo sem a resolução do mérito........................................................................................................ 474
20.2.3 Extinção do processo com a resolução do mérito, fundada no art. 487, II e III, do CPC ........................ 475
19.2.4 Julgamento antecipado do mérito........................................................................................................................................ 475
20.2.5 Julgamento antecipado parcial do mérito ........................................................................................................................ 477
20.2.6 Saneamento e organização do processo............................................................................................................................ 478
21. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.................................................................................. 483
21.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 483
21.2 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 484
21.2.1 Abertura e pregão das partes.................................................................................................................................................. 484
21.2.2 Conciliação (tentativa de autocomposição)...................................................................................................................... 485
21.2.3 Fixação dos pontos controvertidos........................................................................................................................................ 486
21.2.4 Esclarecimentos do perito ......................................................................................................................................................... 486
21.2.5 Depoimento pessoal...................................................................................................................................................................... 486
21.2.6 Oitiva das testemunhas................................................................................................................................................................ 487
21.2.7 Debates orais..................................................................................................................................................................................... 487
21.2.8 Prolação da sentença.................................................................................................................................................................... 487
21.3 Audiência una e contínua ...................................................................................................................................................................... 487
21.4 Adiamento da audiência......................................................................................................................................................................... 488
22. PROVAS................................................................................................................................................. 491
22.1 Teoria geral das provas............................................................................................................................................................................ 491
22.1.1 Conceito de prova .......................................................................................................................................................................... 491
22.1.2 Espécies de prova ........................................................................................................................................................................... 492
22.1.3 A verdade possível e a verossimilhança.............................................................................................................................. 492
22.1.4 A caducidade das expressões “verdade formal” e “verdade real”.......................................................................... 493
22.1.5 Direito à prova no processo civil ............................................................................................................................................ 494
22.1.6 Objeto da prova............................................................................................................................................................................... 495
22.1.6.1 Exclusão do objeto de prova (art. 374 do CPC)........................................................................................ 495
22.1.6.2 Relevância e pertinência........................................................................................................................................ 495
22.1.6.3 Fatos notórios.............................................................................................................................................................. 496
22.1.6.4 Fatos confessados...................................................................................................................................................... 496
22.1.6.5 Ausência de controvérsia....................................................................................................................................... 496
22.1.6.6 Presunção....................................................................................................................................................................... 497
22.1.6.7 Prova do direito (art. 376 do CPC).................................................................................................................... 498
22.1.7 Ônus da prova .................................................................................................................................................................................. 498
22.1.7.1 Regras de distribuição do ônus da prova..................................................................................................... 499
22.1.7.2 Inversão do ônus da prova................................................................................................................................... 500
22.1.7.3 Momento de inversão do ônus da prova..................................................................................................... 501
22.1.7.4 Inversão da prova e inversão do adiantamento de custas processuais....................................... 502
22.1.8 A produção da prova de ofício (“poder” instrutório do juiz)................................................................................... 503
22.1.9 Preclusões para o juiz na atividade probatória............................................................................................................... 505
22.1.10 Valoração da prova......................................................................................................................................................................... 505
22.1.11 Prova emprestada........................................................................................................................................................................... 507
22.1.12 Prova ilícita.......................................................................................................................................................................................... 509
22.1.12.1 Proibição constitucional às provas ilícitas..................................................................................................... 510
22.1.13 Provas atípicas................................................................................................................................................................................... 511
22.1.14 Ação probatória autônoma........................................................................................................................................................ 512
22.1.14.1 Introdução...................................................................................................................................................................... 512
22.1.14.2 Cabimento..................................................................................................................................................................... 512
22.1.14.3 Competência ................................................................................................................................................................ 513
22.1.14.4 Procedimento............................................................................................................................................................... 514
22.2 Provas em espécie ..................................................................................................................................................................................... 516
22.2.1 Ata notarial ......................................................................................................................................................................................... 516
22.2.1.1 Introdução...................................................................................................................................................................... 516
22.2.1.2 Cabimento..................................................................................................................................................................... 517
22.2.1.3 Procedimento............................................................................................................................................................... 517
22.2.2 Depoimento pessoal...................................................................................................................................................................... 518
22.2.2.1 Conceito.......................................................................................................................................................................... 518
22.2.2.2 Os sujeitos envolvidos no depoimento pessoal........................................................................................ 518
22.2.2.3 Consequências do depoimento pessoal........................................................................................................ 519
22.2.2.4 Procedimento............................................................................................................................................................... 521
22.2.3 Da confissão....................................................................................................................................................................................... 522
22.2.3.1 Conceito.......................................................................................................................................................................... 522
22.2.3.2 Espécies de confissão .............................................................................................................................................. 523
22.2.3.3 Indivisibilidade da confissão ................................................................................................................................ 523
22.2.3.4 Invalidação da confissão........................................................................................................................................ 524
22.2.4 Da exibição de documento ou coisa.................................................................................................................................... 524
22.2.4.1 Conceito.......................................................................................................................................................................... 524
22.2.4.2 Aspectos procedimentais comuns.................................................................................................................... 525
22.2.4.3 Procedimento contra a parte contrária.......................................................................................................... 526
22.2.4.4 Procedimento contra terceiro.............................................................................................................................. 528
22.2.5 Da prova documental................................................................................................................................................................... 529
22.2.5.1 Conceito.......................................................................................................................................................................... 529
22.2.5.2 Documento público e sua força probante................................................................................................... 529
22.2.5.3 Documento particular e sua força probante............................................................................................... 530
22.2.5.4 Arguição de falsidade documental................................................................................................................... 531
22.2.5.4.1 Natureza jurídica e objeto ................................................................................................... 531
22.2.5.4.2 Procedimento............................................................................................................................. 532
22.2.5.5 Produção da prova documental........................................................................................................................ 533
22.2.6 Da prova testemunhal.................................................................................................................................................................. 534
22.2.6.1 Conceito.......................................................................................................................................................................... 534
22.2.6.2 Cabimento..................................................................................................................................................................... 535
22.2.6.3 Sujeitos que podem testemunhar.................................................................................................................... 535
22.2.6.4 Direitos e deveres da testemunha.................................................................................................................... 536
22.2.6.5 Produção da prova testemunhal....................................................................................................................... 538
22.2.7 Da prova pericial.............................................................................................................................................................................. 541
22.2.7.1 Conceito e espécies.................................................................................................................................................. 541
22.2.7.2 Cabimento..................................................................................................................................................................... 541
22.2.7.3 Procedimento............................................................................................................................................................... 542
22.2.7.3.1 Indicação do perito................................................................................................................. 542
22.2.7.3.2 Escusa do perito....................................................................................................................... 544
22.2.7.3.3 Prova pericial complexa........................................................................................................ 544
22.2.7.3.4 Substituição do perito........................................................................................................... 545
22.2.7.3.5 Atos preparatórios................................................................................................................... 545
22.2.7.3.6 Intimação prévia das partes................................................................................................ 546
22.2.7.3.7 Apresentação do laudo......................................................................................................... 547
22.2.7.4 Prova pericial e audiência de instrução e julgamento........................................................................... 548
22.2.7.5 Segunda perícia.......................................................................................................................................................... 549
22.2.7.6 Princípio da persuasão racional e a prova pericial................................................................................... 549
22.2.8 Da inspeção judicial....................................................................................................................................................................... 550
22.2.8.1 Conceito.......................................................................................................................................................................... 550
22.2.8.2 Procedimento............................................................................................................................................................... 550
23. SENTENÇA............................................................................................................................................ 553
23.1 Conceito legal de sentença ................................................................................................................................................................... 553
23.2 Classificação das sentenças................................................................................................................................................................... 555
23.2.1 Conteúdo da sentença................................................................................................................................................................. 555
23.2.1.1 Teoria ternária e teoria quinária......................................................................................................................... 555
23.2.1.2 Sentença meramente declaratória.................................................................................................................... 556
23.2.1.3 Sentença constitutiva............................................................................................................................................... 557
23.2.1.4 Sentença condenatória........................................................................................................................................... 558
23.2.1.5 Sentença executiva lato sensu............................................................................................................................ 558
23.2.1.6 Sentença mandamental.......................................................................................................................................... 559
23.2.2 Resolução de mérito...................................................................................................................................................................... 559
23.2.2.1 Sentenças terminativas (art. 485 do CPC)..................................................................................................... 559
23.2.2.1.1 Indeferimento da petição inicial....................................................................................... 559
23.2.2.1.2 Processo parado durante mais de um ano por negligência das partes........ 560
23.2.2.1.3 Abandono do processo......................................................................................................... 560
23.2.2.1.4 Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo................................................................................................................ 561
23.2.2.1.5 Perempção, coisa julgada e litispendência.................................................................. 562
23.2.2.1.6 Carência da ação...................................................................................................................... 562
23.2.2.1.7 Convenção de arbitragem................................................................................................... 562
23.2.2.1.8 Desistência da ação ................................................................................................................ 563
23.2.2.1.9 Direitos intransmissíveis........................................................................................................ 563
23.2.2.1.10 Repropositura da ação........................................................................................................... 564
23.2.2.2 Sentenças definitivas (art. 487 do CPC)......................................................................................................... 565
23.2.2.2.1 Acolhimento ou rejeição do pedido............................................................................... 566
23.2.2.2.2 Reconhecimento jurídico do pedido.............................................................................. 566
23.2.2.2.3 Transação..................................................................................................................................... 566
23.2.2.2.4 Prescrição e decadência........................................................................................................ 566
23.2.2.2.5 Renúncia....................................................................................................................................... 567
23.3 Elementos da sentença............................................................................................................................................................................ 567
23.3.1 Relatório............................................................................................................................................................................................... 567
23.3.2 Fundamentação................................................................................................................................................................................ 568
23.3.3 Dispositivo........................................................................................................................................................................................... 568
23.3.4 Comentários gerais a respeito dos elementos da sentença..................................................................................... 569
23.4 Sentença líquida ......................................................................................................................................................................................... 569
23.5 Princípio da congruência........................................................................................................................................................................ 570
23.5.1 Conceito............................................................................................................................................................................................... 570
23.5.2 Exceções ao princípio da congruência ................................................................................................................................ 571
23.6 Sentença extra petita................................................................................................................................................................................ 571
23.6.1 Conceito............................................................................................................................................................................................... 571
23.6.2 Recorribilidade da sentença extra petita............................................................................................................................ 572
23.7 Sentença ultra petita ................................................................................................................................................................................ 573
23.7.1 Conceito............................................................................................................................................................................................... 573
23.7.2 Recorribilidade da sentença ultra petita............................................................................................................................. 573
23.8 Sentença citra petita (infra petita)...................................................................................................................................................... 573
23.8.1 Conceito............................................................................................................................................................................................... 573
23.8.2 Recorribilidade da sentença citra petita.............................................................................................................................. 574
23.9 Situação fática no momento da prolação da sentença ........................................................................................................... 576
23.10 Modificação da sentença pelo juízo sentenciante...................................................................................................................... 577
23.11 Ações que tenham como objeto obrigação de fazer e não fazer...................................................................................... 577
23.12 Capítulos de sentença.............................................................................................................................................................................. 577
24. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.............................................................................................................. 579
24.1 Natureza jurídica da liquidação........................................................................................................................................................... 579
24.2 Conceito de liquidez e obrigações liquidáveis............................................................................................................................. 579
24.3 Títulos que podem ser objeto de liquidação................................................................................................................................ 580
24.4 Vedação à sentença ilíquida.................................................................................................................................................................. 580
24.5 Liquidação na pendência de recurso recebido no efeito suspensivo............................................................................... 581
24.6 Decisão que julga a liquidação: decisão interlocutória ou sentença?............................................................................... 582
24.7 Natureza da decisão pela qual a liquidação é julgada ............................................................................................................ 583
24.8 Liquidação como forma de frustração da execução ................................................................................................................. 584
24.9 Natureza jurídica da liquidação........................................................................................................................................................... 585
24.10 Legitimidade ativa...................................................................................................................................................................................... 586
24.11 Competência................................................................................................................................................................................................. 586
24.12 Regra da fidelidade ao título executivo (art. 509, § 4º, do CPC)......................................................................................... 587
24.13 Espécies de liquidação............................................................................................................................................................................. 588
24.13.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 588
24.13.2 Liquidação por arbitramento.................................................................................................................................................... 588
24.13.2.1 Cabimento..................................................................................................................................................................... 588
24.13.2.2 Procedimento............................................................................................................................................................... 589
24.13.3 Liquidação pelo procedimento comum.............................................................................................................................. 589
25. COISA JULGADA.................................................................................................................................. 591
25.1 Coisa julgada formal e coisa julgada material.............................................................................................................................. 591
25.2 Coisa julgada total e parcial.................................................................................................................................................................. 592
25.3 Conceito e natureza jurídica ................................................................................................................................................................. 592
25.4 Função negativa da coisa julgada...................................................................................................................................................... 593
25.5 Função positiva da coisa julgada........................................................................................................................................................ 595
25.6 Limites objetivos da coisa julgada..................................................................................................................................................... 596
25.7 Limites subjetivos da coisa julgada................................................................................................................................................... 600
25.8 Eficácia preclusiva da coisa julgada................................................................................................................................................... 603
25.9 Coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado....................................................................................................... 603
25.10 Relativização da coisa julgada.............................................................................................................................................................. 604
25.10.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 604
25.10.2 Coisa julgada inconstitucional.................................................................................................................................................. 604
25.10.3 Coisa julgada injusta inconstitucional.................................................................................................................................. 607
25.11 Coisa julgada secundum eventum probationis........................................................................................................................... 610
25.12 Coisa julgada secundum eventum litis............................................................................................................................................ 613
26. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ..................................................................................................... 615
26.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 615
26.2 Consignação extrajudicial....................................................................................................................................................................... 615
26.3 Competência................................................................................................................................................................................................. 616
26.4 Legitimidade................................................................................................................................................................................................. 617
26.5 Objeto da demanda consignatória.................................................................................................................................................... 617
26.6 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 618
26.7 Complementação do depósito ............................................................................................................................................................ 620
26.8 Consignação de prestações sucessivas............................................................................................................................................ 621
26.9 Ação de consignação fundada na dúvida referente à titularidade do crédito............................................................. 621
26.10 Consignatória de aluguéis e outros encargos locatícios......................................................................................................... 622
27. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.................................................................................................................. 625
27.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 625
27.2 Legitimidade................................................................................................................................................................................................. 626
27.3 Natureza dúplice......................................................................................................................................................................................... 626
27.4 Competência................................................................................................................................................................................................. 627
27.5 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 627
28. AÇÕES POSSESSÓRIAS....................................................................................................................... 631
28.1 Proteção possessória................................................................................................................................................................................. 631
28.2 Fungibilidade................................................................................................................................................................................................ 632
28.3 Ação dúplice? ............................................................................................................................................................................................... 632
28.4 Competência................................................................................................................................................................................................. 633
28.5 Legitimação................................................................................................................................................................................................... 634
28.6 Exceção de domínio.................................................................................................................................................................................. 634
28.7 Cumulação de pedidos............................................................................................................................................................................ 635
28.8 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 636
28.8.1 Reintegração e manutenção de posse ................................................................................................................................ 636
28.8.2 Interdito proibitório........................................................................................................................................................................ 638
28.8.3 Especialidades procedimentais no litígio coletivo pela posse ................................................................................ 639
29. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS............................................................................................. 641
29.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 641
29.2 Procedimento da ação de demarcação........................................................................................................................................... 642
29.3 Procedimento da ação de divisão...................................................................................................................................................... 643
30. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.......................................................................... 645
30.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 645
30.2 Pretensões veiculáveis.............................................................................................................................................................................. 646
30.3 Legitimidade ativa...................................................................................................................................................................................... 647
30.4 Legitimidade passiva................................................................................................................................................................................. 648
30.5 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 648
31. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA ................................................................................................. 651
31.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 651
31.2 Inventário negativo.................................................................................................................................................................................... 652
31.3 Competência e universalidade do foro sucessório..................................................................................................................... 652
31.4 Questões que dependam de prova não documental............................................................................................................... 652
31.5 Administrador provisório........................................................................................................................................................................ 653
31.6 Inventariante................................................................................................................................................................................................. 653
31.7 Arrolamento sumário................................................................................................................................................................................ 655
31.8 Arrolamento comum................................................................................................................................................................................. 657
31.9 Procedimento do inventário.................................................................................................................................................................. 657
31.10 Colação............................................................................................................................................................................................................ 660
31.11 Sonegação ..................................................................................................................................................................................................... 661
31.12 Pagamento das dívidas............................................................................................................................................................................ 662
31.13 Herdeiro preterido...................................................................................................................................................................................... 662
31.14 Partilha............................................................................................................................................................................................................. 663
32. EMBARGOS DE TERCEIRO.................................................................................................................. 667
32.1. Conceito............................................................................................................................................................................................................ 667
32.2 Legitimação................................................................................................................................................................................................... 668
32.2.1 Legitimidade ativa – a condição de “terceiro”.................................................................................................................. 668
32.2.2 Legitimação passiva....................................................................................................................................................................... 670
32.3 Competência................................................................................................................................................................................................. 671
32.4. Prazo para propositura dos embargos de terceiro....................................................................................................................... 671
32.5 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 672
33. OPOSIÇÃO............................................................................................................................................ 675
33.1 Objeto e natureza jurídica...................................................................................................................................................................... 675
33.2 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 676
34. AÇÃO DE HABILITAÇÃO ..................................................................................................................... 679
34.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 679
34.2 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 679
35. AÇÕES DE FAMÍLIA ............................................................................................................................. 681
35.1 Cabimento ..................................................................................................................................................................................................... 681
35.2 Incentivo às formas consensuais do conflito ................................................................................................................................ 681
35.3 Audiência de mediação e conciliação.............................................................................................................................................. 682
35.4 Ministério Público....................................................................................................................................................................................... 683
35.5 Depoimento pessoal do incapaz ........................................................................................................................................................ 683
36. AÇÃO MONITÓRIA............................................................................................................................... 685
36.1 Conceito.......................................................................................................................................................................................................... 685
36.2 Natureza Jurídica ........................................................................................................................................................................................ 686
36.3 Admissibilidade ........................................................................................................................................................................................... 686
36.4 Fazenda Pública e ação monitória ..................................................................................................................................................... 688
36.5 Incapaz e ação monitória ....................................................................................................................................................................... 689
36.6 Propositura da monitória........................................................................................................................................................................ 689
36.7 Citação do réu.............................................................................................................................................................................................. 691
36.8 Posturas do réu ........................................................................................................................................................................................... 691
36.9 A natureza jurídica do pronunciamento judicial de deferimento do mandado monitório.................................... 692
36.10 O pronunciamento concessivo do mandado monitório como despacho de mero expediente.......................... 692
36.11 O pronunciamento que defere o mandado monitório considerado como sentença – ocorrência da coisa
julgada material .......................................................................................................................................................................................... 693
36.12 O pronunciamento concessivo do mandado monitório como decisão interlocutória............................................. 694
36.13 O mérito no processo monitório e seu julgamento.................................................................................................................. 695
36.14 Natureza jurídica dos embargos ao mandado monitório....................................................................................................... 697
36.15 Procedimento dos embargos ao mandado monitório............................................................................................................. 698
36.16 Fase de cumprimento de sentença ................................................................................................................................................... 700
37. HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL.............................................................................................. 701
37.1. Introdução...................................................................................................................................................................................................... 701
37.2 Natureza Jurídica ........................................................................................................................................................................................ 701
37.3 Homologação Extrajudicial .................................................................................................................................................................... 702
37.4 Penhor legal e autotutela....................................................................................................................................................................... 703
37.5 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 703
38. REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA .................................................................................................... 707
38.1. Declaração de abertura de avaria grossa........................................................................................................................................ 707
38.2. Oferecimento de garantias.................................................................................................................................................................... 707
38.3 Impugnação à declaração de abertura de avaria grossa ........................................................................................................ 708
38.4 Levantamento de valores para o pagamento das despesas da alienação..................................................................... 708
38.5 Apresentação de documentos............................................................................................................................................................. 708
38.6 Apresentação do regulamento de avaria grossa......................................................................................................................... 708
38.7 Impugnação.................................................................................................................................................................................................. 708
38.8 Sentença “homologatória”...................................................................................................................................................................... 709
38.9 Regulador e perito judicial..................................................................................................................................................................... 709
39. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS................................................................................................ 711
39.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 711
39.2 Legitimidade................................................................................................................................................................................................. 712
39.3 Competência ............................................................................................................................................................................................... 712
39.4 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 712
40. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ....................................................... 715
40.1 Notificação e interpelação...................................................................................................................................................................... 715
40.1.1 Conceito............................................................................................................................................................................................... 715
40.1.2 Natureza jurídica.............................................................................................................................................................................. 716
40.1.3 Procedimento.................................................................................................................................................................................... 716
40.1.4 Fim ilícito.............................................................................................................................................................................................. 717
40.1.5 Fim normal e anômalo................................................................................................................................................................. 717
40.1.6 Averbação da notificação em registro público................................................................................................................ 718
40.2 Alienação judicial........................................................................................................................................................................................ 718
40.2.1 Conceito............................................................................................................................................................................................... 718
40.2.2 Atuação de ofício pelo juiz ........................................................................................................................................................ 718
40.2.3 Aspectos procedimentais............................................................................................................................................................ 718
40.3 Divórcio e Separação Consensuais, Extinção Consensual de União Estável e Alteração do Regime de Bens
do Matrimônio............................................................................................................................................................................................. 719
40.3.1 Separação consensual e a Emenda Constitucional 66/2010.................................................................................... 719
40.3.2 Assinatura da petição inicial...................................................................................................................................................... 719
40.3.3 Requisitos formais da petição inicial..................................................................................................................................... 720
40.3.4 Eficácia da sentença homologatória..................................................................................................................................... 720
40.3.5 Homologação da extinção consensual da união estável........................................................................................... 720
40.3.6 Divórcio, separação e extinção da união estável consensuais extrajudiciais.................................................. 721
40.3.7 Autorização judicial para alteração do regime de bens do casamento............................................................. 722
40.4 Testamentos e codicilos ......................................................................................................................................................................... 722
40.4.1 Abertura de testamento.......................................................................................................................................................................... 722
40.4.2 Procedimento.................................................................................................................................................................................... 723
40.4.3 Cumprimento de testamento público................................................................................................................................. 723
40.4.4 Publicação do testamento particular.................................................................................................................................... 723
40.4.5 Codicilo e espécies diferenciadas de testamento.......................................................................................................... 724
40.4.6 Cumprimento do testamento particular............................................................................................................................. 724
40.5 Herança jacente ......................................................................................................................................................................................... 724
40.5.1 Arrecadação de herança jacente............................................................................................................................................. 724
40.5.2 Guarda, conservação e administração da herança jacente....................................................................................... 725
40.5.3 Responsáveis pela arrecadação dos bens.......................................................................................................................... 725
40.5.4 Formas de comunicação ............................................................................................................................................................. 726
40.5.5 Conversão em inventário............................................................................................................................................................ 726
40.5.6 Alienação de bens.......................................................................................................................................................................... 726
40.5.7 Declaração da herança jacente................................................................................................................................................ 727
40.6 Bens de ausentes ...................................................................................................................................................................................... 727
40.6.1 Declaração de ausência ............................................................................................................................................................... 727
40.6.2 Arrecadação e nomeação de curador.................................................................................................................................. 727
40.6.3 Publicação de editais..................................................................................................................................................................... 728
40.6.4 Sucessão provisória........................................................................................................................................................................ 728
40.6.5 Pedido de citação pelo interessado...................................................................................................................................... 728
40.6.6 Conversão da sucessão provisória em definitiva............................................................................................................ 729
40.6.7 Regresso de ausente ou de seus sucessores.................................................................................................................... 729
40.7 Coisas vagas ................................................................................................................................................................................................ 729
40.7.1 Descoberta de coisa ...................................................................................................................................................................... 729
40.7.2 Procedimento.................................................................................................................................................................................... 729
40.8 Interdição........................................................................................................................................................................................................ 730
40.8.1 Conceito .............................................................................................................................................................................................. 730
40.8.2 Natureza jurídica.............................................................................................................................................................................. 730
40.8.3 Legislação aplicável........................................................................................................................................................................ 730
40.8.4 Legitimação ativa............................................................................................................................................................................. 731
40.8.5 Procedimento.................................................................................................................................................................................... 732
40.8.5.1 Petição inicial................................................................................................................................................................ 732
40.8.5.2 Citação e entrevista do interditando em audiência................................................................................ 732
40.8.5.3 Impugnação do pedido.......................................................................................................................................... 733
40.8.5.4 Prova pericial e “demais provas”......................................................................................................................... 734
40.8.5.5 Sentença......................................................................................................................................................................... 734
40.8.5.6 Atos praticados pelo interditado....................................................................................................................... 735
40.8.6 Ação de levantamento da curatela........................................................................................................................................ 735
40.9 Disposições Comuns à Tutela e à Curatela .................................................................................................................................... 736
40.9.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 736
40.9.2 Formalidades da prestação de compromisso.................................................................................................................. 736
40.9.3 Pedido de escusa pelo tutor ou curador............................................................................................................................ 736
40.9.4 Remoção e substituição do tutor e curador..................................................................................................................... 736
40.9.5 Decurso do prazo............................................................................................................................................................................ 737
40.10 Organização e da Fiscalização das Fundações............................................................................................................................. 737
40.10.1 Fundações........................................................................................................................................................................................... 737
40.10.2 Fiscalização pelo ministério público do estatuto social da fundação................................................................. 737
40.10.3 Necessidade de intervenção .................................................................................................................................................... 738
40.10.4 Extinção da fundação ................................................................................................................................................................... 738
40.11 Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo.................................... 738
40.11.1 Protesto e processos testemunháveis formados a bordo.......................................................................................... 738
40.11.2 Legitimidade...................................................................................................................................................................................... 738
40.11.3 Competência...................................................................................................................................................................................... 739
40.11.4 Prazo....................................................................................................................................................................................................... 739
40.11.5 Aspectos procedimentais............................................................................................................................................................ 739
41. FORMAS EXECUTIVAS ....................................................................................................................... 741
41.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 741
41.2 Processo autônomo de execução e fase procedimental executiva.................................................................................... 741
41.3 Execução por sub-rogação (direta) e por coerção (indireta) ................................................................................................. 743
42. SUJEITOS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO......................................................................................... 747
42.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 747
42.2 Diferentes espécies de legitimidade na execução...................................................................................................................... 748
42.2.1 Polo ativo............................................................................................................................................................................................. 748
42.2.2 Polo passivo........................................................................................................................................................................................ 748
42.3 Legitimação ativa........................................................................................................................................................................................ 748
42.3.1 Credor a quem a lei confere título executivo.................................................................................................................. 748
42.3.2 Legitimidade do Ministério Público....................................................................................................................................... 749
42.3.3 Legitimidade do espólio, herdeiros e sucessores........................................................................................................... 750
42.3.4 Legitimidade do cessionário e do sub-rogado................................................................................................................ 751
42.4 Legitimidade passiva................................................................................................................................................................................. 751
42.4.1 Sujeito que figura no título como devedor...................................................................................................................... 751
42.4.2 Legitimidade passiva do espólio, herdeiros e sucessores.......................................................................................... 752
42.4.3 Novo devedor.................................................................................................................................................................................... 752
42.4.4 Fiador..................................................................................................................................................................................................... 752
42.4.5 Responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito.................................. 754
42.4.6 Responsável tributário.................................................................................................................................................................. 754
42.4.7 Legitimidade do responsável secundário........................................................................................................................... 755
42.5 Intervenção de terceiros na execução.............................................................................................................................................. 756
42.5.1 Intervenções típicas........................................................................................................................................................................ 756
42.5.2 Intervenções atípicas..................................................................................................................................................................... 758
43. PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO ............................................................................................................... 759
43.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 759
43.2 Nulla executio sine titulo........................................................................................................................................................................ 759
43.3 Patrimonialidade......................................................................................................................................................................................... 760
43.4 Desfecho único............................................................................................................................................................................................ 761
43.5 Disponibilidade da execução................................................................................................................................................................ 762
43.6 Utilidade.......................................................................................................................................................................................................... 763
43.7 Menor onerosidade ................................................................................................................................................................................... 764
43.8 Lealdade e boa-fé processual............................................................................................................................................................... 765
43.9 Contraditório................................................................................................................................................................................................. 767
43.10 Atipicidade dos meios executivos...................................................................................................................................................... 767
44. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO.......................................................................................................... 771
44.1 Competência do cumprimento de sentença (título executivo judicial)........................................................................... 771
44.1.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 771
44.1.2 Competência executiva dos tribunais.................................................................................................................................. 771
44.1.3 Competência do juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição............................................ 772
44.1.3.1 Exceções à regra do art. 516, II, do CPC........................................................................................................ 773
44.1.3.2 Trâmite dos autos entre diferentes juízos..................................................................................................... 774
44.1.3.3 A regra do art. 516, parágrafo único, do CPC e a perpetuatio jurisdictionis............................. 774
44.1.4 Competência para o cumprimento de sentença arbitral, penal condenatória, decisão homologatória
de sentença estrangeira e acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo............................................................... 775
44.2 Competência do processo de execução (título executivo extrajudicial).......................................................................... 776
45. TÍTULO EXECUTIVO ............................................................................................................................ 779
45.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 779
45.2 Requisitos formais da obrigação exequenda................................................................................................................................ 780
45.3 Títulos executivos judiciais..................................................................................................................................................................... 781
45.3.1 Sentença proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade de uma obrigação de pagar
quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.................................................................................................. 781
45.3.2 Decisão homologatória de autocomposição judicial................................................................................................... 784
45.3.3 Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza........................................ 785
45.3.4 Formal e certidão de partilha................................................................................................................................................... 785
45.3.5 Crédito de auxiliar da justiça quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por
decisão judicial ................................................................................................................................................................................. 786
45.3.6 Sentença penal condenatória transitada em julgado.................................................................................................. 786
45.3.7 Sentença arbitral.............................................................................................................................................................................. 788
45.3.8 Sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ............................................................... 789
45.3.9 Decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior
Tribunal de Justiça.......................................................................................................................................................................... 790
45.4 Títulos executivos extrajudiciais.......................................................................................................................................................... 790
45.4.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 790
45.4.2 Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque................................................................... 790
45.4.3 Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor........................................................... 791
45.4.4 Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.......................................................... 791
45.4.5 Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela
Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado
pelo tribunal....................................................................................................................................................................................... 792
45.4.6 Contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele
garantido por caução.................................................................................................................................................................... 793
45.4.7 Contrato de seguro de vida em caso de morte............................................................................................................. 793
45.4.8 Crédito decorrente de foro e laudêmio.............................................................................................................................. 794
45.4.9 Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos
acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio............................................................................................ 794
45.4.10 Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, território e município,
correspondente aos créditos inscritos na forma da lei............................................................................................... 794
45.4.11 Crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas
em convenção de condomínio ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente
comprovadas..................................................................................................................................................................................... 795
45.4.12 Certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais
despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.................... 795
45.4.13 Contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento
da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores ................................................... 796
45.4.14 Todos os demais títulos, aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.................... 796
46. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL................................................................................................. 797
46.1 Obrigação e responsabilidade patrimonial.................................................................................................................................... 797
46.2 Inexistência de responsabilidade pessoal....................................................................................................................................... 798
46.3 Bens que respondem pela satisfação na execução ................................................................................................................... 798
46.4 Impenhorabilidade de bens.................................................................................................................................................................. 799
46.4.1 Patrimônio mínimo e dignidade humana.......................................................................................................................... 799
46.4.2 As hipóteses específicas de impenhorabilidade no direito brasileiro................................................................. 799
46.4.2.1 Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução (art. 833,
I, do CPC)........................................................................................................................................................................ 801
46.4.2.2 Móveis, pertences e utilidades domésticas (art. 833, II, do CPC)..................................................... 801
46.4.2.3 Vestuários e pertencentes de uso pessoal (art. 833, III, do CPC)...................................................... 802
46.4.2.4 Ganhos aptos a manter a subsistência do executado (art. 833, IV, do CPC)............................. 803
46.4.2.5 Bens necessários ou úteis ao exercício profissional (art. 833, V, do CPC).................................... 806
46.4.2.6 Seguro de vida (art. 833, VI, do CPC).............................................................................................................. 808
46.4.2.7 Materiais necessários para obras em andamento (art. 833, VII, do CPC)..................................... 808
46.4.2.8 Pequena propriedade rural trabalhada pela família (art. 833, VIII, do CPC)............................... 808
46.4.2.9 Recursos públicos ligados à aplicação compulsória em educação, saúde e assistência
social (art. 833, IX, do CPC)................................................................................................................................... 809
46.4.2.10 Valores depositados em caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC)....................................... 810
46.4.2.11 Recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político
(art. 833, XI, do CPC)................................................................................................................................................ 811
46.4.2.12 Créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação
imobiliária, vinculados à execução da obra (art. 833, XII, do CPC)................................................. 811
46.5 Responsabilidade patrimonial de imóvel submetido ao regime do direito de superfície...................................... 811
46.6 Responsabilidade patrimonial secundária...................................................................................................................................... 812
46.6.1 Bens do sucessor a título singular......................................................................................................................................... 812
46.6.2 Bens do sócio, nos termos da lei............................................................................................................................................ 813
46.6.3 Bens do devedor, ainda que em poder de terceiros................................................................................................... 813
46.6.4 Bens do cônjuge e do companheiro, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de
sua meação, respondem pela dívida.................................................................................................................................... 814
46.6.5 Bens alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução................................................................ 817
46.6.6 Bens cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento,
em ação autônoma, de fraude contra credores............................................................................................................. 817
46.6.7 Bens do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.......................................... 817
46.7 Fraudes do devedor.................................................................................................................................................................................. 818
46.7.1 Fraude contra credores................................................................................................................................................................ 818
46.7.2 Fraude à execução.......................................................................................................................................................................... 820
47. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.................................................................................. 825
47.1 Conceito.......................................................................................................................................................................................................... 825
47.2 Caução na execução provisória........................................................................................................................................................... 826
47.2.1 Função................................................................................................................................................................................................... 826
47.2.2 Natureza jurídica.............................................................................................................................................................................. 826
47.2.3 Requisitos formais........................................................................................................................................................................... 827
47.2.4 Momento de prestação da caução........................................................................................................................................ 827
47.2.5 Atuação de ofício? .......................................................................................................................................................................... 828
47.3 Dispensa da caução .................................................................................................................................................................................. 828
47.4 Responsabilidade objetiva do exequente....................................................................................................................................... 830
47.5 Formalização dos autos da execução provisória......................................................................................................................... 831
47.6 Cabimento de multa pelo não pagamento................................................................................................................................... 831
47.7 Execução provisória contra a Fazenda Pública............................................................................................................................. 832
47.8 Honorários advocatícios.......................................................................................................................................................................... 833
48. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER E NÃO FAZER........................................................................................................................... 835
48.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 835
48.2 Aspectos procedimentais........................................................................................................................................................................ 835
48.3 Tutela específica e conversão em perdas e danos..................................................................................................................... 836
48.3.1 Vontade do exequente................................................................................................................................................................. 836
48.3.2 Impossibilidade de obtenção da tutela específica ou resultado prático equivalente................................ 837
48.3.3 Onerosidade excessiva.................................................................................................................................................................. 838
48.3.4 Procedimento da conversão em perdas e danos.......................................................................................................... 838
48.4 Atipicidade das formas executivas..................................................................................................................................................... 838
48.4.1 Prisão civil............................................................................................................................................................................................ 839
48.5 Multa coercitiva........................................................................................................................................................................................... 840
48.5.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 840
48.5.2 Valor da multa................................................................................................................................................................................... 841
48.5.3 Beneficiado pela multa................................................................................................................................................................. 841
48.5.4 Fazenda Pública em juízo........................................................................................................................................................... 842
48.5.5 Alteração do valor e periodicidade da multa .................................................................................................................. 842
48.5.6 Exigibilidade da multa.................................................................................................................................................................. 844
48.5.7 Termo inicial da multa e intimação do devedor............................................................................................................ 846
49. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE
ENTREGAR COISA................................................................................................................................ 847
49.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 847
49.2 Aspectos procedimentais........................................................................................................................................................................ 847
50. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE
PAGAR QUANTIA................................................................................................................................. 849
50.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 849
50.2 Necessidade de provocação do credor na instauração da fase de cumprimento de sentença........................... 849
50.3 Requerimento inicial................................................................................................................................................................................. 850
50.4 Aparente excesso dos cálculos............................................................................................................................................................ 851
50.5 Intimação do executado ......................................................................................................................................................................... 852
50.6 Cumprimento da obrigação.................................................................................................................................................................. 853
50.7 Não pagamento no prazo de 15 dias............................................................................................................................................... 854
50.7.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 854
50.7.2 Fixação de honorários advocatícios....................................................................................................................................... 854
50.7.3 Aplicação de multa de 10% sobre o valor exequendo .............................................................................................. 855
50.7.4 Protesto extrajudicial da sentença ......................................................................................................................................... 857
50.7.5 Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes...................................................................... 857
50.7.6 Expedição do mandado de penhora e avaliação.......................................................................................................... 857
50.7.7 Termo inicial da contagem de prazo para impugnação............................................................................................ 857
51. PROCESSO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER ........................................ 859
51.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 859
51.2 Execução das obrigações de fazer..................................................................................................................................................... 859
51.3 Execução das obrigações de não fazer............................................................................................................................................ 862
52. PROCESSO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA ............................................. 865
52.1 Execução de entrega de coisa certa.................................................................................................................................................. 865
52.2 Execução de entrega de coisa incerta.............................................................................................................................................. 867
53. PROCESSO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.................................. 869
53.1 Início do processo de execução.......................................................................................................................................................... 869
53.1.1 Petição inicial..................................................................................................................................................................................... 869
53.1.2 Averbação da execução............................................................................................................................................................... 872
53.1.3 Pronunciamento que determina a citação do executado......................................................................................... 874
53.1.4 Não localização do executado e de seus bens............................................................................................................... 875
53.1.5 Arresto executivo............................................................................................................................................................................. 875
53.1.6 Posturas do executado citado.................................................................................................................................................. 876
53.2 Pagamento parcelado .............................................................................................................................................................................. 878
53.2.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 878
53.2.2 Pagamento parcelado: moratória legal? ............................................................................................................................. 878
53.2.3 Requisitos formais........................................................................................................................................................................... 879
53.2.4 Procedimento ................................................................................................................................................................................... 880
53.2.5 Inadimplemento das parcelas ................................................................................................................................................. 880
53.3 Penhora........................................................................................................................................................................................................... 881
53.3.1 Definição e efeitos.......................................................................................................................................................................... 881
53.3.2 Ordem legal da penhora............................................................................................................................................................. 882
53.3.3 Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito............................................................................. 885
53.3.3.1 Depósito do bem penhorado............................................................................................................................. 885
53.3.3.2 Intimação da penhora............................................................................................................................................. 885
53.3.4 Do lugar de realização da penhora....................................................................................................................................... 886
53.3.5 Penhora de dinheiro pelo sistema SisbaJud (on-line) ................................................................................................. 887
53.3.6 Penhora de percentual do faturamento de empresa devedora ............................................................................ 890
53.3.7 Procedimento da penhora.......................................................................................................................................................... 891
53.3.8 Substituição do bem penhorado............................................................................................................................................ 893
53.3.9 Penhoras especiais.......................................................................................................................................................................... 894
53.4 Avaliação......................................................................................................................................................................................................... 898
53.5 Formas de expropriação.......................................................................................................................................................................... 900
53.5.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 900
53.5.2 Adjudicação ...................................................................................................................................................................................... 901
53.5.2.1 Introdução...................................................................................................................................................................... 901
53.5.2.2 Sistema de adjudicação.......................................................................................................................................... 901
53.5.2.3 Momento da adjudicação..................................................................................................................................... 902
53.5.2.4 Intimação do executado........................................................................................................................................ 903
53.5.2.5 Valor da adjudicação................................................................................................................................................ 903
53.5.2.6 Legitimados a adjudicar......................................................................................................................................... 903
53.5.2.7 Concurso de pretendentes à adjudicação.................................................................................................... 904
53.5.2.8 Forma de escolha do sujeito quando houver pluralidade de pretendentes a adjudicar.... 905
53.5.2.9. Auto de adjudicação................................................................................................................................................... 906
53.5.2.10 Adjudicação provisória............................................................................................................................................ 906
53.6 Alienação por iniciativa particular...................................................................................................................................................... 906
53.6.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 906
53.6.2 Alienação pelo exequente e a necessidade de seu pedido..................................................................................... 907
53.6.3 Alienação por corretor ou leiloeiro público credenciado perante a autoridade judiciária...................... 907
53.6.4 Requisitos para a alienação........................................................................................................................................................ 908
53.7 Arrematação.................................................................................................................................................................................................. 909
53.7.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 909
53.7.2 Requisitos formais do leilão judicial .................................................................................................................................... 909
53.7.3 Publicidade do edital..................................................................................................................................................................... 911
53.7.4 Comunicações do leilão judicial ............................................................................................................................................ 912
53.7.5 Realização do leilão judicial ..................................................................................................................................................... 914
53.7.6 Leilão judicial por meio eletrônico......................................................................................................................................... 914
53.7.7 Legitimados a arrematar.............................................................................................................................................................. 915
53.7.8 Procedimento do leilão judicial .............................................................................................................................................. 915
53.7.9 Arrematação viciada ...................................................................................................................................................................... 918
53.7.10 Alienação antecipada.................................................................................................................................................................... 919
53.8 Entrega de dinheiro ao credor............................................................................................................................................................. 920
54. EXECUÇÕES ESPECIAIS....................................................................................................................... 923
54.1 Execução de prestação alimentícia.................................................................................................................................................... 923
54.1.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 923
54.1.2 Forma executiva............................................................................................................................................................................... 925
54.1.2.1 Introdução...................................................................................................................................................................... 925
54.1.2.1.1 Procedimento............................................................................................................................................................... 925
54.1.2.1.1.1 Introdução................................................................................................................................... 925
54.1.2.1.1.2 Diferentes procedimentos.................................................................................................... 926
54.1.2.1.1.3 Execução por sub-rogação.................................................................................................. 926
54.1.2.1.1.4 Execução indireta – Protesto.............................................................................................. 927
54.1.2.1.1.5 Execução indireta – Prisão civil ......................................................................................... 928
54.2 Execução contra a fazenda pública ................................................................................................................................................... 931
54.2.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 931
54.2.2 Forma executiva............................................................................................................................................................................... 932
54.2.3 Procedimento.................................................................................................................................................................................... 933
54.2.3.1 Cumprimento de sentença................................................................................................................................... 933
54.2.3.2 Processo de execução ............................................................................................................................................. 934
54.2.4 Regime dos precatórios............................................................................................................................................................... 934
54.2.5 Compensação em favor da Fazenda Pública.................................................................................................................... 936
54.2.6 Emenda Constitucional 62/2009 (a EC do calote)......................................................................................................... 936
54.2.7 Dispensa de precatório................................................................................................................................................................ 938
54.2.8 Preterição no pagamento........................................................................................................................................................... 938
55. DEFESAS DO EXECUTADO ................................................................................................................. 941
55.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 941
55.2 Embargos à execução .............................................................................................................................................................................. 941
55.2.1 Natureza jurídica dos embargos............................................................................................................................................. 941
55.2.2 Garantia do juízo............................................................................................................................................................................. 942
55.2.3 Prazo dos embargos...................................................................................................................................................................... 942
55.2.4 Competência...................................................................................................................................................................................... 944
55.2.5 Rejeição liminar dos embargos................................................................................................................................................ 944
55.2.5.1 Intempestividade dos embargos....................................................................................................................... 945
55.2.5.2 Indeferimento da petição inicial........................................................................................................................ 946
55.2.5.3 Julgamento liminar de improcedência........................................................................................................... 946
55.2.5.4 Embargos manifestamente protelatórios...................................................................................................... 946
55.2.6 Efeito suspensivo............................................................................................................................................................................. 947
55.2.6.1 Requisitos....................................................................................................................................................................... 947
55.2.6.2 Ausência de preclusão judicial............................................................................................................................ 949
55.2.6.3 Limitação objetiva e subjetiva do efeito suspensivo.............................................................................. 950
55.2.6.4 Suspensão parcial do processo.......................................................................................................................... 950
55.2.7 Procedimento dos embargos à execução.......................................................................................................................... 951
55.2.7.1 Início do procedimento.......................................................................................................................................... 951
55.2.7.2 Revelia.............................................................................................................................................................................. 952
55.2.7.3 Outras reações............................................................................................................................................................. 952
55.2.7.4 Decisão dos embargos............................................................................................................................................ 953
55.2.7.5 Matérias que podem ser objeto de embargos à execução................................................................ 954
55.2.7.5.1 Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação ............................... 954
55.2.7.5.2 Penhora incorreta ou avaliação errônea ....................................................................... 955
55.2.75.3 Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções............................. 956
55.2.7.5.4 Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de entrega de
coisa certa.................................................................................................................................... 958
55.2.7.5.5 Incompetência absoluta ou relativa................................................................................ 959
55.3 Impugnação.................................................................................................................................................................................................. 959
55.3.1 Natureza jurídica.............................................................................................................................................................................. 959
55.3.2 Matérias alegáveis em sede de impugnação................................................................................................................... 959
55.3.2.1 Falta ou nulidade da citação, se o processo correr à revelia.............................................................. 960
55.3.2.2 Ilegitimidade de parte............................................................................................................................................. 960
55.3.2.3 Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação............................................................... 960
55.3.2.4 Penhora incorreta ou avaliação errônea........................................................................................................ 961
55.3.2.5 Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções............................................................ 961
55.3.2.6 Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução................................................................. 961
55.3.2.7 Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à
sentença.......................................................................................................................................................................... 961
55.3.3 Procedimento.................................................................................................................................................................................... 962
55.4 Exceção e objeção de pré-executividade ....................................................................................................................................... 964
55.4.1 Análise histórica ............................................................................................................................................................................... 964
55.4.2 Problemas de terminologia........................................................................................................................................................ 965
55.4.3 Defesa executiva atípica .............................................................................................................................................................. 966
55.4.4 Requisitos para a admissão da exceção de pré-executividade e objeção ....................................................... 966
55.4.5 Julgamento da exceção e objeção de pré-executividade......................................................................................... 967
55.4.6 Sobrevivência da exceção e da objeção de pré-executividade ............................................................................. 968
56. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO............................................................. 971
56.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 971
56.2 Suspensão da execução.......................................................................................................................................................................... 971
56.2.1 Causas gerais de suspensão...................................................................................................................................................... 971
56.2.2 Defesa típica do executado....................................................................................................................................................... 972
56.2.3 Prescrição intercorrente................................................................................................................................................................ 972
56.2.4 Ausência de interessados na aquisição do bem penhorado................................................................................... 976
56.2.5 Moratória legal.................................................................................................................................................................................. 976
56.3 Extinção da execução............................................................................................................................................................................... 976
57. PRECEDENTES JUDICIAIS................................................................................................................... 977
57.1 Precedente, decisão, jurisprudência e súmula.............................................................................................................................. 977
57.2 Jurisprudência estável, íntegra e coerente..................................................................................................................................... 979
57.2.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 979
57.2.2 Dever de uniformização da jurisprudência........................................................................................................................ 979
57.2.3 Jurisprudência estável................................................................................................................................................................... 980
57.2.4 Jurisprudência íntegra .................................................................................................................................................................. 980
57.2.5 Jurisprudência coerente............................................................................................................................................................... 981
57.3 (In)constitucionalidade do art. 927 do CPC................................................................................................................................... 981
57.4 Eficácia vinculante...................................................................................................................................................................................... 982
55.2.7 Procedimento dos embargos à execução.......................................................................................................................... 951
55.2.7.1 Início do procedimento.......................................................................................................................................... 951
55.2.7.2 Revelia.............................................................................................................................................................................. 952
55.2.7.3 Outras reações............................................................................................................................................................. 952
55.2.7.4 Decisão dos embargos............................................................................................................................................ 953
55.2.7.5 Matérias que podem ser objeto de embargos à execução................................................................ 954
55.2.7.5.1 Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação ............................... 954
55.2.7.5.2 Penhora incorreta ou avaliação errônea ....................................................................... 955
55.2.75.3 Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções............................. 956
55.2.7.5.4 Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de entrega de
coisa certa.................................................................................................................................... 958
55.2.7.5.5 Incompetência absoluta ou relativa................................................................................ 959
55.3 Impugnação.................................................................................................................................................................................................. 959
55.3.1 Natureza jurídica.............................................................................................................................................................................. 959
55.3.2 Matérias alegáveis em sede de impugnação................................................................................................................... 959
55.3.2.1 Falta ou nulidade da citação, se o processo correr à revelia.............................................................. 960
55.3.2.2 Ilegitimidade de parte............................................................................................................................................. 960
55.3.2.3 Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação............................................................... 960
55.3.2.4 Penhora incorreta ou avaliação errônea........................................................................................................ 961
55.3.2.5 Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções............................................................ 961
55.3.2.6 Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução................................................................. 961
55.3.2.7 Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à
sentença.......................................................................................................................................................................... 961
55.3.3 Procedimento.................................................................................................................................................................................... 962
55.4 Exceção e objeção de pré-executividade ....................................................................................................................................... 964
55.4.1 Análise histórica ............................................................................................................................................................................... 964
55.4.2 Problemas de terminologia........................................................................................................................................................ 965
55.4.3 Defesa executiva atípica .............................................................................................................................................................. 966
55.4.4 Requisitos para a admissão da exceção de pré-executividade e objeção ....................................................... 966
55.4.5 Julgamento da exceção e objeção de pré-executividade......................................................................................... 967
55.4.6 Sobrevivência da exceção e da objeção de pré-executividade ............................................................................. 968
56. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO............................................................. 971
56.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 971
56.2 Suspensão da execução.......................................................................................................................................................................... 971
56.2.1 Causas gerais de suspensão...................................................................................................................................................... 971
56.2.2 Defesa típica do executado....................................................................................................................................................... 972
56.2.3 Prescrição intercorrente................................................................................................................................................................ 972
56.2.4 Ausência de interessados na aquisição do bem penhorado................................................................................... 976
56.2.5 Moratória legal.................................................................................................................................................................................. 976
56.3 Extinção da execução............................................................................................................................................................................... 976
57. PRECEDENTES JUDICIAIS................................................................................................................... 977
57.1 Precedente, decisão, jurisprudência e súmula.............................................................................................................................. 977
57.2 Jurisprudência estável, íntegra e coerente..................................................................................................................................... 979
57.2.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 979
57.2.2 Dever de uniformização da jurisprudência........................................................................................................................ 979
57.2.3 Jurisprudência estável................................................................................................................................................................... 980
57.2.4 Jurisprudência íntegra .................................................................................................................................................................. 980
57.2.5 Jurisprudência coerente............................................................................................................................................................... 981
57.3 (In)constitucionalidade do art. 927 do CPC................................................................................................................................... 981
57.4 Eficácia vinculante...................................................................................................................................................................................... 982
60. DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.................................................... 1015
60.1 Controle de constitucionalidade ......................................................................................................................................................... 1015
60.2 Legitimidade ativa e momento de suscitação.............................................................................................................................. 1015
60.3 Instauração do incidente ........................................................................................................................................................................ 1016
60.4 Rejeição e admissão do incidente pelo órgão fracionário ..................................................................................................... 1016
60.5 Não cabimento do incidente................................................................................................................................................................ 1017
60.6 Procedimento perante o plenário ou órgão especial ............................................................................................................... 1017
60.7 Julgamento.................................................................................................................................................................................................... 1018
61. CONFLITO DE COMPETÊNCIA............................................................................................................ 1019
61.1 Conceito.......................................................................................................................................................................................................... 1019
61.2 Legitimidade................................................................................................................................................................................................. 1020
61.3 Competência para o julgamento do conflito................................................................................................................................ 1021
61.4 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 1021
62. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA
ROGATÓRIA.......................................................................................................................................... 1023
62.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 1023
62.2 Ação constitutiva necessária? ............................................................................................................................................................... 1023
62.3 Forma processual de homologação .................................................................................................................................................. 1024
62.4 Decisão interlocutória estrangeira...................................................................................................................................................... 1024
62.5 Homologação de sentença arbitral.................................................................................................................................................... 1024
62.6 Eficácia em território nacional.............................................................................................................................................................. 1024
62.7 Decisão estrangeira não judicial.......................................................................................................................................................... 1025
62.8 Homologação parcial................................................................................................................................................................................ 1025
62.9 Tutela de urgência ..................................................................................................................................................................................... 1025
62.10 Execução fiscal............................................................................................................................................................................................. 1025
62.11 Decisão estrangeira de divórcio consensual.................................................................................................................................. 1025
62.12 Decisão estrangeira concessiva de medida de urgência......................................................................................................... 1026
62.13 Tutela da evidência.................................................................................................................................................................................... 1026
62.14 Requisitos indispensáveis para a homologação da decisão.................................................................................................. 1027
62.15 Competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira..................................................................................................... 1028
62.16 Competência para a execução............................................................................................................................................................. 1028
62.17. Fixação de honorários advocatícios................................................................................................................................................... 1028
63. AÇÃO RESCISÓRIA .............................................................................................................................. 1029
63.1 Natureza jurídica......................................................................................................................................................................................... 1029
63.2 Conceito de rescindibilidade................................................................................................................................................................. 1029
63.3 Objeto da rescisão ..................................................................................................................................................................................... 1030
63.3.1 Decisão de mérito........................................................................................................................................................................... 1030
63.3.2 Decisão que não é de mérito................................................................................................................................................... 1031
63.4 Hipóteses de cabimento......................................................................................................................................................................... 1032
63.4.1 Prevaricação, concussão, corrupção passiva do juiz..................................................................................................... 1032
63.4.2 Impedimento do juiz e incompetência absoluta do juízo........................................................................................ 1033
63.4.3 Dolo ou coação da parte vencedora e simulação ou colusão entre as partes para fraudar a lei....... 1033
63.4.4 Ofensa à coisa julgada.................................................................................................................................................................. 1034
63.4.5 Violação manifesta de norma jurídica.................................................................................................................................. 1034
63.4.6 Prova falsa........................................................................................................................................................................................... 1036
63.4.7 Obtenção de prova nova ........................................................................................................................................................... 1037
63.4.8 Erro de fato......................................................................................................................................................................................... 1038
63.5 fundamento para invalidar sentença homologatória de mérito ......................................................................................... 1039
63.6 Legitimidade................................................................................................................................................................................................. 1040
63.7 Competência................................................................................................................................................................................................. 1042
63.8 Prazo................................................................................................................................................................................................................. 1043
63.8.1 Prazo e termo inicial gerais........................................................................................................................................................ 1043
63.8.2 Termos iniciais diferenciados..................................................................................................................................................... 1045
63.9 Ação rescisória e cumprimento executivo do julgado............................................................................................................. 1045
63.10 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 1046
63.10.1 Petição inicial..................................................................................................................................................................................... 1046
63.10.2 Reações do juiz diante da petição inicial........................................................................................................................... 1048
63.10.3 Resposta do réu............................................................................................................................................................................... 1048
63.10.4 Atividade saneadora...................................................................................................................................................................... 1049
63.10.5 Fase probatória................................................................................................................................................................................. 1049
61.10.6 Manifestações finais....................................................................................................................................................................... 1050
63.10.7 Julgamento......................................................................................................................................................................................... 1050
64. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS........................................................... 1051
64.1 Cabimento ..................................................................................................................................................................................................... 1051
64.2 Legitimidade para requerer a instauração do incidente ......................................................................................................... 1053
64.3 Competência................................................................................................................................................................................................. 1054
64.4 Divulgação..................................................................................................................................................................................................... 1055
64.5 Sujeitos com legitimidade para participar do incidente ......................................................................................................... 1056
64.6 Instauração .................................................................................................................................................................................................... 1057
64.7 Admissão do incidente............................................................................................................................................................................ 1057
64.8 Poderes do relator...................................................................................................................................................................................... 1059
64.9 Julgamento e seus efeitos...................................................................................................................................................................... 1061
64.10 Julgamento do IRDR e do recurso, reexame necessário e ação de competência originária do tribunal ........ 1062
64.11 Juizados Especiais....................................................................................................................................................................................... 1063
64.12 Desistência ou abandono do processo............................................................................................................................................ 1064
64.13 Recursos.......................................................................................................................................................................................................... 1064
65. RECLAMAÇÃO ..................................................................................................................................... 1069
65.1 Natureza jurídica......................................................................................................................................................................................... 1069
65.2 Cabimento ..................................................................................................................................................................................................... 1071
65.2.1 Forma de preservação da competência do tribunal.................................................................................................... 1071
65.2.2 Forma de garantir a autoridade da decisão do tribunal............................................................................................ 1072
65.2.3 Garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade ........................................................................................................................................................................ 1073
65.2.4 Forma de garantir a observância de súmula vinculante............................................................................................ 1074
65.2.5 Forma de garantir a observância de precedente proferido em Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência................................................................................ 1075
65.2.6 Forma de garantir a observância de precedente proferido em repercussão geral e recurso excepcional
repetitivo.............................................................................................................................................................................................. 1076
65.3 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 1077
65.3.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 1077
65.3.2 Petição inicial..................................................................................................................................................................................... 1078
65.3.3 Prazo....................................................................................................................................................................................................... 1079
65.3.4 Posturas do relator ao receber a reclamação constitucional................................................................................... 1080
65.3.5 Reações dos interessados........................................................................................................................................................... 1081
65.3.6 Julgamento......................................................................................................................................................................................... 1082
66. CONCEITO DE RECURSO E SUCEDÂNEOS RECURSAIS ................................................................. 1083
66.1 INTRODUÇÃO............................................................................................................................................................................................... 1083
66.1.1 Sucedâneos recursais internos................................................................................................................................................. 1084
66.1.1.1 Reexame necessário................................................................................................................................................. 1084
66.1.1.2 Correição parcial......................................................................................................................................................... 1087
66.1.1.3 Pedido de reconsideração..................................................................................................................................... 1088
66.1.1.4 Impugnação e embargos à execução............................................................................................................. 1089
64.1.2 Sucedâneos recursais externos (ações autônomas de impugnação)............................................. 1089
64.1.2.1 Generalidades.............................................................................................................................................................. 1089
66.1.2.2 Mandado de segurança contra ato judicial................................................................................................. 1089
67. CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS ..................................................................................................... 1093
67.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 1093
67.2 Objeto imediato do recurso ................................................................................................................................................................. 1093
67.3 Fundamentação recursal (causa de pedir)...................................................................................................................................... 1094
67.4 Abrangência da matéria impugnada ................................................................................................................................................ 1094
67.5 Independência ou subordinação ........................................................................................................................................................ 1095
68. EFEITOS RECURSAIS ........................................................................................................................... 1099
68.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 1099
68.2 Efeito obstativo............................................................................................................................................................................................ 1099
68.3 Efeito devolutivo......................................................................................................................................................................................... 1100
68.4 Efeito suspensivo........................................................................................................................................................................................ 1102
68.5 Efeito translativo ......................................................................................................................................................................................... 1105
68.6 Efeito expansivo.......................................................................................................................................................................................... 1107
68.7 Efeito substitutivo....................................................................................................................................................................................... 1109
68.8 Efeito regressivo ......................................................................................................................................................................................... 1109
68.9 Efeito diferido ............................................................................................................................................................................................. 1110
69. PRINCÍPIOS RECURSAIS ..................................................................................................................... 1111
69.1 Duplo grau de jurisdição........................................................................................................................................................................ 1111
69.1.1 Conceito............................................................................................................................................................................................... 1111
69.1.2 Vantagens do duplo grau de jurisdição.............................................................................................................................. 1112
69.1.3 Desvantagens do duplo grau de jurisdição...................................................................................................................... 1113
69.1.4 O princípio do duplo grau de jurisdição é princípio constitucional?.................................................................. 1113
69.2 Taxatividade (legalidade) ........................................................................................................................................................................ 1114
69.3 Singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade)........................................................................................................................ 1115
69.4 Voluntariedade............................................................................................................................................................................................. 1118
69.5. Dialeticidade.................................................................................................................................................................................................... 1118
69.6 Fungibilidade................................................................................................................................................................................................ 1119
69.6.1. Introdução................................................................................................................................................................................................. 1119
69.6.2. Hipóteses típicas de fungibilidade............................................................................................................................................... 1120
69.6.2.1 Embargos de declaração e agravo interno (1.024, § 3.º, do CPC)................................................... 1120
69.6.2.2 Fungibilidade entre os recursos excepcionais............................................................................................ 1121
69.6.2.2.1 Fungibilidade entre recurso especial e recurso extraordinário.......................... 1122
69.6.2.2.2 Fungibilidade entre recurso extraordinário e recurso especial.......................... 1123
69.6.3 Requisitos da fungibilidade atípica........................................................................................................................................ 1123
69.6.3.1 Dúvida fundada a respeito do recurso cabível.......................................................................................... 1123
69.6.3.2 Inexistência de erro grosseiro.............................................................................................................................. 1124
69.6.3.3 Inexistência de má-fé – Teoria do prazo menor........................................................................................ 1125
69.7 Proibição da reformatio in pejus......................................................................................................................................................... 1126
69.8 Complementaridade ................................................................................................................................................................................. 1128
69.9 Consumação ................................................................................................................................................................................................. 1129
69.10 Primazia do julgamento do mérito recursal.................................................................................................................................. 1129
70. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE............................................................................................................. 1133
70.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 1133
70.2 Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal............................................................................................................... 1134
70.2.1 Cabimento........................................................................................................................................................................................... 1134
70.2.2 Legitimidade recursal.................................................................................................................................................................... 1136
70.2.2.1 Partes................................................................................................................................................................................ 1136
70.2.2.2 Terceiro prejudicado................................................................................................................................................. 1137
70.2.2.3 Ministério Público...................................................................................................................................................... 1138
70.2.2.4 Defensoria Pública..................................................................................................................................................... 1139
70.2.3 Interesse recursal............................................................................................................................................................................. 1139
70.2.3.1 Introdução...................................................................................................................................................................... 1139
70.2.3.2 Utilidade ........................................................................................................................................................................ 1140
70.2.3.3 Necessidade ................................................................................................................................................................. 1143
70.2.3.4 Adequação..................................................................................................................................................................... 1143
70.2.4 Inexistência de ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer..................................................................... 1144
70.2.4.1 Desistência..................................................................................................................................................................... 1144
70.2.4.2 Renúncia......................................................................................................................................................................... 1146
70.2.4.3 Aquiescência................................................................................................................................................................. 1147
70.3 Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.............................................................................................................. 1149
70.3.1 Tempestividade ............................................................................................................................................................................... 1149
70.3.2 Preparo.................................................................................................................................................................................................. 1154
70.3.3 Regularidade formal....................................................................................................................................................................... 1158
71. JUÍZO DE MÉRITO ............................................................................................................................... 1161
71.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 1161
71.2 Causa de pedir: error in procedendo e error in judicando.................................................................................................... 1161
71.3 Pedido.............................................................................................................................................................................................................. 1162
71.4 Esclarecimento e integração ................................................................................................................................................................. 1162
72. APELAÇÃO............................................................................................................................................ 1163
72.1 Cabimento ..................................................................................................................................................................................................... 1163
72.2 Objeto da impugnação............................................................................................................................................................................ 1164
72.3 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 1166
72.3.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 1166
72.3.2 Procedimento no 1.º grau de jurisdição............................................................................................................................. 1167
72.3.3 Procedimento no tribunal de segundo grau.................................................................................................................... 1169
72.4 Novas questões de fato ......................................................................................................................................................................... 1169
72.5 Julgamento imediato do mérito da ação pelo tribunal no julgamento da apelação............................................... 1170
72.5.1 Introdução........................................................................................................................................................................................... 1170
72.5.2 Teoria da causa madura............................................................................................................................................................... 1171
72.5.3 Hipóteses de novo julgamento do mérito da ação pelo tribunal........................................................................ 1172
72.5.4 Reformatio in pejus........................................................................................................................................................................ 1173
73. AGRAVO................................................................................................................................................ 1175
73.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 1175
73.2 Agravo de instrumento .......................................................................................................................................................................... 1176
73.2.1 Cabimento ......................................................................................................................................................................................... 1176
73.2.1.1. Rol legal de decisões interlocutórias............................................................................................................... 1176
73.2.1.2. Tutela provisória ......................................................................................................................................................... 1176
73.2.1.3. Decisões de mérito................................................................................................................................................... 1177
73.2.1.4. Rejeição da alegação de convenção de arbitragem............................................................................... 1178
73.2.1.5. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ................................................................... 1178
73.2.1.6. Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua
revogação....................................................................................................................................................................... 1179
73.2.1.7. Exibição ou posse de documento ou coisa................................................................................................. 1179
73.2.1.8. Exclusão de litisconsorte ...................................................................................................................................... 1180
73.2.1.9. Rejeição do pedido de litisconsórcio .............................................................................................................. 1180
73.2.1.10. Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros ......................................................................... 1180
73.2.1.11. Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução.. 1180
73.2.1.12. Redistribuição do ônus da prova ..................................................................................................................... 1181
73.2.1.13. Processos e procedimentos “retrôs”.................................................................................................................. 1181
73.2.1.14. “Taxatividade mitigada”.......................................................................................................................................... 1182
73.2.2 Instrução do agravo de instrumento – peças processuais ...................................................................................... 1183
73.2.2.1 Peças obrigatórias...................................................................................................................................................... 1184
73.2.2.2 Peças facultativas....................................................................................................................................................... 1185
73.2.2.3 Peças essenciais ......................................................................................................................................................... 1185
73.2.3 Informação da interposição do agravo perante o primeiro grau.......................................................................... 1186
73.2.4 Procedimento.................................................................................................................................................................................... 1188
73.2.4.1 Propositura .................................................................................................................................................................... 1188
73.2.4.2 Distribuição .................................................................................................................................................................. 1188
73.2.4.3 Negativa de seguimento liminar ...................................................................................................................... 1188
73.2.4.4 Tutela de urgência..................................................................................................................................................... 1189
73.2.4.5 Intimação do agravo para a apresentação de contrarrazões............................................................. 1190
73.2.4.6 Oitiva do Ministério Público................................................................................................................................. 1191
73.2.4.7 Julgamento do agravo............................................................................................................................................ 1191
73.2.4.8 Agravo de instrumento pendente de julgamento e prolação de sentença............................... 1192
73.3 Agravos contra decisões interlocutórias de segundo grau.................................................................................................... 1194
73.3.1 Agravo interno.................................................................................................................................................................................. 1194
73.3.1.1 Cabimento..................................................................................................................................................................... 1194
73.3.1.2 Procedimento............................................................................................................................................................... 1195
73.3.2 Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário...................................................................................... 1198
74. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO........................................................................................................... 1201
74.1 Natureza jurídica......................................................................................................................................................................................... 1201
74.2 Cabimento ..................................................................................................................................................................................................... 1202
74.2.1 Pronunciamentos recorríveis..................................................................................................................................................... 1202
74.2.2 Vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração............................................................................. 1203
74.3 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 1205
74.4 Efeito interruptivo dos embargos de declaração........................................................................................................................ 1206
74.4.1 Embargos de declaração intempestivos ............................................................................................................................ 1207
74.4.2 Reiteração abusiva de embargos de declaração manifestamente protelatórios........................................... 1208
74.5 Embargos de declaração – intempestividade ante tempus................................................................................................... 1208
74.6 Manifesto caráter protelatório.............................................................................................................................................................. 1209
74.7 Embargos de declaração atípicos....................................................................................................................................................... 1210
74.7.1 Embargos de declaração com efeito modificativo........................................................................................................ 1211
74.7.2 Embargos de declaração com efeitos infringentes....................................................................................................... 1211

75. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ....................................................................................... 1213
75.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 1213
75.2 Cabimento ..................................................................................................................................................................................................... 1215
75.2.1 Processos internacionais ............................................................................................................................................................. 1215
75.2.2 Recurso ordinário em mandado de segurança............................................................................................................... 1215
75.2.3 Recurso ordinário em habeas data e mandado de injunção.................................................................................. 1216
76. RECURSO ESPECIAL ............................................................................................................................ 1217
76.1 Hipóteses de cabimento......................................................................................................................................................................... 1217
76.1.1 Pressupostos cumulativos........................................................................................................................................................... 1217
76.1.1.1 Decisão de única ou última instância............................................................................................................. 1217
76.1.1.2 Decisão proferida por tribunal............................................................................................................................ 1218
76.1.1.3 Prequestionamento................................................................................................................................................... 1220
76.1.1.4 Relevância da questão federal............................................................................................................................ 1221
76.1.2 Pressupostos alternativos............................................................................................................................................................ 1223
76.1.2.1 Decisão que contrariar ou negar vigência a tratado ou lei federal................................................ 1223
76.1.2.2 Decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal............. 1224
76.1.2.3 Decisão que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro
tribunal............................................................................................................................................................................ 1224
77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ............................................................................................................ 1227
77.1 Hipóteses de cabimento......................................................................................................................................................................... 1227
77.1.1 Pressupostos cumulativos........................................................................................................................................................... 1227
77.1.1.1 Decisão de única ou última instância............................................................................................................. 1227
77.1.1.2 Prequestionamento................................................................................................................................................... 1228
77.1.1.3 Repercussão geral...................................................................................................................................................... 1229
77.1.2 Requisitos específicos.................................................................................................................................................................... 1234
77.1.2.1 Decisão que contrariar dispositivo constitucional.................................................................................... 1234
77.1.2.2 Decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal...................................... 1235
77.1.2.3 Decisão que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal................................................................................................................................................. 1235
77.1.2.4 Decisão que julgar válida lei de governo local contestado em face de lei federal ............... 1235
78. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS COMUNS AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL ...... 1237
78.1 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 1237
78.2 Confusão entre o juízo de admissibilidade e mérito ................................................................................................................ 1240
78.3 Efeitos dos recursos federais................................................................................................................................................................. 1241
78.3.1 Efeito devolutivo.............................................................................................................................................................................. 1242
78.3.2 Efeito suspensivo............................................................................................................................................................................. 1243
78.4 Julgamento por amostragem............................................................................................................................................................... 1244
78.4.1 Cabimento........................................................................................................................................................................................... 1244
78.4.2 Instauração.......................................................................................................................................................................................... 1244
78.4.3 Suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica................................................ 1245
78.4.4 Procedimento.................................................................................................................................................................................... 1248
78.4.5 Eficácia ultra partes e vinculante do julgamento........................................................................................................... 1249
79. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA........................................................................................................... 1253
79.1 Introdução...................................................................................................................................................................................................... 1253
79.2 Cabimento ..................................................................................................................................................................................................... 1253
79.2.1 Acórdão embargado...................................................................................................................................................................... 1255
79.2.2 Acórdão paradigma........................................................................................................................................................................ 1256
79.3 Procedimento............................................................................................................................................................................................... 1256
80. LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ....................................... 1259
80.1 Vacatio legis.................................................................................................................................................................................................. 1259
80.2 Aplicação imediata..................................................................................................................................................................................... 1260
80.3 Procedimento sumário e procedimentos especiais.................................................................................................................... 1260
80.4 Direito probatório....................................................................................................................................................................................... 1261
80.5 Direito de preferência............................................................................................................................................................................... 1261
80.6 Procedimento comum.............................................................................................................................................................................. 1262
80.7 Cadastro das pessoas jurídicas de direito público para receberem comunicações por meio eletrônico........ 1262
80.8 Insolvência civil............................................................................................................................................................................................ 1263
80.9 Atos processuais eletrônicos................................................................................................................................................................. 1264
80.10 Depósitos em dinheiro ............................................................................................................................................................................ 1264
80.11 Tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública.............................................................................................................. 1264
80.12 Preparo recursal na Justiça Federal.................................................................................................................................................... 1264
80.13 Nulidade da sentença arbitral como matéria de impugnação ao cumprimento de sentença............................. 1265
80.14 Juizados especiais...................................................................................................................................................................................... 1265
80.15 Embargos de declaração no processo em trâmite na justiça eleitoral............................................................................. 1266
80.16 Pesquisas estatísticas periódicas pelo Conselho Nacional de Justiça................................................................................ 1266
80.17 Usucapião extrajudicial............................................................................................................................................................................ 1266
81. PROCESSO COLETIVO......................................................................................................................... 1269
81.1 Tutela jurisdicional coletiva.................................................................................................................................................................... 1269
81.2 Microssistema coletivo............................................................................................................................................................................. 1270
81.3 Espécies de processo coletivo.............................................................................................................................................................. 1271
81.3.1 Processo coletivo comum........................................................................................................................................................... 1271
81.3.2 Processo coletivo especial ......................................................................................................................................................... 1272
81.3.3 Processos pseudocoletivos (ações pseudocoletivas).................................................................................................... 1273
81.3.4 Ações pseudoindividuais........................................................................................................................................................................ 1273
81.3.5 Ação de improbidade administrativa ................................................................................................................................... 1275
81.4 Princípios do processo coletivo........................................................................................................................................................... 1280
81.4.1 Acesso à ordem jurídica justa................................................................................................................................................... 1280
81.4.2 Princípio da participação............................................................................................................................................................. 1281
81.4.3 Ativismo judicial............................................................................................................................................................................... 1281
81.4.3.1 Sistemas inquisitivo, dispositivo e poderes do juiz.................................................................................. 1281
81.4.3.2 Implementação de políticas públicas e processo estrutural............................................................... 1283
81.4.4 Interesse no julgamento de mérito ..................................................................................................................................... 1285
81.4.5 Disponibilidade motivada ......................................................................................................................................................... 1286
81.4.6 Não taxatividade da tutela coletiva....................................................................................................................................... 1287
81.4.7 Competência adequada............................................................................................................................................................... 1288
81.5. Legitimidade ................................................................................................................................................................................................... 1289
81.5.1 Legitimados ativos.......................................................................................................................................................................... 1289
81.5.1.1 Cidadão........................................................................................................................................................................... 1289
81.5.1.2 Ministério Público...................................................................................................................................................... 1289
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................................................................... 1291