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SINOPSES PARA CONCURSOS - V.27 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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Sinopse

O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Questões de concursos

- Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelo autor

- Farta jurisprudência do STF, STJ, TST e TNU

- Diversas tabelas e esquemas

- Palavras-chave marcadas em cor diferenciada



CONFORME:



Leis:

- Lei 14.199/2021 – Altera o procedimento da prova de vida e procuração previdenciária

- Lei 14.176/2021 – Modifica o regramento do BPC/LOAS e regulamenta o auxílio-inclusão

- Lei 14.131/2021 – Concessão de auxílio por incapacidade temporária com lastro em atestado médico no ano de 2021



Julgados do STF e do STJ:

- STF, ADI 5.039 em 10/11/2020 – Inconstitucionalidade de integralidade e paridade para policiais civis;

- STF, RE 1.045.273 em Repercussão Geral - Concubinato e pensão por morte;

- STF, Tema 820 em Repercussão Geral - Competência delegada;

- STF, Tema 1.125 em Repercussão Geral - Benefícios por incapacidade laboral para fins de período de carência;

- STF, Tema 709 - Julgamento dos embargos com modulação;

- STF, Tema 317 - Eficácia da regra que constava do artigo 40, §21, da CF;

- STF, ADI 4.878 e 5.083 - Menor sob guarda e dependência previdenciária;

- STF, Tema 606 - Aposentadoria do empregado público e extinção do vínculo de emprego;

- STF, Tema 1.095 - Auxílio-acompanhante e extensão para as aposentadorias voluntárias;

- STF, Tema 1.166 - Justiça do Trabalho e Previdência Privada;

- STJ, Tema 1.031 - Tempo especial do vigilante com e sem uso de arma de fogo;

- STJ, Tema 979 - Pagamento indevido pelo INSS e hipóteses em que a restituição será admitida;

- STJ, Tema 1.011 - Fator previdenciário na aposentadoria do professor;

- STJ, Tema 1.053 - Incompetência dos Juizados da Fazenda Pública: acidente de trabalho;

- STJ, Tema 1.050 - Base de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias;

- STJ, Tema Repetitivo 1.057 - Revisão de aposentadoria post mortem e reflexão na pensão por morte;

- STJ, Tema Repetitivo 1.064 - Créditos do INSS e inscrição em Dívida Ativa;

- STJ, Tema Repetitivo 862 - Termo inicial do auxílio-acidente;

- STJ, Tema Repetitivo 1.053 - Juizados da Fazenda Pública e incompetência para ações acidentárias;

- STJ, Tema Repetitivo 896 - Revisão de tese do auxílio-reclusão e baixa renda;

- STJ, Tema Repetitivo 1.017 - Aposentadoria do servidor público e prescrição de fundo de direito.

Sumário

Capítulo 1 ? A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL.................................................................. 19
1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA E COMPOSIÇÃO...................................................................... 19
2. DEFINIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA............................................................................. 22
3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA...................................................................................... 22
4. PRINCÍPIOS INFORMADORES..................................................................................... 25
4.1. Universalidade da cobertura e do atendimento .................................... 26
4.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais .................................................................. 26
4.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços .................................................................................................... 27
4.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios ................................................ 29
4.5. Equidade na forma de participação no custeio...................................... 30
4.6. Diversidade da base de financiamento .................................................. 31
4.7. Gestão quadripartite................................................................................ 32
4.8. Solidariedade........................................................................................... 33
4.9. Precedência da Fonte de Custeio ou Contrapartida............................... 35
4.10. Orçamento Diferenciado .......................................................................... 37
4.11. Tabela dos princípios da seguridade social............................................ 37
5. ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................................................................ 39
5.1. Evolução e definição................................................................................ 39
5.2. Objetivos, princípios e diretrizes............................................................. 41
5.3. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS).......................................... 43
5.4. Benefício do amparo assistencial ao idoso ou deficiente carente
(BPC/LOAS) ................................................................................................ 50
5.5. Outros benefícios assistenciais................................................................ 68
5.6. Auxílio-inclusão ........................................................................................ 70
5.7. Seguro-defeso.......................................................................................... 72
6. SAÚDE.................................................................................................................... 74
6.1. Introdução, definição e natureza jurídica............................................... 74
6.2. O Sistema Único de Saúde ....................................................................... 78
6.3. Princípios.................................................................................................. 79
7. PREVIDÊNCIA SOCIAL............................................................................................... 80
7.1. Noções gerais........................................................................................... 80
7.2. Evolução histórica mundial e brasileira.................................................. 81
7.3. Definição e abrangência .......................................................................... 88
7.4. Classificação dos sistemas previdenciários ............................................ 88
7.5. Planos previdenciários brasileiros .......................................................... 89
7.5.1. Planos básicos .......................................................................... 90
7.5.2. Planos complementares........................................................... 94
7.6. Fontes, autonomia, interpretação e aplicação do Direito
Previdenciário e sua relação com os demais ramos jurídicos............... 95
Capítulo 2 ? CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL............................... 103
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS............................................................................................ 103
2. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL......................................... 106
3. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL EM ESPÉCIE......................................... 107
3.1. Contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei .................................................................... 108
3.2. Contribuições do trabalhador e dos demais segurados do RGPS.......... 112
3.3. Concurso de prognósticos ....................................................................... 114
3.4. Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de
quem a lei a ele equiparar ..................................................................... 115
4. ARRECADAÇÃO........................................................................................................ 115
5. IMUNIDADE............................................................................................................. 117
6. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU NOVENTENA................................... 122
7. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DA SEGURIDADE SOCIAL ................................................. 124
8. PROGRESSIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS............................................ 126
9. MORATÓRIA, PARCELAMENTO, ANISTIA E REMISSÃO................................................... 127
10. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO..................................................................................... 128
Capítulo 3 ? DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL.......................................................................................................... 131
1. COBERTURA E ADMINISTRAÇÃO................................................................................ 131
2. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, SISTEMÁTICA E CARACTERÍSTICAS..................................... 133
3. ENTIDADES E ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS .................................................................. 135
3.1. Conselho Nacional da Previdência .......................................................... 135
3.2. Instituto Nacional do Seguro Social ......................................................... 137
3.3. Conselho de Recursos da Previdência Social.......................................... 137
4. PRINCÍPIOS INFORMADORES..................................................................................... 139
4.1. Princípio da Contributividade.................................................................. 140
4.2. Princípio da Obrigatoriedade da Filiação................................................ 140
4.3. Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial........................................... 141
4.4. Princípio da Universalidade de Participação nos Planos
Previdenciários ........................................................................................ 142
4.5. Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços
às Populações Urbanas e Rurais ............................................................ 143
4.6. Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos
Benefícios ................................................................................................. 144
4.7. Princípio dos Salários de Contribuição Corrigidos Monetariamente...... 145
4.8. Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios............................ 146
4.9. Princípio da Garantia do Benefício não Inferior ao Salário Mínimo....... 147
4.10. Princípio da Previdência Complementar Facultativa............................... 148
4.11. Princípio da Gestão Quadripartite da Previdência Social ....................... 149
4.12. Princípio do Tempus Regit Actum .............................................................. 149
4.13. Automaticidade das Prestações .............................................................. 151
Capítulo 4 ? SEGURADOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO NO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.............................................................................. 153
1. INTRODUÇÃO........................................................................................................... 153
2. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS...................................................................................... 155
2.1. Segurado empregado .............................................................................. 155
2.2. Segurado empregado doméstico ............................................................ 162
2.3. Segurado trabalhador avulso.................................................................. 163
2.4. Segurado especial.................................................................................... 165
2.5. Segurado contribuinte individual ............................................................ 174
3. SEGURADOS FACULTATIVOS....................................................................................... 183
4. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................ 185
5. INSCRIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL............................................. 190
Capítulo 5 ? SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ........................................................................... 197
1. INTRODUÇÃO E DEFINIÇÃO....................................................................................... 197
2. LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO ...................................................................................... 199
3. COMPLEMENTAÇÃO, AGRUPAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO EXCEDENTE DOS
SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.................................................................................... 202
4. COMPOSIÇÃO.......................................................................................................... 206
5. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES ........................................................... 212
Capítulo 6 ? CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL...... 229
1. DESTINAÇÃO E ESPÉCIES.......................................................................................... 229
2. NATUREZA JURÍDICA E FATO GERADOR ...................................................................... 230
3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS TRABALHADORES E DEMAIS SEGURADOS ........ 231
3.1. Segurado empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico.... 231
3.2. Segurado contribuinte individual e facultativo....................................... 236
3.3. Segurado especial.................................................................................... 239
4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS EMPRESAS E EQUIPARADOS A EMPRESA......... 242
4.1. Incidentes sobre as remunerações dos empregados e avulsos............ 244
4.2. Incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais......... 250
4.3. Incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da
prestação de serviços das cooperativas de trabalho (estudo
histórico).................................................................................................. 251
5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO ................................. 253
6. CONTRIBUIÇÕES SUBSTITUTIVAS DA COTA PATRONAL.................................................. 256
6.1. Associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional....... 256
6.2. Produtor rural pessoa física.................................................................... 257
6.3. Produtor rural pessoa jurídica ................................................................ 260
7. A RETENÇÃO FEITA PELO CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA...... 262
8. HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ......................................................... 264
8.1. Construção civil........................................................................................ 265
8.2. Empresas do mesmo grupo econômico.................................................. 266
8.3. Gestores dos entes da Administração Pública Indireta .......................... 267
8.4. Administração Pública.............................................................................. 267
8.5. Operador portuário e órgão gestor de mão de obra ............................ 268
8.6. Produtores rurais integrantes de consórcios simplificados ................... 268
8.7. Trabalho temporário................................................................................ 269
8.8. Oficial de Cartório e contratantes ........................................................... 269
9. ARRECADAÇÃO........................................................................................................ 269
10. ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO E REGRAS DE PARCELAMENTO ......................... 278
11. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ...................... 280
12. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS................................................................. 282
13. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ............................................................................... 285
Capítulo 7 ? ACIDENTE DE TRABALHO, MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS E EVENTOS EQUIPARADOS ..... 289
1. INTRODUÇÃO........................................................................................................... 289
2. DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO .................................................................... 291
3. DOENÇAS OCUPACIONAIS (EQUIPARADAS)................................................................. 292
4. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO............................................................. 294
5. RECONHECIMENTO................................................................................................... 297
6. SEGURADOS COM COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ........................................................ 298
7. PRESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS ............................................................ 300
8. PRINCIPAIS CONSECTÁRIOS DO RECONHECIMENTO DO ACIDENTE DE TRABALHO........... 301
9. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO................. 302
10. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA A EMPRESA NEGLIGENTE.................................... 303
Capítulo 8 ? REGRAS GERAIS DO PLANO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DO REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL..................................................................................................... 309
1. ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS............................................................. 309
2. DEPENDENTES DOS SEGURADOS ............................................................................... 312
2.1. Classe I ..................................................................................................... 315
2.2. Classe II .................................................................................................... 329
2.3. Classe III ................................................................................................... 332
3. TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO, CONTAGEM RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO
AO INSS.................................................................................................................. 334
4. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NO PERÍODO DE GRAÇA ........................ 351
5. PERÍODO DE CARÊNCIA............................................................................................ 360
6. FATOR PREVIDENCIÁRIO ........................................................................................... 378
7. SALÁRIO DE BENEFÍCIO E CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS ................. 383
8. RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS....................................... 393
Capítulo 9 ? BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL............... 397
1. INTRODUÇÃO........................................................................................................... 397
2. APOSENTADORIA E CONTRATO DE TRABALHO............................................................. 398
3. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ................................................. 401
4. APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS............................................................................... 422
4.1. Aposentadoria programada urbana: comum e professor do ensino
básico....................................................................................................... 426
4.2. Aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais .............................. 452
5. APOSENTADORIAS ESPECIAIS .................................................................................... 465
5.1. Aposentadoria especial por exposição aos agentes nocivos................. 468
5.2. Aposentadoria das pessoas com deficiência.......................................... 494
6. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS APOSENTADORIAS – EMENDA 103/2019........................... 500
6.1. Artigo 15 – Aposentadorias – Regras de transição para os segurados
que ingressaram até a data da publicação da reforma ConstitucionaL..... 500
6.2. Artigo 16 – Aposentadorias – Regras de transição para os segurados
que ingressaram até a data da publicação da reforma Constitucional...... 503
6.3. Artigo 17 – Aposentadorias – Regras de transição para os segurados
que ingressaram até a data da publicação da reforma Constitucional...... 505
6.4. Artigo 18 – Aposentadorias – Regras de transição para os segurados
que ingressaram até a data da publicação da reforma Constitucional...... 507
6.5. Artigo 20 – Aposentadorias – Regras de transição para os segurados
que ingressaram até a data da publicação da reforma Constitucional...... 509
6.6. Artigo 21 – Aposentadorias especiais por agentes nocivos – Regras
de transição para os segurados que ingressaram até a data da
publicação da reforma Constitucional..................................................... 511
7. AUXÍLIO-DOENÇA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA).................................... 515
8. SALÁRIO-FAMÍLIA..................................................................................................... 530
9. SALÁRIO-MATERNIDADE ........................................................................................... 535
10. AUXÍLIO-ACIDENTE................................................................................................... 549
11. PENSÃO POR MORTE ............................................................................................... 558
12. AUXÍLIO-RECLUSÃO.................................................................................................. 589
13. ABONO ANUAL ........................................................................................................ 603
14. SERVIÇO SOCIAL...................................................................................................... 604
15. HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ............................................................ 605
16. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS .................................................................................. 608
Capítulo 10 ? TEMAS FINAIS SOBRE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL..... 617
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO ........................................................... 617
1.1. Programa permanente de revisão da concessão e da manutenção
dos benefícios geridos pelo INSS ........................................................... 622
2. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ................................................................................ 624
3. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS.......................................................... 629
4. AUTOTUTELA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ...................................................................... 631
5. DECADÊNCIA DECENAL PARA A REVISÃO OU IMPUGNAÇÃO DE ATO DE
INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL............. 632
6. REAJUSTAMENTO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS............................................... 640
7. DESCONTOS LEGALMENTE AUTORIZADOS NOS BENEFÍCIOS.......................................... 641
8. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ........... 647
9. DIREITO ADQUIRIDO................................................................................................. 648
10. RENÚNCIA DA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO).................................................. 649
11. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO PRESSUPOSTO PARA A
PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O INSS...................................................... 651
12. IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INDISPONIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS.................................................................................................... 656
13. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.................................................................................. 657
14. QUESTÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS FEDERAIS..................................................... 663
15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ....................................... 667
16. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREVIDENCIÁRIA ...................................................................... 668
Capítulo 11 ? REGRAS GERAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL................. 671
1. DISPOSIÇÕES INICIAIS E INOVAÇÕES DA EMENDA 103/2019........................................ 671
2. SEGURADOS ............................................................................................................ 681
3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ........................................................................... 685
4. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS ....................................................................................... 693
5. BENEFÍCIOS............................................................................................................. 694
5.1. Novas regras de aposentadorias com o advento da Emenda 103/2019 ..... 706
5.2. Aposentadoria compulsória por idade ................................................... 719
5.3. Pensão por morte.................................................................................... 723
5.4. Abono de permanência ........................................................................... 731
5.5. Regras de transição da EC 103/2019 ........................................................ 732
Capítulo 12 ? PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR..................................................................... 743
1. REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS .......................................................... 743
2. REGIME PRIVADO .................................................................................................... 748
2.1. Introdução................................................................................................ 748
2.2. Características gerais............................................................................... 751
2.3. Disposições Comuns aos Planos de Benefícios dos Entes Abertos e
Fechados .................................................................................................. 755
2.4. As Entidades Fechadas e os seus Planos de Benefícios ......................... 758
2.5. As Entidades Abertas e os seus Planos de Benefícios ............................ 768
2.6. Intervenção e Liquidação Extrajudicial dos Entes Previdenciários
Privados ................................................................................................... 769
2.7. A Relação da Administração Pública com as suas Entidades
Fechadas de Previdência Complementar................................................ 772
3. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
FEDERAIS................................................................................................................ 775
3.1. Introdução................................................................................................ 775
3.2. Entidades fechadas – FUNPRESPs ............................................................. 781
3.3. Plano de benefícios ................................................................................. 784
3.4. Benefício especial .................................................................................... 785
3.5. Plano de custeio e contribuições previdenciárias .................................. 787
3.6. Recursos garantidores ............................................................................. 789
3.7. Controle e fiscalização............................................................................. 790
3.8. Vigência do regime previdenciário ......................................................... 790
REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 793

Ficha Ténica

Editora: Editora Juspodivm

Especialidade: Direito Previdencário

ISBN: 9786556809052

Páginas: 800

Ano: 2022

Edição: 13

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