SIGLAS .................................................................................................................. 27
INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 29
Parte I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS, DA ORDEM
DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS
DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo I – Teoria geral dos recursos ...................................................... 33
1. Introdução e conceito ................................................................................. 33
2. Modalidades recursais e competência legislativa ................................. 34
3. Características ............................................................................................... 35
4. Classifi cação dos recursos .......................................................................... 36
4.1. Totais ou parciais ............................................................................... 36
4.2. Principal e adesivo ............................................................................. 38
4.3. Fundamentação livre ou vinculada ................................................ 39
4.4. Ordinários e extraordinários ........................................................... 40
5. Princípios recursais ....................................................................................... 41
5.1. Introdução ........................................................................................... 41
5.2. Duplo grau de jurisdição .................................................................. 43
5.3. Taxatividade ........................................................................................ 44
5.4. Unirrecorribilidade ............................................................................. 45
5.5. Fungibilidade ....................................................................................... 47
5.6. Proibição da reformatio in pejus ..................................................... 49
5.7. Colegialidade ....................................................................................... 52
5.8. Dialeticidade ........................................................................................ 52
5.9. Consumação ........................................................................................ 53
5.10. Complementaridade .......................................................................... 54
5.11. Imparcialidade no Âmbito Vertical ................................................. 54
6. Efeitos dos recursos .................................................................................... 57
6.1. Introdução ........................................................................................... 57
6.2. Devolutivo ............................................................................................ 57
6.3. Suspensivo ........................................................................................... 60
6.4. Translativo ............................................................................................ 62
6.5. Obstativo ............................................................................................. 63
6.6. Regressivo ............................................................................................ 65
7. Recurso adesivo ............................................................................................ 65
8. Pedidos possíveis nos recursos ................................................................. 72
9. Requisitos recursais (juízo de admissibilidade dos recursos) ............. 74
9.1. Aspectos gerais .................................................................................. 74
9.1.1. Requisitos de admissibilidade e sua classifi cação ........ 74
9.1.2. Momento do juízo de admissibilidade ............................ 75
9.1.3. Natureza da decisão sobre a admissibilidade ............... 78
9.1.4. Matéria de ordem pública ................................................. 79
9.2. Requisitos em espécie ...................................................................... 80
9.2.1. Cabimento .............................................................................. 80
9.2.2. Legitimidade recursal .......................................................... 81
9.2.3. Interesse recursal ................................................................. 85
9.2.4. Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do
poder de recorrer ................................................................ 87
9.2.4.1. Fato impeditivo ...................................................... 88
9.2.4.2. Fatos extintivos ...................................................... 91
9.2.4.2.1. Renúncia ............................................... 91
9.2.4.2.2. Aquiescência ........................................ 92
9.2.5. Tempestividade ..................................................................... 93
9.2.5.1. Feriado local ........................................................... 99
9.2.6. Preparo ................................................................................. 103
9.2.7. Regularidade formal .......................................................... 111
10. Verba honorária na fase recursal ........................................................... 112
11. Remessa necessária ................................................................................... 121
11.1. Noção geral ....................................................................................... 121
11.2. Natureza jurídica .............................................................................. 122
11.3. Hipóteses de remessa necessária ................................................ 122
11.3.1. Situações do art. 496, I, do CPC .................................... 122
11.3.2. Situações do art. 496, II, do CPC ................................... 123
11.4. Situações fora do CPC .................................................................... 123
11.5. Dispensa da remessa necessária .................................................. 124
11.5.1. Dispensa da remessa necessária no mandado de segurança ................................................................................. 125
11.6. A remessa necessária no tribunal ................................................ 126
12. Enunciados do FPPC .................................................................................. 127
13. Quadro resumo ........................................................................................... 129
Capítulo II – Da ordem dos processos nos Tribunais ........................ 135
1. Introdução .................................................................................................... 135
2. Direito jurisprudencial (arts. 926 a 928) ............................................... 136
3. Do registro à distribuição (arts. 929 a 931) ........................................ 142
4. Poderes do relator (arts. 932 e 933) .................................................... 145
4.1. Proibição da Decisão-Surpresa nos Tribunais ............................ 150
5. Designação de data de julgamento (arts. 934 a 936) ....................... 153
6. Sessão de julgamento e sustentação oral ............................................ 155
7. Julgamento, pedido de vista e acórdão ............................................... 158
8. Nulidades sanáveis no âmbito recursal ................................................. 161
9. Incidente de colegialidade qualifi cada (art. 942) ................................ 163
10. Julgamento eletrônico .............................................................................. 167
11. Julgamento parcial de mérito no âmbito dos tribunais ................... 168
12. Enunciados do FPPC .................................................................................. 170
13. Quadro resumo ........................................................................................... 174
Capítulo III – Processos de competência originária dos Tribunais ... 177
1. Introdução .................................................................................................... 177
2. Incidente de assunção de competência ................................................ 178
2.1. Enunciados do FPPC ........................................................................ 181
3. Incidente de arguição de inconstitucionalidade ................................. 182
4. Confl ito de competência .......................................................................... 186
5. Homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à
carta rogatória ............................................................................................ 190
5.1. Enunciados do FPPC ........................................................................ 192
6. Ação rescisória ............................................................................................ 193
6.1. Noções gerais e conceito ............................................................... 193
6.2. Objeto ................................................................................................. 194
6.3. Extensão ............................................................................................. 196
6.4. Hipóteses de cabimento (fundamentos) .................................... 196
6.5. Prazo ................................................................................................... 203
6.6. Competência ..................................................................................... 205
6.7. Legitimidade ...................................................................................... 206
6.8. Petição inicial: requisitos, depósito prévio e admissibilidade ... 207
6.9. Juízo rescisório e rescindendo ...................................................... 209
6.10. Procedimento .................................................................................... 211
6.11. Tutela provisória ............................................................................... 214
6.12. Enunciados do FPPC ........................................................................ 215
7. Incidente de resolução de demandas repetitivas ............................... 216
7.1. Aspectos gerais e conceito ............................................................ 216
7.2. Requisitos .......................................................................................... 218
7.3. Legitimidade ...................................................................................... 220
7.4. Competência ..................................................................................... 221
7.5. Pedido de instauração .................................................................... 222
7.6. Dinâmica procedimental ................................................................. 222
7.7. Suspensão dos processos pendentes .......................................... 225
7.8. Recorribilidade .................................................................................. 226
7.9. Formação de precedente obrigatório, sua abrangência, formação de coisa julgada e força executiva ................................. 227
7.10. Efeitos processuais práticos da tese fi xada ............................... 228
7.11. Revisão de tese ................................................................................ 228
7.12. Enunciados do FPPC ........................................................................ 229
8. Reclamação .................................................................................................. 231
8.1. Introdução ......................................................................................... 231
8.2. Natureza jurídica .............................................................................. 232
8.3. Cabimento ......................................................................................... 233
8.4. Competência ..................................................................................... 236
8.5. Legitimidade ...................................................................................... 237
8.6. Processamento ................................................................................. 238
8.7. Enunciados do FPPC ........................................................................ 241
9. Quadro resumo ........................................................................................... 242
Parte II – RECURSOS CÍVEIS EM ESPÉCIE
Capítulo I – Apelação .................................................................................... 247
1. Introdução .................................................................................................... 247
2. Requisitos de admissibilidade .................................................................. 248
2.1. Cabimento ......................................................................................... 248
2.1.1. Sentença (art. 1.009, caput, do CPC) ............................. 250
2.1.2. Decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 do
CPC que integrarem capítulo da sentença (art. 1.009,
§ 3º, do CPC) ....................................................................... 252
2.1.3. Capítulo da sentença que confi rma, concede ou revoga tutela provisória (art. 1.013, § 5º, do CPC) ....... 253
2.1.4. Decisões interlocutórias que não se sujeitam ao regime de preclusão (art. 1.009, § 1º, do CPC) ............. 254
2.2. Legitimidade recursal ...................................................................... 258
2.3. Interesse recursal ............................................................................. 258
2.4. Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de
recorrer .............................................................................................. 258
2.5. Tempestividade ................................................................................. 259
2.6. Preparo ............................................................................................... 259
2.7. Regularidade formal ........................................................................ 259
3. Efeitos ........................................................................................................... 260
3.1. Devolutivo .......................................................................................... 261
3.1.1. Profundidade e extensão ................................................. 261
3.1.2. Julgamento do mérito diretamente pelo tribunal
(causa madura) .................................................................... 263
3.2. Suspensivo ......................................................................................... 266
4. Interposição e processamento ................................................................ 274
4.1. No juízo a quo ................................................................................... 274
4.2. No juízo ad quem ............................................................................. 277
5. Questões de fato não invocadas no juízo inferior ............................. 278
6. Apelação em caso de indeferimento da petição inicial .................... 278
7. Apelação em caso de improcedência liminar do pedido .................. 280
8. Apelação em caso de sentença terminativa ........................................ 282
9. Enunciados do FPPC .................................................................................. 283
10. Modelos de petição ................................................................................... 284
10.1. Apelação pedindo a reforma da sentença ................................. 284
10.2. Apelação pedindo a anulação da sentença ............................... 288
10.3. Apelação contra sentença terminativa ....................................... 291
10.4. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação ............ 294
10.5. Resposta ao recurso de apelação ................................................ 296
11. Quadro resumo ........................................................................................... 299
Capítulo II – Agravo de instrumento ....................................................... 303
1. Introdução .................................................................................................... 303
1.1. Recorribilidade das decisões interlocutórias de primeiro
grau ..................................................................................................... 303
1.2. Perspectiva histórica da recorribilidade das decisões interlocutórias de primeiro grau .............................................................. 305
2. Requisitos de admissibilidade .................................................................. 308
2.1. Cabimento ......................................................................................... 308
2.1.1. Considerações iniciais ........................................................ 308
2.1.2. O rol do art. 1.015 do CPC ............................................. 310
2.1.2.1. Tutelas provisórias .............................................. 310
2.1.2.2. Mérito do processo ............................................ 314
2.1.2.3. Rejeição da alegação de convenção de arbitragem ................................................................... 316
2.1.2.4. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ......................................................... 317
2.1.2.5. Rejeição do pedido de gratuidade da justiça
ou acolhimento do pedido de sua revogação .......................................................................... 319
2.1.2.6. Exibição ou posse de documento ou coisa .. 320
2.1.2.7. Exclusão de litisconsorte ................................... 320
2.1.2.8. Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio ...................................................................... 321
2.1.2.9. Admissão ou inadmissão de intervenção de
terceiros ................................................................ 322
2.1.2.10. Concessão, modifi cação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução ........ 322
2.1.2.11. Redistribuição do ônus da prova nos termos
do art. 373, § 1º .................................................. 324
2.1.2.12. Outros casos expressamente referidos em
lei ............................................................................ 327
2.1.2.12.1. A situação específi ca do sobrestamento de causas em decorrência
do julgamento dos recursos especial e extraordinário repetitivos .... 328
2.1.2.13. Decisões interlocutórias proferidas na fase
de liquidação de sentença, na fase de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário ................. 331
2.1.2.13.1. Na liquidação de sentença ............. 331
2.1.2.13.2. No cumprimento de sentença ....... 333
2.1.2.13.3. No processo de execução ............... 335
2.1.2.13.4. No processo de inventário ............. 336
2.1.3. Taxatividade (ou não) do art. 1.015 do CPC ............... 336
2.2. Legitimidade recursal ...................................................................... 342
2.3. Interesse recursal ............................................................................. 342
2.4. Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de
recorrer .............................................................................................. 342
2.5. Tempestividade ................................................................................. 343
2.6. Preparo ............................................................................................... 343
2.7. Regularidade formal ........................................................................ 343
3. Efeitos ........................................................................................................... 346
4. Interposição e processamento ................................................................ 349
4.1. Formas de interposição .................................................................. 352
5. Comunicação ao juízo a quo .................................................................... 352
6. Enunciados do FPPC .................................................................................. 355
7. Modelos de petição ................................................................................... 357
7.1. Agravo de instrumento simples pedindo reforma da decisão ....................................................................................................... 357
7.2. Agravo de instrumento com pedido de efeito ativo .............. 359
7.3. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ... 362
7.4. Agravo de instrumento interposto fora das hipóteses contempladas expressamente pelo art. 1.015 do CPC ................. 365
7.5. Resposta ao recurso de agravo de instrumento ...................... 367
8. Quadro resumo ........................................................................................... 370
Capítulo III – Agravo interno ...................................................................... 373
1. Introdução .................................................................................................... 373
2. Cabimento .................................................................................................... 374
3. Requisitos de admissibilidade, interposição e processamento ........ 375
4. Multa ............................................................................................................. 378
5. Modelo de Petição ..................................................................................... 379
6. Enunciados do FPPC .................................................................................. 382
7. Quadro resumo ........................................................................................... 383
Capítulo IV – Embargos de declaração ................................................... 385
1. Introdução .................................................................................................... 385
2. Natureza jurídica ......................................................................................... 387
3. Requisitos de admissibilidade .................................................................. 389
3.1. Cabimento ......................................................................................... 389
3.1.1. Esclarecer obscuridade ..................................................... 390
3.1.2. Eliminar contradição .......................................................... 391
3.1.3. Suprir omissão .................................................................... 393
3.1.4. Corrigir erro material ........................................................ 397
3.2. Legitimidade recursal ...................................................................... 398
3.3. Interesse recursal ............................................................................. 399
3.4. Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de
recorrer .............................................................................................. 400
3.5. Tempestividade ................................................................................. 400
3.6. Preparo ............................................................................................... 401
3.7. Regularidade formal ........................................................................ 402
4. Oposição e processamento ...................................................................... 403
5. Efeitos ........................................................................................................... 404
5.1. Especifi camente o efeito suspensivo .......................................... 405
5.2. Especifi camente o efeito interruptivo ........................................ 407
5.3. Especifi camente o efeito infringente .......................................... 410
6. Competência e julgamento (art. 1.024) ................................................ 413
6.1. Especifi camente as consequências no recurso anteriormente
interposto pela parte contrária (art. 1.024, §§ 4º e 5º) ......... 416
6.2. Fungibilidade ..................................................................................... 418
6.3. Embargos protelatórios (art. 1.026, §§ 2º ao 4º) ..................... 419
7. Pré-questionamento pelos embargos de declaração (art. 1.025) ... 421
8. Enunciados do FPPC .................................................................................. 421
9. Modelos de petição ................................................................................... 422
9.1. Embargos de declaração fundados em omissão ...................... 422
9.2. Resposta a recurso de embargos de declaração ..................... 423
10. Quadro resumo ........................................................................................... 425
Capítulo V – Recurso Ordinário ................................................................. 429
1. Introdução .................................................................................................... 429
2. Cabimento .................................................................................................... 430
3. Requisitos de admissibilidade .................................................................. 433
4. Efeitos ........................................................................................................... 434
5. Interposição e processamento ................................................................ 435
6. Modelo de Petição ..................................................................................... 436
7. Enunciados do FPPC .................................................................................. 438
8. Quadro resumo ........................................................................................... 438
Capítulo VI – Recurso especial e recurso extraordinário ................ 441
1. Introdução .................................................................................................... 441
2. Cabimento .................................................................................................... 443
2.1. Recurso extraordinário ................................................................... 443
2.2. Recurso especial ............................................................................... 444
3. Requisitos de admissibilidade .................................................................. 447
3.1. Requisito gerais/processuais ......................................................... 447
3.2. Requisitos específi cos/constitucionais ......................................... 452
3.2.1. Esgotamento das instâncias recursais ordinárias
(“causa decidida”) ............................................................... 452
3.2.2. Proibição do reexame de matéria fática ...................... 454
3.2.3. Prequestionamento ........................................................... 456
3.2.4. Repercussão geral .............................................................. 457
3.2.5. Ofensa refl exa .................................................................... 460
3.2.6. Dissídio jurisprudencial ..................................................... 463
3.2.7. Relevância da questão federal ........................................ 464
4. Interposição e processamento ................................................................ 468
4.1. Interposição conjunta de recurso especial e recurso extraordinário ............................................................................................. 469
5. Regras procedimentais comuns ao recurso especial e ao recurso
extraordinário .............................................................................................. 474
5.1. Juízo de admissibilidade ................................................................ 474
5.2. Procedimento de admissibilidade e gestão do recurso especial e do recurso extraordinário ................................................... 476
5.3. Julgamento do recurso especial e do recurso extraordinário
repetitivos .......................................................................................... 481
5.3.1. Seleção dos recursos representativos da controvérsia
repetitiva .............................................................................. 482
5.3.2. Processamento dos recursos repetitivos ...................... 483
5.3.3. Efeitos do julgamento nos Tribunais Superiores ........ 488
5.3.4. Efeitos do julgamento nos tribunais locais e no primeiro grau de jurisdição .................................................. 489
5.3.5. Celebração de acordo e negócio jurídico processual
no âmbito dos recursos repetitivos ............................... 492
5.4. Suspensão dos processos em todo o território nacional ....... 493
5.5. Efeitos devolutivo e suspensivo ................................................... 495
6. Modelos de Petição ................................................................................... 496
6.1. Modelo de recurso especial .......................................................... 496
6.2. Modelo de recurso extraordinário ............................................... 501
7. Enunciados do FPPC .................................................................................. 505
8. Quadro resumo ........................................................................................... 508
Capítulo VII – Agravo em recurso especial e recurso extraordinário .............................................................................................................. 513
1. Introdução .................................................................................................... 513
2. Agravo da decisão de não admissão de recurso especial e recurso
extraordinário .............................................................................................. 516
2.1. Requisitos de admissibilidade ....................................................... 516
2.2. Interposição e processamento ...................................................... 518
3. Agravo interno contra não admissão de recurso especial e recurso
extraordinário .............................................................................................. 520
3.1. Cabimento ......................................................................................... 521
3.2. Requisitos de admissibilidade, interposição e processamento ......................................................................................................... 524
3.3. Agravo interno contra indeferimento do pedido de intempestividade de recurso extraordinário ou recurso especial ... 527
4. Modelo de Petição ..................................................................................... 528
5. Enunciados do FPPC .................................................................................. 532
6. Quadro resumo ........................................................................................... 532
Capítulo VIII – Embargos de Divergência .............................................. 535
1. Introdução .................................................................................................... 535
2. Cabimento .................................................................................................... 538
3. Requisitos de admissibilidade, interposição e processamento ........ 542
4. Modelo de Petição ..................................................................................... 545
5. Enunciados do FPPC .................................................................................. 548
6. Quadro resumo ........................................................................................... 548
Recomendação CNJ nº 134/2022 – Dispõe sobre o tratamento de
precedentes no Direito Brasileiro ............................................................ 550
Bibliografi a ........................................................................................................ 558