ÍNDICE CRONOLÓGICO DA LEGISLAÇÃO (NORMAS ORGANIZADAS CRONOLOGICAMENTE)...................................................................... 13
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ONLINE...................................................................................................................................................... 23
? CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.................................................................. 26
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988................................................ 28
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS......................................................................................................................... 105
EMENDAS CONSTITUCIONAIS...................................................................................................................................................................... 121
ÍNDICE ALFABÉTICO -REMISSIVO DA CRFB/1988 E DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS............................................................................... 144
? LINDB
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – DECRETO-LEI N. 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942............................. 173
? CÓDIGO CIVIL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO CIVIL....................................................................................................................................................... 178
CÓDIGO CIVIL – LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002......................................................................................................................... 183
ÍNDICE ALFABÉTICO -REMISSIVO DO CÓDIGO CIVIL..................................................................................................................................... 289
? CÓDIGO COMERCIAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO COMERCIAL............................................................................................................................................ 312
CÓDIGO COMERCIAL – LEI N. 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850..................................................................................................................... 313
ÍNDICE ALFABÉTICO -REMISSIVO DO CÓDIGO COMERCIAL.......................................................................................................................... 333
? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL................................................................................................................................ 338
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015................................................... 342
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015................................................................................................... 348
ÍNDICE ALFABÉTICO -REMISSIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL............................................................................................................. 432
? CÓDIGO PENAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL..................................................................................................................................................... 460
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL – DECRETO-LEI N. 3.914, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1941........................................................... 462
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL – LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984..................................... 463
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL – DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.................. 470
CÓDIGO PENAL – DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.................................................................................................. 480
ÍNDICE ALFABÉTICO -REMISSIVO DO CÓDIGO PENAL.................................................................................................................................. 518
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL............................................................................................................................. 534
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO-LEI Nº 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 .................................. 536
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....................................................................................................................... 537
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941............................................................................. 542
ÍNDICE ALFABÉTICO -REMISSIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL........................................................................................................... 601
? CÓDIGO PENAL MILITAR
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR...................................................................................................................................... 622
CÓDIGO PENAL MILITAR – DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969...................................................................................... 624
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DO CÓDIGO PENAL MILITAR.................................................................................................................... 653
? CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .............................................................................................................. 658
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR – DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.............................................................. 660
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR............................................................................................ 707
? CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL......................................................................................................................... 712
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LEI N. 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.......................................................................................... 714
ÍNDICE ALFABÉTICO -REMISSIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL....................................................................................................... 735
? CÓDIGO ELEITORAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO ELEITORAL.............................................................................................................................................. 740
CÓDIGO ELEITORAL – LEI N. 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965..................................................................................................................... 741
ÍNDICE ALFABÉTICO -REMISSIVO DO CÓDIGO ELEITORAL........................................................................................................................... 771
? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR................................................................................................................ 774
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990............................................................................... 775
ÍNDICE ALFABÉTICO -REMISSIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.............................................................................................. 789
? CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ..................................................................................................................... 794
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.................................................................................... 795
ÍNDICE ALFABÉTICO -REMISSIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO................................................................................................... 837
? CÓDIGO FLORESTAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO FLORESTAL............................................................................................................................................. 844
CÓDIGO FLORESTAL – LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012................................................................................................................... 845
ÍNDICE ALFABÉTICO -REMISSIVO DO CÓDIGO FLORESTAL........................................................................................................................... 860
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ........................................................................................................... 864
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO..................................................................................................... 868
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – DECRETO-LEI 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943........................................................................ 872
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO......................................................................................... 952
? ESTATUTOS
ESTATUTO DA TERRA – LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964......................................................................................................... 962
ESTATUTO DO ÍNDIO – LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973........................................................................................................... 977
ESTATUTO DOS MILITARES – LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980................................................................................................. 980
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990............................................................................ 995
ESTATUTO DA CIDADE – LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.............................................................................................................. 1022
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA – LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003............................................................................................. 1028
ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003...................................................................................... 1035
ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE – LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.... 1040
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.......................................................................................... 1063
ESTATUTO DA JUVENTUDE – LEI Nº 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.................................................................................................... 1068
ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS – LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014....................................................................... 1073
ESTATUTO DA METRÓPOLE – LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015................................................................................................... 1074
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015................................................................................. 1077
ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA – LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.......................................................................................... 1087
ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS –
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016............................................................................................................................................... 1089
ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER – LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.............................................................................. 1102
ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994......................................................................................... 1104
REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB......................................................................................................... 1115
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB............................................................................................................................................... 1127
? LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR..................................................................................................................................................................... 1134
? LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL..................................................................................................................................................................... 2302
? ÍNDICE ALFABÉTICO DE ASSUNTOS
ÍNDICE ALFABÉTICO DE ASSUNTOS – ESTATUTOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E INTERNACIONAL.................................................... 2458
? REGIMENTOS INTERNOS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.................................................................................................................................................................... 2470
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA................................................................................................................................................................ 2491
? SÚMULAS; ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS; PRECEDENTES NORMATIVOS E ENUNCIADOS
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO – SÚMULAS, OJS E PNS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF – STJ – TST – TSE – STM)....................... 2518
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULAS VINCULANTES....................................................................................................................... 2539
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULAS............................................................................................................................................... 2541
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULAS........................................................................................................................................... 2555
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – SÚMULAS................................................................................................................................................ 2570
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – SÚMULAS............................................................................................................................................ 2571
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – SÚMULAS...................................................................................................................................... 2573
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO........................................................................................................................................................... 2590
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL......................................................................................... 2590
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS – SDC.................................................................................... 2591
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SUBSEÇÃO 1 TRANSITÓRIA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS........................................... 2592
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SDI-1.................................................... 2595
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SUBSEÇÃO 2 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SDI-2.................................................... 2607
PRECEDENTES NORMATIVOS.......................................................................................................................................................... 2612
ENUNCIADOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF – JORNADAS DE DIREITO CIVIL I A IX............................................................. 2615
ENUNCIADOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF – JORNADAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I A III ...................................... 2630
ENUNCIADOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF – JORNADAS DE DIREITO COMERCIAL I A III.................................................. 2635
ENUNCIADOS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA I E II JORNADAS DE
DIREITO DO TRABALHO ................................................................................................................................................................................ 2638
ENUNCIADOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF – I JORNADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO.................................................. 2649
ENUNCIADOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF – I JORNADA DE DIREITO E PROCESSO PENAL............................................... 2650
ENUNCIADOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF – I JORNADA DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL........................................ 2651
ENUNCIADOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF – I JORNADA DE DIREITO TRIBUTÁRIO........................................................... 2653
ÍNDICE CRONOLÓGICO
Normas Organizadas Cronologicamente
? LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975........ 1295
Isenções no ICMS
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979........ 1334
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990...... 1383
Transferência de Impostos Estaduais
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990........... 1397
Inelegibilidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. 1470
COFINS
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993.. 1487
Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993........... 1502
Estatuto do Ministério Público da União
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993............ 1520
Desapropriação de imóvel rural
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993. 1528
Fixação do número de Deputados
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994...... 1528
Lei Orgânica da Defensoria Pública da União
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.. 1588
ICMS
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.. 1685
Estruturação e consolidação das leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999........... 1776
Forças Armadas
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000........... 1783
Responsabilidade Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.... 1803
Sigilo Bancário
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001......... 1808
Previdência complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001......... 1809
Regime de Previdência Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003....... 1832
ISS
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011. 1997
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013........... 2023
Aposentadoria da pessoa com deficiência
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014....... 2044
Estabilidade provisória
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015....... 2056
Empregado doméstico
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015....... 2062
Depósitos judiciais e administrativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015..... 2067
Aposentadoria compulsória por idade
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017......... 2106
Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do DF
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018........... 2130
Pert-SN
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019........ 2160
Empresa Simples de Crédito
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020........ 2183
Fundos de Saúde dos Estados, DF e Municípios
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.... 2194
Padrão nacional de ISSQN
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.... 2196
Transparência e Equilíbrio Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 2201
Autonomia do Banco Central
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021....... 2229
Marco legal das startups
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 2236
Certificação das Entidades Beneficentes
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023..... 2280
Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias.
? LEIS
LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.................................... 1159
Repouso semanal remunerado
LEI Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949........................................ 1160
Feriados nacionais
LEI Nº 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949................................ 1160
Ano civil
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950............................. 1160
Assistência judiciária gratuita
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950................................... 1161
Crimes de responsabilidade
LEI Nº 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951.................................. 1165
Prazos judiciais
LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.......................... 1165
Crimes contra a economia popular
LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952................................. 1167
Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI
LEI Nº 2.889,DE 1º DE OUTUBRO DE 1956.............................. 1167
Genocídio
LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.................................. 1167
Gratificação de Natal
LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962........................... 1168
Desapropriação por interesse social
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964................................. 1168
Normas gerais de Direito Financeiro
LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964................................ 1173
Lei do Serviço Militar
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.......................... 1179
Lei do condomínio
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.......................... 1190
Sistema financeiro nacional
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.................................. 1195
Ação popular
LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965.................................. 1197
Mercado de capitais
LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965.................................. 1204
Sonegação fiscal
LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965................................ 1204
Pagamento da gratificação de Natal
LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965............................ 1205
Representante comercial autônomo
LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966.................................... 1208
Organização da Justiça Federal
LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967................................. 1223
Proteção à Fauna
LEI Nº 5.256, DE 6 DE ABRIL DE 1967..................................... 1239
Prisão especial
LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968.................................. 1239
Lei da duplicata
LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.................................. 1241
Lei de alimentos
LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.................................. 1248
Assistência judiciária – Processo do Trabalho
LEI Nº 5.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971........................... 1249
Crédito hipotecário no Sistema Financeiro da Habitação
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.......................... 1249
Lei do cooperativismo
LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973.................................... 1261
Lei do trabalho rural
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.......................... 1262
Lei de registros públicos
LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974................................. 1285
Lei do Trabalho Temporário
LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974................................. 1287
Intervenções e liquidações extrajudiciais
LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974................................ 1291
Transporte de Eleitores
LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974........................... 1292
Leasing - Arrendamento Mercantil
LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.......................... 1293
DPVAT
LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976............................ 1296
Comissão de valores mobiliários
LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.......................... 1301
Sociedades anônimas
LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.......................... 1332
Lei do Divórcio
LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979................................ 1342
Lei da anistia
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.......................... 1343
Parcelamento do solo urbano
LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980........................... 1349
Execução fiscal
LEI Nº 6.899, DE 8 DE ABRIL DE 1981..................................... 1352
Correção Monetária em Juízo
LEI Nº 6.902,DE 27 DE ABRIL DE 1981.................................... 1352
Áreas de Proteção Ambiental
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981................................ 1352
Política Nacional do Meio Ambiente
LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.......................... 1356
Usucapião especial
LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO DE 1982.................................... 1357
Processamento eletrônico de dados eleitorais
LEI Nº 7.106, DE 28 DE JUNHO DE 1983.................................. 1358
Crimes de responsabilidade do governador
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.................................. 1358
Lei de Execução Penal
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.................................. 1370
Ação civil pública
LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985............................. 1372
Lei do cheque
LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.......................... 1375
Vale-transporte
LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.................................. 1375
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.......................... 1378
Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989................................. 1379
Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.................................. 1379
Greve
LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989.................................. 1380
Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989............................ 1381
Portadores de Deficiência
LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989............................ 1382
Ação Civil Pública
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.......................... 1383
Prisão temporária
LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990............................... 1385
Lei do seguro-desemprego
LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990................................. 1388
Impenhorabilidade do bem de família
LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990................................... 1388
Contribuintes
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.................................... 1389
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS
LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990.................................... 1401
Recurso Especial e Extraordinário
LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.................................. 1403
Crimes hediondos
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990........................... 1404
Serviços de Saúde
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.......................... 1410
Servidores Públicos
LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.......................... 1426
Crimes contra a ordem tributária
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991............................... 1427
Lei da Política Agrícola
LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991............................. 1433
Crimes contra a ordem econômica
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.................................. 1433
Lei Orgânica da Seguridade Social
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.................................. 1446
Lei de Benefícios da Previdência Social
LEI Nº 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991............................... 1463
Lei de Prestação do Serviço Alternativo
LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991............................ 1464
Lei de locação
LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992................................. 1470
Medida Cautelar Fiscal
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.................................... 1471
Improbidade Administrativa
LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992.................................. 1477
Medidas Cautelares
LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992............................. 1477
Justiça Militar da União
LEI Nº 8.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.......................... 1485
Política Nacional de Salários
LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.......................... 1485
Investigação de Paternidade
LEI Nº 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993................................. 1486
Altera as Leis do RGPS
LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993........................... 1491
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993........................... 1497
Reforma Agrária
LEI Nº 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993.................................... 1520
Ações penais originárias
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993............................ 1521
Lei Orgânica da Assistência Social
LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994................................... 1540
Altera as Leis do RGPS
LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994......................... 1542
Registro Público de Empresas Mercantis
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994......................... 1545
Serviços notariais e de registro
LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.......................... 1549
Lei dos companheiros
LEI Nº 8.984, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995............................. 1549
Competência da Justiça do Trabalho
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995........................... 1549
Serviços Públicos
LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995................................... 1553
Atestados de gravidez e esterilização
LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995.................................... 1554
Expedição de certidões
LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.................................... 1554
Concessões e Permissões de serviços públicos
LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995........................... 1558
Partidos Políticos
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995........................... 1565
JEC e JECRIM
LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.......................... 1570
IR e CSLL
LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996............................... 1573
Planejamento familiar
LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996........................... 1574
Gratuidade dos Atos de cidadania
LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996.................................... 1575
União Estável
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.................................... 1575
Propriedade Industrial
LEI Nº 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996.................................... 1587
Regimento de Custas da Justiça Federal
LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.................................. 1588
Interceptação telefônica
LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996........................... 1594
Lei da arbitragem
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.......................... 1597
LDB
LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.......................... 1608
Lei do Ajuste Tributário
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997................................. 1618
Lei de Gestão de Recursos Hídricos
LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997............................. 1622
Transplantes
LEI Nº 9.447, DE 14 DE MARÇO DE 1997................................. 1623
Intervenção e Liquidação extrajudicial
LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997..................................... 1631
Crimes de tortura
LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.................................. 1631
Advocacia-Geral da União
LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.................................. 1632
Serviços de Telecomunicação
LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997........................... 1644
Protesto de Títulos
LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997........................... 1647
Tutela antecipada
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997........................... 1648
Eleições
LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997......................... 1665
Habeas data
LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997......................... 1666
Alienação fiduciária
LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998............................... 1670
Contrato de trabalho por prazo determinado
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998........................... 1670
Crimes ambientai
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998........................... 1676
Serviço voluntário
LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998........................... 1676
Propriedade intelectual de programas de computador
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998........................... 1677
Direitos autorais
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998................................... 1687
“Lavagem” de dinheiro
LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998.................................... 1690
Bens imóveis da União
LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998.................................... 1699
Programa Nacional de Publicização
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.................................... 1702
Planos de saúde
LEI Nº 9.676, DE 30 DE JUNHO DE 1998.................................. 1711
Ministério da Infraestrutura
LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998......................... 1711
Plebiscito, referendo e iniciativa popular
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999............................... 1712
Processo Administrativo
LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999................................. 1715
Organização da sociedade civil
LEI Nº 9.801, DE 14 DE JUNHO DE 1999.................................. 1778
Cargo Público
LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999.................................. 1779
Programa de proteção às vítimas e testemunhas
LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999......................... 1780
ADI e ADC
LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999......................... 1782
Prescrição administrativa
LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999............................ 1782
ADPF
LEI Nº 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000........................... 1783
Regime de Emprego Público
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.................................. 1793
SNUC
LEI Nº 10.001, DE 4 DE SETEMBRO DE 2000........................... 1799
CPIs
LEI Nº 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.......................... 1799
Crimes contra finanças públicas
LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000......................... 1799
Prioridades de atendimento
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000........................ 1800
Acessibilidade de Deficientes Físicos
LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000........................ 1802
Participação dos Lucros
LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001......................... 1804
Programa de Arrendamento Residencial
LEI Nº 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001......................... 1806
Salário
LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001................................... 1807
Portadores de Transtornos Mentais
LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001................................ 1815
Juizados Especiais Federais
LEI Nº 10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.......................... 1817
Sociedades Anônimas e mercado de valores Mobiliários
LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002................................ 1819
Cadastro Informativo de créditos
LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002........................ 1826
PIS-PASEP
LEI Nº 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003......................... 1837
Regime Disciplinar Diferenciado
LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003........................ 1837
Empréstimo consignado
LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003........................ 1839
Legislação Tributária Federal
LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004................................ 1850
Incorporações imobiliárias
LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004.......................... 1854
Afixação de preços
LEI Nº 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004........................ 1855
Legislação Tributária
LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004........................ 1855
Alienação fiduciária
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004........................ 1859
Parceria Público-Privada
LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005........................... 1863
Falências
LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005............................... 1886
Biossegurança
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005................................... 1890
Consórcios públicos
LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006................................. 1892
Gestão de floresta pública
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006................................ 1901
Lei Maria da Penha
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.............................. 1905
Drogas
LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006........................ 1915
Súmula vinculante
LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006........................ 1915
Informatização do processo judicial
LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006........................ 1917
Mata Atlântica
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007............................... 1920
Saneamento Básico
LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007............................... 1930
Super-Receita
LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007.................................. 1936
Imposto de Renda
LEI Nº 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007....................... 1937
Exploração Sexual
LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.......................... 1937
Registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas
LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007........................ 1940
Custas judiciais
LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007........................ 1940
Demonstrações financeiras
LEI Nº 11.648, DE 31 DE MARÇO DE 2008............................... 1940
Centrais sindicais
LEI Nº 11.649, DE 4 DE ABRIL DE 2008................................... 1941
Leasing
LEI Nº 11.671, DE 8 DE MAIO DE 2008.................................... 1941
Transferência e inclusão de presos
LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008............................... 1943
Lei Seca
LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008........................... 1955
Licença-maternidade
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008......................... 1958
Estágio
LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008............................ 1959
Consórcio
LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008......................... 1962
Alimentos gravídicos
LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009................................ 1962
Quitação anual de débitos
LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009................................ 1962
Mototaxista, motoboy e motofrete
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009................................ 1963
Adoção
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009................................ 1963
Mandado de segurança
LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009......................... 1965
Perícias oficiais
LEI Nº 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009......................... 1965
Eleições
LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009........................... 1966
Identificação Criminal
LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009........................ 1966
Juizados Especiais da Fazenda Pública
LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010................................. 1968
Licitação em serviços de publicidade e propaganda
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010................................ 1971
Exemplar do Código de Defesa do Consumidor
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010................................ 1971
Política Nacional de Resíduos Sólidos
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.............................. 1978
Alienação Parental
LEI Nº 12.353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010........................ 1979
Conselhos de Adm. de Empr. Públ.
LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011.................................. 1979
Cadastro positivo
LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.......................... 1981
Aviso Prévio
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011....................... 1981
Lei de Acesso à Informação
LEI Nº 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011....................... 1985
Comissão Nacional da Verdade
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011....................... 1987
Defesa da concorrência
LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011........................ 1999
Representação interventiva
LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012............................... 2000
Política Nacional de Mobilidade Urbana
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012............................. 2003
Sinase
LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.................................. 2016
Declaração de Nascido Vivo – DNV
LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012.................................. 2017
Arquivamento de documentos
LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012................................ 2017
Cooperativas de trabalho
LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012................................ 2019
Organização criminosa
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.............................. 2020
Universidades federais
LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012......................... 2020
Acompanhamento de execução da pena
LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.......................... 2021
Medidas de esclarecimento ao consumidor
LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012........................ 2021
Vale-cultura
LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.................................. 2024
Trabalho portuário
LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013............................... 2030
Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.............................. 2030
Atendimento às vítimas de violência sexual
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.............................. 2030
Lei Anticorrupção
LEI Nº 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013................................ 2033
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013................................ 2034
Organização Criminosa
LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.............................. 2038
Gestão coletiva de direitos autorais
LEI Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013......................... 2038
Gratuidade dos atos de registro
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014................................. 2039
Marco Civil da Internet
LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014.................................. 2041
Desmontagem de veículos automotores terrestres
LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014.................................. 2043
Discriminação dos portadores de HIV
LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014.................................. 2043
Reserva de vagas em concursos públicos
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014................................ 2044
Regime Jurídico das parcerias voluntárias
LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014........................ 2053
Instrumento de menor potencial ofensivo
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 (EXCERTOS)........ 2053
Letra imobiliária garantida
LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015............................... 2056
Comercialização de veículos automotores
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015............................... 2060
Mediação e autocomposição
LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015................................ 2062
Valorização do Salário mínimo
LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015......................... 2063
Reforma eleitoral
LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015......................... 2064
Bullying
LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015....................... 2064
Direito de resposta
LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015....................... 2065
PSE
LEI Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015........................ 2067
Cirurgia reparadora – SUS
LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015........................ 2068
Bens imóveis da União
LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016............................. 2071
RERCT
LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016............................... 2074
Lei Antiterrorismo
LEI Nº 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016................................... 2075
Associações denominadas empresas juniores
LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016................................. 2076
Revista íntima
LEI Nº 13.294, DE 6 DE JUNHO DE 2016.................................. 2088
Emissão de recibo de quitação integral de débitos
LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016............................... 2088
Mandado de injunção
LEI Nº 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016................................ 2089
Ocupação de área pública urbana
LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016......................... 2090
PPI
LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016............................ 2093
Tráfico de pessoas
LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017............................... 2102
Prevenção e combate a incêndio e a desastres
LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017............................... 2103
Regularização cambial e tributária
LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017................................... 2103
Criança e adolescente vítima ou testemunha de violência
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.................................. 2111
Lei de Migração
LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017............................... 2118
Diferenciação de preços
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017............................... 2118
Direito do usuário dos serviços públicos
LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017................................ 2120
Regularização fundiária rural e urbana
LEI Nº 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.......................... 2129
Parceria Público-Privada
LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018............................. 2130
Disque-Denúncia
LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018................................. 2131
Taxa de inscrição em concurso
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.............................. 2132
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018............................ 2143
Desburocratização
LEI Nº 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018........................ 2156
Emissão de duplicata sob a forma escritural
LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO DE 2019................................. 2156
Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas
LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019............................... 2158
Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019............................... 2162
Gestão, organização e processo decisório das agências reguladoras
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019........................... 2173
Abuso de autoridade
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019......................... 2175
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019........................ 2177
Lei de Franquia
LEI Nº 13.974, DE 7 DE JANEIRO DE 2020............................... 2179
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020................................. 2179
Transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública
LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020.................................. 2183
Pronampe
LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020............................... 2185
Regime Jurídico Emergencial e Transitório – RJET
LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020.................................. 2189
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.............................. 2192
Programa emergencial de suporte a empregos
LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020........................... 2196
Cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro
LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021............................. 2199
Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.................................. 2202
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
LEI Nº 14.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2021................................ 2231
Sociedade Anônima do Futebol
LEI Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021............................ 2235
Proibição de Despejo – COVID-19
LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.......................... 2236
Política Nacional de Dados – Violência contra as Mulheres
LEI Nº 14.289, DE 3 DE JANEIRO DE 2022............................... 2242
Sigilo sobre condição de saúde da pessoa
LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022.................................. 2244
Lei Henry Borel
LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022............................... 2246
SERP
LEI Nº 14.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.............................. 2254
Simplificação do Microcrédito Digital
LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022........................... 2259
Teletrabalho e auxílio-alimentação
LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022......................... 2260
Programa Emprega + Mulheres
LEI Nº 14.478, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022........................ 2263
Marco Regulatório dos Criptoativos
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023............................... 2264
Lei Geral do Esporte
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 (EXCERTOS)...... 2298
Marco legal das garantias
LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.......................... 2299
Pensão especial - Feminicídio
? DECRETOS-LEIS
DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937............. 1137
Lei do tombamento
DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937.............. 1139
Loteamento de terrenos
DECRETO-LEI Nº 1.027, DE 2 DE JANEIRO DE 1939................ 1141
Compra e venda com reserva de domínio
DECRETO-LEI Nº 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940.......... 1141
Sociedade anônima
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941................ 1143
Desapropriação por utilidade pública
DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941............. 1145
Lei das Contravenções Penais
DECRETO-LEI Nº 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942............... 1148
Prescrição – Fazenda Pública
DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946............ 1149
Bens imóveis da União
DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966............. 1212
Imposto de Importação
DECRETO-LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967............. 1225
Contribuição de melhoria
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967............. 1226
Organização da Administração Federal
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967............. 1237
Crimes de responsabilidade dos prefeitos
DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968............ 1242
ICMS e ISSQN
DECRETO-LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969.................. 1245
Normas processuais trabalhistas
DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969............... 1246
Alienação fiduciária
DECRETO-LEI Nº 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970.............. 1248
Imissão de posse
DECRETO-LEI Nº 1.413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975............... 1296
Controle de Poluição do meio ambiente
DECRETO-LEI Nº 2.321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987.......... 1377
Finanças Públicas
DECRETOS
DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908................ 1134
Letra de câmbio e nota promissória
DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.................... 1136
Prescrição quinquenal
DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933......................... 1137
Lei de usura
DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972...................... 1256
Processo administrativo fiscal
DECRETO Nº 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993.................. 1521
Improbidade Administrativa
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997...................... 1624
Organização do SNDC
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999............................ 1717
Regulamento da Previdência Social
DECRETO Nº 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002.......................... 1818
Representação judicial perante os JEFs
DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006................ 1913
Drogas-regulamento
DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008....................... 1942
Lei Seca – regulamento
DECRETO Nº 6.489, DE 19 DE JUNHO DE 2008....................... 1942
Comercialização de bebidas alcoólicas
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008........................ 1944
Meio ambiente
DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010......................... 1971
Vedação do nepotismo
DECRETO Nº 7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011............... 1986
Monitoração Eletrônica
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.......................... 2009
Acesso a informações – regulamento
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013...................... 2022
Comércio eletrônico
DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.................. 2038
Previdência Social
DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014......................... 2043
Medidas de esclarecimento ao consumidor – regulamento
DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016......................... 2077
Parcerias com a Adm. Pública Federal
DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016............................ 2087
Prorrogação da Licença-Paternidade
DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016.......................... 2087
Marco Civil da Internet – regulamento
DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016................ 2092
Algemas
DECRETO Nº 8.870, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016.................... 2092
Operações de Exportação
DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016................ 2094
Estatuto jurídico da empresa pública de economia mista
DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018.................. 2139
Direitos do usuário - Serviços Públicos - regulamento
DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018................ 2142
Cotas para pessoas com deficiência
DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018............... 2144
Criança, adolescente e aprendiz
DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019....................... 2160
LINDB – Regulamento arts. 20 a 30
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.............. 2166
Regulamentação do pregão
DECRETO Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.............. 2171
Arbitragem na administração pública
DECRETO Nº 10.411, DE 30 DE JUNHO DE 2020..................... 2186
Análise de impacto regulatório
DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022......................... 2243
Serviço de Atendimento ao Consumidor
DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022...................... 2248
Lei Anticorrupção – regulamento
DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.............. 2299
Atualização dos valores – Lei 14.133/2021
? MEDIDAS PROVISÓRIAS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32, DE 23 DE AGOSTO DE
2001.......................................................................................... 1816
Inversão do ônus da prova
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE
2001.......................................................................................... 1817
Concessão de uso
? RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO CNJ Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007.................. 1934
Serviços notariais e registro
RESOLUÇÃO CNJ Nº 60, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008......... 1956
Código de Ética da Magistratura Nacional
RESOLUÇÃO CNJ Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013................ 2023
União homoafetiva
? PROVIMENTOS
PROVIMENTO CNJ Nº 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
(EXCERTOS).............................................................................. 2281
Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
IN TST Nº 39, DE 15 DE MARÇO DE 2016................................. 2073
Normas do CPC aplicáveis ao Processo do Trabalho
IN TST Nº 41, DE 21 DE JUNHO DE 2018................................. 2131
Processo do Trabalho
? ATO TST
ATO TST Nº 491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014...................... 2053
Recursos da Justiça do Trabalho
? CONVENÇÕES OIT
CONVENÇÃO Nº 87/OIT........................................................... 2326
Liberdade sindical
CONVENÇÃO Nº 98/OIT........................................................... 2328
Princípios do direito de organização e de negociação coletiva
? DECLARAÇÃO UNIVERSAL
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE
1948.......................................................................................... 2329
? LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
DECRETO 18.871, DE 13 DE AGOSTO DE 1929........................ 2302
Convenção de Havana
DECRETO 18.956, DE 22 DE OUTUBRO DE 1929..................... 2314
Conferência Internacional Americana
DECRETO 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945..................... 2316
Carta das Nações Unidas
DECRETO Nº 57.595, DE 4 DE JANEIRO DE 1966.................... 2330
Lei uniforme de cheques
DECRETO 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966....................... 2337
Letras de câmbio e notas promissórias
DECRETO N. 61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967...................... 2345
Convenção de Viena
DECRETO Nº 64.362, DE 17 DE ABRIL DE 1969....................... 2352
Exploração do Espaço Cósmico
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991.................. 2354
Tratado de Assunção-MERCOSUL
DECRETO 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992......................... 2359
Pacto de São José da Costa Rica
DECRETO Nº 1.901, DE 9 DE MAIO DE 1996............................ 2365
Protocolo de Ouro Preto – MERCOSUL
DECRETO Nº 1.979, DE 9 DE AGOSTO DE 1996....................... 2369
Normas Gerais de Direito Internacional Privado
DECRETO Nº 2.626, DE 15 DE JUNHO DE 1998....................... 2370
Protocolo de Medidas Cautelares-MERCOSUL
DECRETO Nº 2.742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998..................... 2371
Tratado da Antártida
DECRETO Nº 3.832, DE 1º DE JUNHO DE 2001........................ 2383
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado - Estatuto
DECRETO Nº 4.311, DE 23 DE JULHO DE 2002........................ 2384
Sentenças Arbitrais Estrangeiras
DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002................ 2385
Estatuto de Roma
DECRETO 4.982, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2004....................... 2406
Protocolo de Olivos-Mercosul
DECRETO Nº 5.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005................ 2411
Convenção Interamericana contra o Terrorismo
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009..................... 2413
Direitos das Pessoas com Deficiência
DECRETO Nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009................ 2421
Convenção de Viena
DECRETO Nº 7.156, DE 9 DE ABRIL DE 2010........................... 2429
Estatuto Emendado da Conferência de Haia
DECRETO Nº 8.501, DE 18 DE AGOSTO DE 2015..................... 2430
Apatridia
DECRETO Nº 8.660, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.................... 2432
Documentos Públicos
DECRETO Nº 9.039, DE 27 DE ABRIL DE 2017......................... 2434
Obtenção de provas no estrangeiro
DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.................... 2437
Tratado de Marraqueche
DECRETO Nº 10.214, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.................. 2440
Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados
DECRETO Nº 10.215, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.................. 2446
Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos
DECRETO Nº 10.932, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.................. 2446
Convenção Interamericana contra o Racismo
DECRETO Nº 11.491, DE 12 DE ABRIL DE 2023....................... 2449
Convenção sobre o Crime Cibernético
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ON-LINE
LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
Lei da Ficha Limpa
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
Altera o Estatuto da Microempresa e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
Altera o Estatuto da Microempresa para reorganizar e simplificar
a metodologia de apuração do imposto do Simples Nacional.
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a LC 116/2003, a Lei de Improbidade Administrativa e dá
outras providências.
DECRETOS-LEIS
DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939
Código de Processo Civil.
DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
Sistema Nacional de Seguros Privados.
DECRETOS
DECRETO Nº 591, DE 6 DE JULHO DE 1992
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
Regulamenta o tratamento diferenciado para microempresas,
produtores rurais e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016
Uso do nome social e identidade de gênero de travestis e transexuais.
DECRETO Nº 8.742, DE 4 DE MAIO DE 2016
Atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro.
DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017
Carta de Serviços ao Usuário
DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
Cotas para pessoas com deficiência.
DECRETO Nº 9.586, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência.
DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Pessoas da administração pública federal.
LEIS
LEI Nº 8.866, DE 11 DE ABRIL DE 1994
Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública.
LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002
Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional.
LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003
Parcelamento de débitos junto à Receita Federal.
LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012
Motorista profissional.
LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013
Comerciário.
LEI Nº 12.874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
Separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.
LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Cuidados sem o uso de castigos físicos a criança e adolescente.
LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEI Nº 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
Direitos para advogada gestante, lactante, adotante e advogado
que se tornar pai.
LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017
Altera o ECA e trata dos direitos da vítima ou testemunha de
violência.
LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Detetive particular.
LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017
Movimentação de conta do FGTS.
LEI Nº 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Processo administrativo sancionador no BC e na CVM.
LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Programa de Regularização Tributária Rural.
LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Organização e o funcionamento do órgãos responsáveis pela
segurança pública
LEI Nº 13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Amamentação durante provas de concurso público.
ESTATUTO
LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997
Estatuto dos Refugiados
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO CNMP Nº 23, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007
Inquérito civil no MP.
RESOLUÇÃO CNMP Nº 36, DE 6 DE ABRIL DE 2009
Pedido de interceptações telefônicas pelo MP.
RESOLUÇÃO CJF Nº 459, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania.
RESOLUÇÃO CNJ Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Cumprimento digital de ato e ordem judicial.
PROVIMENTOS
PROVIMENTO CFOAB Nº 164, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada.
PROVIMENTO CFOAB Nº 166, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
Advocacia pro bono.
PROVIMENTO CFOAB Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015
Sociedade de advogados.
PROVIMENTO CFOAB Nº 170, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
Sociedades unipessoais de advocacia.
PROVIMENTO CFOAB Nº 175, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016
Processos administrativos, disciplinares, de inscrição de advogados e estagiários.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS TST
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 38, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 repetitivos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Agravo de instrumento e Recurso de revista no TRT.
SÚMULAS E ENUNCIADOS
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
FONAJE - FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS - STJ
SÚMULAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (EXTINTO)
ENUNCIADOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
– I JORNADA DE DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL